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Rodrigo Pitrez De Oliveira

Rodrigo Pitrez De Oliveira

Número da OAB: OAB/SC 013350

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 22
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TJSC, TJRS
Nome: RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5064041-08.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB SP304775) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : DIMEC INDUSTRIA METALURGICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : rafael wainstein zinn INTERESSADO : SUDATI PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : KELVIN MEURER LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS ARAUJO ANGHINONI INTERESSADO : MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES INTERESSADO : HELOISA DOS REIS PERSEGONA ADVOGADO(A) : KLEBER SCHONEWEG WOLF INTERESSADO : ECTX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA RICIOLI GONCALVES ADVOGADO(A) : VANESSA AMARAL BORGES ADVOGADO(A) : GABRIELA ROCHA CIMOLIN INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO : BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : PROADEC BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Erich Huttner INTERESSADO : LISANDRO CAVENAGHI LIMA ADVOGADO(A) : DAIANE TAIS CASAGRANDE INTERESSADO : JOWAT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BARCELOS COELHO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO : GUARARAPES PAINEIS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES INTERESSADO : GREENPLAC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES INTERESSADO : EULER HERMES SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO GALVAO SEVERI INTERESSADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA INTERESSADO : Daniele Fontana ADVOGADO(A) : Daniele Fontana INTERESSADO : DAIANE TAIS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : DAIANE TAIS CASAGRANDE INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERESSADO : BLUM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MACEDO MANSUR INTERESSADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARROSO FONTELLES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : MASISA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ERIKA RIBEIRO MORENO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A. ADVOGADO(A) : WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ARAUCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ERIKA RIBEIRO MORENO ADVOGADO(A) : WELLINGTON BILAC BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ANDRESSA AGDA GRACIANO SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MATILDE GRACIANO SOARES DESPACHO/DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais n. REsp 2.090.060/SP, n. REsp 2.090.066/SP e REsp 2.100.114/SP, determinando aos tribunais de segunda instância a suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que envolvam discussão sobre "se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais - em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito - nas ações de recuperação judicial e de falência" ( Tema 1250/STJ ). ​No caso em análise, constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada (​ evento 182, RECESPEC1 ​). Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (​ evento 182, RECESPEC1 ​), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1250/STJ . Intimem-se.
  2. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5001487-83.2023.8.21.0120/RS AUTOR : TEONISIA MARIA BALENSIEFER VICENZI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : TEALI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : JOSE LUCAS TIEPO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AUTOR : PAULO POLLI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO DUCK (OAB PR053478) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Recuperação Judicial ajuizada por Paulo Polli Ltda, Teonisia Maria Balensiefer Vicenzi Eireli, Teali Comércio e Representação Ltda e José Lucas Tiepo Ltda, denominado Grupo Temabi. Diante da informação juntada pela Administração Judicial — evento 742, PET1 , aguarde-se a realização da Assembleia-Geral de Credores, aprazada para 07/07/2025. Entrementes, cadastrem-se os demais credores que se habilitaram nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000401-06.2013.8.24.0036/SC RELATOR : Ezequiel Schlemper EXECUTADO : MASSA FALIDA DE ILHABELA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC031143) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 26/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019671-69.2011.8.26.0019 (019.01.2011.019671) - Recuperação Judicial - Limitada - JC SANTAROSA ENXOVAIS - José Roberto Ossuna - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S.A. - - Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Telefônica Brasil S/A e outro - Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco – Citepe e outro - Energia Solar Textil Ltda e outros - Cotali Cominhões e Ônibus Ltda e outro - ADAR INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Avanti Indústria Comércio Importação Exportação Ltda. - - Onix Color Estamparia Ltda Me e outros - Vistos. Fls. 1230 certifique a serventia o que apurar quanto ao alegado. Fls. 1231 expeça-se mle conforme formulário de fls. 1234. Fls. 1237: manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANI ROSSETTO SAMARTINI (OAB 453241/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB 23679/PE), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), RAFAEL ROBER DE CASTILHO (OAB 453606/SP), RICARDO AUGUSTO LOURENÇO (OAB 210523/SP), RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB 13350/SC), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB 18924/SC), ELIETE BRAMBILA MACHADO (OAB 88095/SP)
  5. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5046563-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : K&A CONFECCOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) INTERESSADO : VALOR INVEST SECURITIZADORA DE ATIVOS S/A ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVARO DA ROSA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, nos autos da ação de recuperação judicial n. 0305470-13.2016.8.24.0008, cujo teor controvertido a seguir se transcreve (Evento 384, E-Proc 1G): (ii) Da análise da regularidade fiscal do devedor - Das certidões negativas de débitos tributários Considerando que o plano de recuperação judicial foi devidamente aprovado, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 passa-se a análise da regularidade fiscal da empresa devedora diante da conferência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Neste tocante, aliás, cumpre frisar que o entendimento deste juízo se curva ao atual posicionamento do STJ (REsp n. 2.053.240/SP), de que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é imprescindível para o deferimento da recuperação judicial. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. HIPÓTESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. [...] A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas). Precedentes. [...]. (REsp n. 2.160.090/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma , julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 14.112/2020. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, a apresentação de certidões negativas de débito ou de certidões positivas com efeito de negativas é condição indispensável para a concessão da recuperação judicial, sendo incompatível a dispensa desse requisito com os princípios da função social da empresa e da preservação da atividade econômica. [...] (REsp n. 2.178.673/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma , julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso em análise, entretanto, após ser intimada a apresentar as certidões negativas de débitos tributários a recuperanda interpôs o Agravo de Instrumento n. 5058650-72.2024.8.24.0000 o qual foi julgado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE condicionou o PLEITO RECUPERACIONAL à JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO da recuperanda. JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DESPICIENDA AO DESIDERATO. acolhimento. "NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 57 DA LEI N. 11.101/2005 E 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DE MANEIRA SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E, SOBRETUDO, COM O ESCOPO PRECÍPUO DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUAL SEJA, O DE VIABILIZAR O SOERGUIMENTO DAS EMPRESAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA/OPERACIONAL. EXEGESE SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APLICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015914-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2023". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, considerando a modificação da decisão proferida por este juízo, foi dispensada a recuperanda da apresentação das referidas certidões negativas. [...] Ante o exposto , nos termos do art. 58 da LRF, considerando a viabilidade devidamente reconhecida pelos próprios credores e a observância das ressalvas da presente decisão, HOMOLOGO o plano de recuperação apresentado e CONCEDO à empresa K&A CONFECCOES LTDA, CNPJ: 00.127.047/0001-10 a RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Saliento que  a presente decisão constitui título executivo judicial (LRF, art. 59, §1º). Ainda, que a devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no respectivo plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da presente decisão. Ressalto que durante o mencionado período o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência (LRF, art. 61, §1º e art. 73). Intimem-se a recuperanda, o Ministério Público, a Administração Judicial e as Fazendas Públicas. Translade-se cópia para o Agravo de Instrumento n. 5058650-72.2024.8.24.0000. Publique-se por edital a presente decisão. De igual sorte deverá a Administração Judicial proceder a publicação em seu sítio eletrônico. O agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) a apresentação das certidões negativas de débito fiscal é impreterível à homologação e concessão da recuperação judicial; b) "a empresa agravada não juntou aos autos as certidões exigidas, tampouco comprovou qualquer parcelamento ou negociação regular de seus débitos tributários"; c) "a exigência das certidões tem como objetivo proteger o erário e assegurar que o devedor não concorra no mercado em condições desleais, o que é corolário do princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição Federal)"; e d) a sentença deve ser desconstituída. É o relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Adianta-se, o recurso não pode ser conhecido. Explica-se. O magistrado singular, em momento processual anterior, proferiu decisão no sentido da imprescindibilidade das certidões negativas de débitos tributários (Evento 337, E-Proc 1G). Assim, a autoridade judiciária de primeiro grau determinou a empresa recuperanda, no prazo de 60 (sessenta) dias, a comprovação da sua regularidade fiscal (Evento 337, E-Proc 1G). Ato seguinte, a recuperanda K&A Confecções Ltda (em Recuperação Judicial) interpôs o agravo de instrumento n. 5058650-72.2024.8.24.0000. Nesse ínterim, o referido recurso, por decisão unânime deste Órgão Fracionário, foi provido para dar interpretação mais branda ao art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e, como consequência, entender pela prescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal ( evento 51, ACOR2 e evento 51, RELVOTO1 ). Por tal motivo, o magistrado singular afirmou apenas que "considerando a modificação da [anterior] decisão proferida por este juízo, foi dispensada a recuperanda da apresentação das referidas certidões negativas" (Evento 384, E-Proc 1G). Logo, o presente recurso não pode ser conhecido por dois motivos: A um, violação ao princípio da dialeticidade, porquanto as razões recursais não atacam o motivo determinante da decisão proferida pelo magistrado singular. A dois, há preclusão consumativa em relação à discussão da [im]prescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal para a homologação e concessão da recuperação judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso de agravo de instrumento.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Habilitação de Crédito Nº 5000134-66.2025.8.24.0536/SC REQUERENTE : OSMAR DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) REQUERIDO : MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL FALIDO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ação de falência da empresa  MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TÊXTIL FALIDO foi proferida decisão no processo 0316295-79.2017.8.24.0008/SC, evento 2477, DESPADEC1 , autorizando excepcionalmente a prorrogação da fase administrativa de habilitação de créditos, pelo prazo de 30 dias , sem prejuízo do edital já publicado, acerca da relação de credores prevista no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Nos termos da decisão, os credores deverão apresentar diretamente à Administração Judicial suas suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados na primeira relação de credores (art. 7º, §1º, e art. 52, §1º, III, LRF). O procedimento poderá ser realizado junto ao site da Administração Judicial (https:// scalzilliaj.com.br/home ) . Ante o exposto, suspendo a presente demanda pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, será analisado a adequação do presente pedido de habilitação. Resta intimada a Administração Judicial para ciência e adoção das providências necessárias quanto ao crédito indicado na inicial.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Habilitação de Crédito Nº 5000141-58.2025.8.24.0536/SC REQUERENTE : MARIO JOSE ROCHA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) REQUERIDO : MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL FALIDO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ação de falência da empresa  MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TÊXTIL FALIDO foi proferida decisão no processo 0316295-79.2017.8.24.0008/SC, evento 2477, DESPADEC1 , autorizando excepcionalmente a prorrogação da fase administrativa de habilitação de créditos, pelo prazo de 30 dias , sem prejuízo do edital já publicado, acerca da relação de credores prevista no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Nos termos da decisão, os credores deverão apresentar diretamente à Administração Judicial suas suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados na primeira relação de credores (art. 7º, §1º, e art. 52, §1º, III, LRF). O procedimento poderá ser realizado junto ao site da Administração Judicial (https:// scalzilliaj.com.br/home ) . Ante o exposto, suspendo a presente demanda pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, será analisado a adequação do presente pedido de habilitação. Resta intimada a Administração Judicial para ciência e adoção das providências necessárias quanto ao crédito indicado na inicial.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Habilitação de Crédito Nº 5000142-43.2025.8.24.0536/SC REQUERENTE : FABIO DIONE DE PAIVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) REQUERIDO : MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL FALIDO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ação de falência da empresa  MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TÊXTIL FALIDO foi proferida decisão no processo 0316295-79.2017.8.24.0008/SC, evento 2477, DESPADEC1 , autorizando excepcionalmente a prorrogação da fase administrativa de habilitação de créditos, pelo prazo de 30 dias , sem prejuízo do edital já publicado, acerca da relação de credores prevista no art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. Nos termos da decisão, os credores deverão apresentar diretamente à Administração Judicial suas suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados na primeira relação de credores (art. 7º, §1º, e art. 52, §1º, III, LRF). O procedimento poderá ser realizado junto ao site da Administração Judicial (https:// scalzilliaj.com.br/home ) . Ante o exposto, suspendo a presente demanda pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, será analisado a adequação do presente pedido de habilitação. Resta intimada a Administração Judicial para ciência e adoção das providências necessárias quanto ao crédito indicado na inicial.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5080343-15.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR AGRAVANTE: KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) ADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344) AGRAVADO: SPRING SHOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB SP244553) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
  10. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5046563-50.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.
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