Paulo Gilberto Zandavalli Winckler

Processos do Advogado

1. Processo 50006078620248240051
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000607-86.2024.8.24.0051/SC RELATOR : LIZANDRA PINTO DE SOUZA REQUERENTE : MARIVANE JOSIELI DAVE ANDRADES CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO LANG (OAB SC012183) REQUERIDO : ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) ADVOGADO(A) : ANTONIO ZANELLA NETO (OAB SC027462) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
2. Processo 50018867520258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001886-75.2025.8.24.0018/SC AUTOR : LIAMARA AVILA ADVOGADO(A) : NARA CRISTINA MORAES FARIAS (OAB PR077130) RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ZANELLA NETO (OAB SC027462) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impedimento/suspeição da perita judicial nomeada nos autos, sob o fundamento de que nos autos nº 5036512-57.2024.8.24.0018, a referida profissional teria informado a existência de conflito de interesses que a impediria de exercer a função para a qual foi designada, em razão, justamente, do assistente técnico indicado pelo Hospital Regional do Oeste (Evento 78). Intimada, a perita nomeada, Dra. Simone Regina Wander, prestou seus esclarecimentos (Evento 81). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 1. Considerando que, no dia 20/05/2025, a perita nomeada se declarou suspeita para atuar nos autos nº 5036512-57.2024.8.24.0018, em razão da indicação, pelo réu HRO, do assistente técnico Décio Cavalet Soares Abuchaim (Evento 78, Doc. 2), e que, nos presentes autos, tal indicação ocorreu em 19/05/2025 (Evento 62), ou seja, anteriormente à manifestação de suspeição, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, ACOLHO a alegação de suspeição nos presentes autos. 1.1. Ressalvo, contudo, a hipótese de impossibilidade de alegação de suspeição quando esta houver sido provocada por quem a alega, nos termos do art. 145, § 2º, inciso I, do CPC, especialmente nos casos em que o assistente técnico tenha sido indicado após a manifestação formalizada pela perita, pois tal conduta pode revelar tentativa de criação artificial de situação de suspeição, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2. Ante o exposto, CANCELO o ato pericial marcado para o dia 30/06/2025, às 09h00. 3. Nomeio, em substituição, o Dr. Matheus Henrique Morez , com endereço profissional em São Lourenço do Oeste/SC. 3.1. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite o encargo ou apresente escusa justificada, nos termos do art. 465, §2º do CPC. Aceito o encargo, deverá, desde já, designar data e horário para a realização da perícia, informando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cientifique-se o perito acerca da possibilidade de realização da perícia médica por meio de videochamada. 3.2. Informada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes. A parte autora será intimada exclusivamente por seu procurador e deverá comparecer à perícia médica munida de todos os exames e laudos médicos que possuir. 4. No mais, cumpra-se nos termos da decisão do Evento 44.
3. Processo 50156284520258210021
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 5015628-45.2025.8.21.0021/RS AUTOR : JOÃO BATISTA LAJUS ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica intimado o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a certidão fornecida pela Central de Testamentos (Lei Estadual n.º 11.183/98 e Provimento n.º 09/98 da CGJ), de modo que se possa aferir a existência de outros testamentos e a contemporaneidade deste que se pretende o cumprimento. 2. Após, dê-se vista ao Minsitério Público e voltem. Intimação eletrônica agendada.
4. Processo 50303270320248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030327-03.2024.8.24.0018/SC AUTOR : LUCAS CELESTINO TIBER ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) ADVOGADO(A) : ANTONIO ZANELLA NETO (OAB SC027462) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) DESPACHO/DECISÃO Ante a renúncia do perito no evento 69, INF1 , em substituição, nomeio o médico Delfino Souza Neto , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e informar dia, hora e local de realização dos trabalhos, observado o valor de honorários fixados no evento 54, DESPADEC1 . Apresentado o laudo pericial e eventual laudo complementar e  havendo depósito do valor dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.
5. Processo 50050351620248240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50286431420228240018
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5028643-14.2022.8.24.0018/SC AUTOR : DIVANETE FERREIRA SAGAZ ROMANO ADVOGADO(A) : FELIPE DE ABREU RIBEIRO (OAB MG211133) ADVOGADO(A) : THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB SP373604) RÉU : ASSOCIACAO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) ADVOGADO(A) : ANTONIO ZANELLA NETO (OAB SC027462) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, inciso I), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
7. Processo 50170481320258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50000991020258210013
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-10.2025.8.21.0013/RS AUTOR : SERCON CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : PATRICK KESSLER (OAB RS112130) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) RÉU : VALMIR NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. 1 – BREVE RELATO SERCON CONTABILIDADE LTDA, ingressou com a presente “AÇÃO DE COBRANÇA” contra VALMIR NUNES DO NASCIMENTO , a parte autora alega que é credora do Réu, da quantia de R$ 8.000,00, valor representado por dois cheques, ambos datados de 05 de novembro de 2022, no valor individual de R$ 4.000,00. Alega que, ao apresentar os títulos à instituição bancária para compensação, os cheques foram devolvidos pelo motivo “21”. Informa que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais para a resolução amigável, o pagamento não foi realizado. Sustenta que os cheques foram regularmente emitidos e que não há qualquer prova de quitação, compensação ou causa excludente da obrigação. Diante da inadimplência, propôs a presente ação de cobrança para obter o pagamento do valor atualizado da dívida, no montante de R$ 10.385,82, incluindo correção monetária e juros. O Réu, VALMIR NUNES DO NASCIMENTO , em contestação, informa que não possui relação jurídica com a Autora e que os cheques foram assinados em branco e entregues a terceiros. Sustenta que os títulos teriam sido utilizados sem sua autorização e que jamais autorizou o preenchimento ou a utilização daqueles documentos para fins de cobrança por parte da Autora. Afirma, que não reconhece a dívida cobrada, e sustenta que os cheques não refletem obrigação por ele assumida. Com base nesses argumentos, requer a improcedência da ação, alegando, também, as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência do juizado. A parte Autora apresentou réplica na audiência de conciliação, conforme registrado em ata (Evento 17, ATA1, Página 1). É o breve relato, passo a fundamentar. 2 – PRELIMINARES ALEGADAS PELA RÉ O Réu suscita a preliminar de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial para verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos cheques. No entanto, não foi apresentada qualquer comprovação ou indício concreto de irregularidade, tampouco juntado laudo, indício técnico ou elemento mínimo que justifique a necessidade de perícia. A alegação é meramente genérica e desprovida de suporte probatório. Portanto, não há fundamento para afastar a competência do Juizado Especial Cível. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência. O Réu também alega a preliminar de prescrição. Contudo, a presente demanda foi ajuizada sob a forma de ação de cobrança, e não de execução. Nessa hipótese, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que os cheques são datados de 05/11/2022 e a ação foi proposta em 05/01/2025, a pretensão foi exercida dentro do prazo legal. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição. Alega, por fim, a ilegitimidade passiva, sustentando que os cheques não decorrem de obrigação por ele assumida. No entanto, conforme se extrai dos autos, os títulos estão devidamente preenchidos e assinados, com identificação do réu como emitente. Diante das provas apresentadas, não há que se falar em ilegitimidade, sendo a controvérsia matéria de mérito. Desse modo, rejeita-se a preliminar, passando-se à análise do mérito. 3 – FUNDAMENTAÇÃO O presente processo trata-se de ação de cobrança, em virtude de inadimplemento relacionado a dois cheques emitidos pelo Réu. O Autor busca o recebimento do valor de R$ 8.000,00, oriundo de dois cheques que totalizam R$ 10.385,82, acrescidos de atualização e encargos legais. As provas documentais acostadas aos autos pelo Autor, demonstram de forma clara e objetiva a existência dos cheques nº 000476 e 000477, ambos devidamente preenchidos, assinados e emitidos pelo Réu (Evento 1, OUT5, Página 1). Quanto à alegação da assinatura e perícia técnica, não há nos autos qualquer impugnação específica acompanhada de prova técnica, como laudo grafotécnico ou outro meio idôneo que comprove eventual irregularidade. Em contestação, o Réu, fundamenta que os cheques teriam sido entregues assinados em branco, sem preenchimento, e que teriam sido utilizados de forma indevida. Para sustentar tal alegação, anexou aos autos o Boletim de Ocorrência (Evento 16, BOC5, Página 1). Entretanto, a simples lavratura de boletim de ocorrência não constitui prova suficiente para afastar a presunção de validade dos títulos de crédito. Trata-se de documento unilateral e meramente noticioso, sem força probatória. O Réu não trouxe aos autos qualquer conjunto probatório mínimo que corroborasse suas alegações, como testemunhas, comunicações bancárias, registros de extravio ou indícios de uso indevido posterior. Ademais, tampouco demonstrou ter adotado providências imediatas junto à instituição bancária para sustar os cheques ou registrar oposição formal ao pagamento. Diante da ausência de qualquer prova concreta, prevalece à presunção de veracidade e exigibilidade dos cheques, razão pela qual as alegações não se sustentam. Destaca-se que, conforme jurisprudência consolidada, a simples lavratura de boletim de ocorrência não é prova suficiente para elidir obrigação derivada de título de crédito, especialmente diante da presunção de veracidade e liquidez que reveste o cheque. Além disso, não se comprovou a comunicação imediata ao banco nem a sustação, no momento apropriado. Contudo, conforme jurisprudência amplamente consolidada, o boletim de ocorrência é prova unilateral, não sendo prova idônea ou suficiente para desconstituir a validade de um título de crédito. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. AÇÃO LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. SÚMULA 531 E TEMA REPETITIVO N° 564 (RESP. N° 1.094.571/SP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS CHEQUES COM A INICIAL PARA QUE A AÇÃO MONITÓRIA SEJA PROCESSADA, CABENDO À PARTE RÉ, EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, POIS É SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME OS DITAMES DO ART. 373, II, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE DEMANDADA (APELANTE) AFIRMOU QUE DESCONHECE A EMPRESA APELADA E QUE PERDEU UMA PASTA COM DOCUMENTOS, NA QUAL CONTINHAM CHEQUES, SENDO QUE ALGUNS ESTAVAM SEM PREENCHIMENTO, MAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. TESE NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSIDERADO PROVA UNILATERAL. CHEQUES DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N° 21 (SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO) E NÃO POR EXTRAVIO. RISCO ASSUMIDO PELA PARTE APELANTE AO MANTER CÁRTULAS COM SUA ASSINATURA E EM BRANCO . TESE SUBSIDIÁRIA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.014 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM RELAÇÃO À TESE PRINCIPAL, E NÃO CONHECIDO, NO QUE DIZ RESPEITO À TESE SUBSIDIÁRIA.(Apelação Cível, Nº 50002307620168210020, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024). Ademais, ressalta-se que, a parte Ré, não apresentou nenhum documento comprobatório de que tomou providências junto à instituição financeira para impedir a circulação dos cheques, tampouco indicou a existência de comunicação anterior à parte Autora, o que corrobora a ausência de diligência e reforça a presunção de validade da obrigação. Por fim, não há que se cogitar a ocorrência de usura ou agiotagem nos presentes autos. Os cheques foram emitidos e assinados pelo próprio Réu, o que evidencia o reconhecimento da obrigação no momento da emissão. A alegação de cobrança abusiva ou prática de agiotagem carece de qualquer respaldo probatório, portanto, de afirmação genérica e desprovida de fundamentos. Nesse sentido, dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que cabe ao Réu o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Autor, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, opina-se pela procedência da presente demanda, para condenar a parte Ré ao pagamento do valor dos cheques, sendo que deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data da emissão e acrescido de juros de 1 % ao mês a contar da data da apresentação . 4 – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, pelo Autor SERCON CONTABILIDADE LTDA, em face de VALMIR NUNES DO NASCIMENTO , ao pagamento do valor constantes nos cheques, sendo que deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data da emissão e acrescido de juros de 1 % ao mês a contar da data da apresentação . Remeta-se o presente parecer ao MM. Juiz Presidente para a análise/homologação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.°9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de AJG pelo Juízo, pois este será apreciado quando de sua admissibilidade. Erechim/RS, 17 de junho de 2025. Alíssia Consoli Lanius Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.
9. Processo 50146474120258240018
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014647-41.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) EXEQUENTE : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER (OAB SC011668) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ ZANDAVALLI WINCKLER JUNIOR (OAB SC021408) EXECUTADO : MARLI FATIMA LAGO ADVOGADO(A) : VANESSA VIEIRA LISBOA (OAB SC028360) ADVOGADO(A) : ERIAL LOPES DE HARO SILVA (OAB SC021167) SENTENÇA Satisfeita a obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo executivo. Expeça-se alvará se necessário e dê-se baixa da penhora nos registros públicos se houver. Custas e despesas pela parte executada, suspensa a exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto a eventuais custas e despesas, arquive-se.
10. Processo 50366347020248240018
    Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais