Franciane Regina Benta

Processos do Advogado

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2. Processo 50556739520218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50547471220248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054747-12.2024.8.24.0038/SC AUTOR : JONAS OSMAR ROEDER ADVOGADO(A) : FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) RÉU : ROBERTO RIVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO VOLLES (OAB SC022572) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 19/09/2025 13:30:00, para audiência de Instrução e Julgamento, na Sala 207. A parte que estiver representada por Advogado será intimada apenas por meio deste, cabendo ao Patrono a ciência ao constituinte sobre o ato da audiência e as testemunhas já arroladas, na forma disposta no art. 455e ss., do CPC . As partes [e os advogados] com endereço na Comarca deverão comparecer pessoalmente (pessoa natural) ou por preposto (pessoa jurídica) devidamente constituído, com poderes para transigir e conhecimento da causa. Às partes/advogados domiciliados em outra cidade, de outro lado, é facultada a participação por videoconferência - mas sempre mediante prévio requerimento. O link estará disponível no processo, ressaltando-se que a parte não autorizada a participar de forma remota será "excluída" do ato e, assim, considerada ausente.
4. Processo 50547471220248240038
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054747-12.2024.8.24.0038/SC AUTOR : JONAS OSMAR ROEDER ADVOGADO(A) : FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) RÉU : ROBERTO RIVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO VOLLES (OAB SC022572) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSÉ CERQUEIRA JÚNIOR (OAB RS048003) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 19/09/2025, às 13:30 horas para realização da audiência de Instrução e Julgamento. As partes [e os advogados] com endereço na Comarca deverão comparecer pessoalmente (pessoa natural) ou por preposto (pessoa jurídica) devidamente constituído, com poderes para transigir e conhecimento da causa. Às partes/advogados domiciliados em outra cidade, de outro lado, é facultada a participação por videoconferência - mas sempre mediante prévio requerimento. Ressaltando que os advogados devem comunicar os seus constituintes e as testemunhas já arroladas, na forma disposta no art. 455e ss., do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Joinville/SC, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50166929620224047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016692-96.2022.4.04.7201/SC RELATOR : OTHON RAPHAEL SACKS BURAK REQUERENTE : NELIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES
6. Processo 50166929620224047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016692-96.2022.4.04.7201/SC RELATOR : OTHON RAPHAEL SACKS BURAK REQUERENTE : NELIO MEDEIROS ADVOGADO(A) : FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 10/07/2025 - COMUNICAÇÕES
7. Processo 50457164820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5045716-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNO MANOEL BENTA ADVOGADO(A) : FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) AGRAVADO : PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO BRUNO MANOEL BENTA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0601174-47.2014.8.24.0038, em trâmite na comarca de Joinville, na qual foi indeferido o desbloqueio dos valores penhorados em conta bancária de sua titularidade. Pugna pela reforma da decisão, inclusive em sede de antecipação de tutela recursal, porque o montante retido é protegido pelo manto da impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, inciso IV e X). Clama, ainda, pela concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor e que sejam suspensos outros bloqueios judiciais realizados em intervalo menor de 12 meses e cujo valor seja inferior a 5% da dívida. Defiro ao agravante, em caráter precário, o benefício da gratuidade da justiça, o que faço à vista da presunção de hipossuficiência financeira. O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Pari passu , o artigo 300 do diploma processual estabelece que a tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, inciso X, do Código Processo Civil alcança também valores mantidos em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo dinheiro em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, dando interpretação extensiva à norma de regência (Agravo Interno no Recurso Especial 1786530/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 17.6.2019). Na mesma toada, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63, assim redigida: " o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude ". In casu , foram bloqueados R$ 150,00 em conta bancária de titularidade do agravante (Evento 298, Eproc1G). Isso é o suficiente para que se interprete que o montante retido é blindado pelo manto da impenhorabilidade por tratar-se de quantia inferior ao correspondente a 40 salários mínimos, dada a inexistência de indícios de eventual abuso, má-fé ou fraude. Dito isso, o requisito da probabilidade do direito está evidenciado, assim como o risco de dano grave. Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita ao agravante e, adiante, concedo a antecipação da tutela recursal determinando a liberação do valor bloqueado na conta de sua titularidade. Comunique-se o juízo de origem . Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
8. Processo 06011744720148240038
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0601174-47.2014.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PPEDRA - COMERCIO E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) EXECUTADO : BRUNO MANOEL BENTA ADVOGADO(A) : FRANCIANE REGINA BENTA (OAB SC021434) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão superior comunicada no evento 317. Em razão dela, reputo prejudicada a petição do evento 313. Expeça-se alvará em favor do executado BRUNO MANOEL BENTApara restituição do valor bloqueado no evento 289, desde que por ele informados os dados bancários necessários no prazo de quinze dias, com prioridade (art. 166, caput, do CNCGJ). Por  fim, no prazo de quinze dias, promova a exequente o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entender de direito. Intimem-se.