Evandro Luiz Schoninger

Processos do Advogado

1. Processo 50011029020208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001102-90.2020.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARIA DO CARMO RODRIGUES HILLESHEIM ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SCHONINGER (OAB SC019143) EXEQUENTE : IRENO HILLESHEIM ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ SCHONINGER (OAB SC019143) EXEQUENTE : MILTON LASKE ADVOGADO(A) : ROGERIO URBANO FEYH (OAB SC013902) ADVOGADO(A) : MILTON LASKE (OAB SC001276) INTERESSADO : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES INTERESSADO : EDGAR SCHUTEL JUNIOR ADVOGADO(A) : BYANCA SOUZA MATTOS ADVOGADO(A) : EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR INTERESSADO : ALBERTO JOAO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : SILVIO DE SOUZA CARVALHO INTERESSADO : JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIO DE SOUZA CARVALHO INTERESSADO : KATIA ADRIANA PETERMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : SILVIO DE SOUZA CARVALHO INTERESSADO : MARINES PIRES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SILVIO DE SOUZA CARVALHO DESPACHO/DECISÃO PETIÇÃO DO EVENTO 235 O processo retornou para mim em razão da insatisfação do credor Milton Laske em relação aos cálculos da contadoria judicial (Eventos 229 e 230). A forma de cálculo da contadoria está certa. Se a forma de cálculo fosse diferente, levando em conta a interpretação que Milton deseja dar à decisão do Evento 202, ou seja, partindo-se da quantia de R$ 1.489.750,05, como se esse fosse o valor principal da dívida, haveria a incidência de juros sobre juros, o que é vedado por lei. Explico: é que esse valor de R$ 1.489.750,05 já está fortalecido com juros. Pegá-lo como base de cálculo, para novamente incidir juros sobre ele, resultaria em anatocismo. Então, rejeito o pedido do Evento 235, ao mesmo tempo em que HOMOLOGO os cálculos dos Eventos 229 e 230. Intimem-se. Aguarde-se o prazo recursal desta decisão. Findo o prazo, remeta-se novamente o processo à contadoria para a atualização dos cálculos dos Eventos 229 e 230. As partes deverão dizer sobre os novos cálculos no prazo comum de 05 dias. Na sequência, os alvarás deverão ser expedidos.