Fábio Jeremias De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50036972620218240078
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003697-26.2021.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO a. No que tange ao pedido de oitiva de testemunhas como do Juízo, mantenho o indeferimento constante nos autos uma vez que já era de conhecimento da defesa com base no inquérito policial. b. Para continuidade da instrução processual, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, a ser realizada de forma híbrida, com a presença de alguns participantes no local da sua realização e a participação de outros de forma virtual, por videoconferência . a. 13:30h - José Vicente Canonica, Daiane Corrêa Flores, Josiane Leopoldo e Maria Leopoldo; b. 14:00h - Silvia Custódio, Robson Francisconi , Carla Eckile, Cleber Moraes , Elis Regina Baggio, Evandro Carlos Rodrigues , Dilceia Benedet Zanatta e Denilza Benedet; c. 15:00h - Julema Fatima Cesconeto de Medeiros , Diomar José Machado, Salete Rufino Machado, Marlene Cesconeto Sartor, Eliana Dias Pereira , Ana Paula Schu, Jucemar Marchet, Gabriel Rodrigues Mazzucco ; d. 16:00h - Joselito Forgiarine, Alisson Forgiarini, Neuza Rodrigues Mazuco, Maricelma Silva Forgiarini , Robson Biz, Zoraide Citadin Bez Batti, Aroldo de Jesus, Jaime Eduardo Meneghel Guarezi e Terezinha Antonio Machado dos Santos. Após o término da oitiva das testemunhas será designada nova data para interrogatórios. O autor dos fatos deverá ser advertido para comparecer à audiência acompanhado de advogado, de modo que, caso não tenha condições de constituir, será nomeado dativo. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas residentes na comarca, para comparecimento presencial na sala de audiências desse Juízo . Por conseguinte, haja vista a experiência jurisdicional positiva, para evitar que sejam retirados por tempo demasiado de suas atividades funcionais, fica autorizada a inquirição dos policiais militares e civis por videoconferência, a partir de link específico para acesso à sala virtual. Ademais, faculta-se à parte acusada o acompanhamento do ato por videoaudiência, no escritório e na companhia do advogado, ou, presencialmente, no Fórum da Comarca em que residem, devendo a defesa confirmar a hipótese no feito. Quanto às testemunhas residentes fora da comarca, considerando o número de pessoas a serem ouvidas e a dificuldade em pautar em salas passivas sem que haja atraso, excepcionalmente, AUTORIZO a realização por vídeo. Saliento que é de responsabilidade de cada uma a conexão estável e aparelho compatível, sendo que, em caso de erro ou instabilidade, será considerado como desistência. Todas as testemunhas deverão ser cientificados da necessidade apresentar número de telefone celular com acesso à internet ou endereço de e-mail. Referida informação deverá constar da certidão do Sr. Oficial de Justiça. c. Quanto à part icipação no ato: - Ministério Público, Defesa e Policiais : facultada a participação por videoconferência ou presencial. - Acusado(a): presencial, sendo facultada a participação apenas do escritório do (a) defensor (a). - Testemunhas : presencial. Eventual dúvida poderá ser sanada por meio do número (48) 3403-5119 (WhatsApp). Intimem-se, notifique-se, requisite-se, conforme o caso. Cumpra-se.
3. Processo 50036972620218240078
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003697-26.2021.8.24.0078/SC DESPACHO/DECISÃO a. No que tange ao pedido de oitiva de testemunhas como do Juízo, mantenho o indeferimento constante nos autos uma vez que já era de conhecimento da defesa com base no inquérito policial. b. Para continuidade da instrução processual, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, a ser realizada de forma híbrida, com a presença de alguns participantes no local da sua realização e a participação de outros de forma virtual, por videoconferência . a. 13:30h - José Vicente Canonica, Daiane Corrêa Flores, Josiane Leopoldo e Maria Leopoldo; b. 14:00h - Silvia Custódio, Robson Francisconi , Carla Eckile, Cleber Moraes , Elis Regina Baggio, Evandro Carlos Rodrigues , Dilceia Benedet Zanatta e Denilza Benedet; c. 15:00h - Julema Fatima Cesconeto de Medeiros , Diomar José Machado, Salete Rufino Machado, Marlene Cesconeto Sartor, Eliana Dias Pereira , Ana Paula Schu, Jucemar Marchet, Gabriel Rodrigues Mazzucco ; d. 16:00h - Joselito Forgiarine, Alisson Forgiarini, Neuza Rodrigues Mazuco, Maricelma Silva Forgiarini , Robson Biz, Zoraide Citadin Bez Batti, Aroldo de Jesus, Jaime Eduardo Meneghel Guarezi e Terezinha Antonio Machado dos Santos. Após o término da oitiva das testemunhas será designada nova data para interrogatórios. O autor dos fatos deverá ser advertido para comparecer à audiência acompanhado de advogado, de modo que, caso não tenha condições de constituir, será nomeado dativo. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas residentes na comarca, para comparecimento presencial na sala de audiências desse Juízo . Por conseguinte, haja vista a experiência jurisdicional positiva, para evitar que sejam retirados por tempo demasiado de suas atividades funcionais, fica autorizada a inquirição dos policiais militares e civis por videoconferência, a partir de link específico para acesso à sala virtual. Ademais, faculta-se à parte acusada o acompanhamento do ato por videoaudiência, no escritório e na companhia do advogado, ou, presencialmente, no Fórum da Comarca em que residem, devendo a defesa confirmar a hipótese no feito. Quanto às testemunhas residentes fora da comarca, considerando o número de pessoas a serem ouvidas e a dificuldade em pautar em salas passivas sem que haja atraso, excepcionalmente, AUTORIZO a realização por vídeo. Saliento que é de responsabilidade de cada uma a conexão estável e aparelho compatível, sendo que, em caso de erro ou instabilidade, será considerado como desistência. Todas as testemunhas deverão ser cientificados da necessidade apresentar número de telefone celular com acesso à internet ou endereço de e-mail. Referida informação deverá constar da certidão do Sr. Oficial de Justiça. c. Quanto à part icipação no ato: - Ministério Público, Defesa e Policiais : facultada a participação por videoconferência ou presencial. - Acusado(a): presencial, sendo facultada a participação apenas do escritório do (a) defensor (a). - Testemunhas : presencial. Eventual dúvida poderá ser sanada por meio do número (48) 3403-5119 (WhatsApp). Intimem-se, notifique-se, requisite-se, conforme o caso. Cumpra-se.
4. Processo 09002323820178240069
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Civil Pública Cível Nº 0900232-38.2017.8.24.0069/SC RÉU : ZENIO CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) ADVOGADO(A) : Fábio Jeremias de Souza (OAB SC014986) ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) RÉU : SUL EVENTOS LTDA EPP ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) RÉU : JABSON ROBERTO CLAUDINO MULLER ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) RÉU : LEO ROBERTO MULLER JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) RÉU : JOSE SIDNEI JANUARIO ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) RÉU : LINCON DE MATOS STUART ADVOGADO(A) : ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) ADVOGADO(A) : LINCON DE MATOS STUART (OAB SC031955) RÉU : MAK JOEL COLARES ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) RÉU : EVERTON LUIZ SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) RÉU : MARIA REGINA DE MATOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de readequação da pauta de audiências em razão de que a pauta colide com a do magistrado que irá atuar em regime de substituição a partir do dia 11 de julho de 2025, cancelo a solenidade anteriormente aprazada, determinando que os autos voltem conclusos para redesignação. Intimem-se, com urgência.
5. Processo 50138819820244047200
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5013881-98.2024.4.04.7200/SC RECORRIDO : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (OAB SC014347) RECORRIDO : HARLEY DE AGUIAR JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RECORRIDO : HENRIQUE MATTOS DO AMARAL (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RECORRIDO : JULIO CESAR GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRESSAN DA SILVA BRINCAS (OAB SC032985) ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) ADVOGADO(A) : FABIO JEREMIAS DE SOUZA (OAB SC014986) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A) : SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A) : RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778) RECORRIDO : LEANDRO CAETANO ABEL (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE ANTUNES (OAB SC039011) ADVOGADO(A) : JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO (OAB SC004545) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) RECORRIDO : LIVIA BUATIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : KAUE GUISOLFFI CAMARGO (OAB SC065043) RECORRIDO : LUCIA DE FATIMA GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Mariliza Crocetti (OAB PR045114) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE BEDIN (OAB PR031105) RECORRIDO : LUIZ ANDREY BORDIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976) RECORRIDO : LUIZ ERMES BORDIN (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN SIEBERICHS (OAB SC016789) ADVOGADO(A) : DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A) : LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976) RECORRIDO : MAURICIO ROSA BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) RECORRIDO : MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : VINICIUS VITORINO (OAB SC068637) RECORRIDO : FLAVIA COELHO WERLICH (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ANDRE LEIVAS DE ARAUJO VIANNA (OAB SC056619) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE CASSIA ZOLDAN ROSAR (OAB SC040790) RECORRIDO : NUNO MIGUEL GONCALVES RIBAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO FELLER (OAB SP296848) RECORRIDO : ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES BARZAN (OAB SC012623) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO DIAS CARDOSO (OAB SC041712) RECORRIDO : PABLO BENEDET GARCIA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : PAULO SERGIO LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB SP128429) ADVOGADO(A) : VERONICA ABDALLA STERMAN (OAB SP257237) ADVOGADO(A) : Maria Paes Barreto de Araujo (OAB SP345833) RECORRIDO : PEDRO BITTENCOURT NETO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226) ADVOGADO(A) : GUILHERME MEROLLI (OAB PR028323) RECORRIDO : PEDRO MANOEL RAMOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ELUAN SCHMIDT (OAB SC033918) RECORRIDO : RALF BENKENDORF (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FERNANDO ARNOLDO DA LUZ (OAB SC017329) ADVOGADO(A) : RICARDO AFONSO BAPTISTA (OAB SC004245) RECORRIDO : SANDRO GONCALVES MURARA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSE VALERIO MARTINS (OAB SC011694) ADVOGADO(A) : Hernani Luiz Sobierajski (OAB SC013138) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FREITAS MELCHIORS (OAB SC008193) RECORRIDO : THIAGO SARTORATO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SERGIO WERLICH (OAB SC038667) RECORRIDO : WLAMIR GONCALVES XAVIER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NATALIA ROCHA (OAB SC047878) RECORRIDO : PAULO SERGIO SCHVEITZER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO SCHVEITZER (OAB SC021184) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN (OAB SC039589) ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO (OAB SC021190) RECORRIDO : ADILSON JOSE FRUTUOSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO (OAB PR094830) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A) : DR JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) RECORRIDO : CIMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO(A) : LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO (OAB SC041393) RECORRIDO : DANILO PEREIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO JOÃO ADRIANO (OAB SC018925) ADVOGADO(A) : ARIELLA MARIS ADRIANO (OAB SC034532) ADVOGADO(A) : Juliano Tomé Crapanzani (OAB SC030501) ADVOGADO(A) : Rodrigo Xavier de Castro (OAB SC030698) ADVOGADO(A) : ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) RECORRIDO : EDSON NUNES DEVINCENZI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WILIAM DE MELLO SHINZATO (OAB SC030655) ADVOGADO(A) : MARINA WAGNER BRUNO (OAB SC032882) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINS (OAB SC051816) RECORRIDO : FELIPE MELLO LEITE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO AREND CANDIOTA (OAB RS052508) ADVOGADO(A) : Júlia Vasconcelos Jardim (OAB RS065400) ADVOGADO(A) : Eduardo da Silva Winter (OAB RS057052) ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) RECORRIDO : GUILHERME NUNES SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI (OAB RS017568) RECORRIDO : JEFFERSON RODRIGUES COLOMBO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354) ADVOGADO(A) : RICARDO AVILA ABRAHAM (OAB SC043117) ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551) ADVOGADO(A) : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA (OAB MG122451) ADVOGADO(A) : BRENDA LISA DELFINO TEODORO (OAB SC059037) RECORRIDO : LIA CARNEIRO DE PAULA PESSOA FROTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) ADVOGADO(A) : DANIEL CIDRAO FROTA (OAB CE019976) ADVOGADO(A) : GUILHERME MEROLLI (OAB PR028323) RECORRIDO : LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Renato Boabaid (OAB SC026371) ADVOGADO(A) : NIVEA MARIA DONDOERFER CADEMARTORI (OAB SC027468) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SOARES WARDE (OAB SC040655) ADVOGADO(A) : GLAUCO ARTUR RIBEIRO DE ASSUNCAO (OAB SC039880) ADVOGADO(A) : PRISCILLA FRANCO AMORIM (OAB SC061852) RECORRIDO : MILTON MARTINI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO (OAB PR027158) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB PR031246) ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho (OAB PR056109) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB PR074827) RECORRIDO : RICARDO KUERTEN DUTRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) RECORRIDO : RENATO RENOVATO BATISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) RECORRIDO : VALMIR MOTTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JUCELI FRANCISCO JUNIOR (OAB SC014400) RECORRIDO : AUGUSTINHO PEDROZO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : TAINARA CRISTIANE LEITE (OAB SC074145) RECORRIDO : CELSO ANTONIO BEVILAQUA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO (OAB SC029472) ADVOGADO(A) : PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) RECORRIDO : CIRO AIMBIRE DE MORAES SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : CRISTIANE LONGHI TORTELLI VAZ (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MACEDO MACHADO (OAB SC019360) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHARF NETO (OAB SC010083) ADVOGADO(A) : GUILHERME STINGHEN GOTTARDI (OAB SC024703) RECORRIDO : DANIEL DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLOM FORMIGHERI (OAB SC043978) ADVOGADO(A) : GABRIEL ANNONI CARDOSO (OAB SC042940) RECORRIDO : DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLABORACAO LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : LUISA SCHAFFER VARGAS (OAB SC042060) ADVOGADO(A) : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB SP088552) RECORRIDO : DILMO WANDERLEY BERGER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Rafael Luiz Rovaris (OAB SC023500) RECORRIDO : FABIO LUNARDI FARIAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JULIA VERGARA DA SILVA (OAB SC054813) ADVOGADO(A) : IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A) : Eduardo da Silva Winter (OAB RS057052) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido efetuado pela defesa do recorrido RICARDO KURTEN DUTRA ( evento 11 ), de adiamento do julgamento do presente processo, incluído na pauta virtual da 7ª Turma de 01-07-2025 a 08-07-2025, para apresentação em mesa na sessão presencial de 15-07-2025, de modo a propiciar a realização de sustentação oral. Intime-se.
6. Processo 50225987720248240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5022598-77.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRAMAC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVO CARMINATI (OAB SC003905) INTERESSADO : GABRIEL AUGUSTO MACCARINI ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO CORAL MACCARINI INTERESSADO : HELIO ROBERTO CESA ADVOGADO(A) : FABIO JEREMIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE DESPACHO/DECISÃO Bramac Construções Ltda interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 60, CONTRAZRESP1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 43, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à (in)ocorrência de prescrição, trazendo a seguinte fundamentação: "Com efeito, o artigo 4º do Decreto 20.910/1932 é claro que NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO EM CASOS DE MOROSIDADE E ATRASOS DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO: [...] PORTANTO, A FUNDAMENTAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS GENÉRICOS, EM NOSSO ENTENDIMENTO, NÃO PODE PROSPERAR. A RECORRENTE FEZ TUDO QUE ESTAVA EM SEU ALCANCE, DENTRO DA SITUAÇÃO DELICADA QUE SE ENCONTRAVA, PARA RECEBER O SEU CRÉDITO. [...] Como bem pontuado no entendimento do STJ, a suspensão do prazo prescricional perdura até o encerramento do processo administrativo e a comunicação da decisão final ao interessado, o que NUNCA OCORREU, o que pode ser facilmente verificado na documentação apresentada pela própria municipalidade [...]". Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 200 do Código Civil, no que concerne à causa impeditiva da prescrição, trazendo a seguinte argumentação: "[...] Como bem mencionado no julgamento supracitado, “EM QUE PESE AS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL SEREM DISTINTAS, HAVENDO RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, É DE SE RECONHECER A NATUREZA JURÍDICA E A CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO”. Obviamente no presente caso existe a relação de prejudicialidade pois caso houvesse a condenação no processo criminal e a apuração por perícia que houve equívoco nas medições em Siderópolis/SC, seria impossível a cobrança por parte do Recorrente na esfera cível [...]" Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, incide a Súmula n. 7/STJ. Isso porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse contexto, em que pese o esforço do recorrente para demonstrar a não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em apreço, da leitura das razões de insurgência, constata-se que, a bem da verdade, a pretensão recursal envolve controvérsia a respeito das premissas fático-probatórias fixadas no acórdão recorrido, pressupondo reexame de provas, e não sua mera revaloração ( vide : STJ, REsp 734.541/SP, Relator Ministro Luiz Fux, j. em 2.2.2006), o que é vedado em sede de Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . Consabido que o STJ, em determinadas situações, vem distinguindo em diferentes planos as figuras do "mero reexame das provas", inadmitindo o recurso especial; e da "revaloração da prova", admitindo e analisando as questões trazidas no bojo do Recurso Especial. A propósito: " sabe-se que o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". O que o enunciado n. 7 da Súmula do STJ visa impedir é a formulação de nova convicção acerca dos fatos, a partir das provas. Por isso, esse entendimento sumulado apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, atinentes ao direito probatório" (AgRg no AREsp 723.035/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 17.11.2015). Na presente demanda, contudo, verifica-se a ocorrência do fenômeno do reexame da prova, equivalente à atividade desempenhada pelo juízo a quo de se proceder a um estudo mais minucioso das provas constantes dos autos. Como se vê, a partir da leitura do acórdão hostilizado e das razões recursais, tais como postas, a alteração do entendimento firmado pelo Colegiado exigiria, a reapreciação de todo um conjunto de provas (documentais) e de fatos, providência esta incompatível com a estreita via do recurso especial, pois a atividade desempenhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos reclamos está adstrita somente às questões de direito. Nesse sentido: "A revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Quanto à segunda controvérsia , em relação ao art. 200 do Código Civil, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. Isso porque a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 1663414, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24.08.2020). No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, observa-se que a insurgente reitera, sob a ótica da divergência jurisprudencial, as pretensões recursais discutidas. Contudo, o alegado dissídio jurisprudencial não viabiliza a ascensão do Apelo nobre, porquanto a Corte Superior orienta-se no sentido de que "A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional." (AgInt no REsp n. 1755425, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 06.12.2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
7. Processo 50006736920208240063
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000673-69.2020.8.24.0063/SC RÉU : SERGINHO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Fábio Jeremias de Souza (OAB SC014986) ADVOGADO(A) : PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO FREITAS (OAB SC029169) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se integralmente a decisão do evento 56, conforme postulado pela parte requerida e pelo Ministério Público nos eventos 117 e 121. II - Após, cumpra-se o determinado no termo de audiência do evento 105. III - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se a audiência designada para o dia 22/09/2025, às 13h30min. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
8. Processo 03007624320198240030
   Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300762-43.2019.8.24.0030/SC (Pauta: 28) RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS APELANTE: VANDERLEI BERNARDINO JANUARIO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO VISINTIN (OAB SC028122) ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) APELANTE: CLELIA TURATTI JANUARIO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO VISINTIN (OAB SC028122) ADVOGADO(A): PAMELA FAVARO NAZARI (OAB SC060685) APELADO: VILSON PACHECO ALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FABIO JEREMIAS DE SOUZA (OAB SC014986) ADVOGADO(A): PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE (OAB SC024881) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO FREITAS (OAB SC029169) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente