Adriana Liberali

Processos do Advogado

1. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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2. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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3. Processo 00379105220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 01226514520118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0122651-45.2011.8.26.0100 (583.00.2011.122651) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Daycoval S/A - Tc Transportes e Logística Ltda - - Vbens Administradora de Bens Ltda - - Vo Braulio Transportes Ltda - - Carlos Alberto Wanzuit - - Reidel Cleber Cesca - - Luciano Wanzuit - - Braulio Wanzuit Neto e outro - Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Tescon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Posto Soazu Ltda e outro - Município de Gaspar - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 1651/1655. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP - Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento¹ do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta2 (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela decisão hostilizada". Nesse sentido: Execução - Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante ("Fintechs"), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados - Descabimento - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud - Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213185-29.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164396-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PADILHA DOS SANTOS (OAB 24028/SC), DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB 13347/SC), DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB 13347/SC), DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB 13347/SC), RAFAEL PADILHA DOS SANTOS (OAB 24028/SC), DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV (OAB 13347/SC), MARCIANO PEREIRA (OAB 11756/SC), JOSELENE TRAVASSO HOPPE KURITZA (OAB 26233/SC), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), ANDERSON SCHRAMM (OAB 24829SC/), JUAREZ CASTILHO (OAB 10696/SC), DANIEL KNOP (OAB 16915/SC), ANTONIO BONIFÁCIO SCHMITT FILHO (OAB 11493/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 318348/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ANTONIO BONIFÁCIO SCHMITT FILHO (OAB 11493/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 318348/SP), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 318348/SP), ANTONIO BONIFÁCIO SCHMITT FILHO (OAB 11493/SC), ANTONIO BONIFÁCIO SCHMITT FILHO (OAB 11493/SC)
5. Processo 05012926220128240045
   Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501292-62.2012.8.24.0045/SC EXEQUENTE : PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ADRIANA LIBERALI (OAB SC012877) ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, uma vez que não foram esgotados os sistemas consultivos patrimoniais conveniados pelo Conselho Nacional de Justiça, assim como os métodos ordinários de penhora disponíveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2019. POSSIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E PELO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE NA PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO, SOBRETUDO PELA AUSÊNCIA DE SENSO RESOLUTIVO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS SISTEMAS CONSULTIVOS CONVENIADOS PELO CNJ E METÓDOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012688-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC). Intime(m)-se.
6. Processo 50002141620108240064
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000214-16.2010.8.24.0064/SC EXEQUENTE : LUCIANO DUARTE PERES ADVOGADO(A) : ADRIANA LIBERALI (OAB SC012877) ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para que traga aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da decisão proferida.
7. Processo 50000502020178240092
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000050-20.2017.8.24.0092/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : SIRIA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) ADVOGADO(A) : ADRIANA LIBERALI (OAB SC012877) ADVOGADO(A) : DAIANE FROZZI (OAB SC023690) ADVOGADO(A) : ALANA ANGELA CHAVES (OAB SC051289) EXECUTADO : MICHEL JORGE SIUFI ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) ADVOGADO(A) : ADRIANA LIBERALI (OAB SC012877) ADVOGADO(A) : DAIANE FROZZI (OAB SC023690) ADVOGADO(A) : ALANA ANGELA CHAVES (OAB SC051289) ATO ORDINATÓRIO Considerando o decurso do prazo do acordo celebrado, fica intimada a parte ativa para informar, no prazo de 15 dias, se houve cumprimento do acordo e consequentemente quitação do débito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na extinção do processo pela satisfação da obrigação. Em caso de inadimplemento do acordo, a parte ativa deve, no mesmo prazo, apresentar o demonstrativo atualizado do débito e dar o devido impulso ao processo.
8. Processo 50192096220198240064
   Tribunal: TJSC | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019209-62.2019.8.24.0064/SC RELATOR : Caroline Bündchen Felisbino de Borba EXEQUENTE : MANSUR & OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) ADVOGADO(A) : ADRIANA LIBERALI (OAB SC012877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 06/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
9. Processo 00094718520108260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009471-85.2010.8.26.0003 (003.10.009471-9) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E.G.B.A.R.R.S.I.V.A.R. - I.S.R.B. - - C.A.C. - - E.V.F. - - L.S.B.C. e outros - Vistos. Fls. 2706/2707: Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal, pois implica em restrição ao direito à privacidade e deve ser precedida de indícios mínimos de que o executado esteja se utilizando de deslocamentos internacionais para frustrar a execução. No caso dos autos, não se vislumbra elemento probatório que justifique, neste momento, a requisição de dados migratórios junto à Polícia Federal. Int. - ADV: LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), ADRIANA LIBERALI (OAB 12877/SC), BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 32875/SC), CAMILA DO AMARAL BARROSO (OAB 350608/SP), KAREN RODRIGUES CORREIA (OAB 212106/RJ), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP)