Rycharde Farah

Processos do Advogado

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2. Processo 00390520820118240023
   Tribunal: TJSC | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039052-08.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : REIS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO BIZERRA BISPO (OAB SC019110) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR (OAB SC022324) EXEQUENTE : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO BIZERRA BISPO (OAB SC019110) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR (OAB SC022324) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 dias para dar prosseguimento ao feito.
3. Processo 00002520420185120037
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AIAP 0000252-04.2018.5.12.0037 AGRAVANTE: THIAGO MIRANDA SOARES AGRAVADO: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000252-04.2018.5.12.0037 (AIAP) AGRAVANTE: THIAGO MIRANDA SOARES AGRAVADO: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO       AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 33 DESTE E. REGIONAL. Por se revestir de natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato, nos exatos termos da Súmula 214 do TST, assim como Súmula 33 deste E. Regional.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante THIAGO MIRANDA SOARES e agravada PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inconformado com a decisão denegatória de seguimento do agravo de petição, o autor, ora executado, interpõe o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais das fls. 1361-1365, aduz, em síntese, não existir vedação à recorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, e pugna pelo recebimento e apreciação do seu agravo de petição. O exequente oferece contraminuta a ambos os agravos (de instrumento e de petição), fls. 1367-1374. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento e da contraminuta, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de origem que deixou de receber agravo de petição, por incabível, sob o fundamento de que "a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, nos termos da súmula 33 deste Regional, portanto é irrecorrível de imediato" (fl. 1359). Em seu apelo, o agravante, ora executado, alega inexistir no processo do trabalho uma vedação à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, mas sim, "uma postergação da recorribilidade dessas decisões em determinadas situações, nos termos § 1º do art. 893 da CLT" (fl. 1363). Assevera que a decisão contra a qual se insurge não será analisada novamente, razão pela qual, sob sua ótica, implica reconhecer a sua recorribilidade imediata. Acrescenta, ainda, "que o art. 897, a, da CLT, não faz qualquer restrição em relação à natureza da decisão que pode ser recorrida por meio de Agravo de Petição" (fl. 1363). Sem razão. Contrariamente às alegações trazidas pela parte, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, é cediço no âmbito do processo trabalhista que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, in verbis: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. A respeito, o entendimento consolidado na Súmula nº 214 do C. TST: Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste E. Regional, consoante a Súmula nº 33: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, não põe fim ao processo e, por isso, não se qualifica como definitiva ou terminativa, possibilitando sua reprise em embargos à execução. A exceção é somente no caso de decisão que acolhe a exceção de pré-executividade: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, por ser terminativa do processo de execução, comporta recurso (agravo de petição), e a decisão que a rejeita, ou não conhece liminarmente do incidente, por ser interlocutória, não está sujeita a recurso imediato, cabendo ao executado, nesse caso, após a garantia do juízo, opor embargos à execução, trazendo novamente a discussão, para viabilizar possível manejo do agravo de petição, para que possa levar a questão ao conhecimento da Corte de Revisão, a fim de que possa ser garantido o duplo grau de jurisdição. (Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg, in "Execução trabalhista na prática", 2ª ed., Leme-SP: Mizuno, 2022, pág. 1073), destaquei A respeito da matéria, é pacífica a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-10028-40.2022.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) Portanto, o posicionamento do Juízo da primeira instância está correto e deve ser mantido, não sendo cabível o processamento do agravo de petição em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Pelo que,                                                 ACORDAM os memb­ros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de Thiago Miranda Soares.       MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO                              Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 00002520420185120037
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AIAP 0000252-04.2018.5.12.0037 AGRAVANTE: THIAGO MIRANDA SOARES AGRAVADO: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000252-04.2018.5.12.0037 (AIAP) AGRAVANTE: THIAGO MIRANDA SOARES AGRAVADO: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO       AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 33 DESTE E. REGIONAL. Por se revestir de natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato, nos exatos termos da Súmula 214 do TST, assim como Súmula 33 deste E. Regional.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante THIAGO MIRANDA SOARES e agravada PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inconformado com a decisão denegatória de seguimento do agravo de petição, o autor, ora executado, interpõe o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais das fls. 1361-1365, aduz, em síntese, não existir vedação à recorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, e pugna pelo recebimento e apreciação do seu agravo de petição. O exequente oferece contraminuta a ambos os agravos (de instrumento e de petição), fls. 1367-1374. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento e da contraminuta, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de origem que deixou de receber agravo de petição, por incabível, sob o fundamento de que "a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, nos termos da súmula 33 deste Regional, portanto é irrecorrível de imediato" (fl. 1359). Em seu apelo, o agravante, ora executado, alega inexistir no processo do trabalho uma vedação à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, mas sim, "uma postergação da recorribilidade dessas decisões em determinadas situações, nos termos § 1º do art. 893 da CLT" (fl. 1363). Assevera que a decisão contra a qual se insurge não será analisada novamente, razão pela qual, sob sua ótica, implica reconhecer a sua recorribilidade imediata. Acrescenta, ainda, "que o art. 897, a, da CLT, não faz qualquer restrição em relação à natureza da decisão que pode ser recorrida por meio de Agravo de Petição" (fl. 1363). Sem razão. Contrariamente às alegações trazidas pela parte, a teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, é cediço no âmbito do processo trabalhista que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, in verbis: § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. A respeito, o entendimento consolidado na Súmula nº 214 do C. TST: Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial deste E. Regional, consoante a Súmula nº 33: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. Por possuir natureza interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é irrecorrível de imediato. A decisão recorrida possui natureza interlocutória, não põe fim ao processo e, por isso, não se qualifica como definitiva ou terminativa, possibilitando sua reprise em embargos à execução. A exceção é somente no caso de decisão que acolhe a exceção de pré-executividade: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, por ser terminativa do processo de execução, comporta recurso (agravo de petição), e a decisão que a rejeita, ou não conhece liminarmente do incidente, por ser interlocutória, não está sujeita a recurso imediato, cabendo ao executado, nesse caso, após a garantia do juízo, opor embargos à execução, trazendo novamente a discussão, para viabilizar possível manejo do agravo de petição, para que possa levar a questão ao conhecimento da Corte de Revisão, a fim de que possa ser garantido o duplo grau de jurisdição. (Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg, in "Execução trabalhista na prática", 2ª ed., Leme-SP: Mizuno, 2022, pág. 1073), destaquei A respeito da matéria, é pacífica a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional que não conheceu do agravo de petição da reclamada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-10028-40.2022.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N . º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) Portanto, o posicionamento do Juízo da primeira instância está correto e deve ser mantido, não sendo cabível o processamento do agravo de petição em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Pelo que,                                                 ACORDAM os memb­ros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de Thiago Miranda Soares.       MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO                              Relatora         FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MIRANDA SOARES
5. Processo 08376299320228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 50418367620258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041836-76.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : BREITKOPF VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito (artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC). Sem custas, diante da prematura fase em que o feito foi extinto e até porque sequer foi angularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
7. Processo 00024954720068240039
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 0002495-47.2006.8.24.0039/SC RELATOR : Juliano Schneider de Souza REQUERENTE : BRIGIDA CAROLINA MIOLA TEALDI ADVOGADO(A) : SANDRO MUNIZ RIBEIRO (OAB SC013136) ADVOGADO(A) : CÉLIO ADRIANO SPAGNOLI (OAB SC013644) ADVOGADO(A) : RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A) : FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR (OAB SC022324) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 717 - 11/07/2025 - Juntado(a)
8. Processo 50012634920228240007
   Tribunal: TJSC | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais