Laura Jane Pivato Carneiro

Processos do Advogado

1. Processo 50002524320178240012
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000252-43.2017.8.24.0012/SC RELATOR : ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUM EXECUTADO : KLEITON ALVES DOS SANTOS TELECOMUNICACOES ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 25/06/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora
2. Processo 50002524320178240012
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000252-43.2017.8.24.0012/SC EXEQUENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) EXECUTADO : KLEITON ALVES DOS SANTOS TELECOMUNICACOES ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a retificação do polo ativo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução e a realização de medidas executivas (ev. 122). Decido. I. Indefiro o pedido de retificação do polo ativo, uma vez que o débito executado não se trata de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme sentença do ev. 1, doc. 4 e requerimento inicial da parte exequente. II. Inclusão da pessoa natural no polo passivo A empresa devedora, conforme indicado pela exequente (ev. 122), enquadra-se como "Empresário Individual", que é mera ficção jurídica criada para a obtenção de benefícios de natureza tributária. A sua titularidade não implica qualquer distinção entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, colhe-se: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO FOI DEFLAGRADO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA, NÃO DA PESSOA FÍSICA. TESE RECHAÇADA. DIFERENCIAÇÃO EXISTENTE TÃO SOMENTE PARA FINS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A FIRMA INDIVIDUAL E SEU TITULAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA MANTIDA.   "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 'já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).   "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)" (STJ, REsp n. 1682989/RS, rel.: Min. Herman Benjamin. J. em: 19-9-2017).   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0054356-13.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2020). Logo, por possuírem a pessoa física e o empresário individual personalidade jurídica una, plenamente possível a inclusão da pessoa natural no polo passivo. Assim, promova-se a inclusão da pessoa física KLEITON ALVES DOS SANTOS , CPF: 083.889.669-36 , no polo passivo da presente demanda. Ao Cartório Judicial para a retificação determinada. III. Medidas executivas 1. Em observância ao princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, determino que se proceda ao bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, por meio do sistema Sisbajud . 1.1 O bloqueio será efetuado conforme o último cálculo apresentado pela parte exequente, independentemente da data, e será aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2 Após sua efetivação e confirmação, aguardem-se eventuais respostas. 1.3 Diante de respostas positivas, proceda-se à transferência do valor bloqueado para a conta vinculada à este juízo. 1.4 Após a efetivação da transferência, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na falta deste pessoalmente por mandado ou correio, dando-se início à fluência do prazo para impugnação, se for o caso. 1.5 No caso de impossibilidade de varredura quando inexistem contas vinculadas ao CPF/CNPJ ao Sisbajud, deverá o fato ser devidamente certificado nos autos. 2. Decorrido o prazo e ante a inexistência de respostas positivas ou pela localização de valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, efetue-se consulta no sistema Renajud . 2.1 Em caso positivo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre interesse na penhora, ciente de que deve apresentar o endereço em que se encontra o veículo, pois inviável a realização de penhora ficta, ou seja, sem que o bem tenha sido localizado. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a expropriação dos veículos encontrados, e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresentar avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (CPC, art. 871, IV) e dossiê atualizado do veículo. O não cumprimento fará presumir o desinteresse na medida executiva. 2.2 Cumprida a providência pela exequente, certifique a Secretaria quanto à (in)existência de outras restrições inseridas via Renajud em outros processos em relação ao veículo. Não estando o veículo alienado fiduciariamente ou em nome de terceiro, lavre-se termo de penhora nos autos, se ainda não houver, intimando-se da penhora as partes exequente e executada, com prazo para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.3 Após, expeça-se mandado de remoção do bem (CPC, art. 840 § 1º), a ser cumprido no endereço informado pela exequente. 2.4 O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, §1º, do CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). 2.5 Se o bem não for localizado no endereço informado, deverá o executado ser intimado para, em 15 (quinze) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V). 2.6 Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, ratifique a exequente, em 15 (quinze) dias, se pretende adjudicá-lo ou aliená-lo em hasta pública. 2.7 Requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 2.8 Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 3. Ante a diligência inócua, efetue-se a consulta no sistema Infojud , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 3.1 No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema Infojud, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 3.2 Aportados os documentos, observem-se as devidas cautelas para que seja resguardado o sigilo e intime-se a seguir a parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995), ciente desde logo de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação. 5. Cumpridas as diligências sigilosas, levante-se o sigilo de todas as peças processuais correlatas (petições e decisões).
3. Processo 50011648420248240015
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001164-84.2024.8.24.0015/SC RELATOR : VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI AUTOR : ANTONIO MARCOS GOETTEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 25/06/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
4. Processo 00028405020138240012
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50466050220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50479474820258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5047947-48.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 23/06/2025.
7. Processo 03003232820158240012
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 10773083820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077308-38.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outros - Wilson Leandro Silva Junior e outros - Fl. 37180: última decisão. Fls. 37187-37189 e 37191-37194 (AJ): ciência aos credores e interessados. Fl. 37203 (CEF): assino 30 dias, improrrogáveis. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), 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9. Processo 50000418020128240012
   Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000041-80.2012.8.24.0012/SC EXEQUENTE : GLAUCIA LUIZA BUSATO ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) SENTENÇA Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imutável, arquive-se.
10. Processo 50048959720248240012
    Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais