Maristela Freiberger

Processos do Advogado

1. Processo 50035996220248240037
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5003599-62.2024.8.24.0037/SC (originário: processo nº 50035996220248240037/SC) RELATOR : JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO : DIVINA MARIA KORTE (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) APELADO : ORNELIO BORGES CAVALHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 21 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
2. Processo 50194822020254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5019482-20.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 25/06/2025.
3. Processo 00015059120088240037
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001505-91.2008.8.24.0037/SC (originário: processo nº 00025356420088240037/SC) RELATOR : Márcio Umberto Bragaglia EXEQUENTE : EWERTON RODRIGO RATTI ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 24/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido
4. Processo 50000167220158240235
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-72.2015.8.24.0235/SC EXEQUENTE : PAULO SERGIO ROMAN ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : FERNANDA VIEIRA DA SILVA (OAB SC018588) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos retro.
5. Processo 50029211820248240079
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002921-18.2024.8.24.0079/SC ACUSADO : ULISSES MUNIZ DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ulisses Muniz de Queiroz pela prática, em tese, do delito previsto no artigo artigo 38-A combinado com o artigo 53, inciso II, alínea "c", da Lei n. 9.605/1998. O réu apresentou resposta à acusação, postulando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição ( 20.1 ). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Segundo dispõe o Enunciado 49 da CCR do Ministério Público Federal, " a persecução penal dos crimes contra a flora, previstos na Lei nº 9.605/98, é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando a espécie da flora estiver ameaçada de extinção [...] ". No caso em tela, vê-se que, o réu, supostamente, danificou vegetação secundária, do Bioma Mata Atlântica, mediante supressão de espécies nativas como o Pinheiro Brasileiro (araucária angustifolia), ameaçado de extinção (Portaria 443/2014-MMA). O Superior Tribunal de Justiça em recentes decisões tem reconhecido a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais contra espécies ameaçadas de extinção descritas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. (STJ, CC n. 203.435, Ministro Jesuíno Rissato, DJe de 08/08/2024; CC n. 204.819, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 04/06/2024). Aliás, em caso análogo, eis os recentes precedentes do TJSC: APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI 9.605/98, ART. 38-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CRIME AMBIENTAL. CONDUTA QUE ATINGE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INTERESE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal que trata de crime ambiental que envolve a prática de conduta que atinge espécime vegetal que figura na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção. 2. O defensor nomeado que atua em Segunda Instância, em favor de acusado em ação penal, faz jus à remuneração arbitrada conforme o item 10.4 da tabela anexa à Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO E DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO APELO; REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000824-90.2022.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, ART. 38). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. CONDUTA QUE ATINGE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INTERESE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal que trata de crime ambiental que envolve a prática de conduta que atinge espécime vegetal que figura na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000754-71.2022.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2024) (grifou-se). Diante do exposto, nos moldes dos arts. 69 e 74 do Código de Processo Penal, DECLINO da competência para processar o presente feito e, por consequência, DETERMINO sua remessa à Vara Federal de Caçador/SC. Intimem-se. Cumpra-se.
6. Processo 00015059120088240037
   Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001505-91.2008.8.24.0037/SC EXEQUENTE : EWERTON RODRIGO RATTI ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, ciente da possibilidade de extinção/suspensão do feito por não haver promovido ato ou diligência que lhe competia.
7. Processo 50018240820254047202
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001824-08.2025.4.04.7202/SC (originário: processo nº 50001248620248240235/SC) RELATOR : PRISCILLA MIELKE WICKERT PIVA ACUSADO : SILVIO FIEDLER ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 13/06/2025 - Juntado(a)
8. Processo 09000974620188240051
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0900097-46.2018.8.24.0051/SC (originário: processo nº 09000974620188240051/SC) RELATOR : JOSÉ EVERALDO SILVA APELADO : MAURICIO LIZOTE (ACUSADO) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) APELADO : DIEGO AMORIM (ACUSADO) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) APELADO : CLAUDIO MARCONDES BAPTISTA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCISCO VARGAS (OAB SC040835) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 13/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 32 - 12/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
9. Processo 50049605620208240037
   Tribunal: TJSC | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004960-56.2020.8.24.0037/SC AUTOR FATO : JOSE LUIS KLEIN ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Polícia Militar Ambiental para que forneça informações sobre o Protocolo de Proposta de Compensação Ambiental AIA 5474-E, observado o prazo de 20 (vinte) dias. Intime(m)-se
10. Processo 50040749420144047203
    Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004074-94.2014.4.04.7203/SC AUTOR : LUCAS GONCALVES RAYSEL ADVOGADO(A) : MARISTELA FREIBERGER (OAB SC019367) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final),  e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .