Marcos Aurélio Pamplona Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 50009422320228240004
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000942-23.2022.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : PORTO SUL PARTICIPACOES LTDA. ME ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) ADVOGADO(A) : Gladison Ramom Machado da Rosa (OAB SC031582) EXECUTADO : JORGE PERITO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) ADVOGADO(A) : Gladison Ramom Machado da Rosa (OAB SC031582) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que os vícios apontados no despacho retro não foram integralmente sanados. Há de se destacar, ainda, que o acordo acostado foi firmado com COMPLEXO TURÍSTICO MORRO DOS CONVENTOS LTDA, que sequer é parte na presente demanda. Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente corrija as sobreditas irregularidades e junte aos autos o acordo devidamente regularizado, sob pena de não homologação. Dil. legais.
2. Processo 50518306520248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5051830-65.2024.8.24.0023/SC REQUERENTE : PRISCILA ERNESTO DE ARRUDA AZEVEDO LEITE ADVOGADO(A) : ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB MS012555) ADVOGADO(A) : CLEVERSON LUIZ DE ARRUDA LEITE (OAB MS018285) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES CARVALHO E SILVA ABDALA ADVOGADO(A) : ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB MS012555) ADVOGADO(A) : CLEVERSON LUIZ DE ARRUDA LEITE (OAB MS018285) REQUERENTE : ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE ADVOGADO(A) : ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB MS012555) ADVOGADO(A) : CLEVERSON LUIZ DE ARRUDA LEITE (OAB MS018285) REQUERIDO : SORAYA DA GLORIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada SH Comércio de Veículos Ltda, sob o argumento de que a empresa vem ocultando seu patrimônio - as medidas executivas restaram infrutíferas, muito embora a sociedade empresária permaneça em atividade. Mencionou que a relação entre o requerente e a executada é de consumo, devendo ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o redirecionamento da execução para fins de atingir o patrimônio da sócia SORAYA DA GLORIA NASCIMENTO . Em defesa, a sócia defendeu a autonomia patrimonial da sociedade empresarial, como também a ausência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial. Requereu a improcedência do pedido. Na réplica, foram refutados os argumentos defensivos e reiterados os pleitos inaugurais. Conclusos os autos. Antecipo o julgamento da lide em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. De mais a mais, "'não se caracteriza o cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe o julgamento antecipado da lide' (TJSC, Apelação Cível n.º 99.020182-1, de São Domingos, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 28-08-2001). O crédito em execução é oriundo de relação de consumo, o que impõe a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º do Código Consumerista: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A teoria menor tem por fundamento a impossibilidade de se impor ao consumidor, que contratou com a pessoa jurídica, o risco empresarial normal às atividades econômicas - neste caos, o risco deve ser suportador pelos sócios, ainda que demonstrem conduta administrativa proba. Dessa forma, a aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo, calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de que a mera existência da pessoa jurídica causa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nessa direção, cita-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. FALÊNCIA. ART. 28 DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 3. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Esta Corte tem entendimento que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1518388/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18-11-2019, grifou-se) Na espécie, não há dúvida de que a existência da pessoa jurídica é obstáculo ao ressarcimento de dívida advinda de relação de consumo, na medida em que restou demonstrado o encerramento das atividades e a inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica. No incidente de cumprimento de sentença n.º 5005281-02.2021.8.24.0023, em trâmite há mais de quatro anos, não foram penhorados quaisquer valores da empresa executada. O único bem móvel penhorado, ainda em 2022, trata-se de um veículo que, até a presente data, não foi localizado. Ademais, consulta ao sistema E-proc revela a existência de diversas outras execuções ajuizadas em face da empresa executada, todas igualmente infrutíferas. Resta claro, portanto, que inexistem bens em nome da pessoa jurídica aptos à quitação do débito em cobrança. Por certo, cabia à devedora e a sócia informar os seus bens passíveis de penhora ou apresentar proposta de pagamento, até porque, ao que consta, continua em atividade. Todavia, limitaram-se a alegar que a ausência de bens penhoráveis não autoriza a desconsideração, sem manifestar qualquer intenção de promoverem o pagamento e solucionarem o litígio. Portanto, não há dúvidas de que inexistem bens em nome da pessoa jurídica devedora para a quitação do débito em cobrança, constituindo a personalidade jurídica obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à exequente consumidora. Em tal cenário, dada a relação de consumo entre as partes e por força da teoria menor, merece acolhida o pedido de inclusão da única sócia no polo passivo da ação de execução. Nesta direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO REQUERENTE.DECISÃO PAUTADA NA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). SUSCITADA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, § 5º, DO CDC). ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. DÍVIDA ORIGINADA EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. INAÇÃO NA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO.PLEITEADA A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO, AO ARGUMENTO DE QUE FORMA COM A DEVEDORA GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MERA IDENTIDADE DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA NESTE ASPECTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044811-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023, grifou-se). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE FOI RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC. INSURGÊNCIA DO SÓCIO EXECUTADO.   ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA QUE DISPENSA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ATESTANDO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO PROVIMENTO OBJURGADO.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011507-80.2019.8.24.0000, de Imbituba, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2020) ISTO POSTO, determino a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária SH Comércio de Veículos Ltda e, via de consequência, a inclusão da sócia SORAYA DA GLORIA NASCIMENTO no polo passivo da execução, com o atingimento de seus bens até o limite da dívida. Custas processuais pela requerida. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se, inclusive, a parte requerida para promover o pagamento da dívida objeto da execução no prazo de 15 dias ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias subsequente ao fim do prazo para pagamento voluntário, se incidente ao caso concreto alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Preclusa, junte-se cópia nos autos da ação do cumprimento de sentença e arquivem-se estes autos definitivamente com as baixas de estilo. Em seguida, proceda-se à inclusão do sócio no polo passivo da demanda executiva. No cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. A providência de suspensão somente deverá ser aplicada se esses autos ainda não tiverem sido sobrestados com azo no art. 921, III, do CPC.
3. Processo 50016102220208240082
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001610-22.2020.8.24.0082/SC EXEQUENTE : NILBEN BORBA ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) EXECUTADO : SORAYA DA GLORIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) EXECUTADO : SH COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Ev. 13, 34 ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5001610-22.2020.8.24.0082". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
4. Processo 50094016220218240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009401-62.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROSANI MARIA PELLENSE DA SILVA ADVOGADO(A) : DORIS DE SOUZA WOLFF (OAB SC040177) EXECUTADO : MARCIO EDESIO SIMAO ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o feito, em razão da falta de indicação de bens penhoráveis, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95, autorizando, desde já, a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado (Enunciado 75 do FONAJE). Cancele-se eventual audiência aprazada e levante-se qualquer penhora porventura realizada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
5. Processo 09010324420168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0901032-44.2016.8.24.0023/SC RELATOR : Luciana Pelisser Gottardi Trentini RÉU : LUIS CARLOS FACCO ADVOGADO(A) : REINALDO ARCENDINO FERNANDES (OAB SC019746) ADVOGADO(A) : TOMEDY DOMINGUES MACEDO (OAB SC038502) RÉU : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : REINALDO ARCENDINO FERNANDES (OAB SC019746) ADVOGADO(A) : TOMEDY DOMINGUES MACEDO (OAB SC038502) RÉU : VITOR LOPES GUIMARAES ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) RÉU : DIEGO FERNANDO CORREA ADVOGADO(A) : JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES RAMOS ARRUDA (OAB SC037663) RÉU : EDUARDO PINHO MOREIRA ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : LUCIANO CHEDE (OAB SC019002) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) RÉU : JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : Edison da Silva Jardim Filho (OAB SC003448) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) RÉU : ARNALDO VENICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JANNIS BLASI (OAB SC030100) ADVOGADO(A) : GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) ADVOGADO(A) : MARIANA JANNIS BLASI CABRAL (OAB SC022700) RÉU : SIDNEY LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) RÉU : NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB MG080922) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DINIZ GOMES DE MEDEIROS (OAB MG209040) ADVOGADO(A) : ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB MG217908) ADVOGADO(A) : IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) RÉU : ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) RÉU : FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A ADVOGADO(A) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB CE007479) RÉU : EDUARDO CARVALHO SITONIO ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) RÉU : MARCELO GASPARINO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA VIDAL DOS SANTOS (OAB SC029184) ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) RÉU : MIRIANE HEIDRICH ADVOGADO(A) : MIRIANE HEIDRICH (OAB SC015456) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1628 - 26/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
6. Processo 50798252520248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5079825-25.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03007573520148240082/SC) RELATOR : HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE : FS COMERCIO DE VEICULOS EIRELLI ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) AGRAVADO : NILBEN BORBA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ASSIS HORN (OAB SC012003) ADVOGADO(A) : LIO VICENTE BOCORNY (OAB SC020200) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : TAINA DA SILVA GERMINIANI (OAB SC056606) INTERESSADO : SH COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA INTERESSADO : SORAYA DA GLORIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 42 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 41 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 09010324420168240023
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0901032-44.2016.8.24.0023/SC RÉU : LUIS CARLOS FACCO ADVOGADO(A) : REINALDO ARCENDINO FERNANDES (OAB SC019746) ADVOGADO(A) : TOMEDY DOMINGUES MACEDO (OAB SC038502) RÉU : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : REINALDO ARCENDINO FERNANDES (OAB SC019746) ADVOGADO(A) : TOMEDY DOMINGUES MACEDO (OAB SC038502) RÉU : VITOR LOPES GUIMARAES ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) RÉU : DIEGO FERNANDO CORREA ADVOGADO(A) : JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES RAMOS ARRUDA (OAB SC037663) RÉU : EDUARDO PINHO MOREIRA ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : LUCIANO CHEDE (OAB SC019002) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS CESAR (OAB SC027030) RÉU : JOSE AFFONSO DA SILVA JARDIM ADVOGADO(A) : Edison da Silva Jardim Filho (OAB SC003448) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) RÉU : ARNALDO VENICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JANNIS BLASI (OAB SC030100) ADVOGADO(A) : GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) ADVOGADO(A) : MARIANA JANNIS BLASI CABRAL (OAB SC022700) RÉU : SIDNEY LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) RÉU : NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB MG080922) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DINIZ GOMES DE MEDEIROS (OAB MG209040) ADVOGADO(A) : ANNA FLORENCA ANASTASIA DE QUEIROZ BARBOSA (OAB MG217908) ADVOGADO(A) : IGOR PACHECO DE FREITAS (OAB MG086273) RÉU : ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) RÉU : FAE SISTEMAS DE MEDICAO S/A ADVOGADO(A) : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB CE007479) RÉU : EDUARDO CARVALHO SITONIO ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) RÉU : MARCELO GASPARINO DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA VIDAL DOS SANTOS (OAB SC029184) ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) RÉU : MIRIANE HEIDRICH ADVOGADO(A) : MIRIANE HEIDRICH (OAB SC015456) INTERESSADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por Arnaldo Venício de Souza em desfavor da decisão de evento 1362, alegando, em síntese, que a decisão foi omissa. Intimado, o Ministério Público concordou com o pedido formulado (evento 1605). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sem delongas, no caso em comento, é de ser acolhido o recurso. Isso porque a decisão de evento 1362 realmente não analisou o requerimento formulado pelo embargante. Portanto, passo a análise do pedido formulado. Considerando que o Ministério Público foi favorável ao requerimento formulado, é de ser deferido o pedido. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e, consequentemente, complementando a decisão embargada, DEFIRO o pedido de Arnaldo Venicio para utilização como prova emprestada dos depoimentos pessoais e testemunhas ouvidas na ação n. 0900953-02.2015.8.24.0023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
8. Processo 50093987820198240064
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO Nº 5009398-78.2019.8.24.0064/SC AUTOR : BKZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE SILVA MACHADO (OAB SC060942) ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) RÉU : PISCINAS SAO JOSE SC LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO JAKUBIAK (OAB SC022456) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas autora e ré para, em 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento das custas postais (AR- MP ), conforme determina o art. 2º, § 1º, V, da Lei n. 17.654/2018, para intimação da parte adversa para comparecer à audiência instrutória para tomada do depoimento, sob pena de preclusão da produção da prova.
9. Processo 50028118020248240091
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
10. Processo 50180659820218240091
    Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Arrolamento Comum Nº 5018065-98.2021.8.24.0091/SC REQUERENTE : NORMELIA MARIA DE AMORIM CORREIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO PAMPLONA DA SILVA (OAB SC021589) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de e 109.1 No caso, embora se refiram ao mesmo bem, a posse e a propriedade configuram direitos diversos, fato que inviabiliza a transmissão da propriedade quando o processo de inventário tratou apenas de direitos possessórios. Intime-se. Após, dado o trânsito em julgado (e 106.1 ), arquivem-se.