Leandro Da Silva Constante

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50488958720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5048895-87.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/06/2025.
3. Processo 03133499320168240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0313349-93.2016.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03133499320168240033/SC) RELATOR : JOAO DE NADAL APELANTE : EDIVAN CARDOZO WESTPHAL ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : VILMAR DUBIEL SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : ANDRE CORREIA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : CLAUDETE NUNES ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : DANIEL CELESTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : CRISTIANE REBELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : DANIELLE FERREIRA DO VALE COELHO ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : DEIVID BASTOS VARGAS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : JANAINA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : LIDIA MOROCKOSKI SALVADOR ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : JENIFFER KARINE RAMOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : GIVANILDO MENDES DO CARMO ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : ELISANGELA DA SILVA FANTIN ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : JUCIR VARGAS (OAB SC021356) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : FLAVIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : EMERSON FERNANDO LOPES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : EVILESIA ELVIRA COTTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : FABRICIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : EVALDO CARLOS ARGOLO NUNES ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SINARA PIRES GRANZOTTO ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DE LUCENA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : LOURIVAL GONCALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : ELIANA APARECIDA PIRES ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : LUCINEIA NOGUEIRA SIMAO BARBOSA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : JOANA D ARC DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : MARCIA DAS GRACAS BORGES ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : ALTAIR SILVERIO MENDES ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SALMO JOSE XAVIER ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SAMANTHA VIVIANE DOS PASSOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : VALDERI CARDOSO NUNES ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : EDINEIA COUTO SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SHAYANE PATRICIA RAMOS POLHEIM ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SIDNEI SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SILVANA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : SAMUEL SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELADO : PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) APELADO : SUL AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) APELADO : CONSTRUITA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) APELADO : HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) INTERESSADO : FIRMINO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : ADENILSON DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : EDVALDO AMARAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : ARCEU FERREIRA MAIA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : EBERTON WILLIAN VIEIRA LOPES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : PATRICIA SANTOS AZI ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO INTERESSADO : DIEGO NUNES CIESIELSKI ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 402 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 401 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
4. Processo 03025360220198240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0302536-02.2019.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03025360220198240033/SC) RELATOR : JOAO DE NADAL APELANTE : MARCELO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) APELANTE : JOANA D ARC DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) APELADO : SUL AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 66 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
5. Processo 50187940720218240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5018794-07.2021.8.24.0033/SC APELANTE : PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que a parte apelante interpôs o recurso de Apelação Cível no dia 13/05/2025 (Evento 119 - APELAÇÃO1 - autos de origem), contudo o pagamento do preparo foi realizado a destempo, em 19/05/2025 (Evento 121 - CUSTAS1 - autos de origem). O Código de Processo Civil dispõe no art. 1.007, caput , que o preparo deve ser comprovado na data de interposição do recurso, in verbis : “ No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ”. Desse modo, necessária a intimação da parte recorrente, na forma do art. 1.007, § 4°, do CPC, para recolhimento do preparo em dobro. Isso posto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 dias , efetuar o pagamento em dobro , na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
6. Processo 03024368120188240033
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0302436-81.2018.8.24.0033/SC (originário: processo nº 03024368120188240033/SC) RELATOR : JOAO DE NADAL APELANTE : GEDEAO DE SA FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) APELANTE : ADENILSON MACEDO CAVALCANTE ADVOGADO(A) : LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB SC040039) ADVOGADO(A) : JERUSA HOFFMAN (OAB SC057002) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) ADVOGADO(A) : MATHEUS BEZERRA FERRAZ FREITAS DA SILVA (OAB PE060705) APELADO : HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 47 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte
7. Processo 50302241620258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5030224-16.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : KAROLINE WOLF ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) AGRAVADO : HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto dos Santos Junior e Karoline Wolf dos Santos , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, nos autos do cumprimento de sentença (autos n. 5017521-85.2020.8.24.0033), movido em seu desfavor por Habitesc Empreendimentos Imobiliários Ltda. , a qual, ao apreciar impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, reconheceu, apenas parcialmente, a impenhorabilidade arguida, liberando o montante de R$ 116,49, por se tratar de quantia depositada em conta poupança do executado Carlos Alberto, e determinando a conversão em penhora dos demais valores constritos, totalizando R$ 3.171,81 (evento 46 dos autos de origem). Os recorrentes asseveram a ilegalidade da medida constritiva, por entenderem que os valores bloqueados ostentam natureza salarial ou alimentar e são inferiores ao limite de quarenta salários mínimos, circunstância que atrairia a impenhorabilidade da verba. Argumentam que é admitida a impenhorabilidade de valores poupados, mesmo que não estejam aplicados em caderneta de poupança, desde que se destinem a assegurar o mínimo existencial. Aduzem, ainda, que os extratos bancários demonstram tratar-se de recursos recebidos a título de remuneração e utilizados para o custeio das despesas cotidianas, razão pela qual a penhora comprometeria sua dignidade e sobrevivência. Ao final, formulam os seguintes requerimentos: a) O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de determinar a imediata suspensão da penhora efetivada; b) A intimação do agravado para se manifestar querendo; c) A revisão da decisão agravada, para fins de determinar a suspensão da penhora que recaiu sobre os valores pertencentes a parte Agravante. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. Isso porque, sem necessidade de maior digressão, a atribuição de efeito meramente devolutivo à insurgência pode resultar na imediata expedição de alvará em favor da parte credora, esvaziando o objeto do recurso antes mesmo do julgamento do mérito pelo colegiado. Nessas circunstâncias, em que a urgência da questão sobressai a qualquer outro fator – ainda que à míngua de um acervo probatório robusto –, a jurisprudência tem adotado a chamada teoria da gangorra, sintetizada com precisão pela professora Teresa Arruda Alvim Wambier: O que queremos dizer, como “regra da gangorra”, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O Juízo de plausibilidade ou de probabilidade  que envolvem dose significativa de subjetividade  ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (in Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 498-499). Em outras palavras, quanto maior a urgência da situação analisada, menor a exigência de fumus boni iuris para o deferimento da medida, uma vez que a tutela provisória de urgência visa, justamente, a mitigar o risco da demora processual, impondo esse ônus à parte que pode suportá-lo com menor gravidade. É exatamente essa a hipótese dos autos, impondo-se, assim, o acautelamento do direito da agravante, com a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, a fim de evitar o levantamento dos valores constritos. Assim, ainda que em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida – sem prejuízo de eventual revisão do entendimento quando do julgamento definitivo deste recurso. III. Ante o exposto, ATRIBUO efeito suspensivo à irresignação. Comunique-se, com urgência , ao juízo a quo . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Ritos. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.
8. Processo 50076258120258240033
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Notificação Nº 5007625-81.2025.8.24.0033/SC NOTIFICANTE : HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO(A) : ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA (OAB SC025058) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno do aviso de recebimento ou do mandado, sem cumprimento , fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se o expediente retornou com a informação “Mudou-se”, “Endereço insuficiente”, “Não existe o número” ou “Desconhecido”; ou diante do requerimento de citação por edital, a parte ativa deverá informar se deseja a busca de novo endereço em cadastros cujo acesso é franqueado eletronicamente ao Juízo; b) se o expediente retornou com a informação “Recusado”, “Não procurado” ou “Ausente”, reitere-se por mandado, ficando a parte ativa intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica intimada a parte ativa para, no mesmo prazo, em havendo indicação de novo endereço ou pedido de reitereção por mandado, efetuar o pagamento das despesas (diligências do Oficial de Justiça ou despesas postais) necessárias à emissão do expediente, devendo emitir a respectiva guia mediante consulta processual -> ações -> custas -> incluir condução Oficial de Justiça para mandado ou incluir item de recolhimento (ARMP para citações e AR para intimações) para ofício -> gerar guia -> emitir o boleto onde diz "forma de pagamento".