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Sergio Dalmina

Sergio Dalmina

Número da OAB: OAB/SC 009150

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 54
Total de Intimações: 69
Tribunais: TRF4, TJMG, TJPR, TJSP, TJSC
Nome: SERGIO DALMINA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000171-91.2009.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CORAL VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI FORNARI COLPANI (OAB SC014879) ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) ADVOGADO(A) : CAMILA DALMINA (OAB SC023048) ADVOGADO(A) : LEANDRO SPILLER (OAB SC014875) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a empresa exequente encontra-se com registro baixado junto à Receita Federal, cuja extinção se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC/2015, o que implica na perda de sua personalidade jurídica e, por consequência, na sua capacidade processual. Diante desse cenário, constato a necessidade de regularização da representação processual no polo ativo da demanda, tendo em vista que a extinção da pessoa jurídica impede a prática de atos processuais em nome próprio, salvo por seus sucessores ou representantes legalmente constituídos. Assim sendo, com fundamento no art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015, determino a suspensão do presente feito e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja promovida a regularização do polo ativo, mediante a habilitação dos sucessores ou representantes legais da empresa extinta, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000457-98.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CLAUDINEI SARTURI ADVOGADO(A) : CAMILA DALMINA (OAB SC023048) ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte executada, pessoalmente, para proceder a regularização de sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a informação  constante no cadastro de seu procurador ( "cancelado" ), junto ao sistema Eproc. II - Verifico a possibilidade, em tese, de reconhecer a prescrição intercorrente ao caso. Neste sentido, considerando que a prescrição é matéria cognoscível de ofício, mas este fundamento não foi expressamente debatido pelas partes até o momento, de modo a evitar decisão surpresa (CPC/2015, art. 10), entendo necessário que as partes se manifestem sobre o tema antes da sentença. Acerca do tema colhem-se os ensinamentos de Elpídio Donizetti: "Também está formulada a regra segundo a qual o juiz, mesmo quando estiver diante de uma matéria de ordem pública, deve oportunizar previamente o contraditório (art. 10). Isso permite que a parte exerça plenamente o seu direito de defesa e evita que questões processuais sejam levadas até as instâncias superiores. [...] Cabe, no entanto, ressalvar que o art. 10 do CPC/2015 trouxe novo regramento à apreciação das matérias de ordem pública, determinando que, mesmo nesses casos, deve o magistrado oportunizar o contraditório às partes. Assim, mesmo nas matérias que o juiz pode conhecer de ofício, a decisão estará condicionada à prévia intimação das partes. O juiz, de regra, não instaura processo de ofício (princípio da inércia), mas, em certos casos, como na apreciação de matérias de ordem pública, pode agir de ofício (princípio do impulso oficial), mas tem que ouvir as partes (contraditório). Vê-se que há uma certa imbricação entre tais princípios." ( Curso Didático de Direito Processual Civil, 21ª edição. Atlas, 2018, p. 12 e 32). Sobre o citado dispositivo legal lecionam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte Oliveira Jr. Comentando o art. 10 do CPC/2015: "1. Matérias passíveis de conhecimento de ofício. O magistrado reconhece durante o curso do processo diversas questões por iniciativa própria, independentemente de provocação, porquanto relacionadas à própria atividade de bem prestar a tutela jurisdicional. (...) Em todas essas hipóteses, bem como nas demais arroladas pelo Código e na legislação esparsa, o reconhecimento ex officio não pode ser realizado sem observância do prévio contraditório. Não se veda aqui a iniciativa do magistrado conhecer de ofício da matéria. Interditado é o reconhecimento imediato das questões, sem antes cientificar as partes sobre tal possibilidade e oportunizar-lhes o respectivo debate. 2. Contraditório prévio por acepção. Deveras, fechando e reforçando o contraditório conformado pelos artigos 6.º, 7.º e 9.º, o dispositivo em comento impõe que toda e qualquer questão, de fato ou de direito, pouca importa, seja previamente submetida ao debate prévio das partes constantes do processo (...)". ( Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015 - Parte Geral. Método, 2016, [Minha Biblioteca]). A respeito, pertinente ilustrar a aplicação do referido dispositivo com a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Tem-se reconhecido no poder-dever de o juiz dar conhecimento prévio às partes sobre a existência de questões de ordem pública, a respeito das quais poderá decidir ex officio - para que elas possam, querendo, tomar as medidas que entenderem adequadas -, não somente como decorrência da garantia do contraditório (proibição de decisão-surpresa), mas como limite à atividade do juiz no processo. Verificando o juiz que poderá decidir de ofício alguma questão do processo, deve propiciar às partes o conhecimento dessa situação, a fim de que os litigantes saibam da possibilidade de sobrevir decisão sobre aquelas questões, ainda que sejam de ordem pública, a cujo respeito o sistema permite que o juiz decida sem que a matéria tenha sido provocada pela parte" ( Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 215 e 218). Desta feita, nos termos do art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da possível prescrição intercorrente operada neste caso. Intimem-se.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5016689-73.2020.8.24.0039/SC AUTOR : FABRICIO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DALMINA (OAB SC023048) ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) RÉU : NEIVA SALETE RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) RÉU : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) ADVOGADO(A) : JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) ADVOGADO(A) : MARIANE GODOY MATTOS (OAB SC058535) SENTENÇA Isto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FABRÍCIO E CIA LITDA, e condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento dos importantes requeridos na inicial, consubstanciados nos valores de R$ 80.252,56 (IPTU e TEDs), de R$ 2.871,85 (cheque) e de R$ 24.000,00 (multa contratual), o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data da assinatura do contrato e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.  CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Condiciono o deferimento do pedido de justiça gratuita formulado por ambos réus mediante a apresentação, no prazo de 5 dias, dos respectivos comprovantes de renda e bens, de modo que, apenas com a devida apresentação destes é que será viabilizada a suspensão da exigibilidade quanto aos ônus sucumbenciais aqui arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: NDD TECH LTDA - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Interessado: AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Interessado: IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - Interessado: POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - Interessado: MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - Interessado: WILLIAM RAMOS - Interessado: MOL LOGÍSTICA LTDA - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: GILBERTO JULIO MARIA - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: ROPER PNEUS LTDA - ME - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - Interessado: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - Interessado: MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - Interessado: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Via Trucks Guarulhos Comercio de Caminhoes Ltda - Interessado: Marcelo Damaceno da Silva - Interessado: LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda. - Interessado: GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - Interessado: Daniel Franco de Jesus - Interessado: Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - Interessado: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. (intersmart) - Interessado: LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - Interessado: MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - Interessado: Hygtton Santos Souza - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Jeferson Rodrigues de Oliveira - Interessado: Pro Equipamentos Contra Incêndios Ltda Me - Interessado: Banco Original S/A - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Sandra de Andrade Pereira - Interessado: C Q I Certificacao Qualidade e Inspecao Veicular Ltda - Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S/A - Interessado: Rodolfo Henrique Carvalho Mantovani - Interessado: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Interessado: Banco Guanabara S/A - Interessado: Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a - Interessado: Active Industria de Cosméticos S.A. - Interessado: General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A - Interessado: Edenred Soluções de Pagamentos Hyla S/A - Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (Comarca de Ribeirão Preto), que deferiu o pleito das recuperandas para reconhecer a essencialidade dos caminhões objetos das Ações de Busca e Apreensão, que tramitam sob as numerações 1001010-77.2025.8.26.0037 e 1001937-43.2025.8.26.0037, rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 7858/7862 e 8363/8366 dos autos de origem). II. O agravante sustenta que seu crédito se encontra garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Alega que as agravadas não demonstraram que os bens em questão são essenciais a suas atividades, não pormenorizando de que modo os veículos precisam ser mantidos em seu domínio. Pede seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens do BANCO VOLKSWAGEN, em razão da ausência de comprovação de essencialidade. Subsidiariamente, requer seja determinada a intimação das AGRAVADAS para que descrevam e comprovem a essencialidade de cada veículo, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os bens, dentre outros aspectos que comprovem a essencialidade dos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido de declaração de essencialidade e, após isso, seja a decisão integrada, analisando finalmente essa relevante questão de direito, determinando e detalhando a incidência do conteúdo normativo ao caso concreto (fls. 01/13). III. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. Processe-se apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contraminuta. Intime-se a Administradora Judicial para que também possa prestar informações no mesmo prazo da contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Bernardo Azevedo Freire (OAB: 25686/ES) - Wagner Barros Rufino Silva (OAB: 421792/SP) - Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Harlen do Nascimento (OAB: 254528/SP) - Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP) - Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Manuela Suranji Pereira Rodrigues (OAB: 119759/PR) - Esthefane Caroline Barbosa Battaglini de Souza (OAB: 515690/SP) - Julio de Almeida (OAB: 127553/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bruna Sanchez Daneluti (OAB: 480960/SP) - Eduarda Silva Andrade (OAB: 510670/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Marcele Diane Schneider (OAB: 357336/SP) - Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000494-91.2012.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, não opondo resistência ao reconhecimento da perda da pretensão executória, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente no caso concreto e, em consequência, declaro extinta a presente execução/fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. V do CPC/2015. Ficam dispensadas as custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 921, § 5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO A ENTIDADE BANCÁRIA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL ÔNUS. DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA". (TJPR, Apelação Cível n. 0002272-08.1998.8.16.0004, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 4-10-2021). Operada a preclusão máxima, se houver título(s) original(is) arquivado(s) em Cartório, defiro sua entrega/devolução à parte credora/exequente, após prévia certificação nos autos. Determino, ainda, o cancelamento de possíveis penhoras, constrições ou restrições realizadas por meio de sistemas eletrônicos, assim como o levantamento de valores eventualmente depositados e/ou penhorados, em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000291-23.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GENI FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXEQUENTE : JULIA TONIAL RIBEIRO ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXEQUENTE : RUBIA KELLY TONIAL ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXECUTADO : MARIA MARGARETE FARIAS ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) EXECUTADO : RODRIGO FARIAS NIKIFORCK ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de levantamento da quantia depositada em subconta em favor da parte exequente. Remetam-se os autos à contadoria para elaboração do cálculo atualizado do débito consoante requerido no evento 319 (alínea "c"), bem como para individualização dos valores ( principal e eventuais honorários ) a serem liberados através de alvará no sistema Sidejud. Apresentado o cálculo, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente. Observe-se, para tanto, os dados indicados no evento 319 (alínea "a"). 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da penhora do imóvel realizada no evento 53 e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5015905-91.2023.8.24.0039/SC ACUSADO : DOMINIQUE SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) DESPACHO/DECISÃO 1. REDESIGNO para o dia 28/08/2025 14:15:00 a audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA VIRTUAL (cooperação) para todos os participantes do processo, sem prejuízo da presença daqueles que não detiverem os meios tecnológicos para acesso remoto. Certifiquem-se os links de acesso. 1.1. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. 1.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219). Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. 1.3. Nos termos do art. 222, §3º do CPP, testemunhas/vítimas/informantes residentes fora da Comarca poderão participar do ato por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, devendo garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Encaminhem-se, no mandado/precatória, os links daqueles com endereço fora da Comarca. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável ; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina . AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado / carta precatória. Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s).​
  8. Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024101-50.2023.8.24.0039/SC AUTOR : ITACIR GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) RÉU : ISABEL SANTIAGO MARCOLIN ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) RÉU : SAMANTHA SANTIAGO MARCOLIN ADVOGADO(A) : SERGIO DALMINA (OAB SC009150) SENTENÇA Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado por Itacir Garcia dos Santos em desfavor de Isabel Santiago Marcolin e Samantha Santiago Marcolin, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. ??Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado dê-se a baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expresso Maringá Transportes Ltda. (massa falida) - Itamar André - - Nilson da Silva Ferreira - - WEG-CESTARI REDUTORES E MOTORREDUTORES S/A - - José Guilherme da Costa Rodrigues - - CARLOS ALMIR VESSANI - - ESPÓLIO DE MILTON MENDES DOMINGUES - - André Luís de Oliveira - - CARLOS ALMIR VESSANI - - ANTÔNIO ROBERTO MENEGHIM - - Itamar André - - André Luís de Oliveira - - Mps Distribuidora Mercantil Ltda - - Luiz Fernando da Silva - - Vando Nolberto de Laia - - Nicodemos de Souza Farias - - Nivaldo Bertochi de Assis - - Anastacio Custodio Pereira - - José Correia de Lima - - José Francisco Ferreira - - CAPRICÓRNIO S/A - - Plastcor do Brasil Ltda - - Antonio Pereira Gonzaga - - Antonio Carolos Teofilo - - Plastcor do Brasil Ltda - - Anderson Lima dos Reis - - Ricardo Solera - - Ariadne Lamberti de Andrade Paixão - - Daniel Mendes de Oliveira - - Fabio Tomé de Souza - - José Clóvis da Silva - - José Aparecido Nonato de Araujo - - Erica Elaine do Nascimento - - José Clóvis da Silva - - Espólio JOSÉ GARCIA FEREIRA - - Ebeg Embalagens e Descartáveis Eireli - - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - - Felix Bernardo Lima - - Pacifico Sul Ind Textil e Confeccoes Ltda. - - GIOVANI DE SOUZA DO NASCIMENTO - - Marcus Vinicius dos Santos - - Auto Posto 116 Ltda - - Auto Posto Duque 21 de Moura Ltda. - - Transportadora Sass Ltda Me. - - Lacrefix - Lacres de Segurança Ltda - - Marcus Vinicius dos Santos - - Auto Posto 116 Ltda - - Auto Posto Duque 21 de Moura Ltda. - - AGUINELO FRANCISCO DA SILVA - - Jeová Caetano dos Santos - - Silvia Augusto - - Francisco Ribeiro - - Anildo Porfiro Pereira - - Cezar Augusto Rossi - - Valdeniz Palhano - - Diego Gonçalves Martins - - AMADEO GRANDI NETTO - - Luxicimar Pereira Gonçalves - - Luciana da Silva Teixeira - - Narahy Apolinario Pinto - - Império Administradora de Bens Ltda. - - Francisco Ribeiro - - Anildo Porfiro Pereira - - CAIO CESAR DA SILVA - - Edenilson de Oliveira Borges - - Império Administradora de Bens Ltda. - - Francisco Ronnes Alves - - Paulo Sérgio Ferreira - - Jeová Caetano dos Santos - - Rodrigo Elton Silva da Cruz - - Claudio Vaz Nobile - - Oltair de Oliveira - - Jose Vieira da Silva - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Rafael dos Santos Correa - - Sergio Luiz Boiatti - - Ailton Lorenceti - - César Augusto Rossi - - Alcides Serafim da Costa - - WILIAN DA SILVA - - VALDIR ASSIS DE SOUZA - - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - - Elício Godencio - - Paulo Sérgio Ferreira - - Luciana Cristina Fiori - - Fernando Cesar Athayde Spetic - - Lilian Beatriz Milão Gil - - Manoel Luiz de Lima - - Bruno Venancio Moraes e Silva - - Valdeniz Palhano - - DIESELCAMP COMÉRCIO DE PEÇAS - - Divino Benedito de Souza - - Lilian Beatriz Milão Gil - - Indústria Metalúrgica Alli Ltda - - Jonas Valentin Menezes - - ARLINDO TROMPETA CESARINI - - Lucas Costa Amadeu - - Itaú Unibanco S.A - - DIESELCAMP COMÉRCIO DE PEÇAS - - Paulo Roberto Pereira - - Jucielli Francio - - Frank Charles do Nascimento - - SILVIO MARIA DOS SANTOS - - Alex Teruya de Melo - - MAURO AMARO DOS SANTOS - - ZENIVALDO APARECIDO DA SILVA - - Zenilton Aparecido dos Santos - - Isailton Inacio Ferreira - - JOÃO BATISTA REGINALDO - - MARCOS REGINALDO - - DANIEL BASTOS MACHADO - - DANIEL BOLONHESE - - ROBERTO JOSÉ DA SILVA - - Claro S/A (Sucessora Por Incorporação de Embratel S/A Net Serviços de Comunicação S/a) - - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - - Francisco Haroldo Gomes Mota - - CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS S/A - - Arlindo Trombeta Ceresini - - FABIANA REGINA VALDOMIRO - - GENTIL CORREIA DE ARAÚJO - - VALDENIR GONÇALVES DE SALES - - CLAUDIO VAZ NOBILE - - PARANÁ SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - - ONDA SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - - Ingá Administradora de Bens Ltda e Outros - - IMPÉRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME - - OI S/A - em recuperação judicial - - Benicio Pereira Machado - - Fabiana Regina Valdomiro - - Daniel Diego Rodrigues de Lara - - Andreza Rodrigues da Silva Molinari - - DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS - - Fernando Gonçalves de Barros - - Daniel Antonio dos Santos - - Almenara de Campos e Advogados Associados - - Celli Silva Carvalho - - IMPÉRIO ADM. DE BENS LTDA. - ME - - OI S/A - - RABELO AUTOPEÇAS EIRELI - EPP - - Roberto José da Silva - - IMPÉRIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. - - Evaldo Taborda de Lima - - Vilma Maria Fenato Machado - - Luis Roberto Congeski - - Sergio Correia de Oliveira - - PACIFICO SUL IND. TEXTIL E CONF. LTDA. - - Douglas Joao Petry Blondin - - Francisco Ribeiro - - Júlio César de Souza - - Lindamir Baule Coelho - - Wellington Pereira dos Santos - - Daniele Cavalcante de Souza - - Larissa Soares Onofre - - Alcione Antonio Leite - - RILDO PEREIRA DE LIMA - - Marcelo Toniolo Giraldeli - - WILSON PEREIRA CARDOSO - - Osmar Vidal de Oliveira - - Adeilto Dias da Silva - - Cassini & Cia. Ltda - Me - - Almir Rodrigo da Silva - - Mario Natal Lourenço Marques - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Mercadorias Em Geral de Araucária - - Robson da Silva Larranhaga - - Julio Cesar de Souza - - Dirceu Floriano Ribeiro - - Agnaldo Lopes Antonioli - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Paschoal & Ferreira Ltda - Me - - Vanderlei Rodrigues Nazario - - ISRAEL FERREIRA DA SILVA - - Marcos Antônio Borguette - - V.r. Nazário Transportes-me - - Diego Alvino Meranca - - Jailson Almeida da Silva - - Ezequiel Costa - - Renata Diniz Garcia - - Diego Alvino Meranca - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Renata Diniz Garcia - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Antonio Carlos de Goes Telles Cobra - - Antonio Roque Cereza - - Fernanda Aguiar da Silva - - Aparecida Biadola - - Danilo Raphael Bueno da Silva - - Roseney Cáceres Jardin - - Visão Construtora e Transportadora Campo Mourão Ltda. - ME - - Ana Maria Garcia Trzeciak - - Lauro Peixoto Vacilev - - Antonio Pedro de Lima - - Orenilto Grugel de Souza - - João Batista Nogaroto - - Caetano Wagner Pacheco - - Diego Alvino Meranca - - Cristina de Novaes Paz - - José Correia de Lima - - Jailson Almeida da Silva - - Ezequiel Costa - - Josivan José da Silva - - Águida Tramontim Vale - - Eriberto Antonio Timoteo dos Santos - - Rabelo Auto Peças Eireli - Epp - - Joaquim Prestes de Ponte - - CRISTIANO QUESADA PEREIRA - - Francisco de Assis Santos Júnior - - Nddigital S/A Software - - Fransergio Polaco - - Ademir Barbosa dos Santos - - Nórdica Veículos S/A - - Gilmar Kruchinski - - Paulo Cezar Alves - - Paulo Rodrigues da Silva - - Ketlyn Mockel Ferreira - - Julio Cezar de Souza - - Antonio Marcos da Cunha - - Rogério Carvalho da Silva - - Karla Peralto - - Edson Satoshi Yamamoto - - Ronaldo da Silva Silveira - - Wellington Ramos - - Edson Neves de Souza - - Everton dos Santos Ferreira - - Fransergio Polaco - - Galmar Indústria e Comércio de Ferramentas e Equipamentos Ltda. - - Banco J Safra S/A - - Marcos Roberto Dieps - - Roberto José Xavier - - Roberto José Xavier - - Trucks Control - Serviços de Logistícas LTDA - - A.f.o. 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Eir. - ME - - Liberman Gilberto Perim - - Vanessa Tonette Alves - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Maria de Lourdes Vanderley - - Edgard Jarreta Thomaz - - José Francisco Ferreira - - O Estado de São Paulo - - Antonio Donizete Alves de Araújo - - Maria de Lourdes Vanderley - - Silvio Maria dos Santos - - Ikau Industria Comercioe Instalacoes de Madeira Ltda. - - Francisco Pereira de Lima - - Eco Log Agropecuária Ltda. - - Estado de Santa Catarina - - Joaquim Verdia Lopes - - Ingá Comercial Atacadista Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - - Eliana Eugenio Marques - - Julia Marques Gomes - - Sofia Marques Gomes - - Biobase Alimentacao Animal Ltda - - Anderson Costa da Silva - - Cardoso Transportes Rodoviários Eireli-ME - - Ricardo Santos Souza - - Jeverson Braga de Sena - - Joaquim Verdiano Lopes - - Clemir Pinto da Silva - - Cardoso Transportes Rodoviários Eireli-ME - - Aluizio Alves da Silva - - Marcos Vinicius de Oliveira Stroppa - - Reginaldo Aparecido de Souza - - OI S.A. - - Edimar Mattos - - Denis Izidoro dos Santos - - Sandra Dilma de Melo Rodrigues - - China Const. Bank (Brasil) Bco. Múlt. S.A. - - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - - Fábio Pinheiro da Costa - - Odair Garcia Junior - - Jonas Ferreira de Lima - - Caroliny Kowalski Gabardo - - Cia Hering - - Companhia Hering - - Marelin Bolda e outros - Nadia Pestana - - Darlene Fatima Nunes dos Anjos - - Douvenice de Oliveira Albuquerque - - Ana Cristina Rocha de Oliveira - - Pedro Rodrigues - - Mauro Cesar Guabirara de Oliveira - - Angelo Gomes da Silva - - Livia Raquel Ferreira Serra - - Júlio Cezar Evangelista de Lima Marques - - Isabela Garcia do Nascimento - - Giovani Monteiro Francisco - - Daniela Rodrigues Bagatelli - - Cristian Borges Saldanha - - Carlos Henrique Manssur Alves - - Claudemir Aparecido Siqueira - - Claudemir Aparecido Siqueira - - Tozatti Transportes Ltda - - Mario Claudino do Nascimento - - Paulo Sergio Carneiro - - José Martins da Silva - - Marcelo Toniolo Giraldeli e outro - Fl. 569: última decisão. Fls. 576-580: Defiro; expeça-se MLE. Fls. 586-590: Vista ao MP. Int. - ADV: ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), GIOCLERCE MARIA NEGRINI RODRIGUES (OAB 96706/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), CARLOS MACIEL DE GOES (OAB 75311/SP), MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), ANA MARIA DE FARIA LOPES (OAB 98785/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), WILLIANA DE FATIMA OJA (OAB 256019/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), MOISES DE JESUS BELLINAZZI (OAB 251435/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), FLAVIA PITON THOMAZELLA (OAB 263883/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA (OAB 275078/SP), GERSON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 257383/SP), MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP), MATIAS RODRIGUES DE BRITO (OAB 258799/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 257630/SP), ERIVAN ROBERTO CUNHA (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031917-55.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - ZENIVALDO APARECIDO DA SILVA - - Pacífico Sul Indústria Têxtil e Confecções Ltda. e outros - Fls. 25240: última decisão. Fls. 25249, 25253-25254, 25255, 25262, 25264 e 25265 (dados bancários): à AJ para anotação. Fls. 25250-25252 (manifestação da AJ sobre as petições dos credores José Martins da Silva e Caroliny Kowalski Gabardo, apresentando os esclarecimentos solicitados; informa que uma vez encerrado o prazo para que os credores apresentem seus dados, apresentará a lista completa para início do rateio): ciência aos credores e interessados. Diante do decurso do prazo sem objeções, homologo o 2º plano de rateio apresentado. À AJ para apresentar a lista completa para início do rateio entre os credores. Int. - ADV: JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), JOÃO EVERARDO RESMER VIEIRA (OAB 18084/PR), POLIANI STEFFANI SISTI (OAB 46507/PR), CARLOS EDUARDO VAZ (OAB 58943/PR), APARECIDA BIADOLA (OAB 50887/PR), DANIELA FERNANDES ALMENARA DE CAMPOS (OAB 28300/PR), FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG), PAULA MARIA MEYER (OAB 30809/PR), ANA PAULA MARTINS RADAELLI (OAB 44324/PR), IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA (OAB 47809/PR), POLIANA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 378679/SP), FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI (OAB 12541/DF), JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB 516256/SP), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA (OAB 75311/PR), POLIANI STEFFANI SISTI (OAB 46507/PR), EUNICE DE ALMEIDA VIEIRA 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