Sheila Ugolini

Processos do Advogado

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2. Processo 50034875520218240019
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003487-55.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE : COOPERCARGA S/A ADVOGADO(A) : SHEILA UGOLINI (OAB SC016411) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O cumprimento da decisão do evento 112 imobilizou a quantia de R$ 356,84 em contas da devedora ARCFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, " o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ". A indisponibilidade de ativos financeiros, operacionalizada por meio do Sisbajud, equipara-se à penhora de dinheiro prevista no art. 835, inciso I, do CPC, a qual, conforme estabelece o §1º do referido artigo, possui prioridade. Nessa linha, cabe à parte executada o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade, a fim de afastar a constrição. A executada alega que o montante bloqueado em sua conta bancária seria impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, “[...] a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária '" (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/02/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio/impenhorabilidade formulado pela executada. Intimem-se. Com a preclusão, defiro o levantamento do montante, independentemente de nova conclusão. Se não houver manifestação da parte exequente, suspendo o processo, com base no art. 921, §2º, do CPC, salvo o disposto nos §§3º e 4º. Aguarde-se em cartório, independentemente de intimação.
3. Processo 50018572220258240019
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001857-22.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : POSTO MAR DAS PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : SHEILA UGOLINI (OAB SC016411) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para comprovar o pagamento das custas intermediárias no sistema EPROC, para expedição de mandado de citação, tendo em vista que o endereço fornecido na inicial não abrange área de entrega dos correios, conforme a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 estabelece: "Art. 3º As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual", no prazo de 15 (quinze) dias .
4. Processo 00046654120248160117
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 35) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Processo 00046654120248160117
   Tribunal: TJPR | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 33) DEFERIDO O PEDIDO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00007960620195060172
   Tribunal: TRT6 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000796-06.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: J. J. C. QUINTANILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4704f3e proferido nos autos. DESPACHO Digam as partes sobre o depósito judicial retro, uma vez que no acordo homologado havia sido pactuado o pagamento das parcelas mediante depósito em conta bancária de titularidade da parte autora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA
7. Processo 00007960620195060172
   Tribunal: TRT6 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000796-06.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: FLAVIO JOSE DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: J. J. C. QUINTANILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4704f3e proferido nos autos. DESPACHO Digam as partes sobre o depósito judicial retro, uma vez que no acordo homologado havia sido pactuado o pagamento das parcelas mediante depósito em conta bancária de titularidade da parte autora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA- COOPERCARGA
8. Processo 50006035320218240019
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000603-53.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE : COOPERCARGA S/A ADVOGADO(A) : SHEILA UGOLINI (OAB SC016411) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc I - Indefiro o pedido de penhora do veículo indicado no evento 61, porquanto gravado por alienação fiduciária. II - Diante desse cenário, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a penhora dos direitos sobre o contrato. III - Se positiva a resposta ao item acima, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. IV - Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.