Valdir Luis Zanela Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00033172520138240125
   Tribunal: TJSC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0003317-25.2013.8.24.0125/SC (originário: processo nº 00033172520138240125/SC) RELATOR : GUILHERME NUNES BORN APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELE BECKHAUSER DE ANDRADE (OAB SC016829) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : LETICIA CARLIN (OAB SC013420) APELADO : RECUPERADORA DE VEICULOS CABECA - AUTO - CAR LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS ZANELA JUNIOR (OAB SC019675) APELADO : ROBERTO DORNELES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS ZANELA JUNIOR (OAB SC019675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 8 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 7 - 22/05/2025 - Conhecido o recurso e provido
3. Processo 50035228520218240125
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003522-85.2021.8.24.0125/SC AUTOR : PATRICIA HOLLWEG ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR (OAB SC019675) RÉU : EMERSON ZUCATELLI ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, seguem os links de acesso à videoaudiência designada: a) parte autora PATRICIA HOLLWEG : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=4m%2BxqHIBLLAjXCTs8rb5f0nIStTylJZR1CZFvsEh1MJFSREjRjO5Lal%2BbCsvxANlF7zMArYOWjk1umWk5HU6NA%3D%3D b) procurador da parte autora VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZVrX%2FwdfmkSjl9OL%2BnxiwMTQfv%2B2qczKeurrNKyIrGuYJV%2FMGhz7Nto%2B9v9kXkqrWP1Oj4OmC9Tdm4XcmUNUPA%3D%3D c) testemunha da parte autora MAICON JOSÉ ZEFERINO: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=dDheBjFHu4LiwO03i4Hcv9VC6YrIQnotBo04BSPTDEXx6aaAzWb9fsMDwolNQU%2FXjIuvZ1MI8Lp824Av7FEapQ%3D%3D d) parte ré EMERSON ZUCATELLI : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=XO2qZ5kIpzjrMHBDXWMOhpV7iv7N5vyr1Yo5WiDFiH2tD5MnIsFhehYcf%2FbmxbgAKECCCjzqXeFd0mAdM5ZQEA%3D%3D e) procurador da parte ré PABLO DIETRICH: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Ai6WMzYmRXRSrPZ9Fym7SHHHVnUzaeSmYBiYe0kgN9LNtvaiw7sAuY44w8CrL7KFu3pZUz2WU6EN8kX8rwPB%2Bw%3D%3D
4. Processo 50026603320258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5002660-33.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Porto Belo na data de 20/05/2025.
5. Processo 50042298920218240113
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50241409820238240022
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Execução de Pena de Multa Nº 5024140-98.2023.8.24.0022/SC CONDENADO : TIAGO REIS ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR (OAB SC019675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de TIAGO REIS . A parte executada requereu a devolução do valor bloqueado via SISBAJUD, alegando se tratar de verba impenhorável. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela devolução parcial do montante. É o relato. DECIDO. 1. INDULTO Prevê o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12.  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º  O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. [...] De acordo com a Portaria n. 75, de 22 de março de 2012 do Ministério da Fazenda, o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais federais é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor não atingido no presente caso. Entretanto, nos termos do art. 1º do referido decreto, o indulto não será concedido às pessoas nacionais e migrantes que tenham sido condenadas: Art. 1º  O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII. § 1º  As hipóteses de indulto e comutação de pena previstas neste Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Verifica-se, em análise à sentença condenatória, que a parte executada foi condenada ao pagamento de pena de multa em razão da prática de infração não prevista no rol de crimes impeditivos do art. 1º do Decreto n. 12.338/2024, sendo, portanto, cabível a concessão de indulto parcial. 2. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO A análise dos documentos apresentados pelo executado não comprova que os valores depositados na conta da Caixa Econômica Federal têm origem no FGTS, como alegado pela parte executada. No entanto, a ausência de movimentações expressivas indica que a conta é usada como poupança, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Esse dispositivo garante a proteção de valores em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Diante disso, considerando que a quantia de R$ 1.839,99 se enquadra como pequena poupança, não havendo oposição do exequente neste sentido, o valor deve ser liberado. De outro lado, não houve qualquer comprovação da origem dos valores bloqueados no Mercado Pago, o que impede a devolução da quantia. Isso porque presume-se penhorável todo e qualquer valor bloqueado em contas do executado. A obrigação de provar o contrário, ou seja, que se trata de verba impenhorável, é da parte supostamente lesada. Contudo, não há qualquer documento acostado aos autos que comprove que os valores constritos são oriundos de verbas impenhoráveis, tampouco que estavam depositados em conta-corrente com fim poupador ou indubitavelmente necessários à subsistência da parte executada e de seus familiares. ANTE O EXPOSTO: 1. Com fundamento no art. 12º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO em relação à condenação de pena de multa referente à infração prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo de execução penal competente, devendo a execução prosseguir em relação à pena de multa aplicada ao delito constante no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, previsto no rol de crimes impeditivos (art. 1º do  Decreto n. 12.338/2024). O indulto já foi concedido em relação ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, conforme decisão do evento 10. ​ 2. DEFIRO PARCIALMENTE os pleitos de TIAGO REIS , determinando a devolução do montante bloqueado na Agência da Caixa Econômica Federal. Se necessário, intime-se o executado para fornecer os dados bancários. Após, expeça-se o respectivo alvará judicial para devolução do montante. 3. À vista do requerimento do Ministério Público, DEFIRO a realização de desconto na folha de pagamento do executado, para o fim de quitação da multa penal Antes, contudo, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da pena de  multa, considerando a penhora parcial realizada e a concessão parcial de indulto. Após, determino a adoção das seguintes providências: 3.1 Diante da informação de vínculo empregatício vigente, proceda-se ao desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 10% sobre o salário líquido, incidente inclusive com relação ao 13º salário e férias, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. No ponto, perfilho-me ao recente entendimento adotado pelo TJSC,  o qual preconiza que, para a efetivação de desconto na fração máxima de 25%, é necessária uma fundamentação específica neste sentido, após demonstração efetiva da possibilidade do executado(a), sob pena de ser atingida a subsistência da unidade familiar. Confira-se: AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR O DESCONTO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE QUE RECOMENDA O DESCONTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/10 (UM DÉCIMO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como visto, é possível o desconto de até 1/4 (um quarto) do salário do apenado para satisfação da pena de multa. Contudo, o juízo singular não trouxe qualquer fundamento para o desconto no máximo previsto em detrimento do mínimo legal. [...] Veja-se que qualquer desconto acima da fração mínima pressupõe a devida fundamentação, em especial a comprovação que os bens e rendimentos sejam compatíveis com o que foi fixado, sob pena de atingir a própria subsistência da unidade familiar. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022994-22.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2024). Assim, desconhecendo a real situação financeira do executado(a), a fim de preservar o seu mínimo existencial e em respeito ao princípio da dignidade humana, adoto o percentual de 10%. 3.2 Expeça-se ofício ao empregador, do qual deverá constar o valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em conta vinculada ao Juízo, até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do empregador pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 3.3 Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 3.4 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 3.5 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 3.6 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3.7 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 4. Em caso de demissão da parte executada a qualquer título, deverá o empregador informar o fato a este Juízo, através de peticionamento nos autos ou pelo e-mail [email protected]. 5. Havendo decisão anterior que já tenha deferido o desconto em folha, revogo-a apenas na parte que se refere aos procedimentos de constrição, diante da necessidade de se estabelecer um fluxo uniforme, pragmático e seguro no âmbito desta Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, nos termos da Orientação CGJ n. 10 de 27 de março de 2023. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.
7. Processo 50026603320258240139
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002660-33.2025.8.24.0139/SC (originário: processo nº 50007792120258240139/SC) RELATOR : THAISE SIQUEIRA ORNELAS AUTOR : CONCREFORTE ATACADO E COMERCIO DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR (OAB SC019675) AUTOR : VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR ADVOGADO(A) : VALDIR LUIS ZANELLA JUNIOR (OAB SC019675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 21/05/2025 - Ato ordinatório praticado
8. Processo 50011986120218240016
   Tribunal: TJSC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais