Sandro Luis De Franceschi

Processos do Advogado

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2. Processo 02555005320045120039
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0255500-53.2004.5.12.0039 RECLAMANTE: JEFFERSON FERNANDES E OUTROS (3) RECLAMADO: MUTUAL TRADE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c7592e proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO   HOMOLOGAÇÃO: Diante da solução amigável a que chegaram o exequente ALIRIO KIRST e o executado JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA, HOMOLOGO o acordo formulado sob ID. fb0219e, na forma estipulada pelas partes, para que surta seus efeitos legais, com fundamento no art. 360, I, do CC, limitados aos créditos titularizados pelo referido exequente. CUMPRIMENTO DO ACORDO: O exequente ALIRIO KIRST poderá informar eventual descumprimento do acordo, até o dia 28.06.2027, presumindo-se, no silêncio, o seu cumprimento. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas, inclusive cláusula penal. QUITAÇÃO: com o cumprimento integral do acordo, o exequente ALIRIO KIRST dará quitação plena, geral e irretratável dos pedidos apresentados na presente demanda.   CRÉDITOS DE TERCEIROS: os débitos remanescentes (cálculo de ID. dc809ad) deverão ser satisfeitos com o valor depositado na conta de ID. fedb95f. Registro que o executado JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA manifestou concordância quanto à utilização dos valores bloqueados para quitação da execução (petição de ID. 677e07d). Expeçam-se alvarás para quitação dos valores devidos aos exequentes MERI ELLEN S. ANDRIETTI e VALDOMIRO JUNKES; ao advogado VALMOR MARQUETTI; e aos peritos FERNANDO STOCCO, NELSON A. ROCHA e ANUNCIATA PANINI. Os honorários do advogado HERNANDO J. TOMAZELLI deverão ser transferidos para a conta bancária informada na petição de ID. 816f5a0. Expeçam-se ofícios para recolhimento das custas processuais, das contribuições previdenciárias e de emolumentos (JUCESC e IOESC). Diante dos acordos firmados com os exequentes ALIRIO KIRST e JEFFERSON FERNANDES (homologação no ID. fc097d3), aguardem-se os respectivos cumprimentos.    INTIMAÇÃO DA UNIÃO: dispensada, na forma do art. 30 do Provimento CR nº 1/2017 e Portaria MF 582/2013.   SALDO DOS DEPÓSITOS: satisfeitos os valores indicados no tópico anterior, o saldo da conta de ID. fedb95f, assim como os demais constantes dos autos, deverão ser utilizados na satisfação de outras execuções, desde que movidas em face dos mesmos depositantes (JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA e EDEMAR WILKE).    DETERMINAÇÕES FINAIS: cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo concedido para informação de eventual inadimplemento do acordo, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.   BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. KARIN CORREA DE NEGREIROS BECKER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA - EDEMAR WILKE
3. Processo 02555005320045120039
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0255500-53.2004.5.12.0039 RECLAMANTE: JEFFERSON FERNANDES E OUTROS (3) RECLAMADO: MUTUAL TRADE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c7592e proferida nos autos. DECISÃO EM EXECUÇÃO   HOMOLOGAÇÃO: Diante da solução amigável a que chegaram o exequente ALIRIO KIRST e o executado JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA, HOMOLOGO o acordo formulado sob ID. fb0219e, na forma estipulada pelas partes, para que surta seus efeitos legais, com fundamento no art. 360, I, do CC, limitados aos créditos titularizados pelo referido exequente. CUMPRIMENTO DO ACORDO: O exequente ALIRIO KIRST poderá informar eventual descumprimento do acordo, até o dia 28.06.2027, presumindo-se, no silêncio, o seu cumprimento. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas, inclusive cláusula penal. QUITAÇÃO: com o cumprimento integral do acordo, o exequente ALIRIO KIRST dará quitação plena, geral e irretratável dos pedidos apresentados na presente demanda.   CRÉDITOS DE TERCEIROS: os débitos remanescentes (cálculo de ID. dc809ad) deverão ser satisfeitos com o valor depositado na conta de ID. fedb95f. Registro que o executado JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA manifestou concordância quanto à utilização dos valores bloqueados para quitação da execução (petição de ID. 677e07d). Expeçam-se alvarás para quitação dos valores devidos aos exequentes MERI ELLEN S. ANDRIETTI e VALDOMIRO JUNKES; ao advogado VALMOR MARQUETTI; e aos peritos FERNANDO STOCCO, NELSON A. ROCHA e ANUNCIATA PANINI. Os honorários do advogado HERNANDO J. TOMAZELLI deverão ser transferidos para a conta bancária informada na petição de ID. 816f5a0. Expeçam-se ofícios para recolhimento das custas processuais, das contribuições previdenciárias e de emolumentos (JUCESC e IOESC). Diante dos acordos firmados com os exequentes ALIRIO KIRST e JEFFERSON FERNANDES (homologação no ID. fc097d3), aguardem-se os respectivos cumprimentos.    INTIMAÇÃO DA UNIÃO: dispensada, na forma do art. 30 do Provimento CR nº 1/2017 e Portaria MF 582/2013.   SALDO DOS DEPÓSITOS: satisfeitos os valores indicados no tópico anterior, o saldo da conta de ID. fedb95f, assim como os demais constantes dos autos, deverão ser utilizados na satisfação de outras execuções, desde que movidas em face dos mesmos depositantes (JULIO CESAR PEREIRA DA NOBREGA e EDEMAR WILKE).    DETERMINAÇÕES FINAIS: cumpridas as determinações acima e decorrido o prazo concedido para informação de eventual inadimplemento do acordo, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.   BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. KARIN CORREA DE NEGREIROS BECKER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERI ELLEN SOCORRO ANDRIETTI - JEFFERSON FERNANDES - VALDOMIRO JUNCKES - ALIRIO KIRST
4. Processo 00016614620135120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001661-46.2013.5.12.0051 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DEBROSKI RECLAMADO: ESTILO MODERNO CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669f336 proferido nos autos.   DESPACHO 1. Com a publicação, o leiloeiro Jean Fernando Pavesi fica intimado a informar a data de entrega do veículo ao arrematante, no prazo de 5 dias úteis.  2. Comunique-se às Unidades Judiciárias abaixo relacionadas a arrematação do veículo Fiat Fiorino Flex, placa MGP7347, e solicite o cancelamento das restrições: - 1ª Vara do Trabalho de Blumenau - processo 0001512-03.2013.5.12.0002 - 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual - processo 0905755-25.2014.8.24.0008 3. Oficie-se à Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, aos cuidados do Sr. Gerente Valter Imhof ([email protected]), comunicando a arrematação do veículo Fiat Fiorino Flex, placa MGP7347, renavam 180454293, por LUCAS PAULO DE AMORIM 08513346950 (CNPJ 37.461.123/0001-30; Rua Cônsul Ferdinand Josef Kunz, 170, ap. 202, bloco 01, Figueira, Gaspar/SC, 89110-602), representada pelo sócio Lucas Paulo de Amorim (CPF 085.133.469-50), e solicite-se a baixa de todos os tributos que recaem sobre o bem até data de entrega do bem ao arrematante, informada pelo Leiloeiro (item 1), parcelas estas devidas pelo executado (CTN, art. 130, p.u.), no prazo de 15 dias úteis. Advirta-se a autoridade responsável que o descumprimento  da ordem judicial ensejará o oficiamento ao Ministério Público da União para as medidas judiciais cabíveis (CP, art. 330). Anexe-se ao expediente cópia da ordem de entrega (Id 5524be7). 4. Após o cancelamento das restrições pelas Unidades Judiciárias (item 2) e a baixa dos tributos pela SEF (item 3), oficie-se à  Citran de Gaspar ([email protected]) comunicando a arrematação do veículo Fiat Fiorino Flex, placa MGP7347, renavam 180454293, por LUCAS PAULO DE AMORIM 08513346950 (CNPJ 37.461.123/0001-30; Rua Cônsul Ferdinand Josef Kunz, 170, ap. 202, bloco 01, Figueira, Gaspar/SC, 89110-602), representada pelo sócio Lucas Paulo de Amorim (CPF 085.133.469-50), e solicite-se a transferência do registro de propriedade ao arrematante, no prazo de 15 dias úteis, isentando-o do pagamento de multas e tributos que recaiam sobre o veículo até data de entrega do bem ao arrematante, informada pelo Leiloeiro (item 1) , parcelas estas devidas pelo executado (CTN, art. 130, p.u.). Advirta-se a autoridade responsável que o descumprimento  da ordem judicial ensejará o oficiamento ao Ministério Público da União para as medidas judiciais cabíveis (CP, art. 330). Anexe-se ao expediente cópias da ordem de entrega (Id 5524be7). 5. Cumpridas as determinações, sejam conclusos para liberação do lanço a quem de direito.  MCS BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DEBROSKI
5. Processo 00016614620135120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0001661-46.2013.5.12.0051 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DEBROSKI RECLAMADO: ESTILO MODERNO CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 669f336 proferido nos autos.   DESPACHO 1. Com a publicação, o leiloeiro Jean Fernando Pavesi fica intimado a informar a data de entrega do veículo ao arrematante, no prazo de 5 dias úteis.  2. Comunique-se às Unidades Judiciárias abaixo relacionadas a arrematação do veículo Fiat Fiorino Flex, placa MGP7347, e solicite o cancelamento das restrições: - 1ª Vara do Trabalho de Blumenau - processo 0001512-03.2013.5.12.0002 - 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual - processo 0905755-25.2014.8.24.0008 3. Oficie-se à Gerência Regional da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, aos cuidados do Sr. Gerente Valter Imhof ([email protected]), comunicando a arrematação do veículo Fiat Fiorino Flex, placa MGP7347, renavam 180454293, por LUCAS PAULO DE AMORIM 08513346950 (CNPJ 37.461.123/0001-30; Rua Cônsul Ferdinand Josef Kunz, 170, ap. 202, bloco 01, Figueira, Gaspar/SC, 89110-602), representada pelo sócio Lucas Paulo de Amorim (CPF 085.133.469-50), e solicite-se a baixa de todos os tributos que recaem sobre o bem até data de entrega do bem ao arrematante, informada pelo Leiloeiro (item 1), parcelas estas devidas pelo executado (CTN, art. 130, p.u.), no prazo de 15 dias úteis. Advirta-se a autoridade responsável que o descumprimento  da ordem judicial ensejará o oficiamento ao Ministério Público da União para as medidas judiciais cabíveis (CP, art. 330). Anexe-se ao expediente cópia da ordem de entrega (Id 5524be7). 4. Após o cancelamento das restrições pelas Unidades Judiciárias (item 2) e a baixa dos tributos pela SEF (item 3), oficie-se à  Citran de Gaspar ([email protected]) comunicando a arrematação do veículo Fiat Fiorino Flex, placa MGP7347, renavam 180454293, por LUCAS PAULO DE AMORIM 08513346950 (CNPJ 37.461.123/0001-30; Rua Cônsul Ferdinand Josef Kunz, 170, ap. 202, bloco 01, Figueira, Gaspar/SC, 89110-602), representada pelo sócio Lucas Paulo de Amorim (CPF 085.133.469-50), e solicite-se a transferência do registro de propriedade ao arrematante, no prazo de 15 dias úteis, isentando-o do pagamento de multas e tributos que recaiam sobre o veículo até data de entrega do bem ao arrematante, informada pelo Leiloeiro (item 1) , parcelas estas devidas pelo executado (CTN, art. 130, p.u.). Advirta-se a autoridade responsável que o descumprimento  da ordem judicial ensejará o oficiamento ao Ministério Público da União para as medidas judiciais cabíveis (CP, art. 330). Anexe-se ao expediente cópias da ordem de entrega (Id 5524be7). 5. Cumpridas as determinações, sejam conclusos para liberação do lanço a quem de direito.  MCS BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ESTILO MODERNO CONFECCOES LTDA - ME
6. Processo 00046193420155120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0004619-34.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: WAGNER OCHNER RECLAMADO: SK DINO MOTO PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5319f68 proferido nos autos.   DESPACHO F. 527-532, 535, 536. Nomeio o perito LINDEMAR MOHR (CPF 289.842.429-34; Whatsapp (47) 99982-3376) para que esclareça de há possibilidade de desmembramento do imóvel matriculado sob n. 16.647 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau – SC, resguardado o bem de família (CPC/15, art. 894). Caso seja possível a divisão, deverá, de imediato, delimitar o trecho a ser desmembrado.  Determino a entrega de laudo pericial no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação (CPC/15, art. 465). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 dias úteis, sendo de responsabilidade da parte avisar o dia, hora e local da diligência, respondendo por honorários do assistente técnico. Intime-se o perito - Whatsapp (47) 99982-3376. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias úteis. Partes cientes com a publicação do despacho. MCS BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER OCHNER
7. Processo 00046193420155120051
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0004619-34.2015.5.12.0051 RECLAMANTE: WAGNER OCHNER RECLAMADO: SK DINO MOTO PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5319f68 proferido nos autos.   DESPACHO F. 527-532, 535, 536. Nomeio o perito LINDEMAR MOHR (CPF 289.842.429-34; Whatsapp (47) 99982-3376) para que esclareça de há possibilidade de desmembramento do imóvel matriculado sob n. 16.647 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau – SC, resguardado o bem de família (CPC/15, art. 894). Caso seja possível a divisão, deverá, de imediato, delimitar o trecho a ser desmembrado.  Determino a entrega de laudo pericial no prazo de 30 dias úteis, a contar da intimação (CPC/15, art. 465). As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 dias úteis, sendo de responsabilidade da parte avisar o dia, hora e local da diligência, respondendo por honorários do assistente técnico. Intime-se o perito - Whatsapp (47) 99982-3376. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias úteis. Partes cientes com a publicação do despacho. MCS BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI LUIZ KIENEN
8. Processo 00002801420175120002
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000280-14.2017.5.12.0002 RECLAMANTE: TANIA REGINA BUERGER ROEDEL E OUTROS (1) RECLAMADO: CONFECCOES MD LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec21cf4 proferido nos autos. Vistos. A responsabilidade patrimonial do cônjuge do executado depende do regime de bens do casamento e da natureza da dívida. Em regimes de comunhão parcial ou universal de bens, as dívidas contraídas por um dos cônjuges em benefício da família ou para a manutenção da casa podem ser executadas sobre os bens comuns do casal. Considerando o regime praticado e constante da certidão de casamento juntada aos autos no ID 891fd51, defiro a inclusão de no polo passivo de JAMERSON DIEGO MUELLER, devendo ser intimado para manifestação no prazo de 15 dias. BLUMENAU/SC, 15 de julho de 2025. ELAINE CRISTINA DIAS IGNACIO ARENA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA REGINA BUERGER ROEDEL