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Jorge Matiotti Neto

Jorge Matiotti Neto

Número da OAB: OAB/SC 017879

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 135
Total de Intimações: 165
Tribunais: TJPA, TJRS, TJPR, TJSP, TJES, TRF4, TJGO, TJSC, TJRJ
Nome: JORGE MATIOTTI NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 165 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5047235-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN AGRAVADO : POENTE HOTEL S/A ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CASAN-Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, em objeção à decisão interlocutória prolatada no Cumprimento de Sentença n. 5003455-98.2024.8.24.0066 , que acolheu parcialmente a Impugnação oposta. Protocolado o recurso em 18/06/2025 (Evento 1), a concessionária promoveu emenda em 24/06/2025, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo devido à "imposição de sanção processual da r. decisão objetada neste instrumento" (Evento 10). Pois bem. Cediço que "'para cada decisão judicial a Lei Processual Civil estabelece um meio de impugnação adequado (princípios da taxatividade e unirrecorribilidade), não facultando a emenda ou, até mesmo, a interposição de novo recurso, ainda que correto, idêntico ou como sucedâneo ao anterior (princípio da consumação)' (ED n. 0025433-68.2008.8.24.0038, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23.05.2019)" (TJSC, Apelação n. 0014696-86.2014.8.24.0008 , rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 04/02/2025). Com efeito, "a petição protocolada pela parte agravante não foi calcada em documentos novos e tampouco traz ao conhecimento da Câmara fatos supervenientes, mas exterioriza tão somente a pretensão de concessão de efeito suspensivo sobre o mesmo pronunciamento judicial dardejado pelo recurso de agravo em análise. Logo, está à vista violação ao princípio da unirrecorribilidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040464-06.2021.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 02/12/2021). Dessa forma, o pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento, uma vez que foi formulado mediante emenda à petição recursal. Quanto ao mais, intime-se Poente Hotel S/A., para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões. Cumpridos, voltem.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PETIÇÃO CÍVEL Nº 5001315-57.2025.8.24.0066/SC RELATOR : Mirela Lissa Yasutomi REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CAMPAGNOLO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) ADVOGADO(A) : WILLI JOSE ROBERTO CASSOL WEISS (OAB SC073387) ADVOGADO(A) : RICARDO GUERRA (OAB SC062743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 27/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
  3. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001614-40.2019.8.21.0062/RS AUTOR : NICOLAS D´ALESANDRO SEVERO DE VARGAS ADVOGADO(A) : EDICILDO MACHADO BERNARDO (OAB RS059999) AUTOR : TAIS ALVES DO AMARAL ADVOGADO(A) : EDICILDO MACHADO BERNARDO (OAB RS059999) RÉU : RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO RODRIGUES BRUNET (OAB RS016850) ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) RÉU : PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) ADVOGADO(A) : RICARDO GUERRA (OAB SC062743B) ADVOGADO(A) : ANDRÉA MATIOTTI (OAB PR107003) RÉU : AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) ADVOGADO(A) : RICARDO GUERRA (OAB SC062743B) ADVOGADO(A) : ANDRÉA MATIOTTI (OAB PR107003) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NICOLAS D´ALESANDRO SEVERO DE VARGAS e TAIS ALVES DO AMARAL em face de RIGHI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para o efeito de CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5054838-45.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ORIGINAL - SICOOB ORIGINAL ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXECUTADO : TANIA MARA LIMA DOS SANTOS BOTTIN ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO ROSSI WESTIN (OAB SC071334) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) EXECUTADO : IRAY BOTTIN ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-27.2020.8.24.0066/SC (originário: processo nº 00020881320138240066/SC) RELATOR : Mirela Lissa Yasutomi EXEQUENTE : SIDNEY JOSE MATIOTTI ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : NAILDE COMIN EPPING ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : JORGE MATIOTTI NETO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : CRISTIANE PORTALUPPI ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : PAULINO EPPING ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 02/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Monitória Nº 5000749-21.2019.8.24.0066/SC AUTOR : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) RÉU : RVIEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY JOSE MATIOTTI (OAB SC003554) ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) ADVOGADO(A) : RICARDO GUERRA (OAB SC062743) ADVOGADO(A) : ANDREA MATIOTTI (OAB PR107003) DESPACHO/DECISÃO Julgados improcedentes os embargos, tem-se por constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, seguindo-se o procedimento do cumprimento de sentença, no que couber (CPC, art. 701, §2º). Somente ressalto que a multa de 10% do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil não cabe à ação monitória, mesmo depois de convertido em título judicial executivo, pois então haveria mais vantagem em um portador de título extrajudicial ajuizar a monitória do que a execução direta. E um documento sem eficácia de título executivo não pode dar mais direitos que um efetivo título executivo. Com a constituição de pleno direito do título executivo, segue-se o cumprimento da sentença, pelo que se dá o seguinte impulso: 1. Converta-se a categoria processual para cumprimento de sentença. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. 2. Na sequência, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado, caso a fase de cumprimento da sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por carta com AR, observadas as demais hipóteses previstas no art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito , acrescido de custas, se houver, voluntariamente , no prazo de 15 (quinze) dias , cientificando-a que o não pagamento no prazo indicado resultará na incidência de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º) sobre o valor do débito. Em sendo parcial o pagamento, os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). 3. Cientifique-se, ainda, a parte executada, de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer, querendo, impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC [ o agendamento via eproc já se refere ao somatório de ambos os prazos em virtude do início automático do segundo, cabendo ao executado se atentar ao lapso do pagamento voluntário ]. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado da dívida e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 5. A qualquer tempo, caso apresentado comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, ciente que seu silêncio será interpretado como quitação integral do débito e ensejará a extinção do processo (CPC, art. 924, II). Intimem-se. Cumpra-se.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-22.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : JORGE MATIOTTI NETO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : EDSON LUIZ CUNICO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) DESPACHO/DECISÃO ​Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORGE MATIOTTI NETO e EDSON LUIZ CUNICO em face de EDUARDO DE SOUZA WITCOSKI e EDUARDO DE SOUZA WITCOSKI , partes devidamente qualificadas nos autos. DILIGÊNCIA REQUERIDA 1. SERASAJUD 1.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 1.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. IMPULSO PROCESSUAL Caso indeferida ou inexitosa a diligência requerida, e ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 (quinze) dias, concretamente , a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente , sob pena de suspensão. Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010527-57.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Parati Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Tente-se a citação do(s) executado(s) no endereço fornecido às fls. 136, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17879/SC)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1053167-42.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Low Cost Gerenciamento de Serviços Ltda. - Parati S/A - Vistos. FLS. 750 E FL. 758: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SIDNEY JOSE MATIOTTI (OAB 3554/SC), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17879/SC)
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