Jackson José Bertelli Kramer

Processos do Advogado

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2. Processo 50144224420238240033
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014422-44.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50069638820238240033/SC) RELATOR : Bruno Makowiecky Salles AUTOR : C & J VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 15/07/2025 - APELAÇÃO
3. Processo 50049314520248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004931-45.2024.8.24.0011/SC AUTOR : GERSON SILVA PASETTI ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 06 de 17 de abril de 2020, fica designada audiência CONCILIATÓRIA a ser realizada de forma VIRTUAL . 2. DATA: ​ 29/09/2025 às 13:40 ​ 3. SALA VIRTUAL: O acesso de TODOS os participantes deverá ocorrer pelo link (clique ou copie para a barra de navegação) ou pelo ID Teams abaixo. Observar instruções a seguir descritas. a) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVhN2IzZTYtMTNiYS00NzdjLWFjMTYtYzg3NWRiZDkwYmUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU b) Acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digite o ID da reunião e respectiva senha: conforme orientação abaixo: ID: 284 004 341 333 SENHA: aC2ad399 4. PARA ACESSO : a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) Utilize o google chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador ; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar ; g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato (por mensagem) com o Conciliador através do whatsapp (47) 3217-8092 . 5. Fica o(a) advogado(a) intimado(a) para trazer o(a) autor(a) na audiência conciliatória designada independentemente de intimação . a) A parte autora deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as  custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); b) O(a) autor(a) quando for advogado(a) em causa própria será intimado somente pela Intimação Eletrônica, ficando dispensada a intimação pessoal; c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 6. A parte REQUERIDA será citada para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhada de advogado. a) Acaso não obtida a composição, deverá ser apresentada RESPOSTA ORAL ou ESCRITA, sob pena de presumir-se como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 8, §1º, e 20 da Lei 9.099/95); b) Fica ciente que, em se tratando de PROCESSO DIGITAL, quando a contestação for apresentada de forma escrita, deverá ocorrer através do peticionamento eletrônico até o horário da audiência . c) Se for pessoa jurídica, deverá comparecer o representante legal. 7. As partes e advogados deverão comparecer portando documento de identificação com foto .
4. Processo 00045958020128240033
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 0004595-80.2012.8.24.0033/SC AUTOR : DIEGO MOREIRA ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 64.1 e concedo o prazo de 90 (noventa) dias para o Autor dar andamento ao feito. Determino a suspensão do processo, ficando o Autor ciente que decorrido o prazo deverá dar prosseguimento no feito. Intime-se. Cumpra-se.
5. Processo 50063037720258240113
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006303-77.2025.8.24.0113/SC AUTOR : JAIR LOUREIRO ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) AUTOR : ADRIANA ONORIO BORGERT ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) DESPACHO/DECISÃO 1. Em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se o autor para se manifestar acerca da competência deste juízo para processar e julgar o feito. Isso porque, conforme se extrai da inicial, a pretensão do autor consiste na atribuição da infração de trânsito descrita no Auto nº 0001733061 à real condutora, coautora da ação, sendo referido auto lavrado pelo Município de Balneário Camboriú/SC. Nesses casos, apenas o órgão autuador da infração é que detém legitimidade passiva para discutir o mérito da questão e, ainda que a procedência repercuta em processo administrativo instaurado contra a parte autora (suspensão da CNH), eventual realização da transferência das multas e pontuações deve ser realizada mediante ofício de intimação ao órgão de trânsito para cumprimento do comando judicial. A propósito, colho da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MUNICÍPIO E ATO PUNITIVO IMPOSTO PELO DETRAN - AUTARQUIA MUNICIPAL A QUEM COMPETE GERIR O TRÂNSITO (IPUF) - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PUNITIVO QUE NÃO SE PERFAZ - CONCESSÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.   "O Estado de Santa Catarina e o Detran são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de demanda visando a anulação de multas ocorridas em vias públicas municipais, sendo que somente o órgão emissor das multas (Município) é quem detém legitimidade para discutir o mérito da questão". (Apelação Cível n. 2005.040061-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.07.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052070-2, da Capital, rel.  Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2011). Grifei Ainda, considerando que o único réu legitimado remanescente é o Município de Balneário Camboriú/SC, cumpre destacar que a competência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública está vinculada ao foro do domicílio do réu ou do local onde este mantenha estabelecimento, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. A esse respeito, destaco: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE FEITOS APRESENTADOS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RELATIVAS A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES N. 5000114-13.2019.8.24.0075 E 0300050-65.2019.8.24.0026 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0306380-35.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2. Após a manifestação da parte, retornem conclusos no localizados "g-urgente" para deliberação.
6. Processo 50000758720258240048
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000075-87.2025.8.24.0048/SC RELATOR : EDUARDO BONNASSIS BURG AUTOR : SALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 46 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 45 - 11/07/2025 - CONTESTAÇÃO
7. Processo 50168881820258240008
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5016888-18.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EDUARDO ALVES ADVOGADO(A) : JACKSON JOSÉ BERTELLI KRAMER (OAB SC022824) ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC.
8. Processo 50127380320258240005
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5012738-03.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 11/07/2025.