Leandra Xavier Dos Santos Viscardi

Processos do Advogado

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2. Processo 00001684120215120055
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000168-41.2021.5.12.0055 AGRAVANTE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA AGRAVADO: MARIANE PINTO DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  AP 0000168-41.2021.5.12.0055  AGRAVANTE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA  AGRAVADO: MARIANE PINTO DA SILVA E OUTROS (1)        AP 0000168-41.2021.5.12.0055 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (SC52560) Recorrido:   Advogado(s):   LARISSA ANDRADE DE VASCONCELOS JULIANO FREITAS LOPES (SC46048) Recorrido:   Advogado(s):   MARIANE PINTO DA SILVA JULIANO FREITAS LOPES (SC46048) LEANDRA XAVIER DOS SANTOS VISCARDI (SC21644) MAURICIO DE CASTRO MENDES (SC47404)     RECURSO DE: CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Juízo garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA   Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LIII e XXXVII, e 114, VII e VIII, da Constituição Federal. A parte recorrente renova a arguição de incompetência desta Especializada para prosseguir com a execução das custas e contribuições previdenciárias, diante do deferimento da recuperação judicial. Consta da ementa do acórdão: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS DA UNIÃO. Nos termos dos §§ 7°-B e 11 do artigo 6°, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho detém competência para dar seguimento aos atos de execução em relação aos créditos fiscais devidos pelas empresas em recuperação judicial.   No exatos termos do juízo acima transcrito, verifica-se que a questão em debate exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA ARTISTICA GISELI LTDA
3. Processo 00004489620215120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000448-96.2021.5.12.0027 RECLAMANTE: MICHELE NAGILDO RODRIGUES RECLAMADO: ATUAL REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 355e115 proferido nos autos. Vistos etc.  Os autos vieram conclusos face ao requerimento formulado pela exequente no id bd1f99c, por meio do qual sustenta a ocorrência de sucessão empresarial da executada com a atual pessoa jurídica que funciona no mesmo local e atuando no mesmo ramo empresarial da executada (WSG REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA - CNPJ n. 58.891.582/0001-23). Não se desconhecendo o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.387.795 (Tema nº 1.232 da Repercussão Geral). Na referida decisão, foi determinada a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a “Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Não é o caso dos autos. Consoante acima destacado, a alegação autoral é de sucessão empresarial fraudulenta no curso do presente feito, e não de configuração de grupo econômico.   Logo, com fundamento nos artigos 10 e 448 da CLT, declaro a sucessão empresarial da executada com a atual pessoa jurídica que funciona no mesmo local e mesma atividade econômica, razão pela qual determino a citação de WSG REQUALIFICADORA DE CILINDROS DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA - CNPJ n. 58.891.582/0001-23 para pagamento do débito.  Cumpra-se.  Nada mais.  CRICIUMA/SC, 09 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE NAGILDO RODRIGUES
4. Processo 00007136220115120023
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000713-62.2011.5.12.0023 RECLAMANTE: ADENILSON CABRAL E OUTROS (2) RECLAMADO: CERMATI PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc31f7 proferido nos autos. Considerando-se que o sucessor não se habilitou no processo até o presente momento, embora devidamente ciente, e tendo em vista que há pedido de suspensão da ação até a regularização pela família da guarda legal do seu único herdeiro do exequente, determino o sobrestamento do presente feito até a solução daquela ação ou o decurso do prazo de um ano, evento que primeiro ocorrer. Cumpra-se, com o sobrestamento. ARARANGUA/SC, 09 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DOS PASSOS FELICIANO - CERMATI PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME
5. Processo 00007136220115120023
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000713-62.2011.5.12.0023 RECLAMANTE: ADENILSON CABRAL E OUTROS (2) RECLAMADO: CERMATI PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bc31f7 proferido nos autos. Considerando-se que o sucessor não se habilitou no processo até o presente momento, embora devidamente ciente, e tendo em vista que há pedido de suspensão da ação até a regularização pela família da guarda legal do seu único herdeiro do exequente, determino o sobrestamento do presente feito até a solução daquela ação ou o decurso do prazo de um ano, evento que primeiro ocorrer. Cumpra-se, com o sobrestamento. ARARANGUA/SC, 09 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON CABRAL - BENTO JOSE NAZARIO - ADEMIR MICKEL
6. Processo 00006287820225120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000628-78.2022.5.12.0027 RECLAMANTE: JULIANE MACHADO SOUZA RECLAMADO: REFINATTO SUL BRASILEIRO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (4) Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA/SC - CEP: 88801-500 (48) 32164122 - 2vara_cua@trt12.jus.br   INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:  JULIANE MACHADO SOUZA Expediente enviado por outro meio   Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça ora juntada, bem como para apresentar o correto endereço das rés BARROS E CIA LTDA e BL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, no prazo de 5 dias. CRICIUMA/SC, 09 de julho de 2025. ELEONORA RISSATTO PICANCO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE MACHADO SOUZA
7. Processo 00007195920175120023
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000719-59.2017.5.12.0023 RECLAMANTE: JOSE CARLOS CORREA RECLAMADO: EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO    Destinatário: JOSE CARLOS CORREA Fica V. Sa. intimado para: responder, querendo, os embargos à execução opostos pela parte contrária, no prazo legal.   ARARANGUA/SC, 09 de julho de 2025. IBIS DE MOURA CASSAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS CORREA
8. Processo 00006664420185120023
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0000666-44.2018.5.12.0023 RECLAMANTE: ELIANE ROCHO PAGANI RECLAMADO: TELHABRAS COMERCIO DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário(a): ELIANE ROCHO PAGANI Fica V. Sa. intimado(a) para: ciência/manifestação quanto ao resultado da utilização do Convênio CNIB. Prazo: 05 dias.  Documento assinado pelo(a) servidor(a) abaixo indicado(a): ARARANGUA/SC, 09 de julho de 2025. EMERSON JERONIMO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ROCHO PAGANI