Tudo
Flavio Silva Danieli

Flavio Silva Danieli

Número da OAB: OAB/SC 020843

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 20
Tribunais: TRF4, TJRS, TJSP, TJRN, TJSC
Nome: FLAVIO SILVA DANIELI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0000341-85.2014.8.24.0068/SC AUTOR : KARINE VIACELLI DELLA BETTA (Representado) ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI (OAB SC020843) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) RÉU : A APURAR ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB SC007829) ADVOGADO(A) : JOHON LENON SARTORETTO (OAB SC029168) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA Digit. 25 Quantidade de folhas 264 Quantidade de volumes 2 Quantidade de apensos 0 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM pág 16 á 27, pág. 29 á 31. Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5029831-71.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 29/06/2025.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos à Execução Nº 5021277-50.2024.8.24.0018/SC EMBARGANTE : JEFERSON LUIZ SANGALLI ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI (OAB SC020843) EMBARGADO : ROBERTA PASA GIULIANI ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) EMBARGADO : EUCLESIO GIULIANI ADVOGADO(A) : DIEGO PARIZE ALVES (OAB SC062921) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, por reputar ausentes os pressupostos de admissibilidade, REJEITO os embargos de declaração (evento 25), pelo que, em consequência, mantenho na íntegra a decisão atacada, surtindo daí seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para fins recursais. Intimem-se. Cumpra-se.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000698-81.2024.8.24.0018/SC RELATOR : Jeferson Osvaldo Vieira AUTOR : LOY SA ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI (OAB SC020843) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 02/06/2025 - APELAÇÃO
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0406470-33.1994.8.26.0053 (053.94.406470-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes dos Santos Pastore (falecida) - - Edith Dias Pinto - - Eunice Maria Fragoso Barbosa - - Valeria Terezinha Bosco ( Cedente) - - Elusa Simas - - Karina Cardoso Casarotti Mafei - - Marlene de Paula Barreto - - Marcia Siqueira Ridenti - - Cleonice da Rocha Sirio - - Maria do Carmo Guimaraes Rodrigues Netto ( Falecido) - - Valter Paula Leite - - Diva Conceicao Jamas Bosco - Cedente - - Pearl Smith Correa - - Maria da Gloria Teixeira Rocha - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. - - Color Way Indústria e Comércio Ltda (cedente Peral Smith Correa) - - Servimed Comercial Lrda. (cedente VAleria Terezinha Bosco) - - Antonio Augusto Rodrigues Netto (Herdeiro de Maria do Carmo Guimarães Netto) - - Marimex Despachos Transp. e Serviços Ltda (Cedente ) - - Cia Sulamérica de Tabacos ( Cedente: Maria Celeste Fernandes Figueira ) - - Industria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Thereza Carriero Biasi) - - Paema Embalagens São Paulo Ltda - Cessionaria( Cedente: Valeria Terezinha Bosco e Diva Conceição Jamas Bosco) - - Savon Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - MTR Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) E Maria da Glória Teixeira Rocha (CEDENTE) - - Paema Embalagens São Paulo (cessionária) e Diva Conceição Jamas Bosco (Cedente) - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (CESSIONÁRIA) E HERDEIROS DE GERALDA BARROS DA SILVA GALVAO CESAR (CEDENTE) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (CESSIONÁRIA) E CLEONICE DA ROCHA SIRIO (CEDENTE) - - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CESSIONÁRIA) E MARIMEX CONS.EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE) e outros - KLEBER FERRAZ DE SOUZA E O/O - - José Carlos Marzabal Paulino e O/O - - Maria Apparecida de Toledo Leite Pacheco e O/O - - Loyl Olavo Palhares de Pinho e O/O e outros - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - MTR Transportes Ltda (cessionária) (cedente: Maria Teresa Rocha Donato e outros) - - Ok Brasil Transportes E Logística Ltda (cedente: Eunice Maria F Barbosa) - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - B B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - EXPRESS TCM LTDA. - - João Rey Rosa Filho e outros - Laura Ferreira Marques e O/O - - Lia Nogueira Casanova Sauaia (não homologada) e outros - Joao Rey Rosa Filho (cedente: Maria S Siqueira Ridenti) - - Homero Campello de Souza (cedente: Maria Apparecida de T L Pacheco Fernandes) - - Transportes PJRV ltda e outros - Luciana Baptista Marques Pereira Barretto e outros - Juris Negocios e Consultoria Eireli - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados(cession.)(cedentes: João R. R. Filho e Paulo E. Pastore) - - DLT Logística em Transportes LTDA (cessionária) (cedente: VZ Transportes LTDA) - - Relojoaria e Ótica Rainneri Ltda Epp (cessionária) (cedente: Maria Elisabeth Daulisio) - - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cessionária) (cedente: Valter Paula Leite Junior) - - Paulo Eduardo Pastori (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - Paulo Pastore Filho (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - MARIA CHRISTINA PASTORE FRANCO (herdeira de Lourdes dos Santos Pastore) e outros - ERICK FERVENÇA BRAGA - - Tricia Fervença Braga - - Vera Lucia Gonzaga Fusca Picciani (herdeira de Lucia Gonzaga Fusca) - - Gisele Marta Braga Loboschi Tozetto (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Celso Otavio Braga Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Nayara Regina Garcia Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Erick Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Tricia Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Yolanda Bernardino Machado - - Silvia Bernardino Machado de Oliveira - - Antonio Luis Bernardino Machado - - FERNANDO BERNARDINO MACHADO - - ANNA APPARECIDA DE JORGE MACHADO - - CARLOS EDUARDO MACHADO - - Aroldo Lins Machado - - Ignez Clara Machado Gardim - - Marta Paulatti Martins - - Yvone Paullati Pinheiro - - ARIVALDO PAULATTI - - LUZIA ENIR BOTTENE - - EMYLE APARECIDA VARELLA - - ELCIA VEDOVELLI BOTTENE - - ISABEL CRISTINA CORREA - - Maria Aparecida Bruno La Laina - - Luzia Eunice Bruno Rodrigues - - Maria José Bruno Serafim - - Angelo Paulatti Neto - - JOÃO BATISTA PAULATTI - - CELINA INÊS PAULATTI FRIAS - - VERA LÚCIA PAULATTI LAZARIM - - MARIA CLARA PAULATTI ROCHA - - SILVIA APARECIDA PPAULATTI MAROSTIGAN ( - - ADALGISA LUZIA PAULATTI - - Salma Naked Rodrigues - - Celia Rodrigues Enge - - Flávio Antonio Rodrigues - - Rubens Carlos Rodrigues - - Salma Regina Rodrigues Balista - - Silvia Eliza Borini Borges - - Cesar Renato Rodrigues - - CELSO RODRIGUES - - Raquel Gugliemelli Borini Rodrigues - - Gabriel Marques Borini Rodrigues - - LOURIVAL VALENTIN SUPI - - Ivonete Valentim Supi Galassi - - GILBERTO VALENTINO SUPPI - - Arary Borges Rodrigues - - Adriana Borges Rodrigues - - MILTON RODRIGUES FILHO - - Antonio Carlos Rodrigues - - Maria Olympia Roberti Ungari Rodrigues - - IVANA UNGARI RODRIGUES - - MARISA UNGARI RODRIGUES DE BRADI e outros - XPCE VII - Fundo de Invest em Dtos Credit não Padronizados (ced:: herdeiros de Hortência Costa da Silva) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - Enhanced High Yiel Fixed Income Fund Ltda - - Weber Otavio Polli Braga - - Parte Interessada - - Parte Interessada - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Multilaser Industrial S/A ( cedente: Maria Siqueira Ridenti ) - - Servimed Comercial Ltda. ( cedente: VALERIA TEREZINHA BOSCO ) - - Para fins de intimação - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vista à cessionária para manifestação acerca da juntada do MLE acostado às fls. retro, o qual consta no Sistema do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, o pagamento pela instituição bancária, na data de 22/07/2024, Prazo 10 dias. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), KARINE VAZ GONÇALVEZ (OAB 222004/SP), ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETTO FILHO (OAB 223289/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES NETTO (OAB 23149/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), MARINA AUGUSTO FLANDOLI TORRES COSTA (OAB 241882/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 373809/SP), GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA (OAB 383028/SP), BARBARA FERREIRA BUENO DA SILVEIRA (OAB 405760/SP), VALERIA FARIA HONAISER (OAB 205109/SP), VALERIA FARIA HONAISER (OAB 205109/SP), RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM (OAB 232575/SP), HELEN BEZERRA MONTE DIAS (OAB 440394/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANIEL PAULINO (OAB 268520/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), RODRIGO LARANJEIRA BRAGA BORGES (OAB 271289/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), ITALO MITIO MURAKAMI (OAB 287860/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), SANDRA STAEDELE KRUTZSCH (OAB 6110/SC), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), CHRISTIAN STROEHER (OAB 48822/RS), RENAN MAZZIOTTI PIRES (OAB 314881/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), DIOGENES FLORIANO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 140860/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0406470-33.1994.8.26.0053 (053.94.406470-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Lourdes dos Santos Pastore (falecida) - - Edith Dias Pinto - - Eunice Maria Fragoso Barbosa - - Valeria Terezinha Bosco ( Cedente) - - Elusa Simas - - Karina Cardoso Casarotti Mafei - - Marlene de Paula Barreto - - Marcia Siqueira Ridenti - - Cleonice da Rocha Sirio - - Maria do Carmo Guimaraes Rodrigues Netto ( Falecido) - - Valter Paula Leite - - Diva Conceicao Jamas Bosco - Cedente - - Pearl Smith Correa - - Maria da Gloria Teixeira Rocha - - Luciane Produtos para Vedação Ltda. - - Color Way Indústria e Comércio Ltda (cedente Peral Smith Correa) - - Servimed Comercial Lrda. (cedente VAleria Terezinha Bosco) - - Antonio Augusto Rodrigues Netto (Herdeiro de Maria do Carmo Guimarães Netto) - - Marimex Despachos Transp. e Serviços Ltda (Cedente ) - - Cia Sulamérica de Tabacos ( Cedente: Maria Celeste Fernandes Figueira ) - - Industria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Thereza Carriero Biasi) - - Paema Embalagens São Paulo Ltda - Cessionaria( Cedente: Valeria Terezinha Bosco e Diva Conceição Jamas Bosco) - - Savon Industria e Comercio Importação e Exportação Ltda - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (cessionária) - - MTR Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) E Maria da Glória Teixeira Rocha (CEDENTE) - - Paema Embalagens São Paulo (cessionária) e Diva Conceição Jamas Bosco (Cedente) - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (CESSIONÁRIA) E HERDEIROS DE GERALDA BARROS DA SILVA GALVAO CESAR (CEDENTE) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (CESSIONÁRIA) E CLEONICE DA ROCHA SIRIO (CEDENTE) - - RMI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CESSIONÁRIA) E MARIMEX CONS.EMPRESARIAL LTDA (CEDENTE) e outros - KLEBER FERRAZ DE SOUZA E O/O - - José Carlos Marzabal Paulino e O/O - - Maria Apparecida de Toledo Leite Pacheco e O/O - - Loyl Olavo Palhares de Pinho e O/O e outros - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - MTR Transportes Ltda (cessionária) (cedente: Maria Teresa Rocha Donato e outros) - - Ok Brasil Transportes E Logística Ltda (cedente: Eunice Maria F Barbosa) - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - B B S Factoring Fomento Comercial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - EXPRESS TCM LTDA. - - João Rey Rosa Filho e outros - Laura Ferreira Marques e O/O - - Lia Nogueira Casanova Sauaia (não homologada) e outros - Joao Rey Rosa Filho (cedente: Maria S Siqueira Ridenti) - - Homero Campello de Souza (cedente: Maria Apparecida de T L Pacheco Fernandes) - - Transportes PJRV ltda e outros - Luciana Baptista Marques Pereira Barretto e outros - Juris Negocios e Consultoria Eireli - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados(cession.)(cedentes: João R. R. Filho e Paulo E. Pastore) - - DLT Logística em Transportes LTDA (cessionária) (cedente: VZ Transportes LTDA) - - Relojoaria e Ótica Rainneri Ltda Epp (cessionária) (cedente: Maria Elisabeth Daulisio) - - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda (cessionária) (cedente: Valter Paula Leite Junior) - - Paulo Eduardo Pastori (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - Paulo Pastore Filho (herdeiro de Lourdes dos Santos Pastore) - - MARIA CHRISTINA PASTORE FRANCO (herdeira de Lourdes dos Santos Pastore) e outros - ERICK FERVENÇA BRAGA - - Tricia Fervença Braga - - Vera Lucia Gonzaga Fusca Picciani (herdeira de Lucia Gonzaga Fusca) - - Gisele Marta Braga Loboschi Tozetto (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Celso Otavio Braga Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Nayara Regina Garcia Loboschi (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Erick Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Tricia Fervença Braga (herdeiro de Guiomar Reis Braga) - - Yolanda Bernardino Machado - - Silvia Bernardino Machado de Oliveira - - Antonio Luis Bernardino Machado - - FERNANDO BERNARDINO MACHADO - - ANNA APPARECIDA DE JORGE MACHADO - - CARLOS EDUARDO MACHADO - - Aroldo Lins Machado - - Ignez Clara Machado Gardim - - Marta Paulatti Martins - - Yvone Paullati Pinheiro - - ARIVALDO PAULATTI - - LUZIA ENIR BOTTENE - - EMYLE APARECIDA VARELLA - - ELCIA VEDOVELLI BOTTENE - - ISABEL CRISTINA CORREA - - Maria Aparecida Bruno La Laina - - Luzia Eunice Bruno Rodrigues - - Maria José Bruno Serafim - - Angelo Paulatti Neto - - JOÃO BATISTA PAULATTI - - CELINA INÊS PAULATTI FRIAS - - VERA LÚCIA PAULATTI LAZARIM - - MARIA CLARA PAULATTI ROCHA - - SILVIA APARECIDA PPAULATTI MAROSTIGAN ( - - ADALGISA LUZIA PAULATTI - - Salma Naked Rodrigues - - Celia Rodrigues Enge - - Flávio Antonio Rodrigues - - Rubens Carlos Rodrigues - - Salma Regina Rodrigues Balista - - Silvia Eliza Borini Borges - - Cesar Renato Rodrigues - - CELSO RODRIGUES - - Raquel Gugliemelli Borini Rodrigues - - Gabriel Marques Borini Rodrigues - - LOURIVAL VALENTIN SUPI - - Ivonete Valentim Supi Galassi - - GILBERTO VALENTINO SUPPI - - Arary Borges Rodrigues - - Adriana Borges Rodrigues - - MILTON RODRIGUES FILHO - - Antonio Carlos Rodrigues - - Maria Olympia Roberti Ungari Rodrigues - - IVANA UNGARI RODRIGUES - - MARISA UNGARI RODRIGUES DE BRADI e outros - XPCE VII - Fundo de Invest em Dtos Credit não Padronizados (ced:: herdeiros de Hortência Costa da Silva) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - Enhanced High Yiel Fixed Income Fund Ltda - - Weber Otavio Polli Braga - - Parte Interessada - - Parte Interessada - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - Multilaser Industrial S/A ( cedente: Maria Siqueira Ridenti ) - - Servimed Comercial Ltda. ( cedente: VALERIA TEREZINHA BOSCO ) - - Para fins de intimação - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vista à cessionária para manifestação acerca da juntada do MLE acostado às fls. retro, o qual consta no Sistema do Portal de Custas do Tribunal de Justiça, o pagamento pela instituição bancária, na data de 22/07/2024, Prazo 10 dias. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), KARINE VAZ GONÇALVEZ (OAB 222004/SP), ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETTO FILHO (OAB 223289/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES NETTO (OAB 23149/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), MARINA AUGUSTO FLANDOLI TORRES COSTA (OAB 241882/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 373809/SP), GIOVANNA MASCHIETTO GUERRA (OAB 383028/SP), BARBARA FERREIRA BUENO DA SILVEIRA (OAB 405760/SP), VALERIA FARIA HONAISER (OAB 205109/SP), VALERIA FARIA HONAISER (OAB 205109/SP), RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM (OAB 232575/SP), HELEN BEZERRA MONTE DIAS (OAB 440394/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANIEL PAULINO (OAB 268520/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), RODRIGO LARANJEIRA BRAGA BORGES (OAB 271289/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), LUCIANA DI MONACO TELESCA (OAB 283208/SP), ITALO MITIO MURAKAMI (OAB 287860/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), SANDRA STAEDELE KRUTZSCH (OAB 6110/SC), BRUNA QUERINO GONÇALVES (OAB 308122/SP), CHRISTIAN STROEHER (OAB 48822/RS), RENAN MAZZIOTTI PIRES (OAB 314881/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), STELA MARAFIOTE CIRELLI (OAB 153123/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), TRICIA FERVENÇA BRAGA (OAB 157101/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), DIOGENES FLORIANO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 140860/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
  8. Tribunal: TJRN | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804372-13.2024.8.20.5004 Polo ativo FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA 00614032377 Advogado(s): VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA Polo passivo RAFES MARKETING DIGITAL LTDA Advogado(s): MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RECURSO INOMINADO N° 0804372-13.2024.8.20.5004 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FABIANA MARIA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: RAFES MARKETING DIGITAL LTDA ADVOGADO: MATHEUS DE ANDRADE BRANCO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO ATENDEU À EXPECTATIVA DO CONTRATANTE. CONTRATO DE MEIO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS NÃO É O MESMO QUE NÃO PRESTAR OS SERVIÇOS. PROVAS QUE DÃO RESPALDO AOS VALORES COBRADOS. PREVISÃO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, que se adota: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, porque as partes dispensaram a produção de prova demais provas. Em breve síntese, a parte autora alega que atua no ramo do Marketing Digital, sendo contratada pela Requerida para prestar o serviço de Tráfego Pago. A Contratada sempre executou todas as obrigações que lhe foram atribuídas em contrato, dentro dos prazos estabelecidos e com a devida assistência à Requerida. Todavia, após firmado o contrato e mesmo após os serviços serem prestados, nenhum pagamento correspondente às parcelas foi feito pela Contratante. Desse modo, a Requerente enviou uma Notificação Extrajudicial pleiteando que os valores em débito fossem pagos. Entretanto, a parte contrária se manteve inerte e não efetuou o pagamento. O valor atualizado do débito perfaz a monta de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). A ré, em sua contestação, alega, em suma, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Ademais, na contestação, argui pelo não cabimento do art. 603 do Código Civil e pugna em reconvenção pela condenação em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passo, então, à análise do mérito. Não se aplicam à relação estabelecida entre as partes as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré contratou os serviços para o fomento de sua atividade comercial e não está presente vulnerabilidade. Em se tratando de serviços de marketing digital, que incrementa a atividade empresarial, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa ao Consumidor, tendo em vista que a destinação final só ocorre quando a aquisição do produto ou serviço é feita exclusivamente para atender uma necessidade própria e pessoal do consumidor. Ao alegar a falha na prestação dos serviços, deve-se haver a efetiva comprovação destas falhas, para que haja a condenação à parte contratada. Nesse ínterim, o negócio deve ser analisado de acordo com as condições contratuais e com as normas do Código Civil. Nesse contexto, a parte autora afirma que mesmo cumprindo todas as suas obrigações contratuais, com a adequada assistência à demandada, bem como dentro do prazo estabelecido, esta não cumpriu a sua contraprestação ficando assim inadimplente as prestações contratuais. Assim, entendo ser cabível a condenação da parte demandada nos termos requerido pela parte autora o pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50% no total de R$ 30.743,54 (trinta mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Quanto ao pedido da reconvenção da parte demanda, admite-se, conforme a jurisprudência: PEDIDO CONTRAPOSTO. PRETENSÃO NOMINADA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. No Juizado especial não tem lugar a reconvenção, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (Lei 9.099/95 art. 31). Irrelevante que o réu tenha chamado de reconvenção o pedido contraposto formulado. Às partes cumpre apenas precisar os fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada; ao juiz incumbe conferir-lhes o adequado enquadramento legal. (Rec. Proc. 1.398/95 - Piracicaba - SP.Colégio Recursal de Piracicaba - SP, j. 31.7.1996, v.u., rel. Juiz Antônio Sérgio Coelho de Oliveira). (grifo nosso). Entretanto, em que pese a possibilidade de admissão do referido pedido da reconvenção como pedido contraposto, entendo pela improcedência do pedido em danos morais. Não houve nenhum abalo à esfera moral da parte ré, situação essa analisada face o exercício regular do direito da ação de cobrança de valores contratuais, os quais, no caso em tela, não foram integralmente adimplidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal para: CONDENAR a ré pagar à parte autora o valor de R$ 30.743,54 (trinta mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao contrato ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos do montante referente a multa de 50%, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais suscitados como pedido contraposto da parte demandada. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que os serviços contratados não foram prestados e dessa forma não ocorreu o objetivo contratual, qual seja: atrair mais seguidores, o que veio a ocorrer apenas em setembro de 2023, quando não tinha mais contrato com a parte autora. Diante disso, pugna pelo provimento integral do presente recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. No caso dos autos, a autora alega atuar no ramo de marketing digital, tendo sido contratada pela requerida para prestar serviços de tráfego pago. Sustenta que cumpriu todas as obrigações assumidas no contrato, observando os prazos e prestando a devida assistência à contratante. Aduz que, não obstante a efetiva prestação dos serviços, a requerida deixou de adimplir as parcelas ajustadas, motivo pelo qual a notificou extrajudicialmente, sem, contudo, obter êxito na cobrança dos valores devidos, o que ensejou a propositura da presente ação. Irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido autoral, a parte ré interpôs o presente recurso. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão recursal não comporta acolhimento. Explico. Consoante dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que incumbe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a recorrente sustenta a ausência de prestação dos serviços contratados. Todavia, restou demonstrado nos autos que houve a efetiva execução dos serviços nos dois primeiros meses de vigência contratual, conforme comprovam os relatórios de campanhas, os vídeos produzidos pela ré, seguindo roteiros fornecidos pela parte autora, entre outros documentos anexados à exordial. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem o inadimplemento contratual alegado pela parte ré, ônus que lhe incumbia. Importante ressaltar que as empresas que atuam na área de marketing digital assumem obrigação de meio, comprometendo-se a envidar seus esforços na elaboração e execução de estratégias de divulgação, sem, contudo, garantir resultados concretos ou quantitativos de alcance. Assim, não demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte da parte autora, subsiste o direito ao recebimento dos valores pactuados. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E PERDAS E DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MARKETING DIGITAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, OS SERVIÇOS ACORDADOS FORAM PRESTADOS – LAUDO QUE EXAMINOU TODOS OS DOCUMENTOS E APRESENTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E MARKETING – OBRIGAÇÃO MEIO - NÃO ATENDIMENTO DAS EXPECTATIVAS DO CONTRATANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE SEJAM CONCEDIDOS AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (TJ-SP - Apelação Cível: 1004727-20.2020.8.26 .0281 Itatiba, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 05/02/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Agência de marketing digital . Prestação dos serviços que não atendeu à expectativa do contratante. Contrato de meio. Não atendimento das expectativas que não é o mesmo que não prestar os serviços. Exceção do contrato não cumprido . Tese de defesa que não foi demonstrada. Prova dos autos que dá respaldo aos valores cobrados. Valores executados que estão previstos em cláusulas contratuais. Excesso de execução . Impugnação do valor indicado sob a rubrica "honorários contratuais" que não foi pactuado previamente em contrato. Expurgo determinado. Apelo provido em parte. Sentença reformada em parte . (TJ-SP - Apelação Cível: 1034123-98.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) Portanto, a pretensão recursal não encontra amparo nos elementos de prova constantes dos autos, tampouco nos termos contratuais pactuados, não atendendo ao requisito estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. 1º Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 17 de Junho de 2025.
  9. Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  10. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010887-21.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50157165020218240018/SC) RELATOR : Marcos Bigolin EXECUTADO : EDU LUIS VIAL ADVOGADO(A) : ANTONIO ZANELLA NETO (OAB SC027462) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA DANIELI (OAB SC020843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 29/05/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta