Ingrid Chineppe Hofstatter

Processos do Advogado

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2. Processo 50000088220258240029
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000008-82.2025.8.24.0029/SC (originário: processo nº 50000888020248240029/SC) RELATOR : Ana Luisa Schmidt Ramos EXECUTADO : HOSPITAL DE CARIDADE E MATERNIDADE SAO JOAO BATISTA ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SOUZA LOPES (OAB SC039838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 20/06/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 03004632420158240057
   Tribunal: TJSC | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300463-24.2015.8.24.0057/SC RELATOR : RENATA MENDES FERRAÇO EXEQUENTE : GUINTER NAZARI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUAREZ INACIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC003735) ADVOGADO(A) : RUBIA NAZARI DE OLIVEIRA (OAB SC023416) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 222 - 17/03/2025 - Juntada de peças digitalizadas
4. Processo 50313994520258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031399-45.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 51464125220248240930/SC) RELATOR : ROBSON LUZ VARELLA AGRAVANTE : CINTIA FRANCISCO PACHECO ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 16/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
5. Processo 50712558420238240000
   Tribunal: TJSC | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5071255-84.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) AGRAVADO : GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SALZER (OAB SC051951) ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGRAVADO : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SALZER (OAB SC051951) ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO AGRAVADO : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO SALZER (OAB SC051951) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO DESPACHO/DECISÃO ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 32. Quanto à controvérsia , a parte alega violação ao art. 105, §4º, do Código de Processo Civil, no que tange à invalidade da intimação para pagamento no cumprimento de sentença, porque "realizada em nome de procurador que não detinha poderes específicos para tal fim", uma vez que "referida outorga limitou-se, de forma expressa, à fase de conhecimento". Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. A análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à nulidade da intimação, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 32, RELVOTO1 ): Em suas razões recursais a parte agravante defende, em suma, que a intimação de evento 22 dos autos originários é nula, já que a procuração que lhe foi outorgada possui expressa ressalva de que os outorgados não têm poderes para receber a intimação de que tratava o art. 475-J, § 1º, do CPC/1973, correspondente ao atual art. 513, §2º, I, do CPC de 2015. Por estes motivos pugna pela reforma do interlocutório para seja declarada a nulidade da intimação do executado, realizada em nome do agravante, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se, por consequência, a intimação pessoal do requerido para efetuar o pagamento da obrigação no prazo legal e/ou apresentar a sua impugnação. Todavia, razão não assiste ao agravante. [...] Importante destacar que o recebimento de intimações não figura entre os atos que dependem de poderes especiais. Ao contrário, o legislador foi claro ao prever, no artigo 513, §2º, incisos I e II, do CPC, que a intimação do devedor para cumprimento de sentença deve ocorrer, preferencialmente, na pessoa de seu advogado constituído: [...] No mesmo sentido, o §4º do artigo 105 do CPC reforça que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, salvo disposição expressa em sentido contrário [...] O que a lei atual autoriza, pois, é a limitação do mandato a fase cognitiva do processo, não a exclusão da prática de qualquer ato inerente ao próprio exercício do mandato por profissional dotado de capacidade postulatória. No caso presente, contudo, a procuração confere ao mandatário para exercer de forma ampla poderes inerentes a "cláusula ad judicia ", à exceção do recebimento de uma intimação específica, e não limitado a determinada fase processual, como a lei autoriza. [...] Com efeito, a procuração acostada aos autos contém cláusula segundo a qual o outorgado não estaria autorizado a receber a intimação de que trata o art. 475-J, §1º, do CPC/1973. Todavia, conquanto tal restrição faça referência a dispositivo já revogado, constata-se que não há limitação à atuação do patrono por fase processual, o que poderia eventualmente surtir efeito nos termos do §4º do art. 105 do CPC. [...] Dessa forma, não há margem para que a parte, por meio de cláusula contratual ou disposição em instrumento de mandato, limite ou suprima atribuições processuais expressamente conferidas pela legislação ao seu advogado, como é o caso do recebimento de intimações. [...] Assim, ainda que se reconheça a validade formal da cláusula restritiva constante da procuração, não se pode conferir a ela eficácia jurídica para afastar a aplicação objetiva do artigo 513, §2º, I, do CPC, ou seja, prerrogativa legal do advogado regularmente constituído de receber intimações nos autos, atribuição que decorre diretamente da lei e é inerente ao exercício da representação processual. Nada obstante, imperioso ressaltar que a procuração foi conferida pelo autor da ação, que não tinha interesse algum em limitar a atuação do profissional à fase de conhecimento, pois é na execução que se concretiza o direito. A disposição constante no mandato, pois, representa tentativa de subtração de mister processual inerente a representação da parte em juízo (receber intimação), em clara ofensa a disposição especial e específica em lei, sem limitar em momento algum a atuação profissional unicamente ao processo de conhecimento. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 48, RECESPEC1 . Intimem-se.
6. Processo 50071842520238240113
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007184-25.2023.8.24.0113/SC RELATOR : RAFAEL SALVAN FERNANDES AUTOR : WINE DEBORA JUVILESCHI DA SILVA ADVOGADO(A) : TALTIBIO DEL VALLE Y ARAUJO (OAB SC035532) ADVOGADO(A) : THIAGO TORNQUIST (OAB SC046769) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) AUTOR : IVAN CARLOS SILVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TALTIBIO DEL VALLE Y ARAUJO (OAB SC035532) ADVOGADO(A) : THIAGO TORNQUIST (OAB SC046769) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) AUTOR : IDEVACI ANTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : TALTIBIO DEL VALLE Y ARAUJO (OAB SC035532) ADVOGADO(A) : THIAGO TORNQUIST (OAB SC046769) ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) RÉU : SPE RESIDENCIAL JARDIM EUROPA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 15/07/2025 - Juntada de certidão
7. Processo 50110501520238240930
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011050-15.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : DEZALIEL JOSUE HINTZ ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, sobre o teor do termo de penhora lavrado nos presentes autos, para, querendo, apresentar manifestação em 15 (quinze) dias .
8. Processo 50930224620228240023
   Tribunal: TJSC | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093022-46.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DORIVAL RICARDO ADVOGADO(A) : INGRID CHINEPPE HOFSTATTER (OAB SC013043) EXECUTADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE SENTENÇA Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais, conforme art. 485, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.