Fernando Dias Pesenti

Processos do Advogado

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2. Processo 00003261520235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000326-15.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: MAURICIO EVANGELISTA DE CARVALHO RECLAMADO: GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e79428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA
3. Processo 00003261520235120027
   Tribunal: TRT12 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000326-15.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: MAURICIO EVANGELISTA DE CARVALHO RECLAMADO: GRUPO TOTAL BRASIL INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e79428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EVANGELISTA DE CARVALHO
4. Processo 09002810820128240020
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900281-08.2012.8.24.0020/SC EXECUTADO : ROBERTO LUIZ BURIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
5. Processo 03083763720168240020
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0308376-37.2016.8.24.0020/SC (originário: processo nº 03083763720168240020/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE : AIRTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) ADVOGADO(A) : LUIZ DE CESARO CAVALER NETO (OAB SC040506) APELANTE : KELLI CRISTINA ANTONIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) ADVOGADO(A) : LUIZ DE CESARO CAVALER NETO (OAB SC040506) APELADO : PAULO SERGIO MAGRIN (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) APELADO : ECOVILLAGE URBANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI APELADO : LILIA DEMBOSKI MAGRIN (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) APELADO : PRIMICIA IMOVEIS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB SC035643) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 17 - 17/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
6. Processo 50165259220258240020
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5016525-92.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). O Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2o, prevê que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ” (grifou-se). No que respeita às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da Súmula nº 481, sedimentou o entendimento, segundo o qual “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”. Ao comentar o tema, ensina José Augusto Garcia de Souza: “A contrario sensu da letra do § 3º do art. 99 do CPC/2015, fica claro que, com referência às pessoas jurídicas, há necessidade de comprovação da necessidade. Abraça-se assim a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado 481).” (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores: Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 169/170). Feitas estas ponderações, denota-se que a parte exequente não ostenta a hipossuficiência indicada. De início, registra-se que, apesar de devidamente intimada para comprovar o direito à concessão da benesse, apresentou documentos antigos e desatualizados, os quais não possuem o condão de comprovar a situação financeira atual. Além disso, em consulta aos autos da recuperação judicial (n° 0301591-93.2015.8.24.0020), extrai-se que a parte exequente apresenta patrimônio e fluxo de valores incompatíveis com a declaração de hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA REAL DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070856-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Ademais, verifica-se que já houve o encerramento do seu processo de recuperação judicial sem a convolação em falência (autos n. 0301591-93.2015.8.24.0020). Nesse rumo, entendo que o indeferimento da benesse é medida a rigor, até mesmo porque, não se pode confundir dificuldade financeira com impossibilidade de suportar as despesas processuais, uma vez que "a mera existência de processo de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de custas. A má gestão empresarial não serve como pretexto para isentar grandes empresas de obrigações comuns a todos os cidadãos." (TJSC, AI n. 5037296-59.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. b) DETERMINO a retificação do valor da causa, conforme evento 09. c) Cumprido o item "b", INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). O pagamento das custas poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes via boleto ou cartão de crédito, conforme previsto no art. 5º da Resolução CM nº 03, de 11 de março de 2019, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução CM nº 3, de 13 de maio de 2024. d) C omprovado o recolhimento das custas/pagamento da primeira parcela, retornem conclusos para análise do pedido liminar.
7. Processo 50027959520248240166
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002795-95.2024.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50024593320208240166/SC) RELATOR : BERTHA STECKERT AGACCI EXEQUENTE : CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 17/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
8. Processo 50554363920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5055436-39.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 16/07/2025.