Radamés Lenoir Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 03068502920188240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 0306850-29.2018.8.24.0064/SC (originário: processo nº 03068502920188240064/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : FABIO JUNIOR DE GODOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 26/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
2. Processo 51105667920248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE. EDITAL PARA PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL-PJE Nº 5110566-79.2024.8.13.0024. REQUERENTES: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS-COTEMINAS (CTNM), COTEMINAS S.A. (CSA), OXFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (OXFORD), EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO RETIDO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ENCORPAR), ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EEI), COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (CTS), SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SEI), AMMO VAREJO S.A. (AMMO), FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. (FAZENDA) e SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. (SPGSA) juntos denominados GRUPO COTEMINAS. DR. MURILO SÍLVIO DE ABREU, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SERÁ ALIENADA JUDICIALMENTE, NA FORMA DOS ARTS.66, §3º, 141, II, E 142, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/2020 (LFR), UMA ÁREA DE 30.000 M² A SER DESMEMBRADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BACHAREL TOMAZ LANDIM, S/Nº JARDIM LOLA, NA CIDADE DE NATAL/RN, CEP 59290-000, OBJETO DA MATRÍCULA N. º 44.872 DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (IMÓVEL), NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS ENDEREÇADAS PARA A ILMA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, NOMEADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTE EDITAL E DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS ID’S 10467141177 E 10458260754, SERVINDO O PRESENTE EDITAL PARA PROMOVER E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO COMPETITIVO, FICANDO TODOS OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SERÁ ALIENADO O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COTEMINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COTEMINAS), COM SUA ÁREA, LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES PRELIMINARMENTE DESCRITOS NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (ANEXO I ID 10381134453 p.11), DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (ANEXO II ID 10381134453 p.12-17) DESTE EDITAL, JUNTO DE TODAS AS BENFEITORIAS, ACESSÓRIOS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CORRETO USO E FUNCIONAMENTO POR QUALQUER INQUILINO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AO GERADOR, SISTEMA DE HIDRANTES E AR-CONDICIONADO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO III ID 10381134453, p.18-43, 10381124363, 10381144583, 10381148817, 10381138240, 10381125508,  10381144586). 2.DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 142, V, DA LFR, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS PELOS INTERESSADOS (PROPOSTAS FECHADAS). 3. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS. COM EXCEÇÃO DO TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII ("TRXF), QUE APRESENTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL ("PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL"), QUE FOI CONSIDERADA A MELHOR PROPOSTA RECEBIDA PELO GRUPO COTEMINAS ATÉ ENTÃO E FOI USADA COMO BASE PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO MÍNIMO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), E, PORTANTO, ESTÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGULADO NESTE EDITAL, JÁ QUE PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS, SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO AO GRUPO COTEMINAS, A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL PARA COTEMINASPRJ@COTEMINAS.COM.BR, COM CÓPIA PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL E PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEMPRE NO MESMO PRAZO AQUI ESTABELECIDO ("QUALIFICAÇÃO"); E (II) NA NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE INFORMAR O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O INTERESSADO DEVERÁ: (II.I) APRESENTAR COMPROVANTES DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, DEVIDAMENTE EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DO INTERESSADO; (II.II) APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL; (II.III) APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REFERÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRIMEIRA LINHA ATESTANDO A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE QUE TRATA ESTE EDITAL; (II.IV.) APRESENTAR PROVA DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS OU MEIOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO MÍNIMO, PODENDO TAL PROVA SER FEITA, POR EXEMPLO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II.V.) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL À SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ), POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ASSAÍ E A COTEMINAS (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ABAIXO (“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), BEM COMO A SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). 3.1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO, OU O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME ANÁLISE A SER CONDUZIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, FARÁ COM QUE O RESPECTIVO INTERESSADO NÃO TENHA SUA PROPOSTA CONSIDERADA PARA OS FINS DO PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL. 3.2. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AQUELES QUE MANIFESTARAM O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO E INFORMARÁ NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, OS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO (PARTICIPANTES QUALIFICADOS), OPORTUNIDADE EM QUE INFORMARÁ DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), CONFORME ESPECIFICADO NO ITEM DO PRESENTE EDITAL. 3.3. SE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO MESMO PRAZO, APRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, SE SAGROU VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, O QUE SERÁ ENTÃO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 4. DO PREÇO MÍNIMO DE AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO. O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE É DE R$ 32.604.898,50 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS (PREÇO MÍNIMO). 4.1. O PREÇO MÍNIMO FOI FIXADO COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL. 4.2. O VALOR DE AQUISIÇÃO DEVERÁ SER PAGO EM DINHEIRO À VISTA. 4.3. O ADQUIRENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA DATA DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM FAVOR DO ADQUIRENTE (PREÇO DE AQUISIÇÃO). 4.4. O PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO PELO ADQUIRENTE DA SEGUINTE FORMA: (A) O MONTANTE EQUIVALENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE A SEGUIR INDICADA: CONTA Nº 3422-3, AGÊNCIA Nº 3395, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., DE TITULARIDADE DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CONTA CENTRALIZADORA”), E (B) O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PONTA NEGRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.303.835/0001-59, BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, AG. 0001, C/C 86110485-2, E DA MARCOS PARNA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.461.871/0001-85, BANCO 748 SICREDI, NA PROPORÇÃO DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PARA CADA UMA DELAS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR CONTA E ORDEM DA COTEMINAS. 5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FECHADAS. O TRXF, JÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E OS PARTICIPANTES QUALIFICADOS DEVERÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ITEM DESTE EDITAL, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS FECHADAS. 5.1. AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE SERÃO ACEITAS APENAS PROPOSTAS SELADAS ANTECIPADAMENTE, E ENTREGUES DIRETAMENTE À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU SEU SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SOB RECIBO DO CARTÓRIO CONJUNTAMENTE COM O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA FINS DO RECEBIMENTO DO "LINK" DE PARTICIPAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO). 5.2. OS ENVELOPES SERÃO RECEBIDOS COM DATA E HORA NO MOMENTO DA ENTREGA E PERMANECERÃO ACAUTELADOS NO GABINETE DO JUÍZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 5.3. OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM PROPOSTAS DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA NESTE EDITAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. 5.4. O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO INDICADO NESTE EDITAL, SENDO A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL AUTOMATICAMENTE HABILITADA NO PROCESSO COMPETITIVO. 5.5. AS PROPOSTAS FECHADAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS E RESPECTIVAS FORMALIDADES: (I) INDICAR O PREÇO DE AQUISIÇÃO, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, E A RESPECTIVA FORMA DE PAGAMENTO; (II) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM A CELEBRAÇÃO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; E (IV) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO SUA PROPOSTA FECHADA SEJA CONSIDERADA VENCEDORA NOS TERMOS DESTE EDITAL E HAJA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E/OU NA SUA PROPOSTA FECHADA, O PROPONENTE INCORRERÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE SUA PROPOSTA. 5.6. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER CONDIÇÃO, SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, OU QUE EXIJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ADICIONAIS ÀS RECUPERANDAS E/OU AOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE EVENTUAIS PROPOSTAS FECHADAS QUE CONTIVEREM DISPOSIÇÕES NESSE SENTIDO SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADAS. 5.7. AS PROPOSTAS FECHADAS PODERÃO SER APRESENTADAS CONJUNTAMENTE POR MAIS DE UM INTERESSADO, DESDE QUE TODOS TENHAM SIDO QUALIFICADOS COMO PARTICIPANTES QUALIFICADOS NA FORMA DESTE EDITAL. OS PROPONENTES SERÃO RESPONSÁVEIS EM CARÁTER SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA RESPECTIVA PROPOSTA FECHADA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, CASO CONSAGRADA COMO PROPOSTA VENCEDORA. 6. ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS E CONCLUSÃO. AS PROPOSTAS FECHADAS SERÃO ABERTAS EM AUDIÊNCIA A SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM DATA A SER INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ITEM DESTE EDITAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DO JUÍZO, MAS OBJETIVANDO QUE OCORRA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ABERTAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES, SENDO AS RECUPERANDAS, PROPONENTES APTOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS POR MEIO DO E-MAIL FORNECIDO CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OU EM JUÍZO, ATÉ 48 HORAS, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO. O D. JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES LACRADOS, DE MODO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO (AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS”). 7. DIREITO DE PREFERÊNCIA TRXF. CASO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS CONSTATE-SE, APÓS A ABERTURA DE TODAS AS PROPOSTAS FECHADAS RECEBIDAS, QUE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL APRESENTADA PELO TRXF NÃO REPRESENTA A PROPOSTA COM O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O TRXF PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS ABAIXO ("DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL"). 7.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL PODERÁ SER EXERCIDO PELO TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 7.2. CASO SEJA REQUERIDO, POR ALGUM CREDOR, E DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), NOS TERMOS DO ART. 66, §1º, DA LFR, IGUALMENTE, PODERÁ O TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AGC, OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL. 8. PROPOSTA VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO O COMPETIDOR QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA, ASSIM CONSIDERADA A QUE OFERECER O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL E O DISPOSTO NOS SUBITENS ABAIXO ("PROPOSTA VENCEDORA"). 8.1. CASO (I) A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEJA A ÚNICA PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O TRXF EXERÇA O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; OU (III) NÃO HAJA PROPONENTES QUALIFICADOS ALÉM DO TRXF, O TRXF SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NESTE EDITAL. 8.2. CASO O TRXF NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL, SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL O PROPONENTE QUE VENHA A APRESENTAR A PROPOSTA FECHADA DE MAIOR VALOR, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO. 8.3. NA HIPÓTESE ACIMA, CONFORME DISPÕE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, O TRXF FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE BREAK-UP FEES (MULTA RESCISÓRIA) EQUIVALENTE A 5% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. A MULTA RESCISÓRIA DEVERÁ SER PAGA PELO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.4. A PROPOSTA VENCEDORA, DEFINIDA NOS TERMOS DESTE ITEM 8 E SEUS SUBITENS, DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 10 ABAIXO. 9. PAGAMENTO DO PREÇO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PELO RESPECTIVO ADQUIRENTE DEVERÁ SER REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NESTE EDITAL. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DOS DEVIDOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, OS IMPOSTOS DEVIDOS, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU REGULARIZAÇÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER OU SER NECESSÁRIOS. 9.1. AINDA QUE O TRXF SAGRE-SE VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELO TRXF ESTÁ SUJEITA À SUPERAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES, NESTA ORDEM (CONDIÇÕES PRECEDENTES): A. VITÓRIA, PELO TRXF, DO PROCESSO COMPETITIVO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, AINDA QUE AQUI NÃO REPLICADOS; B. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E/OU MANIFESTAÇÕES CONTRA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO PREÇO DE AQUISIÇÃO À VIRGO APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A VENDA DO IMÓVEL AO TRXF; C. VALIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS PREMISSAS CONSTANTES NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL; D. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO TRXF EM MONTANTE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, SE FOR O CASO; E E. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDICIONADA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES: (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DE CREDORES E OUTRAS PARTES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO E/OU RECURSO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECLARAR O VENDEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO; (II) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CRIS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO); E (III) RECEBIMENTO DE RECURSOS NA CONTA CENTRALIZADORA. O TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODERÁ SER EMITIDO PELA VIRGO À COTEMINAS, NA DATA DE FECHAMENTO, NA FORMA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DOS CRIS A SER REALIZADA SOMENTE APÓS RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. O TRXF, OU EVENTUAL ADQUIRENTE, PODERÁ OPTAR POR SOLICITAR À VIRGO UM TERMO DE LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DATA ANTERIOR, CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. 9.2. CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO ESTIPULADO, A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL ESTARÁ AUTOMATICAMENTE SUBMETIDA À (I) CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ATÉ QUE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES SEJAM ATENDIDAS, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU (II) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO AQUI PREVISTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEM QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO OU PENALIDADES PELO E/OU PARA O TRXF, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ COMPROVADA. 10. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. A PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE (A) DECLARARÁ O VENCEDOR, O QUAL ASSUMIRÁ O IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E (B) DETERMINARÁ AO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE A 30.000M² DO IMÓVEL, CONFORME INDICADO PRELIMINARMENTE NOS CONSIDERADOS DESTE EDITAL E POSTERIORMENTE DEVERÁ SER MELHOR DETALHADO EM MEMORIAL DESCRITIVO A SER PROVIDENCIADO PELA COTEMINAS, JUNTAMENTE COM EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES E APROVAÇÕES DO DESDOBRO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 11. AUTO DE ARREMATAÇÃO. HOMOLOGADA A PROPOSTA VENCEDORA DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA NOS TERMOS DESTE EDITAL, E COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, SERÁ LAVRADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. 11.1. CONSTARÁ DO AUTO DE ARREMATAÇÃO A ORDEM JUDICIAL PARA (A) CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ÔNUS, CONSTRIÇÕES, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES QUE EVENTUALMENTE RECAIAM SOBRE OS BENS INTEGRANTES DO IMÓVEL; (B) DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DE 30.000 M² DO IMÓVEL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (C) REALIZAÇÃO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO EM QUAISQUER ÓRGÃOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES E DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS) DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DAS RECUPERANDAS, COM EXCEÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI ATUALMENTE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ADITADO, EM GARANTIA DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 314ª SÉRIE DA 4ª EMISSÃO DA VIRGO (CRIS), LASTREADOS NA ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUE SERÁ IMEDIATAMENTE CANCELADA APÓS O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, SENDO CERTO QUE QUAISQUER CUSTOS, OBRIGAÇÕES OU EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÁ SER ARCADA E CONDUZIDA PELA COTEMINAS. 12. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DEVERÁ CELEBRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A COTEMINAS E O ASSAÍ, PREVENDO A CESSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR PELA COTEMINAS EM FAVOR DO VENCEDOR, NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA. 12.1. O PAGAMENTO DA RECEITA DO ALUGUEL MENSAL VIGENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PASSARÁ A SER 100% (CEM POR CENTO) DEVIDO AO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, NO ATO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS. 13. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE PELAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, II E 66, §3º DA LFR E DO ART. 133, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO COTEMINAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE A LFR E NO QUE COUBER, O CPC. 14.1. POR MEIO DESTE EDITAL, FICAM INTIMADOS, DE FORMA ADICIONAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS FORMAS DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LFR. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO ESTE EDITAL, QUE SERA AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. BELO HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2025. CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, EVENTUAL SUBSTITUTO DA ESCRIVà JUDICIAL, POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO.
3. Processo 50000844920118240045
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000084-49.2011.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MARCIA DE SOUZA DE PINHO ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) EXEQUENTE : ISAAC SOUZA DE PINHO ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) EXECUTADO : CORECRED AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EXECUTADO : CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, com julgamento do mérito, em razão da ocorrência prescrição intercorrente, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, dispenso o recolhimento das custas processuais finais e o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.
4. Processo 50584927420238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5058492-74.2023.8.24.0930/SC AUTOR : MARILDA MARIA VALLE ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) RÉU : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a liberação do valor depositado em favor da parte credora, na forma requerida na petição retro. 2. Após, ultimadas as providências, arquive-se. 3. Publicada, expeça-se o alvará. Intime-se. Cumpra-se.
5. Processo 50132539420218240064
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013253-94.2021.8.24.0064/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE: REGINALDO REITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
6. Processo 50008731020248240072
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5000873-10.2024.8.24.0072/SC AUTOR : LINDOMAR ALEXANDRE CRESCENCIO SILVA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos ?por MAGAZINE LUIZA S/A para integrar a sentença, sanando a omissão quanto à litigância de má-fé em face do autor. Em consequência, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, inc. II e III, e art. 81). No mais, permanecem incólumes os parâmetros fixados na decisão impugnada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
7. Processo 50147218220238240045
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5014721-82.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM APELANTE: GUACIRA BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente
8. Processo 50097618820208240045
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5009761-88.2020.8.24.0045/SC APELANTE : MICHELI SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) APELADO : BANCO J. SAFRA S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) APELADO : PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VALCENIR FARIAS (OAB SC040366) APELADO : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) INTERESSADO : PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante MICHELI SCHMITZ e como parte apelada BANCO J. SAFRA S.A, PEMAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50097618820208240045. ​Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MICHELI SCHMITZ em desfavor de PEMAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., BANCO J. SAFRA S.A. E PEUGEOT-CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, alegando que adquiriu da primeira ré, em setembro de 2019, o veículo Peugeot 208 Active Pack, ano/modelo 2015, placa QHS4993, no valor de R$ 33.000,00, mediante entrega de automóvel usado (Renault Clio), pagamento à vista no cartão e financiamento do saldo junto ao banco réu. Alega que, a partir de fevereiro de 2020, o automóvel passou a apresentar diversos defeitos mecânicos e elétricos, sendo necessário levá-lo à oficina por mais de uma vez, com gastos superiores a R$ 1.700,00, além da locação de veículo. Argumenta que os defeitos seriam ocultos, existentes à época da compra, e que a cláusula contratual limitadora da garantia seria abusiva. Ao final, requereu a rescisão do contrato de compra e venda, restituição dos valores pagos em dobro, indenização por danos materiais e morais, suspensão das parcelas do financiamento e proibição de inscrição em cadastros restritivos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 3. As rés foram citadas e apresentaram contestações. O Banco J. Safra alegou ilegitimidade passiva, por ser terceiro estranho à relação de compra e venda. A Pemavel confirmou a venda, defendeu a validade da cláusula de garantia reduzida, alegou que o veículo foi entregue em condições normais de uso e que os defeitos surgiram apenas meses depois da aquisição. A Peugeot-Citroën invocou a ausência de solidariedade com a concessionária e negou vício de fabricação, sustentando que eventual falha decorre de manutenção inadequada ou desgaste natural. Houve réplica. Saneado o feito, determinou-se a realização da prova pericial (evento 23). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sentença [ev. 169.1 ]: julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido entre todos os réus. A exigibilidade fica suspensão em razão da gratuidade da Justiça. Proceda-se à liberação dos honorários periciais em favor do perito, requisitando-se, ainda, a cota-parte cabível à autora via Sistema AJG/PJSC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Razões recursais [ev. 194.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões [evs. 234.1 , 237.1 e 239.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula pelo desprovimento do apelo. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação indenizatória decorrente de vício oculto em razão da aquisição, pela parte autora, do veículo Peugeot 208 Active Pack, ano/modelo 2015, placa QHS4993, por R$ 33.000,00, junto à empresa PEMAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, ocorrida em Setembro/2019. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob a seguinte argumentação: i) o laudo pericial produzido nos autos não atestou a presença de vício oculto, mas desgaste natural de peças e componentes do veículo; ii) a autora optou pela garantia parcial de 3 meses para motor e caixa, em troca de desconto de R$ 2.900,00 no valor final; iii) a requerente não realizou inspeção prévia no automotor antes da aquisição e; iv) os problemas tiveram início quando escoado o prazo da garantia legal. Inconformada, a apelante objetiva a reforma da sentença, pois segundo argumenta, o veículo adquirido em setembro de 2019 apresentou defeitos ocultos logo após a compra [fevereiro/2020], comprometendo sua funcionalidade. Alega, ainda, a desconsideração da responsabilidade solidária da vendedora (Pemavel Comércio de Veículos Ltda.), da fabricante (Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda.) e do financiador (Banco J. Safra S.A.), conforme artigos 12 e 14 do CDC, impondo aos integrantes da cadeia de consumor o dever de garantir a qualidade do produto e reparar danos causados por vícios. Ao final, destaca ter sofrido prejuízos materiais e morais em razão dos problemas mecânicos enfrentados, requerendo à rescisão do contrato e suspensão do financiamento realizado. Não obstante os fundamentos recursais da parte recorrente, a solução adotada na sentença encontra-se alinhada à orientação jurisprudencial predominante deste Tribunal, devendo ser adotada como razão de decisão no julgamento do presente apelo: A pretensão da autora está ancorada na tese de vício oculto no veículo adquirido, o que justificaria a rescisão do contrato e as reparações pleiteadas. Contudo, o laudo pericial judicial concluiu que não há indícios de vício de fabricação no automóvel. Os defeitos relatados — falhas elétricas e mecânicas — são compatíveis com o desgaste natural de peças, típicos de um veículo com mais de 5 anos de uso e 45.000 km rodados, agravados pela falta de manutenção preventiva após 2018. Veja-se: De acordo com as informações inseridas nos autos e obtidas em campo, é possível concluir que o veículo em questão, adquirido pela autora com quase 5 anos de uso e aproximadamente 45.000 km, não apresenta evidências claras de vícios de fabricação. A seguir, os principais pontos que sustentam essa conclusão: Histórico de manutenção: O veículo possui um histórico de revisões realizadas na concessionária autorizada Peugeot até 10/08/2018, com 29.375 km. Após essa data, o veículo percorreu cerca de 15.000 km até sua aquisição, sem registros de manutenções na rede autorizada. A ausência de manutenção adequada nesse período pode ter contribuído para o surgimento de problemas mecânicos e elétricos observados posteriormente. Desgaste natural: Considerando que o veículo foi adquirido usado, é esperado que componentes como bateria, suspensão e sistema de arrefecimento apresentem sinais de desgaste natural, típico de um veículo com essa idade e quilometragem. Itens como a, bateria já estavam LAUDO PERICIAL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009761-88.2020.8.24.0045/SC 19 no final de sua vida útil, o que pode ter contribuído para as falhas relatadas pela autora. Não há indícios de que essas falhas sejam decorrentes de defeitos de fábrica. Condições de uso e ausência de manutenção preventiva: O desgaste observado em componentes importantes, como o sistema de suspensão e o motor, e a falta de registro de manutenção regular após 2018 indicam que a deterioração do veículo pode ter sido agravada pela ausência de manutenções preventivas no período entre 2018 e 2019, antes da compra pela autora. Manutenções após 5 anos de uso: Quando os veículos ultrapassam 5 anos de uso, independentemente da quilometragem, é fundamental que revisões periódicas sejam realizadas conforme as recomendações do fabricante. Componentes como velas de ignição, sistema de monitoramento de admissão e escape como a sonda lambda, entre outros, são cruciais para o bom funcionamento do motor. Quando esses itens falham, podem comprometer o desempenho do veículo, aumentar o consumo de combustível e, em casos mais graves, levar a danos mais sérios, como o risco de fundir o motor. A falta dessas manutenções pode ter contribuído para os problemas de desempenho relatados. Testes de rodagem: Durante os testes de rodagem, o veículo não apresentou falhas significativas de desempenho, exceto pelo aviso de problemas no motor ao ultrapassar 100 km/h, que poderia ser consequência de manutenção inadequada ou desgaste de peças mecânicas e elétricas A cláusula 6.ª do contrato celebrado em 23/09/2019 ( evento 1, DOC5 ) prevê, de forma clara e destacada, que a autora optou pela garantia parcial de 3 meses para motor e caixa, em troca de desconto de R$ 2.900,00 no valor final. A cláusula é válida, nos termos do art. 50 do CDC, e foi livremente pactuada entre as partes. Importa destacar que os defeitos surgiram apenas em fevereiro de 2020, já fora do prazo da garantia legal e contratual, o que exclui a responsabilidade da vendedora, ainda mais diante da ausência de provas técnicas confiáveis que demonstrem vício oculto. Ressalte-se que o vício redibitório é aquele que torna o bem imprestável ao uso ou lhe diminui substancialmente o valor, o que não se comprovou nos autos. O próprio laudo indica que o veículo funcionava normalmente, salvo falhas pontuais detectadas apenas em alta velocidade, e que não impediram seu uso habitual. Além disso, age com desídia o adquirente de veículo com tempo considerável de uso que não realiza inspeção prévia em mecânico de sua confiança, o que conduz à renúncia tácita da garantia legal, sobretudo quando pactuada garantia contratual reduzida e se opta por aceitar o bem no estado em que se encontra. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. POSTERIOR ADITAMENTO PARA EXCLUIR O PEDIDO ANULATÓRIO, HAJA VISTA A REVENDA DO BEM PELO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO TOCANTE AO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE VÍCIOS OCULTOS. REJEIÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANO/MODELO 2013/2013. AUTOMÓVEL COM QUILOMETRAGEM APROXIMADA DE 90.000,00 KM AO TEMPO DA TRANSAÇÃO. MAIOR DESGASTE E DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM E SEUS COMPORTANTES. CONTEXTO QUE NÃO SINALIZA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E/OU REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE, A TODA EVIDÊNCIA, SE MOSTRA INVIÁVEL. "Em sede de relação de consumo, a garantia expressa em lei, está ligada diretamente à "adequação do produto". Aceito expressamente no estado em que se encontrava quando da negociação, o elevado tempo de uso e a altíssima quilometragem do motor de um veículo tornam induvidosa a alta probabilidade de presença de importantes e expressivos desgastes de seus componentes, os quais não podem ser vistos ou tidos como "vícios de qualidade" ou de "inadequação", sem o que não há espaço para reconhecimento da responsabilidade que o artigo 18 do Código do Consumidor endereça ao comerciante. (TJSC, Apelação n. 5011876-75.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024)".ALMEJADA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXTREMA E/OU EXCEPCIONAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA.Na hipótese vertente, a indenização por danos morais exige comprovação de abalo excepcional, algo, todavia, demonstrado. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003578-35.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024) Assim, não restando demonstrado vício oculto, nem conduta culposa das rés, não há base para a rescisão contratual nem para qualquer tipo de indenização. Inviável o ressarcimento dos valores despendidos com reparos e locação de veículo, pois não restou comprovada falha das rés. Também não há dano moral indenizável, pois não se trata de situação extraordinária ou ofensiva à dignidade da autora. Trata-se de risco ordinário da aquisição de veículo usado, que exige diligência do consumidor. Igualmente improcede o pedido de restituição em dobro dos valores pagos, porquanto não houve cobrança indevida ou má-fé por parte das rés (art. 42, parágrafo único, do CDC). Os precedentes deste Tribunal orientam a solução da matéria no sentido de afastar a incidência de vício oculto quando se tratar de negociação de veículo usado, com quilometragem elevada, sujeito a desgaste natural de peças e componentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. TESE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO POR TER SIDO OBJETO DE LEILÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL.  ARGUMENTO DE APARECIMENTO DE DEFEITOS MECÂNICOS  POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL COM OITO ANOS DE USO. SURGIMENTO DE PROBLEMAS MECÂNICOS APÓS A TRADIÇÃO. DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. AUTORA QUE NÃO AVALIOU O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO AUTOMÓVEL. FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO ÀS OBSERVAÇÕES ANOTADAS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DOS DEMANDANDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003756-65.2020.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). E, ainda deste Órgão Fracionário, em situação semelhante acerca da falta de zelo por parte do consumidor quando da realização do negócio, isentando o fornecedor de responsabilidade: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. [1] PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL ESTAMPADO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO ESCOADO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSTOU A DECADÊNCIA. PRECEDENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. [2] MÉRITO. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS REGISTRADOS NO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. AUTOMOTOR COM MAIS DE 17 ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM INSPECIONAR O AUTOMÓVEL ANTES DA SUA AQUISIÇÃO. PARTE RÉ QUE PROCUROU AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O AUTOR PARA O CONSERTO DO BEM. BOA-FÉ PRESUMIDA. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO DE ELEVADA QUILOMETRAGEM. PRECEDENTES. [3] SENTENÇA REFORMADA. PLEITO INAUGURAL JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300583-73.2019.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2024). No caso em concreto, a apelante adquiriu da empresa ré, em setembro de 2019, o veículo Peugeot 208 Active Pack, ano/modelo 2015, placa QHS4993, por R$ 33.000,00, mediante dação em pagamento de um Renault Clio, além de financiamento do saldo junto ao Banco J. Safra e, a partir de fevereiro de 2020, o automóvel apresentou defeitos elétricos e mecânicos, como problemas na cinta do airbag , alternador, válvula termostática e perda de potência, gerando custos de reparos no valor de R$ 1.710,00, além da necessidade de e locação de outro automotor ao custo de R$ 294,69. Segundo aduzido pela recorrente, tais defeitos configuram vícios ocultos, não informados no momento da compra, razão pela qual a cláusula limitadora de garantia [cláusula 6ª do contrato acostado no ev. 1.5 ] é abusiva. Contudo, o laudo pericial elaborado nos autos concluiu pela inexistência de defeitos de fabricação. Segundo vertido pelo expert , os problemas relatados – falhas elétricas (bateria, alternador, cinta do airbag), mecânicas (válvula termostática) e perda de potência – foram atribuídos ao desgaste natural de componentes, agravado pela ausência de manutenções preventivas adequadas após agosto de 2018, quando o veículo registrava 29.375 km [ev. 153.1 ]. O perito ainda asseverou [ev. 153.1 , fl. 18]: O veículo possui um histórico de revisões realizadas na concessionária autorizada Peugeot até 10/08/2018, com 29.375 km. Após essa data, o veículo percorreu cerca de 15.000 km até sua aquisição, sem registros de manutenções na rede autorizada. A ausência de manutenção adequada nesse período pode ter contribuído para o surgimento de problemas mecânicos e elétricos observados posteriormente . A bateria, por exemplo, com vida útil média de 4 a 5 anos, estava próxima do fim de seu ciclo em 2019, considerando o ano de fabricação do veículo (2015). Sua substituição, bem como a da cinta do airbag e da válvula termostática, é condizente com o desgaste esperado para um veículo com tal idade e quilometragem. A perda de potência e o alerta de falha no motor, observados em velocidades acima de 100 km/h, também não foram associados a vícios de fabricação, mas decorrentes de possíveis falhas no sistema elétrico ou de gerenciamento eletrônico, potencialmente ligadas à falta de manutenção, in verbis [ev. 153.1 , fl. 18]: 7.4.4. Falhas do motor Durante a perícia, a autora relatou que, ao ultrapassar a velocidade de 100 km/h, um sinal de advertência de problemas no motor aparece no painel do veículo, indicando uma possível falha no sistema de gerenciamento eletrônico do motor. Este problema pode estar relacionado aos vícios observados no sistema elétrico e, se não resolvido, pode afetar o desempenho e a segurança do veículo em uso. Este teste não foi realizado, pois seria necessário conduzir o veículo em uma rodovia com faixas de alta velocidade, como a BR-101. Considerando os problemas identificados na suspensão do veículo e a falta de informações precisas sobre a execução das manutenções preventivas, conforme os registros de serviço, não seria seguro realizar o teste em tais condições. A segurança do veículo e do perito é primordial, e qualquer falha na suspensão ou outros componentes críticos durante uma rodagem em alta velocidade poderia comprometer a integridade do veículo e dos ocupantes. O reservatório de expansão do radiador apresentou indícios de ferrugem, sugerindo uso inadequado de água não desmineralizada ou ausência de aditivo, o que contraria as recomendações do fabricante e pode ter agravado problemas no sistema de arrefecimento. A suspensão dianteira, com amortecedores desgastados, também reflete desgaste natural , impactando a estabilidade, mas não configurando vício oculto. Assim, os defeitos constatados não podem ser qualificados como vícios ocultos, nos termos do artigo 18 do CDC, que exige defeitos intrínsecos ao produto, existentes no momento da compra e não detectáveis por exame superficial. Frise-se, o laudo pericial destacou o fato dos problemas havidos serem compatíveis com a idade e o uso do veículo, especialmente pela falta de revisões regulares antes da aquisição pela apelante. Não há prova de que os defeitos existiam na entrega do veículo ou decorriam de falhas de fabricação ou má prestação de serviço pelas apeladas. Somado a isso, a parte autora anuiu com o desconto dado pela revendedora no veículo, bem como afirmou, quando da assinatura do termo, ter realizado inspeção prévia no automotor antes da sua aquisição [ev. 1.5 , cláusula 9ª], circunstância esta que afasta qualquer má-fé por parte da revendedora. Conquanto possa ser considerada a abusividade parcial da cláusula 6ª da avença, porquanto a parte consumidora teria lançado mão da garantia legal prevista no art. 26 do CDC, os problemas ocorridos no veículo tiveram início após 5 meses de uso, não tendo a perícia constatado qualquer vício oculto naquele. Quanto à responsabilidade das apeladas, a ausência de vício oculto afasta a responsabilização da vendedora (Pemavel) e da fabricante (Peugeot-Citroën), pois não se demonstrou falha na entrega do produto ou defeito de fabricação. O Banco J. Safra, por sua vez, atuou apenas como financiador, sem relação direta com a venda ou a qualidade do veículo, o que torna indevida sua responsabilização solidária. Respeitante aos danos materiais, os gastos com reparos (R$ 1.710,00) e locação de veículo (R$ 294,69), estes não podem ser imputados às apeladas, pois os defeitos não decorrem de vícios ocultos, mas de desgaste natural e manutenção inadequada, hipótese esta afastadora da pretensão da devolução em dobro dos valores pagos, prevista no artigo 42 do CDC, pois ausente má-fé por parte do revendedor. Relativamente aos danos morais, a apelante alega abalo psicológico decorrente da compra de um veículo com defeitos. Contudo, diante da ausência de qualquer nexo causal entre a venda operada pela empresa ré e o veículo com problemas, não há falar na responsabilização do polo passivo. Além disso, os transtornos enfrentados, embora inconvenientes, não atingem a gravidade necessária para configurar lesão a direitos da personalidade, limitando-se a meros dissabores decorrentes da posse de um veículo usado com necessidade de reparos. Em conclusão, a sentença recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento da presente apelação, pela via monocrática. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em 2%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, porém mantida a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.
9. Processo 50048002720228240048
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004800-27.2022.8.24.0048/SC EXECUTADO : RICARDO LENOIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) EXECUTADO : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida para que informe nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial.
10. Processo 50132497520258240045
    Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO Nº 5013249-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, tomando as providências  identificadas: - incluir cônjuge ou companheiro no polo ativo, acostando procuração e cópia de documento pessoal e com foto; - incluir no polo passivo o proprietário do imóvel a ser usucapido e seu cônjuge ou companheiro, ambos devidamente qualificados (nome, estado civil e endereço), de modo a viabilizar a citação. Se o titular do domínio for falecido, seu espólio deverá figurar no polo passivo, representado pelo inventariante. Se o titular do domínio for falecido e não tiver ocorrido a abertura de inventário, ou se este já findou, deverão figurar no polo passivo todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges; - qualificar corretamente os confrontantes e seus  cônjuges/companheiros (nome, estado civil e endereço). Se algum confrontante for falecido, seu espólio deverá ser representado pelo inventariante. Se não houve abertura de inventário ou se este já se findou, deverão ser indicados todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges/companheiros; - juntar comprovante de rendimentos ( exemplos: declaração de IR, cópia de folha de pagamento etc) e certidões de bens móveis e imóveis em seu nome e de seu cônjuge/companheiro (certidões do RI e do DETRAN, de modo a comprovar sua alegação de hipossuficiência  econômica e viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça; - juntar cópia  de comprovante de seu estado civil (exemplos: certidão de nascimento, de casamento, declaração  de união estável, certidão de óbito do cônjuge falecido, etc); - juntar comprovante atual do valor venal do imóvel, ao menos do ano anterior à propositura da ação (exemplos: carnê do IPTU, espelho do carnê de IPTU, avaliação recente, com no mínimo um ano de idade, feita por profissional capacitado, etc); - juntar prova documental mínima do período de posse alegado (exemplos: fotografias antigas e atuais, foto satélite, comprovante de ligação de água e de energia elétrica, contrato de compra e venda, comprovantes de manutenção e serviços realizados no imóvel, etc); - declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida em cartório por autenticidade (não por semelhança); - juntar certidão da matrícula ou transcrição do imóvel, inclusive se fizer parte  parte de gleba maior OU certidão do registro do registro de imóveis comprovando que o imóvel NÃO está registrado (certidão para usucapião). Tais certidões poderão ser obtidas no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão deverá ser atualizada, ou seja, deve ter sido expedida no máximo 30 dias antes da propositura da ação; - juntar planta do imóvel que delimite o bem a ser  usucapido por meio do sistema de coordenadas UTM e que identifique o nome dos confrontantes; - Juntar memorial descritivo, assinado por profissional habilitado; - juntar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e o comprovante  de seu pagamento; - juntar certidão cível em nome do autor, do antecessor da posse (se houver pedido de soma de posse) e dos titulares do domínio (se o imóvel estiver transcrito/matriculado), expedida no sítio do TJSC - Eproc - certidões, no prazo máximo de 30 dias antes da propositura da ação; A parte autora fica  ciente de que, caso deixe de realizar as ações acima identificadas sem justificativa, o magistrado poderá indeferir a petição inicial ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça."  (Portaria N. 04/2018).