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Katia Lodder De Moura

Katia Lodder De Moura

Número da OAB: OAB/SC 020611

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 179
Total de Intimações: 223
Tribunais: TJBA, TJSC
Nome: KATIA LODDER DE MOURA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 223 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012681-95.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50067270520248240033/SC) RELATOR : Daniel Lazzarin Coutinho EXECUTADO : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 02/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
  2. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 5020121-50.2022.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50201215020228240033/SC) RELATOR : JOAO DE NADAL APELANTE : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : Heverton Rossato Rossdeutscher (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE APELADO : BRUNA ROBERTA SOUZA FANTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELISSA DE FREITAS FERREIRA (OAB SC015570) ADVOGADO(A) : MAURO VIEGAS (OAB SC005777) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 01/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 01/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  3. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  4. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015293-06.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GARCEZ & ROSSATO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas (diligências do Oficial de Justiça ou despesas postais) necessárias ao cumprimento do comando judicial, devendo emitir a respectiva guia mediante consulta processual -> ações -> custas -> incluir condução Oficial de Justiça para mandado ou incluir item de recolhimento (ARMP) para ofício -> gerar guia -> emitir o boleto onde diz "forma de pagamento".
  5. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009116-13.2025.8.24.0005/SC RÉU : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE DESPACHO/DECISÃO Intime-se a requerida para ratificar o interesse na produção de prova oral, manifestado na contestação, justificando a sua necessidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Alaíde Maria Nolli Juíza de Direito
  6. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 5007615-86.2024.8.24.0125/SC AUTOR : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s).
  7. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 5035864-32.2024.8.24.0033/SC AUTOR : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) RÉU : CARLOS EDUARDO PAULO ADVOGADO(A) : SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429) DESPACHO/DECISÃO I - O réu requereu audiência de conciliação (ev. 28), pleito ao qual a autora não se opôs (ev. 33). Ademais, cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, na forma do art. 139, V, do CPC. II - Assim, designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 14h30, a ser realizada na sala de audiências 112 da 4ª Vara Cível desta Comarca no Fórum de Itajaí/SC. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. III - Disponibilizo link para acesso virtual ao ato designado pelas duas partes e seus procuradores. Os interessados poderão comparecer ao ato presencialmente na sala 112 acima qualificada. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWM5ZmJhOGMtNTUxYi00MjYxLTk2YTktNTMzNzA0ZjgxZWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e preencha com ID e senha informados abaixo: ID: 278 390 191 784 Senha: Mx7KK6St IV - Intimem-se. Aguarde-se a audiência.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006134-90.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ALESSANDRA DE PIN ADVOGADO(A) : RODRIGO SAGRADIN (OAB SC048067) EXECUTADO : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALESSANDRA DE PIN em face de UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, pague a importância exequenda, conforme planilha apresentada pela parte exequente, devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Além disso, autorizo, desde já, a liberação à parte autora de eventuais quantias depositadas, sem ressalva pela parte ré, em subconta vinculada ao feito. 5. Não havendo pagamento ou impugnação, retornem conclusos.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011326-37.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PRISCILA LAZZARETTI DELAVY ADVOGADO(A) : FELIPE PALHANO DE OLIVEIRA (OAB RJ148632) ADVOGADO(A) : GUILHERME HILÁRIO GUILARDUCCI (OAB RJ224593) EXECUTADO : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MATEUS BONELI VIEIRA (OAB SC026345) ADVOGADO(A) : SAMUEL JOSÉ DOMINGOS (OAB SC026103) ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) EXECUTADO : UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. II. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e apresentar o cálculo atualizado da dívida, em 5 dias, sob pena de extinção . III. Após, voltem conclusos para nova análise. Cumpra-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5042175-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : UMBERTO JOAO D AVILA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589) ADVOGADO(A) : Heverton Rossato Rossdeutscher (OAB SC021475) ADVOGADO(A) : KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611) ADVOGADO(A) : MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642) ADVOGADO(A) : GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) DESPACHO/DECISÃO Município de Itajaí interpõe agravo de instrumento contra decisão em que se rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Umberto João D'Ávila. Sustenta que no título executivo não há condenação ao ressarcimento das custas, portanto a decisão viola a coisa julgada. DECIDO. A decisão proferida pela MM. Juíza Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] A parte Impugnante pretende que seja reconhecido a inexigibilidade das despesas processuais. Pois bem, a respeito da isenção de custas, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. A Lei n. 17.654/2018, em vigor desde 1º/4/2019, disciplina: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II – o Ministério Público e a Defensoria Pública. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. (grifei) Da Resolução 3/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, extrai-se: Art. 6º Os entes mencionados nos incisos I e II do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 estão dispensados do ressarcimento das despesas processuais previstas nos incisos I e V do § 1º do art. 2º dessa lei. [...] § 2º O disposto neste artigo não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, que revogou a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, foi estabelecido que a isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais para o Ente Público, não o exime  de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. O Conselho da Magistratura,  editou o Enunciado n. 4, in verbis : Na vigência da lei 17.654/2018, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, e comprovada no processo judicial respectivo, sendo incabível restituição administrativa pelo FRJ (Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710 do Conselho da Magistratura). Colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO PERANTE O TRF4 E REMETIDO A ESTA CORTE. ADMISSIBILIDADE. MEIO RECURSAL CORRETO E TEMPESTIVO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. MUNICÍPIO VENCIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MENÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. REEMBOLSO DEVIDO POR FORÇA LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 5 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCABÍVEIS HONORÁRIOS RECURSAIS.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035267-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E JULGADO EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" E DESPESAS PROCESSUAIS PAGAS PELO VENCEDOR. EXEGESE DO ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO N. 4 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA NÃO DEVIDA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DA SÚMULA 519 E DO TEMA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003007-21.2016.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). Assim sendo, vencido a Fazenda Pública na demanda, deve ressarcir a parte Impugnada o valor das custas judiciais, acrescido de correção monetária. (autos originários, Evento 18) Diferente do que afirma o Município, há no título executivo condenação ao pagamento das custas: I - RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil 26 , e JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial cumulado com Pedido de Concessão de Aposentadoria Especial proposta por UMBERTO JOÃO D'AVILA em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ - IPI, para: a) Reconhecer como tempo especial o período de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público prestado Autor, compreendido entre  20/11/1992 e 09/11/2017; b) Reconhecer, em consequência ao item "a", acima, o preenchimento dos requisitos constitucionais para que o Autor passe à inatividade, com a percepção da aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 33 e do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991; e c) Determinar ao Instituto de Previdência de Itajaí e ao Município de Itajaí que: (i) implementem a aposentadoria especial do Autor, nos termos do item "b", acima e (ii) efetuem o pagamento das parcelas retroativas a título de aposentadoria, desde 10/11/2017, o dia subsequente àquele em que o Autor preencheu os requisitos para passar à inatividade, até a data do efetivo implemento da aposentadoria. Tratando-se condenação judicial de natureza previdenciária, as parcelas vencidas e vincendas não atingidas pela prescrição deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento, e juros de mora desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) (Tema 905 do STJ 27 ). II - Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta, contudo, na forma da Lei (artigo 35, alínea h, da LCE 156/97). III - Condeno os Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valor a ser apurado em liquidação, naquilo que corresponder ao montante de até 200 (duzentos) salários mínimos, e, em 8 % (oito por cento) naquilo que lhe exceder e até o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II cumulado com o § 4º, inciso III, o § 5º e o § 6º, do mesmo artigo. IV - Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, inc. I, do CPC). (autos n. 0303957-27.2019.8.24.0033, Evento 221) Conforme a jurisprudência desta Corte, a isenção conferida ao ente público não compreende o adiantamento das custas efetuado pela parte vencedora. A questão foi dirimida pelo e. Des. Luiz Fernando Boller, no julgamento unipessoal da AC n. 5038822-26.2021.8.24.0023 (j. 19-3-2025): [...] De outra banda, também não merece guarida o pleito para afastar a condenação do Estado à restituição das custas processuais. Isso porque, nos termos do § único do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/18, a isenção conferida ao Estado de Santa Catarina não compreende o adiantamento das custas efetuado pela parte vencedora, limitando-se aos recolhimentos que são de incumbência da Fazenda Pública: Art. 7º - São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II – o Ministério Público e a Defensoria Pública. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. No mesmo norte, dispõe o § 2º do art. 6º da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura: Art. 6º - Os entes mencionados nos incisos I e II do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 estão dispensados do ressarcimento das despesas processuais previstas nos incisos I e V do § 1º do art. 2º dessa lei. [...] § 2º O disposto neste artigo não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2018 da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse rumo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E JULGADO EXTINTO O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" E DESPESAS PROCESSUAIS PAGAS PELO VENCEDOR. EXEGESE DO ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ENUNCIADO N. 4 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA NÃO DEVIDA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DA SÚMULA 519 E DO TEMA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003007-21.2016.8.24.0058, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2024). Legitimando essa compreensão: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] "INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. RESSARCIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO JUDICIAL (FRJ). INVIABILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ENCARGO DO ENTE FEDERATIVO VENCIDO. DESPROVIMENTO [...]" (TJSC, APELAÇÃO N. 5041440-70.2023.8.24.0023, REL.ª DES.ª VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29-02-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026624-21.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2024). Nego provimento ao recurso , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. 26 . Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 27 . 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
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