Jonatas Rauh Probst

Processos do Advogado

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2. Processo 50271626520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5027162-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON SCHRODER ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o disposto no art. 1019, II, do CPC.
3. Processo 50056847920234047204
   Tribunal: TRF4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005684-79.2023.4.04.7204/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANTONIO CARLOS VIEIRA e outros em face da CAIXA SEGURADORA S/A , na qual se pleiteia indenização em razão da ocorrência de sinistro em imóveis segurados. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina declinou da competência em favor da Justiça Federal , conforme se infere do evento 238. Sob este enfoque, é fundamental destacar que a questão foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 827.996 , submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011). Naquela oportunidade, foram fixadas as seguintes teses jurídicas, segundo o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, publicado em 21/08/2020 (grifei): 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) " Após 26.11.2010 , é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública , na qual a CEF atue em defesa do FCVS , devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011" A ementa do RE 827.996 foi lavrada nos seguintes termos (grifei): Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE nº 827.996, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21/08/2020) Diante desse entendimento, as demandas ajuizadas após 26/11/2010 devem ser processadas perante a Justiça Federal a partir do momento em que o ente público federal, de forma espontânea ou provocada, indicar nos autos seu interesse no feito. Por conseguinte, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas que versam sobre contratos de seguro vinculados a apólices públicas (Ramo 66) do Sistema Financeiro de Habitação, sendo desnecessária a comprovação de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) , pois este é presumido. Somente os processos com sentença de mérito proferida anteriormente a 26/11/2010 e que estejam em tramitação na Justiça Estadual deverão lá permanecer até o exaurimento do cumprimento de sentença, cabendo à Caixa Econômica Federal intervir em defesa do FCVS naqueles autos. No caso em análise, a ação foi proposta em novembro de 2005, com sentença de mérito proferida na Justiça Estadual em 13/05/2013 (evento 173 e evento 217, PROCJUDIC3 , p. 16/20). Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal identificou o ramo 66 da apólice (evento 252, PET1) apenas com relação aos autores ANTONIO CARLOS VIEIRA e LORECI SAZAN , o que atrai a competência para a Justiça Federal . Em relação ao autor JOSENIR MARCELINO DA SILVA , não foi possível identificar o ramo da apólice, uma vez que a matrícula do imóvel não foi juntada aos autos, apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada para fazê-lo (eventos 265 e 276). Essa ausência impede o prosseguimento do feito, ante a incompetência da Justiça Federal no tocante ao autor em referência. Diante do exposto, RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do presente feito apenas em relação aos autores acima citados . RATIFICO os atos processuais produzidos na justiça estadual (contestação, réplica e LAUDO PERICIAL - evento 217, PROCJUDIC2 , p.p. 125/181), ressalvada a sentença de mérito proferida no evento 217 ( evento 217, PROCJUDIC3 , p. 16/20) , e ADMITO a intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples (parágrafo único do artigo 119 do CPC). Em consequência, no que tange ao autor JOSENIR MARCELINO DA SILVA , os autos deverão ser restituídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma. Preclusa a presente decisão , a Secretaria deverá retificar a autuação e providenciar a cópia dos autos eletrônicos pelo meio mais adequado. Posteriormente, fará a remessa à Justiça Estadual da Comarca de Criciúma/SC , via e-mail ou outro procedimento apropriado, para o prosseguimento do feito em relação a Josenir Marcelino da Silva . Por fim, importante consignar que a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, afetou o Recurso Especial n. 1.799.288/PR ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036/CPC) "e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (original sem negrito). Nestes termos, determino o sobrestamento/suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Recurso Especial n. 1.799.288/PR ( TEMA 1.039 do STJ). Intimem-se.
4. Processo 00046651420068240064
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0004665-14.2006.8.24.0064/SC APELANTE : CAIXA SEGURADORA S/A APELADO : ROSANGELA DE FATIMA MULLER ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : REGINA GLORIA PEDRINI DE ATAIDE ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : IRMA SCHVEITZER ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : VANIA MARIA SCHMIDT ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : MAURICIO BRAULINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : DILMA CUNHA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : BERNADETE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : ROGERIO LANG ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : OLIVIO VILLA NOVA NETO ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : ROSE MERI RAIMUNDO ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : JOSANIA FATIMA KRETZER ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : MARLI BIESDORF ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : JOAO ANATOLIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : HELIO CASTILHOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : VERA LUCIA SCHMIDT ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : CARLOS ALEXANDRE DAMAZIO ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : MARIA DE FATIMA DE LIMA GOULART ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : SONIA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : JUANILDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : FLAVIO CORDEIRO COSTA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA 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ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : PAULO CESAR AGUIEIRAS ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : LUANA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : ZAIRA E SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : JUSTINA SOBESIK ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : DANIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : RAIMUNDO SCHMIDT ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : ORAIDE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : SIMONE TEREZINHA LEITE ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) APELADO : ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por SONIA MARIA DE ARAUJO , JUANILDA DA SILVA , FLAVIO CORDEIRO COSTA , SANDRA DE ASSIS SILVEIRA , JANETE DE OLIVEIRA , CATARINA FERREIRA DA SILVEIRA , VILMAR SILVA , MARIA RODRIGUES DE JESUS , MARIA DE FATIMA DE LIMA GOULART , LUANA SILVA SANTOS , ZAIRA E SILVA MACHADO , JUSTINA SOBESIK , DANIEL DE SOUZA , RAIMUNDO SCHMIDT , ORAIDE DE OLIVEIRA LOPES , SIMONE TEREZINHA LEITE , ROSANGELA DALILA NUNES DE SOUZA , OLIVIO VILLA NOVA NETO , PAULO CESAR AGUIEIRAS , REGINA GLORIA PEDRINI DE ATAIDE , IRMA SCHVEITZER , VANIA MARIA SCHMIDT , MAURICIO BRAULINO DA SILVA JUNIOR , DILMA CUNHA , BERNADETE ESPINDOLA , ROGERIO LANG , ROSANGELA DE FATIMA MULLER , ROSE MERI RAIMUNDO , JOSANIA FATIMA KRETZER , MARLI BIESDORF , JOAO ANATOLIO DA SILVA , HELIO CASTILHOS DA SILVA , VERA LUCIA SCHMIDT , MARIA DE FATIMA DA SILVA e CARLOS ALEXANDRE DAMAZIO , com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil ( evento 619, EMBDECL1 ), contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1301/STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC ( evento 537, DESPADEC1 ). Alegou a parte embargante, em síntese, que a questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que visa definir se é possível ou não excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS, não foi arguida nos presentes autos, sendo errônea a decisão que determinara o sobrestamento. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que fosse determinado o trâmite do feito. Intimada ( evento 621, ATOORD1 ), a parte adversa apresentou contrarrazões ( evento 624, CONTRAZ1 ). É o relatório. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Ademais, a teor do art. 1.024, § 2º, do CPC, cabível o julgamento pela via monocrática em virtude de a decisão embargada ter sido unipessoal. ​No caso, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no referido pronunciamento, tampouco erro material corrigível. Na espécie, a parte assevera que o paradigma invocado na decisão de sobrestamento (Tema 1301/STJ) não deve ser aplicado ao caso concreto, pois não houve debate nos autos acerca da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos. Primeiramente, cumpre ressaltar que a ordem de sobrestamento não decorre de faculdade do magistrado, mas sim de imposição da sistemática dos recursos repetitivos, ao constar do enunciado legal (art. 1.030, III, do CPC) o dever de paralisação dos recursos que tratarem de controvérsia ainda não resolvida pelas Cortes Superiores, in verbis : Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá : [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça , conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (grifou-se). O aguardo da definição da tese repetitiva pelos Tribunais Superior tem por escopo impedir que sejam proferidas decisões conflitantes, além de evitar a interposição de recursos em face de julgados que possam vir a ter alteração de entendimento (art. 1.040, II, do CPC) até o deslinde definitivo da causa. Malgrado a irresignação dos embargantes, é de bom alvitre salientar que a questão jurídica abarcada pelo Tema 1301/STJ foi alvo de debate tanto no aresto hostilizado, quanto no recurso especial. Convém destacar do aresto ( evento 276, PROCJUDIC7 , p. 132-153): Aduz a apelante/requerida que os vícios observados pelo laudo pericial não possuem cobertura securitária, não havendo o que indenizar. Referida tese não merece respaldo. Ao analisar os autos, verifica-se que o perito, respondendo a quesito formulado, afirmou na perícia realizada que "[...] foram verificados danos decorrentes de vícios construtivos " (fls. 899), tendo concluído às fls. 912 que "Após efetuados os trabalhos periciais verificamos danos nas habitações devido a má qualidade dos materiais, associados a vícios construtivos cujo valor para correção dos mesmos (danos a recuperar e danos recuperados), estão relacionados nas planilhas de orçamento [...]". Disto e das demais constatações realizadas pelo perito, conclui-se que os danos verificados e orçados no laudo pericial decorrem de vícios de construção. Além disso, é sabido que os vícios de construção apresentados nas edificações poderão com o passar dos anos levar a degradação ou ao desmoronamento, parcial ou total, dos imóveis, em razão da precariedade das técnicas e materiais utilizados na edificação das unidades residenciais e caráter gradual e progressivo dos danos observados, como muito bem observado e constatado pelo expert na elaboração da perícia técnica, principalmente ao responder aos quesitos 31, 32 e 33 (fls. 903/904). Necessário se faz, então, analisar se há cobertura contratual para os danos apresentados. A apólice de seguro habitacional a qual aderiram os apelados/autores quando do financiamento de seu imóvel, nas condições especiais e particulares do seguro compreensivo especial, na cláusula 3ª, ítem I (fls. 24), prevê, dentre as coberturas contratadas, os danos físicos dos imóveis. Já nas condições particulares para os riscos de danos físicos, na cláusula 3ª, ítem "e" (fls. 32), há cobertura securitária para qualquer dano que sirva de ameaça de desmoronamento total ou parcial do imóvel e a cláusula 4º (fls. 32/33) não exclui expressamente da cobertura securitária os danos decorrentes de vício de construção. Assim, examinando as cláusulas contratuais que regem o contrato de seguro entabulado entre as partes e a perícia judicial elaborada, conclui-se que a seguradora é responsável pela indenização dos danos observados, em razão da haver cobertura contratual para vícios de construção que possam no futuro levar ao desmoronamento dos imóveis . [...] Ademais, os vícios constatados pelo laudo pericial tiveram início na fase de construção, durante a vigência dos contratos de seguro, não podendo a apelante/seguradora alegar que não há o que indenizar em virtude da quitação do financiamento e consequente término do seguro contratado. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: [...] Deste modo, considerando os danos observados tiveram início durante a vigência do contrato de seguro por se tratarem de vícios de construção, não há falar em ausência de responsabilidade de indenizar o segurado. Assim, demonstrada a cobertura contratual dos danos apresentados nos imóveis, devida é a condenação da apelante/ré ao pagamento de indenização aos apelados/autores, como muito bem decidido pelo juízo a quo. (Grifou-se). Das razões do recurso especial, extrai-se ( evento 276, PROCJUDIC7 , p. 158-208): Portanto, a Apelante não pode ser obrigada a indenizar um evento que não possui cobertura pela apólice de seguros. Neste sentido, o artigo 757 do CC/2002: [...] Além do mais, o vício de construção, é totalmente isente de indenização por força do que dispunha o art. 784 do CC/2002: [...] O próprio TJSC, passou a admitir a ausência de cobertura para o vício construtivo, evento sem cobertura na apólice de seguros: [...] Assim, sendo, merece reforma a decisão atacada, haja vista a expressa exclusão da apólice de danos decorrentes de construção. Portanto, houve causa decidida a respeito da cobertura securitária por vícios construtivos, bem como respectiva impugnação da matéria no recurso especial, motivos pelos quais não se pode simplesmente abstrair a fase de sobrestamento sem que o Superior Tribunal de Justiça pronuncie-se definitivamente acerca do assunto. Deveras, uma eventual decisão contrária significaria suprimir a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Logo, por não se verificar, na espécie, a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios impõe-se. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, §2°, do CPC, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ( evento 619, EMBDECL1 ). MANTENHAM-SE os autos sobrestados. Sem custas, nos termos do art. 1.023 do CPC. Intimem-se.
5. Processo 50002782520148240019
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000278-25.2014.8.24.0019/SC EXEQUENTE : GRACIELE GROSS DE FREITAS ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXEQUENTE : IRENE ELAINE SAATKAMP ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : IVANIRA DACAL DE FREITAS ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : IVONE WEIS ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : JOSE DE SOUZA DUARTE ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : PAULO CESAR VIEIRA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : SANDRO ROTTA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : SERGIO REKSHAUSE ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXEQUENTE : SIDINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A) : RICARDO KIEL (OAB SC017531) EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Diante do teor da petição do evento 142, informando o cumprimento integral da obrigação pela parte devedora, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Custas finais pela parte executada.  Proceda-se ao cancelamento de eventual constrição/restrição realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
6. Processo 00038521320168240039
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0003852-13.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ALDO CESAR RODRIGUES VOLFF ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) EXEQUENTE : ALIRIO JOAO GARCIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) EXEQUENTE : JOAO ALTAMIR JARDUZIM ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) EXEQUENTE : SILVANA PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Isto posto,  REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
7. Processo 03100109720188240020
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0310010-97.2018.8.24.0020/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: CLAUDIA MARIA RONCHI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020) APELANTE: CLARICE RONCHI MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020) APELANTE: CLAUDIO SILVESTRE MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO REITZ BUNN (OAB SC017020) APELADO: EMILIANA SILVA SPERANCETTA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO: ROBERTO CORDEIRO JUSTUS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: CARMEN GLORIA ARRIAGADA ANDRIOLI (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: FERNANDO OREILLY CABRAL BARRIONUEVO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: JONATAS RAUH PROBST (RÉU) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) APELADO: MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: RICARDO KIEL (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO KIEL (OAB SC017531) APELADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELADO: WALTRICK, KIEL & PROBST- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
8. Processo 03006687920188240079
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0300668-79.2018.8.24.0079/SC (originário: processo nº 03006687920188240079/SC) RELATOR : FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE : VALDEMAR SELZLEIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 11/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 34 - 10/07/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos