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Edirlene Reginaldo De Freitas

Edirlene Reginaldo De Freitas

Número da OAB: OAB/SC 009955

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 29
Tribunais: TJSC, TJMG, TJPR, TJSP
Nome: EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 29 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Inventário Nº 5007783-10.2025.8.24.0075/SC REQUERENTE : EDSON CORREA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LETICIA FELISBINO (OAB SC066693) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) DESPACHO/DECISÃO Por conseguinte, DEFIRO o inventário e NOMEIO inventariante o(a) requerente EDSON CORREA, independentemente de compromisso, tendo em vista que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 664 do CPC. No mais, observa-se que o monte mor do presente inventário é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Portanto, o RITO a ser observado deve ser o de ARROLAMENTO, com a retificação da classe da ação junto ao sistema EPROC. Ainda, DETERMINO a intimação do(a) inventariante, para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, devendo para tanto, apresentar, sob pena de extinção:
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INVENTÁRIO Nº 5007607-12.2019.8.24.0020/SC RELATOR : Klauss Corrêa de Souza REQUERENTE : SANDRA ANDRADE LIRA ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) REQUERENTE : SIMONE CRISTINA SVAISSER BACHA ADVOGADO(A) : EDNA GARCIA MOREIRA (OAB MG150336) ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB MG091594) REQUERENTE : OSVALDO LUIZ BACHA ADVOGADO(A) : EDNA GARCIA MOREIRA (OAB MG150336) ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB MG091594) REQUERENTE : FABIANO RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : EDNA GARCIA MOREIRA (OAB MG150336) ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB MG091594) REQUERENTE : ERICA LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
  3. Tribunal: TJPR | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 60) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Arrolamento Sumário Nº 0000622-55.1995.8.24.0020/SC REQUERENTE : JIMENA AMORIM GUIDI SUHNEL ADVOGADO(A) : JULIANO BENVENUTO GUIDI (OAB SC036242) REQUERENTE : MARIA ESTER COSTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) REQUERENTE : RAQUEL DE SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DIANA FABRIS POSSAMAI (OAB SC024111) ADVOGADO(A) : WILLIAN CRISTI LEVATI DE AGUIAR (OAB SC028347) REQUERENTE : THEMINES AGRICIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) REQUERENTE : SONIA REGINA AMORIM DE FREITAS GUIDI ADVOGADO(A) : JULIANO BENVENUTO GUIDI (OAB SC036242) REQUERENTE : RONALDO ACCIOLI DE FREITAS ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) REQUERENTE : NICOLE FREITAS ANDRADE ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) REQUERENTE : MATHEUS SOUZA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DA SILVA VIEIRA (OAB SC042484) REQUERENTE : FRANCISCO DILSON FREITAS ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) REQUERENTE : MARIA ACIOLI BENEDETTI ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) REQUERENTE : ALVARO ROBERTO DE FREITAS ARNS (Inventariante) ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCELO BRAZ (OAB SC044336) ADVOGADO(A) : Fernando Kestering Medeiros (OAB SC012526) REQUERENTE : JANINE AMORIM GUIDI STEINER ADVOGADO(A) : JULIANO BENVENUTO GUIDI (OAB SC036242) REQUERENTE : HELOISA HORN DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE FREITAS (OAB SC010334) ADVOGADO(A) : MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196) REQUERENTE : CARLOS AUGUSTO ANTUNES DE FREITAS ADVOGADO(A) : WILLIAN CRISTI LEVATI DE AGUIAR (OAB SC028347) ADVOGADO(A) : DIANA FABRIS POSSAMAI (OAB SC024111) REQUERENTE : AMANDA DOMINGOS FREITAS APOLINARIO ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FREDERICO DE SOUZA (OAB SC028185) ADVOGADO(A) : MARIANA LUCIANO BENEDET (OAB SC048236) REQUERENTE : PAULO AGRÍCIO FREITAS ADVOGADO(A) : Felipe Chemale Preis (OAB RS044438) REQUERENTE : CARINA CANABARRO DE FREITAS DAL PONT ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : Milton Beck ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK REQUERIDO : AGRIPPINA FRANCIONI FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A) : ADRIELLY GODOI SOUZA (OAB SC045864) ADVOGADO(A) : HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) ADVOGADO(A) : ADRIANA ZILLI (OAB SC034847) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) INTERESSADO : NELMA CORDOVA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MAYKHEL BELTRAME GOULART INTERESSADO : RITA MARIA CHAVES DE CORDOVA ADVOGADO(A) : MARCIA PORTO TRINDADE ALVES ADVOGADO(A) : ARISTEU GIL ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO DE SOUZA PRISCO SENTENÇA Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 406, EMBDECL1 e, no mérito, REJEITO as razões expendidas. Em consequência, MANTENHO hígida, por seus próprios fundamentos, a SENTENÇA proferida no evento 384, SENT1. DENEGO a imposição de multa por litigância de má-fé à parte embargante, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Em face do pedido de expedição de alvará para liberação do valor de R$ 274.507,61 em favor da parte inventariante para pagamento do ITCMD (evento 413), DETERMINO a intimação das demais partes para, querendo, manifestarem-se em 5 dias, e, após, retornem os autos conclusos para análise, com urgência. No que concerne ao pleito do evento 446, CONTRAZ2, item "b", porque existente processo de inventário em tramitação, DETERMINO a substituição processual dos sucessores de José Francione de Freitas cadastrados nos autos pelo "Espólio de José Francione de Freitas", a ser representado por sua inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Retifique-se o cadastro de partes. Para escorreito cumprimento da ordem judicial exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC (evento 450), proceda-se ao registro de penhora no rosto dos autos. ??Outrossim, em atenção aos documentos dos eventos 450 e 451, DETERMINO a reserva do quinhão hereditário pertencente a Carina Canabarro DE Freitas DAL Pont para garantia do crédito executado nos autos do cumprimento de sentença de n. 5014191-56.2023.8.24.0020. Advirto às partes, desde já, que a penhora no rosto dos autos contra herdeiro dá ao credor as prerrogativas do art. 857 do CPC: sub-rogar-se no direito ou requerer a alienação judicial da cota do herdeiro devedor (e só sobre ela). Oficie-se ao Juízo dos autos de origem da penhora para que, no prazo de 15 dias, o credor informe como pretende que se perfectibilize a penhora (opção por alienação ou sub-rogação). ?Após, intime-se a herdeira ?Carina Canabarro DE Freitas DAL Pont? para ciência e manifestação, em 15 dias. Intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, venham os autos conclusos.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5008755-67.2023.8.24.0004/SC AUTOR : CARLA MADEIRA DEBASTIANI ADVOGADO(A) : luciano torres medeiros (OAB SC012337) RÉU : ESUCRI - ESCOLA SUPERIOR DE CRICIUMA LTDA ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Inicialmente, registro que o parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC aplica-se exclusivamente ao procedimento de execução, razão pela qual indefiro o pedido formulado no evento 62, PET1 . Nada impede, contudo, que a autora manifeste concordância com a proposta nos autos, o que poderá fazer a qualquer momento. 2. No mais, considerando o depósito efetuado na subconta dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se a respeito, requerendo o que entender devido, sob pena de devolução dos valores à parte ré. Dil. legais.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5014592-84.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 23/06/2025.
  8. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011715-68.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) BEL EXPORT HIDRODINAMICA INDUSTRIA DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA CPF: 01.586.212/0001-65 TIBA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME CPF: 17.310.436/0001-80 Fica a parte intimada a recolher verba devida no prazo de 15 dias( Guia Infojud , Bacenjud e Renajud,) .Deve a parte observar que para cada pesquisa requerida, deve-se ser recolhida a respectiva verba. MAGALY DIAS DOS SANTOS Contagem, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014592-84.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MARIA SILVA BUZANELLO ADVOGADO(A) : LETICIA FELISBINO (OAB SC066693) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) EXEQUENTE : SILVINO BUZANELLO ADVOGADO(A) : LETICIA FELISBINO (OAB SC066693) ADVOGADO(A) : EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB SC009955) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a necessidade de regularizar o presente cumprimento de sentença, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos, sob pena de extinção: a) citação da parte executada no processo originário; b) procuração devidamente assinada e datada; c) íntegra da sentença da fase de conhecimento, bem como eventuais decisões posteriores em embargos de declaração; d) íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; e) certidões de julgamento de todos os recursos; f)  certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; e g) se for o caso, outros documentos considerados como indispensáveis para o processamento da execução, tais como habilitação de herdeiros, homologação de cessão, penhoras, etc. Advirta-se que cada um dos documentos deverá estar categorizado e individualizado, sendo vedada a juntada de um único arquivo PDF com todas as peças processuais, conforme exigência do art. 6º, § 6º; e art. 7º, § 1º, da Resolução GP n. 9/2021, com a redação dada pela Resolução GP n. 89/2024 . Fica a parte exequente ciente que, caso o processo de origem tramite no Sistema Eproc, "os eventos registrados na movimentação ou registros do processo no sistema eproc equivalem à certificação da prática do ato processual para todos os fins de direito" (art. 24 da Resolução GP/CGJ n. 5/2018). Advirta-se que a extinção do feito independe da intimação pessoal das partes (v. TJSC, Apelação Cível n. 0303120-33.2016.8.24.0079, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019). Após, tornem os autos conclusos.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000813-34.2021.8.26.0047 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Canamaq Comércio Atacadista e Indústria e Peças Agrícolas Ltda - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Nac São Paulo Comércio de Lubrificantes Ltda. - ALA CONSULTORIA E ADMINSTRAÇÃO - Banco do Brasil SA - - Renan de Proença Martins - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Bel Export Hidrodinamica Industria de Bombas Hidraulicas Ltda - - Parkits Vedações Hidráulicas e Pneumáticas Ltda - - Thermoval Indústria de Válvulas Ltda - - Agrostahl S.a Indústria e Comércio - - Gerdau Aços Longos S/A - - Restore Advisory Intermediações Ltda - Vistos. Fls. 3069/3073: De acordo com a manifestação da empresa recuperanda às fls. 3248/3251, OFICIE-SE em resposta ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/SP (vdt03mga@trt9.Jus.Br) Reclamação trabalhista n. 0001128-40.2020.5.09.0661 (fls. 3069/3073/2872), ao juízo 2ª Vara do Trabalho de Maringá/SP (vdt02mga@trt9.Jus.Br) Reclamação trabalhista n. 0001069-86.2019.5.09.0661 (fls. 3444/3448) e da 3ª Vara do Trabalho de Maringá/SP (vdt03mga@trt9.Jus.Br) Reclamação trabalhista n. 0000177-75.2022.5.09.0661 (fls. 3450/3455), a fim de informar que os valores devidos serão objeto de parcelamento previdenciário com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, não havendo valores a serem pagos no momento, ou realização de atos de contrição de bens da Recuperanda, nos termos do artigo 6º, §7º-B, da LRF. Fls. 3420/3428: 27º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela AJ, considerando os documentos apresentados pela empresa referentes aos meses de abril e maio/2024, com solicitação para que a recuperanda apresente os documentos referentes aos meses de junho à outubro/2024, bem como esclareça sobre o numerário em caixa. Fls. 3543/3545: Manifestação da AJ a fim de que sejam afastados os atuais administradores da empresa recuperanda e convocada AGC para nomeação de novo gestor. Fls. 3546/3548: Reiteração do pedido de convolação da recuperação judicial em falência pelos credores trabalhistas. Fls. 3552/3553: Manifestação da empresa recuperanda solicitando prazo para apresentação dos documentos faltantes. Manifestação do Ministério Público opinando pela concessão do prazo (fl. 3557). Fls. 3558/3560: Petição dos credores trabalhistas pugnando pela expedição de mandado de constatação na sede da empresa com a finalidade de verificar in loco a existência, localização e o estado de conservação dos maquinários e veículos registrados em nome da recuperanda. Assim, antes de deliberar sobre as petições anteriores, determino dê-se vista à Administradora judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 3558/3560, no prazo de 05 dias. Após, vista ao Ministério Público e tornem conclusos com urgência. Servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES (OAB 321130/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUCIANA MATURANO ZANETTI (OAB 429732/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), EDIRLENE REGINALDO DE FREITAS (OAB 9955/SC), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENAN DE PROENÇA MARTINS (OAB 77944/PR), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NATALY CAROLINE FARIA RAVAZI TAVARES (OAB 95638PR/), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ROBERTO DA SILVA ROCHA (OAB 114343/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ELAINE S. DE SOUZA PORTO MARQUES (OAB 35473/PR)
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