Ivan Gilberto Krauss

Processos do Advogado

1. Processo 50085515820218240015
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2. Processo 50035002720258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003500-27.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : AGRO FUTURO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a parte ativa, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça " (*)", no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Processo 50005536820238240015
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000553-68.2023.8.24.0015/SC (originário: processo nº 50095588520218240015/SC) RELATOR : Isabela Alcalde Torres EXEQUENTE : ARTECIM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 27/06/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50001731120248240015
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000173-11.2024.8.24.0015/SC RELATOR : Isabela Alcalde Torres EXEQUENTE : AGRO FUTURO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949) ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 27/06/2025 - Juntado(a)
5. Processo 50035037920258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003503-79.2025.8.24.0015/SC RELATOR : Isabela Alcalde Torres EXEQUENTE : AGRO FUTURO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50035002720258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003500-27.2025.8.24.0015/SC RELATOR : Isabela Alcalde Torres EXEQUENTE : AGRO FUTURO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO (OAB SC062949) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 27/06/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 50000575920118240015
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000057-59.2011.8.24.0015/SC EXEQUENTE : IVAN GILBERTO KRAUSS ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) EXEQUENTE : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI ADVOGADO(A) : ÂNGELO ALBERTO TOKARSKI (OAB SC005898) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça.
8. Processo 50044685720258240015
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004468-57.2025.8.24.0015/SC EXEQUENTE : MONICA DAMASO PACHECO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO MARTINS WEINFURTER (OAB SC008139) EXECUTADO : ROSENILDA MAZOROVICZ ADVOGADO(A) : IVAN GILBERTO KRAUSS (OAB SC015823) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO: INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de custas (art. 523 do CPC), sob pena de incidência de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e penhora de bens. 1.1. Havendo procurador constituído nos autos principais e decorrido menos de 1 ano do trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, I e § 4º, do CPC). 1.2. Em caso de intimação pessoal da parte executada (art. 513, inc. II do CPC), não sendo esta localizada, CONSIDERO válida, desde já, a intimação dirigida ao mesmo endereço da perfectibilização do ato citatório, consoante ao artigo 274, parágrafo único, do CPC, tendo em vista ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, para efetivação de eventuais comunicações processuais. 1.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC, desde já, DETERMINO a sua intimação editalícia. 1.3.1. Decorrido in albis o prazo do edital, NOMEIE-SE curador especial, através do sistema AJG/PJSC, conforme art. 72, II, do CPC. 1.4. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Ultrapassado prazo de pagamento, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. 1.4.1. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, caso ainda não tenha feito, recolher as custas iniciais, sob pena de inviabilizar a análise da peça impugnatória (Lei nº 17.654/2018), ou comprovar a hipossuficiência, nos termos a seguir. 1.4.1.1. Em se tratando de pessoa física , em tópico específico, a parte deverá: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar; (d) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte autora; (e) Declaração assinada que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online, vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; e) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses, inclusive do cônjuge; (f) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica, inclusive do cônjuge; (g) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e (h) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. 1.4.1.2. Em se tratando de pessoa jurídica , deverá apresentar: (a) Balancete Contábil e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, dos últimos 02 exercícios; (b) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos últimos 02 exercícios. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. Ressalta-se que, ' uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado [é] o indeferimento da benesse .' (TJSC, AC n. 2014.045117-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29/09/2015). 1.4.2.  INTIME-SE a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 1.4.3. RETORNEM os autos conclusos para análise. 1.5. PROTESTO: Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo fixado no item 1, fica facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC). 1.5.1. Fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 1.6. PAGAMENTO: Na hipótese de reconhecimento do pedido e pagamento considerado integral pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados, para manifestação, em 15 dias, ciente que sua inércia importará na extinção do feito pelo adimplemento do débito. 1.6.1. EXPEÇA-SE alvará do valor incontroverso. 1.7. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS: Tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência sobre todos os outras (art. 835 do CPC), DEIXO DE APLICAR , por ora, o previsto no art. 523, § 3º, do CPC. 2. SISTEMAS E MEDIDAS CONSTRITIVAS: Não havendo pagamento, INTIME-SE o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com a incidência de multa de 10% e de honorários também de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), sob pena de a execução seguir tão somente pelo valor já indicado, presumindo-se a desistência da quantia remanescente, bem como para requerer o que entender pertinente. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.3. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.4. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4.  Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO  a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.
9. Processo 40262774120138260224
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 4026277-41.2013.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Kenya S/A Transporte e Logística - - Savana Logística S/A - Laurence Bica Medeiros - KPMG Corporate Finance Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - - DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA - - MOABE DE OLIVEIRA SANTANA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - LÁZARO LAUDOMIRO DE OLIVEIRA - - CARLOS ROBERTO SOARES - - APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. - - DBTRANS S/A (CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento Ltda.) - - POSTO TRÓPICOS LTDA. e outros - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE - - EGLO DO BRASIL LUMINÁRIAS LTDA. - - NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - - Tim Celular S/A - - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - AGV Logística S/A - - IMB PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - - IRCERES SOLA BORNIA - - Omnilink Tecnologia S/A e outros - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - LENILSON SANTIAGO e outros - MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP - SIGHRA TECNOLOGIA E RASTREAMENTO LTDA. - - PISOTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARPETES LTDA. EPP - - SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - - JOSÉ RAIMUNDO INOCÊNCIO DE MATOS - - AUTO ELÉTRICO FELTRIN LTDA. ME - - AGX Transportes Ltda. Me - - JEFFERSON DE CARMO SANTOS - - KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S/A - - LUÍS CLÁUDIO ODERDENGE DE SOUZA - - TANIA REIS SILVA - - TRANSLATTO TRANSPORTES LTDA. EPP - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - ELTON JOSÉ DE LIMA SANTOS SILVA - - GEOVAN MACEDO DOS SANTOS - - LUCAS JOSÉ DA SILVA - - LUZIA DE ASSIS NUNES - - SÉRGIO LUIZ TAVARES - - MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. - - Aloisio de Souza Batista - - FÁBIO MEIRELES ORIQUES - - RAIMUNDO NONATO DA SILVA - - VALTER FERNANDES - - MAURO FERREIRA PACHECO - - Amilton Deluvino - - JANDIR MEIRA DOS SANTOS - - RUDIMAR ROBERTO STUMPF - - Alexandro Dueli - - JOÃO BATISTA DE ANDRADE - - DAIANE WEIRICH - - DORENI TEREZINHA WEIRICH - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - - LERI ANTONIO DA ROSA - - JOSÉ CLÁUDIO FERNANDES - - Walquir de Brito - - JOSEANE DOS SANTOS FERNANDES - - JULIO CESAR BERNARDO - - EVANDO DONIZETE OLER GRANADO - - PAULO DE TARSO DA SILVA - - CEPALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP - - REINO ARAUJO DOS SANTOS - - FERMINO, CUNHA & KARPSS S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS - - CLÁUDIO FRANCISCO GHIDINI - - Daniele Ferron D Avila - - GERSON DO NASCIMENTO - - MARTINHO DOS SANTOS FERREIRA - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - - LUIS MIGUEL MALERBA JUNIOR - - Serasa S.A. - - VALDIR DA SILVA - - Ana Maria Soares - - Zequias Gonçalves Pereira - - MARCOS SERGIO DA SILVA LOPES - - RUBENS BUENO - - LOURIVAL BORGES - - OSVALDO APARECIDO SIQUEIRA - - OLIVALDO SOARES DA COSTA - - FELIPE DOS SANTOS MORENO - - RENATO AURÉLIO GOMES - - Woster José dos Santos - - BRUNO FORTUNATO DE BARROS - - ARLA COOPERATIVA LTDA. (Associação Rural de Lajeado) - - DENI FRANCO PIEPER - - Eduardo Redivo Sestrem - - BRUNO ROBERTO DE JESUS BOMFIM - - ROGER FLORES PINHEIRO - - MARIA ALCILANDIA SOUSA ALMEIDA - - KÉZIA FLORA RAYMUNDO - - Terrasul Vinhos Finos - - Wedeson José Calado - - ERICA PASSOS DE ALMEIDA - - VINÍCOLA SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - NILPLAST COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - JOÃO CAETANO NACHBAR GIGLIOTTI ME - - OSMAR RANGEL - - CLEYTON ALVES DA SILVA - - SEBASTIÃO DORIVAL BRUM - - MAURO VIEIRA DE CAMPOS - - SÉRGIO FRANCISCO LIMA - - CÍCERO SOARES DOS SANTOS - - TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA. ME - - RENOVARE TRANSPORTES LTDA. - - Elaine Cristina Silva de Souza Rodrigues - - RAIMUNDO LUCHTENBERG - - ROBINSON APARECIDO BORGES - - JOEL VIANA NASCIMENTO - - IZABEL GOMES SOARES - - CLODOALDO FRANCISCO DE ANDRADE - - COMERCIAL KAWA LTDA. - Massa Falida - - REINALDO DE LIMA - - TIAGO DOS SANTOS PRADO - - APARECIDA FÁTIMA E SILVA - - LUIZ CARLOS DE MOURA - - KÁTIA DO PRADO SOARES - - JEFERSON LIMA DOS REIS - - MARLY DE SANTANA SILVA - - ANTONIO CARLOS RAMOS - - PAULO V. LUCHESE & CIA. LTDA. - - LEONORA FELIX DE OLIVEIRA - - FRANCISCO ERMEUDO AMÂNCIO SILVA - - Wellington Lima Rodrigues dos Santos - - JAIRO ROBERTO DOS SANTOS - - ELOÍSIO MARQUES QUEIROZ - - SEBASTIÃO MANOEL DOS SANTOS - - ROBSON BILINSKI - - REGINALDO ALMEIDA BRANDÃO - - DIONÍSIO CARVALHO - - VITOR AUGUSTO FRANCISCO - - MANOEL NICOMEDIO DA SILVA - - Andrea Aparecida da Fonseca - - LETÍCIA FONSECA DINIZ FILHA - - EDIMILSO DA SILVA - - ROGÉRIO LUIZ FRANCO - - RODRIGO LUIZ RIBEIRO - - Carlos Alberto Cerutti Pinto - - Cnova Comércio Eletrônico S.A. - - EDGAR RODRIGUES - - JOSÉ MIGUEL ANTONIO - - Alberto Pereira dos Santos - - Gleyson de Sá Leopoldino - - JOÃO RICARDO FERES - - LUCAS MONTEIRO MARTINS - - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - - MARIA LUISA DA CONCEIÇÃO - - ROBERTO DE MAGALHÃES - - MINELVINO GONÇALVES MEIRA - - BERNARDINO JOSÉ DE ANDRADE - - JOSAFÁ SILVA SOARES - - COQUEIRO COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA. - - REGINALDO DE FRANÇA SILVA - - LUIZ CARLOS ANTONIO DA SILVA - - RIONAVAS LTDA. EPP - - OEFRON RODRIGUES DE SANTANA - - EDISON ROBERTO DOS SANTOS PERUFFO - - FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA - - VALME TELES NASCIMENTO - - Ademário Souza da Silva - - JOSIAS FARIAS CAVALCANTE - - FABIOLA DOS SANTOS SILVA AMARAL - - VANTUIR ANDRADE CRUZ - - THAIS SANTANA DE FREITAS - - CICLAUSIA DE OLIVEIRA CELESTINO - - MARIA JOSÉ SOUZA DE ALMEIDA - - GIVALDO LUIZ DA SILVA - - DIONÍSIO CONCEIÇÃO DE MATOS - - GERSON ALVES - - ANTONIO GERALDO DA SILVA FERREIRA - - LILIANE SOUZA SANTANA - - Adelia Alvina Zavarize - - Cibele Cristina Horn da Silva - - FERNANDO DE SOUZA MORAIS - - PAULO ROBERTO GONZALES DA ROSA - - FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA - - Andebraz Mega Postos Ltda. - - Adriano Pereira da Silva - - RONEIDE OLIVEIRA SOUZA - - IRENE APARECIDA RIBEIRO - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - - SEVERINO FERNANDES DA SILVA - - LUCIANO ARAÚJO DA SILVA - - LUIZ CLÁUDIO ALVES VASCONCELOS - - JOÃO BATISTA FRANCISCO DE LIMA - - JOSÉ AILTON DA SILVA - - LEANDRO APARECIDO ALVES DE TOLEDO - - RONALDO VIEIRA DE SOUZA - - EDITE PESSOA FIRMO - - Marcel Colares - - ELAINE DA SILVA PENTEADO - - TEREZA PERPETUA MARQUES DE OLIVEIRA - - RENATA GOMES DA SILVA SOARES - - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira - - MEIRELLES, MILARÉ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - GIOVANE EVANGELISTA - - PAULO LENINE SOARES DE CARVALHO - - CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A - - ISAÍAS JOSÉ ALVES - - Ada Cecilia Weiss Silvestre - - Adelmo Pedrosa dos Santos - - Janilson do Carmo Costa - - PIRELLI PNEUS LTDA. - - Alessandra de Bellis - - ISABEL CRISTINA DA SILVA AIROLDI - - FELICIANO PEREIRA DE SOUZA NETO - - OI MÓVEL S.A. - - TELEMAR NORTE LESTE - Em Recuperação Judicial - - JUAN CARLOS FLORES FUENTES - - FLÁVIO RENATO DOS SANTOS - - CARLOS VALDEMAR ALLES - - TAÍS DE LIMA RIBEIRO - - DÁRIO JOSÉ DE ABREU - - JOSÉ AILTON PROSPERO DE SOUSA - - JOÃO BATISTA MENDES DA SILVA JUNIOR - Espólio - - HÉLIO APARECIDO BARBOSA - - ANDREA PAES DE LIRA - - FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - - JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO - - JOSÉ MANOEL NOGUEIRA - - CLAUDENIR PEREIRA ALVES - - LEONARDO ALVES DAMASCENO & CIA LTDA. ME - - NATALÍCIO FERREIRA DE FRANÇA - - EDGAR JACINTO DA SILVA - - FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - - CLÁUDIO MARQUES DOS SANTOS - - Anderson Ferreira Lima de Oliveira - - CABLETECH CABOS LTDA. - - JOSÉ MAZZER - - COMERCIAL IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. - - EDNALDO FERNANDES DE AMORIM - - Wilfredo Eduardo Martinez Galindo - - JOSÉ CÍCERO DE SOUZA - - Adriana Brito Costa - - GLAUCIO ANTONIO FONSECA DINIZ - - Marcio Araujo Dias - - KARINA APARECIDA DOS SANTOS - - Luis Carlos Millani - - MARCOS ANTONIO DA SILVA CORDEIRO - - INGRYD GABRIELLE MACENA DUTRA - - EVERSON BUENO DO LIVRAMENTO - - CLARO S/A - - ARIOVALDO RODRIGUES - - GERMANO JOSÉ SOUZA DE ABREU - - NELCI MAGALHÃES FERREIRA - - LUIZ CARLOS DE SOUZA - - REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. - - WWB Comércio Eletrônico Ltda Walmart Brasil - - CESAR AUGUSTO VAZ - - Alyson Raphael Paré Gonçalves dos Santos - - LUCIA CECILIA DE LIMA CASANOVA - - MOACIR ALEXANDRE DE SOUSA - Espólio - - MICHELE CUSTÓDIO MARTINS DOS SANTOS - - JOSÉ AGUINALDO DE SOUZA NETO - - PAULO EDUARDO TADEU INEZ e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - MARCELO ALVES DE OLIVEIRA - - Espólio de Moacir Alexandre de Sousa - - Cesar Augusto Vaz - - RAIMUNDO DA LUZ CARDOSO - - GUERREIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e outros - Wagner da Silva Lins - Edinaldo Cassimiro de Brito - - Rubens Marchett Me - Pousada Villa dos Açores - - Wellington da Silva Amorim - - ABSA Aerolinhas Brasileiras S.A. - - Transportadora Adubo Ltda - - Edinaldo Cassimiro de Brito e outros - Andre Vieira de Matos - Poco Loco Comércio Ltda Me - - Francisco Carlos Vieira - - Luiz Adolfo Salioni Mello - - Gustavo Stussi Neves - - Sindicato dos Trabalhadores, Motoristas, Ajudantes de Caminhões de Cargas No Estado do Paraná - Sintracarp - - Sindicato dos Trabalhadores, Motoristas, Ajudantes de Caminhões de Cargas No Estado do Paraná - Sintracarp - - Jomar Alves Malta - - Jomar Alves da Mata - - Romildo Paulo dos Santos - - Andre Vieira de Matos - - Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan e outros - Carlos Vaz Carvalho - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a resposta ao Ofício juntado aos autos às fls. retro. - ADV: MARILENE NICOLAU (OAB 5946/ES), FERMINO, CUNHA & KARPSS S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 388RS), CHRISTIAN CHARLES DO CARMO DE ÁVILA (OAB 73329/RS), CHRISTIAN SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 73022/RS), DANIELE FERRON D AVILA (OAB 57616/RS), OSNIR MAYER (OAB 22584/PR), OSNIR MAYER (OAB 22584/PR), KÁTIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), EDUARDO REDIVO SESTREM (OAB 28799/SC), EDUARDO REDIVO SESTREM (OAB 28799/SC), DANIELE FERRON D AVILA (OAB 57616/RS), EVELISE MARIA KARPSS (OAB 33387/RS), DANIELA SARAIVA DA COSTA (OAB 85792/RS), JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB 43728/PR), JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB 43728/PR), NADIA MARIA ROCH ABDO (OAB 25983/RS), LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 378648/SP), SERGIO VIRMOND LIMA PICCHETTO (OAB 15045/PR), SERGIO VIRMOND LIMA PICCHETTO (OAB 15045/PR), SERGIO VIRMOND 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10. Processo 00302448720248160182
    Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030244-87.2024.8.16.0182 Processo:   0030244-87.2024.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.265,00 Polo Ativo(s):   ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DO ROSÁRIO Polo Passivo(s):   CID PRODUTOS LTDA DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS 1- Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto pela parte autora, haja vista a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 2- Considerando que a parte recorrida já apresentou resposta (mov. 45 e 46), remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 3- Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito