Danielle Pelicioli Sartori Lopes Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 50545194120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054519-41.2025.8.24.0090/SC AUTOR : VILMAR OSNI DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a parte autora alega que foi vítima de uma fraude, assim, pleiteia, em suma, a nulidade do auto de infração datado de 10.07.2024, bem como o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com o suposto adquirente do veículo, Antônio Marcos dos S. C. Júnior, e consequentemente, a nulidade da alienação fiduciária, e mais, que o DETRAN/SC seja condenado na obrigação de fazer para substituir a placa de seu veículo e emitir novo Certificado de Registro e Licenciamento do seu veículo. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação unicamente em face do DETRAN/SC, deixando de incluir no polo passivo tanto o suposto adquirente do veículo — em relação ao qual se pretende o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico — quanto a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária. Ocorre que, a ação deve ser direcionada também contra a instituição bancária e o possível adquirente do veículo, pois são eles que irão sofrer as consequências com eventual decisão de declaração da inexistência da relação jurídica e da alienação fiduciária registrada. Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, a fim de incluir a instituição bancária e o suposto adquirente do veículo no polo passivo, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 330, IV c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil). Cumprido o acima determinado, façam-se os autos conclusos.
3. Processo 50039954420218240037
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003995-44.2021.8.24.0037/SC RÉU : NOVELLI SGANZERLA ADVOGADO(A) : MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) ADVOGADO(A) : VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) RÉU : MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ADVOGADO(A) : HEWERSTTON HUMENHUK (OAB SC021127) RÉU : AUTO MECANICA SCHULLER LTDA ADVOGADO(A) : ELISA LOPES NEUHAUSER (OAB SC028372) RÉU : BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. ADVOGADO(A) : delcio silvestre guerreiro (OAB SC000784) RÉU : DALMASS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : TAIZE SAVI (OAB SC044055) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) RÉU : DE MARCO LTDA ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : INJECAR AUTO MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) RÉU : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ARTUR REFATTI PERFEITO (OAB SC030211) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUTO ALONSO (OAB SC020026) RÉU : MEPITA MECANICA PESADA LTDA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN (OAB SC012859) RÉU : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) RÉU : RANGEL RAMOS CHAPEACAO ADVOGADO(A) : FRANCIS ANTONIO TORTELI (OAB SC041179) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : RAI MARCOS PELISSER MOREIRA (OAB SC073963) RÉU : RECAUCHUTADORA RODA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONI KLAUZ FILHO (OAB SC070509) ADVOGADO(A) : CAROLINA TERESINHA MATTOS (OAB SC043646) RÉU : COMERCIAL HIDRAULICA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GUERRA (OAB SC011734) ADVOGADO(A) : GIOVANA REGINA GUERRA PELICIOLI (OAB SC015600) RÉU : TURRA & CIA EIRELI ADVOGADO(A) : MORGAN FRANCIS DE LIMA (OAB SC027475) RÉU : JARDEL DONADEL VERONA 08619668994 ADVOGADO(A) : SILVÉRIO BALDISSERA (OAB SC010533) ADVOGADO(A) : FAUSTO OURIQUES (OAB SC033550) ADVOGADO(A) : LEANDRA BOGONI (OAB SC018797) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância do ente público lesado ( evento 639, DOC1 ), HOMOLOGO, com fulcro no art. 17-B, § 1º, inc. III, da Lei n. 8.429/92, o acordo de não persecução cível celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) ( evento 474, DOC2 ), INJECAR AUTO MECANICA LTDA ( evento 507, DOC1 ), TURRA & CIA EIRELI ( evento 480, DOC2 ) e MECÂNICA ALVADIR LTDA ME ( evento 507, DOC1 ). 2. Diante da notícia do cumprimento do que foi pactuado ( evento 518, DOC1 ), JULGO EXTINTO o feito com relação aos requeridos AUTO ELÉTRICA TUM (AIRTON ALVES PEREIRA) e TURRA & CIA EIRELI, com fulcro no art. 17 da Lei 8.429/92 c/c art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Excluam-se do polo passivo dos autos. 3. Intimem-se os réus COMERCIAL HIDRÁULICA CATARINENSE LTDA e RECAUCHUTADORA RODA LTDA acerca das manifestações ministeriais de eventos 669.2 e 670.2 . 4. Intime-se o Município de Água Doce, consoante art. 17-B, §1º, I da LIA, para informar se concorda com os acordos formulados nos eventos 671.2 e 676.2 , com os requeridos NOVELLI SGANZERLA e BOMBAS INJETORAS HERVAL LTDA. Prazo: 15 dias. 5. Cumpra-se o item 2 de evento 656, DOC1 . 6. No mais, aguarde-se a audiência aprazada.
4. Processo 50545194120258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5054519-41.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 11/07/2025.
5. Processo 50545237820258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5054523-78.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial Cível do Norte da Ilha na data de 11/07/2025.
6. Processo 03194479520148240023
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0319447-95.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Quitéria Tamanini Vieira APELANTE: AGUA SHOW PARK LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ADVOGADO(A): DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) APELADO: LILIANA HAYDEE SOSISKY (AUTOR) ADVOGADO(A): EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO (OAB SC027146) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL (OAB SC059307) ADVOGADO(A): ANTHONY THIESEN (OAB SC048827) ADVOGADO(A): ANTHONY THIESEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
7. Processo 50078666820238240019
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007866-68.2023.8.24.0019/SC (originário: processo nº 00045148120098240019/SC) RELATOR : ILDO FABRIS JUNIOR EXECUTADO : MERI TEREZA BERNO ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50091590620244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009159-06.2024.4.04.7205/SC AUTOR : BRUNNA LOUISE KELLER PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC012619) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB SC020736) ADVOGADO(A) : DANIELLE PELICIOLI SARTORI LOPES TEIXEIRA (OAB SC014914) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos e lhes dou provimento, alterando em parte o dispositivo, que passa a constar com a seguinte redação:  "Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela deferida no ev.5, complementada no ev.31 e, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para declarar a ilegalidade da autuação da parte autora relativamente ao AI 004/2019, anulando-o e, por via reflexa, da mesma forma, das multas (referentes às CDAs 91624003028 e 91624003808 e todas as eventuais subsequentes, decorrentes ao AI anulado) e todos os protestos dele decorrentes (ev.1.12)". Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.