Rodrigo Otávio Dos Santos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50536600420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5053660-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VICENTE BUSCHIROLLI ADVOGADO(A) : PRISCILA HORT BUSCHIROLLI (OAB SC046532) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) AGRAVADO : ROSA ISABEL LYRA ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) AGRAVADO : GILMAR JOSE LYRA ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vicente Buschirolli contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores constritos, sob o fundamento de que referida quantia representa somente 18,4% do benefício previdenciário percebido pelo executado, não comprometendo sua subsistência. Sustenta, em síntese, que a quantia constrita tem natureza alimentar, proveniente de benefício previdenciário, sua única fonte de renda, indispensável para sua subsistência, por se tratar de pessoa idosa que faz uso de medicamentos contínuos. É a síntese do necessário. O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. Dispõe o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que " são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] ". Nada obstante, sabe-se que a impenhorabilidade das verbas salariais tem sido relativizada, admitindo-se a constrição judicial de percentual da remuneração do devedor para satisfação de crédito de natureza não alimentar, mas desde que, analisado caso a caso, preserve-se valor suficiente para garantia da subsistência. Essa é a atual interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE ARRESTO DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE PENHORA DE 30 % DOS RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. TEOR DO ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO DESPROVIDO. "A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054090-92.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023 - grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO AUFERIDO PELO DEVEDOR É INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRESUMIDO. ADEMAIS, EXECUÇÃO DE VALOR PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE AMOLDA À EXECUÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO §2° DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073247-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORAR A VERBA SALARIAL. INACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR QUE NÃO SUPERA OS R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS), SERVINDO À SUBSISTÊNCIA DE TODO O NÚCLEO FAMILIAR. CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) QUE, DIANTE DO VALOR DA DÍVIDA (CERCA DE R$ 1.250.000,00), É INCAPAZ DE CONDUZIR À EFETIVA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, IMPLICANDO SOMENTE A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO COM POTENCIAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074589-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTULADA PENHORA DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES MÓDICOS PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES QUE SÃO INFENSOS A QUALQUER PERCENTUAL DE PENHORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068353-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. AGITADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PENHORA. REJEIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE ADREDE CIENTIFICAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE ATO CONSTRITIVO. ALMEJADO DESBLOQUEIO DO PERCENTUAL. CHANCELA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO SENTIDO DE ADMITIR A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO. VERBA PREVIDENCIÁRIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE PREJUDICA A EXISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072204-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). Nesse trilhar, a mitigação da proteção legal deve ser limitada por critério quantitativo que assegure a inviolabilidade do mínimo existencial, ou seja, um parâmetro econômico que permita manter garantida a subsistência do devedor. O valor em torno de três salários mínimos, atualmente empregado no âmbito desta Corte como critério para o deferimento da justiça gratuita é parâmetro capaz de designar quantia cujo decréscimo implicaria prejuízo ao sustento da parte onerada pela constrição judicial, razão pela qual deve ser considerado também para a limitação da penhora de proventos e remunerações. Logo, concebe-se cabível, como medida executiva para a satisfação de dívida judicial de qualquer natureza, a penhora mensal de proventos e remunerações cujo valor supere a quantia de três salários mínimos, e isso desde que, claro, inviabilizados outros meios que garantam a execução e que em exame às nuances do caso concreto, ainda que a renda supere esse parâmetro mínimo, não se veja prejuízo à subsistência do devedor. Na hipótese, há risco de que a penhora levada a efeito imponha real prejuízo ao devedor, uma vez que restou comprovado que o valor constrito na conta bancária dele é proveniente do benefício previdenciário e este é de R$ 1.970,70, pouco superior, diga-se, a um salário mínimo ( evento 86, ANEXO2 ). Logo, inequívoco é que a quantia de R$ 530,20 que restou constrita soa inequivocamente necessária à subsistência do devedor. Posto isso , por presente a probabilidade de provimento do recurso e o risco para a subsistência do executado, concedo a tutela recursal de urgência para dar pela impenhorabilidade da verba constrita, determinando sua imediata liberação em favor do devedor. Ciência ao Juízo de origem. Intimem-se, inclusive os agravados para contrarrazões.
3. Processo 50005381420238240011
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50536600420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5053660-04.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 10/07/2025.
5. Processo 50093541420258240011
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5009354-14.2025.8.24.0011 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 10/07/2025.
6. Processo 50118383620248240011
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5011838-36.2024.8.24.0011/SC RELATOR : IOLANDA VOLKMANN AUTOR : ADRIANA RAQUEL DE OLIVEIRA FLORIANI ADVOGADO(A) : CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) ADVOGADO(A) : BRUNA MARTINS RODRIGUES (OAB SC038828) ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO MARTINS (OAB SC027446) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972) AUTOR : VALTER FLORIANI ADVOGADO(A) : CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) ADVOGADO(A) : BRUNA MARTINS RODRIGUES (OAB SC038828) ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO MARTINS (OAB SC027446) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 50468528020258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5046852-80.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 125)RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente
8. Processo 00060639420128240125
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0006063-94.2012.8.24.0125/SC ACUSADO : CRISTIANO POLLI ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) ADVOGADO(A) : CRISTIANA MELO MARTINIUK GUERIOS (OAB SC009845) ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO MARTINS (OAB SC027446) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o(s) denunciado(s) CRISTIANO POLLI, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Proceda-se a destruição da balança de precisão e a incineração das drogas apreendidas, caso já não tenha sido feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Transitado em julgado, arquive-se.