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Tullo Cavallazzi Filho

Tullo Cavallazzi Filho

Número da OAB: OAB/SC 009212

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 52
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJSP, TJES, TRF4, TJSC, TJRJ
Nome: TULLO CAVALLAZZI FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902184-96.2019.8.24.0064/SC EXECUTADO : HOEPCKE S.A. ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : GRAZIELE BERNARDES LOPES (OAB SC038049) ADVOGADO(A) : LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS (OAB SC032872) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento retro da parte exequente. Assim, SUSPENDO o curso desta execução fiscal pelo prazo de 1 ano (LEF, art. 40). 2. Transcorrido esse tempo sem que o devedor seja localizado ou sem que bens penhoráveis sejam encontrados, ARQUIVE-SE o processo pelo prazo de 5 anos, independentemente de nova deliberação judicial ou de intimação do exequente, para efeito de contagem da prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 2º). 3. Depois de decorrido o quinquênio, INTIME-SE o exequente para informar eventual fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 4. Se a parte exequente formular requerimento expresso nos autos, CANCELE-SE eventual restrição de penhora do(s) veículo(s) informado(s) no sistema Renajud, para todos os fins de direito. 5. Por fim, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032760-68.2023.8.24.0000/SC RÉU : ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : MARCIO VELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : DENILSON WEISS ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199) ADVOGADO(A) : JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341) RÉU : DAVID DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : FELIPE VOIGT ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELLO MASSIMINO (OAB SC027807) ADVOGADO(A) : KESLEY DE MORAES SILVA (OAB SC030490) ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS SANTOS (OAB SC040231) ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE MUNIZ HACKBARTH (OAB SC059199) ADVOGADO(A) : JESSICA VIDAL BACHMANN (OAB SC068341) RÉU : ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando a devolução dos autos a esta Corte em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 232627, acolho a competência, convalido os atos praticados e determino o saneamento do feito. 2 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Odair José Mannrich, Felipe Schroeder dos Anjos , Márcio Velho da Silva, Márcio Pires de Moraes, Altevir Seidel , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado , Jones Rodrigo Gauger , Denilson Weiss e Felipe Voigt , ajuizada perante este Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi determinada a notificação dos denunciados por esta Relatoria (evento n. 10), os quais apresentaram suas defesas preliminares: Odair José Mannrich, Felipe Schroeder dos Anjos , Márcio Velho da Silva, Márcio Pires de Moraes, Altevir Seidel , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 15), Denilson Weiss (evento n. 50) e Felipe Voigt (evento n. 61). Com a rejeição das preliminares e o recebimento da denúncia, foi determinada a citação e a apresentação de defesa pelos réus (evento n. 116). As defesas foram apresentadas por: Odair José Mannrich, Felipe Schroeder dos Anjos , Márcio Velho da Silva, Márcio Pires de Moraes, Altevir Seidel , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 137), Denilson Weiss (evento n. 160) e Felipe Voigt (evento n. 146). Considerando a renúncia de Felipe Voigt ao cargo de prefeito de Schroeder (evento n. 162), esta Relatoria declinou a ação penal para a Vara Criminal da Comarca de Guaramirim, conforme artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento n. 163). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaramirim acolheu a competência para processar e julgar o feito (evento n. 201). Em juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, após o recebimento das respostas, afastou as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e designou audiência de instrução (evento n. 249). Na instrução, foram ouvidas sete testemunhas arroladas pela acusação (Fabiano dos Santos Silveira, Rubens Orbatos da Silva Neto, Francisco Roberto Bueno de Oliveira, Guilherme Augusto Pasa, Welliton Marlon Bosse, Sandi Murís de Medeiros Sartor), conforme termo do evento n. 668. Em audiência de continuação, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela defesa de Felipe Voigt (Ademar Piske e Osnildo Wolf) e sete testemunhas arroladas pela defesa de Denilson Weiss (Evandro Jose Pasquali, Daniela Samuleski, Franciele Salete Mella e Rosamira Karsten), além da testemunha Diego Felipe da Cunha Vieira de Souza. Em seguida, foram interrogados os réus colaboradores Odair José Mannrich, Altevir Seidel , Jones Rodrigo Gauger , David do Prado , Márcio Velho da Silva, Felipe Schroeder dos Anjos , Márcio Pires de Moraes e Cristiane Ruon dos Santos , e, por fim, os réus Denilson Weiss e Felipe Voigt . Após a audiência, as partes foram intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada dos vídeos e da intimação no diário eletrônico, indicarem eventuais diligências (eventos n. 676, 679 e 712). Quanto aos requerimentos na fase do artigo 402 do CPP, o Juízo analisou os pedidos do Ministério Público (evento n. 747) e das defesas (eventos n. 926, 933, 1035 e 1314), com respostas e documentos juntados aos autos (eventos n. 965, 979, 1080, 1241 e 1452). Na sequência, o juízo de primeiro grau devolveu a ação penal e apensos em razão do julgamento, por maioria, do HC 232627 pelo STF (evento n. 1084). Contra essa decisão, foi julgado Recurso em Sentido Estrito n. 5002409-97.2024.8.24.0026, pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que concluiu pela incompetência do Juízo para julgar os presentes autos e seus apensos (evento n. 1117). Retomado o processamento em primeiro grau, foi dada vista às partes para manifestação sobre os documentos juntados e, após, não havendo requerimentos, para apresentação de alegações finais em 30 (trinta) dias, iniciando pelo Ministério Público, seguido das defesas dos colaboradores, também no prazo de 30 (trinta) dias, e, por fim, de Felipe Voigt e Denilson Weiss , com a mesma finalidade e prazo consecutivo de 30 (trinta) dias (evento n. 1404). Conforme entendimento exposto no evento n. 1455, o Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para processar e julgar os autos e apensos, com base na decisão definitiva do STF no HC 232627, remetendo os autos a esta Desembargadora Relatora da Operação Mensageiro preventiva. Demonstrando irresignação, a defesa de Felipe Voigt e Denilson Weiss interpôs recurso em sentido estrito (evento n. 1486), postulando o reconhecimento de conflito negativo de competência e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que tanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto o Juízo da Comarca de Guaramirim se declaram incompetentes para processar e julgar a ação penal (evento n. 1508). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o declínio de competência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina observou a decisão do STF, não havendo conflito entre órgãos jurisdicionais que justifique o reconhecimento de conflito de competência (evento n. 1512). É o relatório sucinto. 3 . A competência desta Corte fundamenta-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627 (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025), que estabeleceu: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo , ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.” (grifou-se). Anteriormente, esta magistrada determinou a remessa do feito ao primeiro grau em razão da cessação do mandato de ​ Felipe Voigt ​, conforme o entendimento vigente à época (HC 208391 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022). Contudo, a nova orientação do STF, que reconhece a persistência da competência mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso, impõe a modificação da competência para a instrução e julgamento do presente feito. Ressalto que a continuidade do processamento em primeiro grau, após a recente decisão do STF, pode ensejar alegações futuras de nulidade absoluta por incompetência daquele juízo. Além disso, tal situação comprometeria a celeridade processual, a eficiência da prestação jurisdicional e aumentaria o risco de prescrição dos delitos imputados, prejudicando a eficácia da persecução penal. Ainda que tenha sido publicada apenas a ata de julgamento, a decisão paradigma tem sido aplicada pelos próprios Ministros votantes, tanto na tramitação de seus próprios procedimentos, com requisição de autos e promoção de arquivamentos (Inq. 4.669/DF, DJe 5.6.2025 e Inq. 3.844/MG, DJe 20.5.2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes), quanto na fundamentação de análises de recursos que abordam a matéria de fundo da competência (Rcl 77.2027/SP, DJe 31.03.2025 e HC 254.626/SE, DJe 28.04.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por esses motivos, reconheço a competência desta Corte para o julgamento e processamento do feito. Não havendo pronunciamento conflitante que justifique o reconhecimento de conflito de competência, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, que afirmou que “ a existência de vinculação hierárquica entre o suscitante e o suscitado, como verificada no caso dos autos, rechaça a existência de conflito de competência na forma preconizada no art. 105, I, d, da Constituição Federal ” (STJ, Conflito de Competência n. 213000/SC (2025/0149937-1), Rel. Sebastião Reis Júnior, 18 de junho de 2025), resta evidente a prejudicialidade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa (evento n. 1508). 4 . Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os documentos juntados aos autos (evento n. 1452). Não havendo manifestação, intime-se novamente as partes para apresentarem alegações finais, iniciando pelo Ministério Público, seguido pelos réus colaboradores, em prazo comum, e, posteriormente, pelos demais acusados, também em prazo comum, devendo todos ser devidamente intimados para esse fim. Considerando a quantidade de documentos, perícias e a complexidade do processo, o prazo para as alegações finais será de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido. Cumpram-se e intimem-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5003251-24.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador TULIO PINHEIRO AGRAVANTE: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVANTE: VITALMAR PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVANTE: VITALMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A): Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A): CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): CAMILA DUARTE FERNANDES PROCURADOR(A): BÁRBARA REIS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDRE LUIS DA COSTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5032758-98.2023.8.24.0000/SC RÉU : ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : MARCIO ANDRE SAVI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : DIEGO BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : DAVID DO PRADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB SC009180) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : ARMINDO SESAR TASSI ADVOGADO(A) : GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638) ADVOGADO(A) : Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO LISBOA (OAB SC071615) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando a devolução dos autos a esta Corte em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 232627, acolho a competência, convalido os atos praticados e determino o saneamento do feito. 2 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Armindo Sesar Tassi , Odair José Mannrich , Márcio André Savi , Diego Borges , Márcio Pires de Moraes , Altevir Seidel , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger , ajuizada perante este Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi determinada a notificação dos denunciados por esta Relatoria (evento n. 11), os quais apres entaram suas defesas preliminares: Odair José Mannrich, Márcio André Savi, Diego Borges , Márcio Pires de Moraes, Altevir Seidel , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 31) e Armindo Sesar Tassi (evento n. 43). ​​Com a rejeição das preliminares, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva de Armindo Sesar Tassi e o recebimento da denúncia, foi determinada a citação e a apresentação de defesa pelos réus (evento n. 73). ​ As defesas foram apresentadas por: Odair José Mannrich , Márcio André Savi , Diego Borges , Márcio Pires de Moraes , Altevir Seidel , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 93) e por Armindo Sesar Tassi (evento n. 100). ​ No evento n. 222, o Ministério Público comunicou falha no carregamento de parágrafos da denúncia, restrita ao delito de organização criminosa. Após vista às defesas, apenas Armindo Sesar Tassi insurgiu-se, alegando nulidade desde o recebimento da denúncia e pleiteando a revogação da prisão preventiva (evento n. 245). Para afastar alegações de prejuízo, esta Relatoria determinou a notificação de Armindo Sesar Tassi para complementação da resposta à denúncia (evento n. 246), apresentada no evento n. 308. Em decisão colegiada, foi afastado o pedido de nulidade, ratificado o recebimento da denúncia quanto ao delito de organização criminosa contra Armindo Sesar Tassi e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares (evento n. 330). Contra essa decisão, foi interposto Habeas Corpus n. 856385/SC no Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao devido processo legal em razão da omissão de trechos na inicial acusatória, que teriam sido juntados tardiamente, impedindo análise completa no momento do recebimento da denúncia, pedido este denegado. ​Considerando a renúncia de Armindo Sesar Tassi ao cargo de prefeito de Massaranduba (evento n. 455), esta Relatoria declinou a ação penal para a Vara Criminal da Comarca de Guaramirim, conforme artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento n. 457). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaramirim acolheu a competência para processar e julgar o feito (evento n. 540). Em segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, afastou as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e designou audiência de instrução (evento n. 566). Posteriormente, o juízo de primeiro grau devolveu a ação penal e apensos em razão do julgamento do HC 232627 pelo STF, e esta magistrada determinou nova declinação da ação penal n. 5008146-18.2023.8.24.0026 e do apenso n. 5008147-03.2023.8.24.0026, reconhecendo a competência do Juízo da Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Guaramirim para processar e julgar os autos relacionados a Massaranduba, com ressalva de eventual nova declinação em caso de julgamento definitivo do HC 232627 pelo STF, conforme artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do TJSC (evento n. 630). Na instrução, foram ouvidas 4 testemunhas arroladas pela acusação (Fabiano dos Santos Silveira, Sandi Muris de Medeiros Sartor, Rubens Orbatos da Silva Neto e Welliton Marlon Bosse) e 1 pela defesa (Adamir Isidoro Kolacki), conforme termo do evento n. 798. Em audiência de continuação, foram ouvidas 7 testemunhas da defesa (Viviane Hafemann, Isaias Kubnik, Oliana Schopping, Fabiano Spezia, Juliana Zimdars Cordeiro, Orlando Giovanella e Dalmo Hamann) e 3 testemunhas do juízo (Pedrinho Osmar Spezia, Andrey Ricardo Krischanski e Eduardo Hendger do Nascimento), nos termos do art. 209, § 1º, do CPP. Em seguida, foram interrogados os réus colaboradores Odair José Mannrich , Diego Borges , Márcio André Savi , Altevir Seidel , Márcio Pires de Moraes , Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger , e, por fim, o réu Armindo Sesar Tassi . Após a audiência, as partes foram intimadas para, no prazo de 10 dias, a contar da juntada dos vídeos e da intimação no diário eletrônico, indicarem eventuais diligências (eventos n. 833, 867 e 874). Quanto aos requerimentos na fase do artigo 402 do CPP, o Juízo analisou os pedidos do Ministério Público (evento n. 935) e da defesa de Armindo Sesar Tassi (evento n. 934), com respostas e documentos juntados aos autos (eventos n. 939, 1003, 1007, 1009, 1013 e 1111). Constatada falha na gravação do depoimento de Dalmo Hamann, e sendo impossível a recuperação integral da audiência, o juízo reabriu a instrução para nova oitiva da testemunha, apesar da desistência inicial (evento n. 1141), tendo sido ouvida como testemunha do juízo em 19/02/2025 (evento n. 1181). Conforme entendimento exposto no evento n. 555, o Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para processar e julgar os autos e apensos, com base na decisão definitiva do STF no HC 232627, remetendo os autos a esta Desembargadora Relatora da Operação Mensageiro preventa. Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público (evento n. 1209). Na sequência, a defesa de Armindo Sesar Tassi interpôs recurso em sentido estrito (evento n. 1213), postulando o reconhecimento de conflito negativo de competência e a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que tanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto o Juízo da Comarca de Guaramirim se declaram incompetentes para processar e julgar a ação penal (evento n. 1228). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o declínio de competência ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina observou a decisão do STF, não havendo conflito entre órgãos jurisdicionais que justifique o reconhecimento de conflito de competência (evento n. 1235). É o relatório sucinto. 3 . A competência desta Corte fundamenta-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627 (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025), que estabeleceu: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo , ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.” (grifou-se). Anteriormente, esta magistrada determinou a remessa do feito ao primeiro grau em razão da cessação do mandato de Armindo Sesar Tasssi , conforme o entendimento vigente à época (HC 208391 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022). Contudo, a nova orientação do STF, que reconhece a persistência da competência mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso, impõe a modificação da competência para a instrução e julgamento do presente feito. Ressalto que a continuidade do processamento em primeiro grau, após a recente decisão do STF, pode ensejar alegações futuras de nulidade absoluta por incompetência daquele juízo. Além disso, tal situação comprometeria a celeridade processual, a eficiência da prestação jurisdicional e aumentaria o risco de prescrição dos delitos imputados, prejudicando a eficácia da persecução penal. Ainda que tenha sido publicada apenas a ata de julgamento, a decisão paradigma tem sido aplicada pelos próprios Ministros votantes, tanto na tramitação de seus próprios procedimentos, com requisição de autos e promoção de arquivamentos (Inq. 4.669/DF, DJe 5.6.2025 e Inq. 3.844/MG, DJe 20.5.2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes), quanto na fundamentação de análises de recursos que abordam a matéria de fundo da competência (Rcl 77.2027/SP, DJe 31.03.2025 e HC 254.626/SE, DJe 28.04.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por esses motivos, reconheço a competência desta Corte para o julgamento e processamento do feito. Não havendo pronunciamento conflitante que justifique o reconhecimento de conflito de competência, e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, que afirmou que “ a existência de vinculação hierárquica entre o suscitante e o suscitado, como verificada no caso dos autos, rechaça a existência de conflito de competência na forma preconizada no art. 105, I, d, da Constituição Federal ” (STJ, Conflito de Competência n. 213000/SC (2025/0149937-1), Rel. Sebastião Reis Júnior, 18 de junho de 2025), resta evidente a prejudicialidade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa (evento n. 1228). 4 . Cumpridas as diligências e não havendo pendências, intimem-se às partes para alegações finais, começando pelo Ministério Público, a fim de, querendo, possa complementar as alegações apresentadas em primeiro grau, seguido pelos réus colaboradores, em prazo comum e, após, pelo réu delatado. Tendo em conta a quantidade de documentos, perícias e a extensão do processo, o prazo para alegações finais será de 5 (cinco) dias para complementação por parte do Ministério Público, e 20 (vinte) dias aos demais réus, conforme especificado. Cumpre-se e intimem-se.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 5048665-45.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/06/2025.
  8. Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5022962-76.2021.4.04.7200/SC RELATOR : CHARLES JACOB GIACOMINI AUTOR : UNIAO FLORIANOPOLITANA DAS ENTIDADES COMUNITARIAS UFECO ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ (OAB SC069784) AUTOR : REDE DE ORGANIZACOES NAO-GOVERNAMENTAIS DA MATA ATLANTICA ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ (OAB SC069784) AUTOR : CONSELHO COMUNITARIO DE CORREGO GRANDE ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TABARES FAGUNDEZ (OAB SC069784) RÉU : D'AGOSTINI LOTEADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735) ADVOGADO(A) : LUCAS MAYKOT (OAB SC030046) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 949 - 26/06/2025 - Audiência de Conciliação designada Evento 948 - 26/06/2025 - Despacho
  9. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000212-63.2025.8.24.0050/SC (originário: processo nº 03010973620188240050/SC) RELATOR : IRACI SATOMI KURAOKA SCHIOCCHET EXECUTADO : DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO (OAB SC009990) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 25/06/2025 - Juntada - Guia Gerada
  10. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009867-52.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50216784320248240020/SC) RELATOR : Rafael Milanesi Spillere EMBARGANTE : PAULO FRETTA MOREIRA ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A) : LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988) ADVOGADO(A) : ANA LUISA DAGOSTINI (OAB SC073049) EMBARGANTE : HELOISA SONEGO DE LUCA MOREIRA ADVOGADO(A) : FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A) : TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A) : ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A) : LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988) ADVOGADO(A) : ANA LUISA DAGOSTINI (OAB SC073049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 25/06/2025 - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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