Rogerio Manoel Pedro

Processos do Advogado

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2. Processo 50002420820158240064
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000242-08.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VILMAR BATISTA ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OAB SC010745) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o feito, em razão da falta de indicação de bens penhoráveis, com fulcro no §4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95, autorizando, desde já, a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado (Enunciado 75 do FONAJE). Cancele-se eventual audiência aprazada e levante-se qualquer penhora porventura realizada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
3. Processo 50004700420188240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-04.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA II ADVOGADO(A) : CANDIDA BISCAINO ALVES (OAB SC043090) ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OAB SC010745) EXECUTADO : HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIAO ADVOGADO(A) : TAMER HABIB AIRES MERHI (OAB GO062544) ADVOGADO(A) : REJANE CRISLEY BARROZO (OAB GO037980) DESPACHO/DECISÃO 1. Os valores obtidos por meio de leilão foram transferidos para a subconta do processo. Auto de arrematação expedido no evento. 145. Imissão na posse certificada no evento 157. Concurso singular de credores estabelecido nas decisões de evento n. 203 e 227. Apesar de comunicados, não houve resposta do Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (AV-8), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (AV-4), Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina (AV-4) e Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (AV-5). Por fim, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 3ª Região - São Paulo foi intimada por email para informar a natureza de seu crédito (AV-5), a fim de instruir o concurso singular de credores ( 227.1 ). Em resposta, a Procuradoria concedeu acesso a este Juízo ao processo n. 19839.002680/2025-38 ( 236.1 ). Decido. 2. Consultando a matrícula do imóvel leiloado, noto que, além da penhora proveniente deste processo, existem duas averbações de arrolamento de bens (AV-4 e AV-5) e uma indisponibilidade proveniente do sistema CNIB (AV-8), realizada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. O procedimento de arrolamento de bens é uma medida cautelar administrativa realizada pela Fazenda Pública e não representa penhora do bem, portanto não garante à Fazenda Pública a participação no concurso singular de credores. O mesmo ocorre com a indisponibilidade proveniente do sistema CNIB que, assim como o arrolamento, é uma medida cautelar, utilizada para impedir a alienação do bem a terceiros de boa-fé, mas também não representa penhora. Portanto, considerando que a parte exequente é a única que possui penhora averbada, a ela cabe o primeiro lugar na ordem de pagamento do concurso singular de credores. O dinheiro que sobrar, deverá ser transferido para o processo n. 50160487520184036182, que tramita na 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ev. 158). 3. A parte exequente deverá, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores disponíveis em subconta até o montante atualizado do débito, observados os dados bancários informados. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Defiro, desde já, o pedido de pagamento ou reserva de honorários contratuais, condicionado à apresentação do contrato de honorários com cláusula expressa (art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94), ou outro documento com autorização do mandante. Esta decisão poderá ser cumprida independentemente do decurso do prazo de intimação. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se o valor levantado satisfaz o débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação. 5. Tudo cumprido, volte concluso para destinação dos valores remanescentes em subconta judicial.
4. Processo 50736279720248240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073627-97.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Rafael Germer Condé AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO CANNES ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OAB SC010745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50496398220258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50383808920238240023
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038380-89.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ROYAL PARK ADVOGADO(A) : ROGERIO MANOEL PEDRO (OAB SC010745) ADVOGADO(A) : CANDIDA BISCAINO ALVES (OAB SC043090) DESPACHO/DECISÃO 1. As partes informaram a composição de acordo. 2. Ante o exposto, homologo a transação e suspendo o processo pelo período requerido. A distribuição da sucumbência (custas processuais) será analisada na sentença de extinção do processo. 3. Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo da suspensão sem insurgência, independentemente de nova intimação, o processo será extinto pela presunção de satisfação integral da dívida.
7. Processo 10694207620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cobrazil S.a. - - Utc Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Mape S.a. Construções e Comércio e outros - Laspro Consultores Ltda. - Nota cartorária à Recuperanda: Carta Precatória de fls. 179487/17990 disponível para encaminhamento pela própria parte, devendo comprovar nos autos sua distribuição em 10 dias. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO 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8. Processo 10694207620178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Norteoleum Exploração e Produção S.a. - - Patrimonial Volga S.a. - - Complexo Logistico, Industrial, Alfandegado Ltda - Clia Porto e outros - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Última decisão: Fls. 178693-178694. 1. Fls. 178632-178634 (Embargos de Declaração opostos por Vênus Administração e Participações S.A): Nos termos da manifestação do administrador judicial e conforme a decisão embargada, a discussão acerca do real detentor do crédito em face das Recuperandas não deve se dar nos autos da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional o mero controle sobre os atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais das Recuperandas. Portanto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, rejeito os embargos. 2. Fls. 178647-178678 (Ofício da Vara do Trabalho de Piripiri/PI, encaminhando certidão de habilitação de crédito trabalhista em favor de Antonio Marques da Silva Filho) e 178681-178691 (Ofício da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, solicitando penhora de crédito existente em favor de Destroy Desmontes Tecnicos Ltda.): manifeste-se o AJ em 10 dias. 3. Fls. 178695-178791 (AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS); 179187-179196 (GUERINO CREPALDI COSMÓPOLIS EPP); 179322-179324 (DONIZETI APARECIDO DA SILVA E OUTRO): O Quadro Geral de Credores consolidado será apresentado nos moldes do artigo 18, parágrafo único da Lei 11.101/05. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas sobre o pagamento dos credores. 4. Fls. 178792-178795 (DEUSDETE OLIVEIRA GUIARÃES); 178813-178819 (ALCANTARA CAÇAMBA LTDA,); 178822-178825 (AILTON ALBERTO DE ASSIS); 178833-178834 (GREGUER VICENTE BENCLO); 178905-178913 (FABRICIO RODRIGUES BICA E OUTROS); 179113-179121 (EDILSON ALVES DOS SANTOS); 179125-179126 (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ THOMAZ NABUCO); 179185 (DIOGO PAULO DE LIRA RIBEIRO); 179254-179257 (MARISTELA DE SOUZA); 179263 (LOURIVALDO LINO CHAGAS PEREIRA); 179325-179327 (ODAIR MARTINS DA SILVA ME); 179330-179333 (IDEMAR ALVES DA SILVA): Manifestem-se as Recuperandas quanto ao pagamento dos créditos reclamados, reiterando-se que os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas, nos termos da cláusula 9 do plano de recuperação judicial ou, ainda, através do e-mail credoresutcpar@utc.com.br. 5. Fls. 178811-178812 (a patrona de GILDO DA SILVA, dra Denise Almeida Santos, em razão da dificuldade no contato com o seu cliente, requer que este Juízo determine a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que venha informar nos autos o (i) endereço do credor; (ii) se as contas informadas nos cartões informados estão sendo movimentadas ou se foram substituídas por outra atual, que deverá ser informada): DEFIRO. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela patrona do credor, Denise Almeida Santos - OAB/MG n° 72.078, ou por preposto por ela indicada, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. 6. Fls. 178826 (Sucessores de Aloci José de Mello requerem a expedição de alvará judicial em favor das partes, para recebimento do crédito): ciência ao peticionante de que as alterações dos valores no Quadro Geral de Credores devem ser feitas por meio de incidente de crédito (habilitação/impugnação) com todos os comprovantes do crédito, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito devem ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Com o objetivo de prestar a completa informação, deverá o credor providenciar o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau > Petição Inicial de 1º Grau > Competência: Recuperação Judicial e Falência > Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito > Tipo de distribuição: Dependência. 7. Fls. 178835-178837 (A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS); 178887 (MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S/A); 178914-1789075 (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO); 179093-179094 (ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A); 179109-179112 (CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ); 179162179163 (AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA.); 179197-179205 (CARLOS EDUARDO RAMOS E OUTROS); 179216-179245 (PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA.); 179246-179253 (VOTORANTIM SIDERURGIA S/A E OUTRO); 179266-179268 (ODAIR MARTINS DA SILVA ME): Anote-se em termos. 8. Fls. 178838-178871 (manifestação das Recuperandas, em cumprimento da decisão de fls. 178693-178694): a) Itens 1 a 5: Ciência aos interessados. b) Com relação ao crédito de Carlos Humberto de Sene, manifeste-se o AJ, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 178890-178899 (Regis Felipe Madureira requer a intimação do AJ para inclusão do crédito no QGC e apresentar cópia do PRJ homologado e vigente): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Já as cópias dos principais atos processuais podem ser acessadas através do site do administrador judicial (https://lasproconsultores.com.br/processo/recuperacao-judicial_grupo-utc__128) ou solicitadas por e-mail: grupoutc@laspro.com.br. 10. Fls. 179077-179092 (Diego da Veiga Lima requer o pagamento do crédito extraconcursal): Ciência ao credor de que as questões atinentes a créditos extraconcursais devem ser dirimidas pelas vias processuais adequadas, cabendo ao juízo recuperacional tão somente analisar a eventual essencialidade de bens voltados à atividade empresarial. 11. Fls. 179123-179124 (Escritório de Advocacia José Thomaz Nabuco requer a intimação das Recuperandas para comprovar o pagamento da 1ª parcela devida pela Itacosta Participações Unipessoal Ltda.): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 5 dias. 12. Fls. 179128-179129 (WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS); 179208-179213 (MARCOS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO); 179322-179324 (DONIZETI APARECIDO DA SILVA E OUTRO): Ciência às Recuperandas acerca dos dados bancários informados pelos credores. No mais, reitere-se que os dados bancários devem ser informados através do e-mail credoresutcpar@utc.com.br. 13. Fls. 179130/179135 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG determinando que se efetue a transferência do saldo dos depósitos existentes nos autos em favor do juízo recuperacional às contas judiciais nºs 0119.042.01537396-0 e 0119.042.01544266-0): Ciência às Recuperandas, para as providências que entender cabíveis. 14. Fls. 179136/179157 (Recuperandas requerem a juntada da formalização de proposta junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o equacionamento do passivo fiscal): Ciência aos interessados. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, via portal, se disponível, para se manifestar acerca da proposta apresentada pelas Recuperandas. 15. Fls. 179165/179169; 179334-179335 (expedição de MLE em favor das Recuperandas): Ciente. 16. Fls. 179264-179265 (Recuperandas juntam Carta por meio da qual a BlueOak Investments Asset Ltda. informa que a operação prevista na Proposta Vinculante não foi concluída, em razão da ausência de verificação das condições precedentes): Ciência às recuperandas, ao administrador judicial e aos interessados. 17. Fls. 179269-179321 (SGS Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda. requer a autorização judicial expressa com força de ofício para registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento celebrada com as Recuperanda relativamente aos imóveis matriculados juntos ao 2ª Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e, o deferimento da autorização judicial cautelar para o registro dos imóveis localizados em Itaboraí/RJ que trata de objeto da dação em pagamento formalizada antes do ajuizamento da recuperação judicial): manifestem-se previamente as Recuperandas e o AJ, no prazo sucessivo de 5 dias cada. 18. Fls. 179328-179329 (União requer a intimação das Recuperandas para que procedam com a regularização do passivo fiscal, bem como que apresentem CND ou CPEN de todas as Recuperandas, como condição necessária para seguimento do PRJ): manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 19. Fls. 179336-179340 (Maria Martins Coleta requer o pagamento do seu crédito de forma antecipada e integral): Ciência aos credores de que os pagamentos devidos devem respeitar às previsões do plano de recuperação judicial, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum, observando que os credores interessados devem providenciar o cadastro de seus dados bancários através do e-mail credoresutcpar@utc.com.br para o oportuno recebimento de seus créditos. No mais, manifestem-se as Recuperandas quanto pagamento do crédito reclamado. 20. Fls. 179341-179349 (Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Jandira/SP, solicitando a penhora do crédito de FUNDESP Fundações Especiais Ltda., em favor de Jefferson da Silva Alves ME): Anote-se a penhora do crédito de FUNDESP FUNDAÇÕES ESPECIAIS LTDA, que deverá ser adimplido nos termos do plano de recuperação judicial homologado. Publique-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), ESDRAS 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