Ana Cristina Ferro Blasi

Processos do Advogado

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2. Processo 50063824620218240000
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50001012420178240062
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000101-24.2017.8.24.0062/SC RELATOR : PEDRO RIOS CARNEIRO EXEQUENTE : VANIA MARIA DELL ANTONIO ADVOGADO(A) : ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 07/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
4. Processo 50555270220218240023
   Tribunal: TJSC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055527-02.2021.8.24.0023/SC RELATOR : Marcos D'Avila Scherer AUTOR : FABRICIO MANN DIAS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) ADVOGADO(A) : ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACEDO COELHO (OAB SC046724) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 07/07/2025 - Custas Satisfeitas
5. Processo 07183772220158020001
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718377-22.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Mirian Marson Suruagy Lira - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em virtude das férias do Des. Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS. LICITUDE DOS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-SAÚDE. O PEDIDO PRINCIPAL CONSISTIA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA EXCLUSÃO DE ENCARGOS DO EMPRÉSTIMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO NA CONTA DA APELANTE FORAM LEGAIS; (B) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À ORIGEM DOS DÉBITOS; (C) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGALIDADE DOS DESCONTOS É RECONHECIDA, POIS ESTES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES DURANTE O AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE, TENDO SIDO CONSTATADA A FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA AUTORA, CONFORME EXIGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 376.4. A APELANTE NÃO COMPROVA TER ENTREGUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ENCAMINHAMENTO AO SETOR CSL RECIFE, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL FALHA NA COMUNICAÇÃO INTERNA.5. LOGO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO PROSPERA, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVILIV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, §3º. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clae Soares Ribeiro (OAB: 8088/AL) - Vitor Soares Ribeiro (OAB: 11279/AL) - Hugo Ribeiro de Macedo (OAB: 13330/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 58267/PE) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL)
6. Processo 03028651520178240023
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302865-15.2017.8.24.0023/SC APELANTE : BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO FURTADO (OAB SC055840) APELANTE : ACCR INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO MUND CARREIRAO (OAB SC007576) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELANTE : ANTONIO RAFAEL RAMOS ADVOGADO(A) : SILVIO MUND CARREIRAO (OAB SC007576) ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) APELADO : OSMAR ROGERIO PIOVESAN (Espólio) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) ADVOGADO(A) : RUBEM SERGIO FERRAZ DA SILVA (OAB SC025598) APELADO : SMARKET SOLUTIONS SOFTWARE DE APOIO A GESTAO EIRELI ADVOGADO(A) : RUBEM SERGIO FERRAZ DA SILVA (OAB SC025598) APELADO : CLAUDETE DE CARVALHO PIOVESAN (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) ADVOGADO(A) : RUBEM SERGIO FERRAZ DA SILVA (OAB SC025598) DESPACHO/DECISÃO BRAND ADM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 98, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 98, RECESPEC1 e evento 59, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne ao fato de que "através dos documentos apresentados com a exordial, a Recorrente comprovou a posse do imóvel entre fevereiro e março de 2016, sendo que o esbulho se iniciou em 29 de março de 2016. Tais situações, devidamente comprovadas nos autos, foram objeto de embargos de declaração para sanar o vício existente na decisão, posto que estas informações são incontroversas, comprovadas documentalmente e consta no corpo da decisão informações contrárias, sem embasamento probatório" (p. 6). Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, no que concerne ao pleito de reintegração de posse, "porque restou devidamente comprovada a posse da Recorrente no momento do esbulho" (p. 7). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo excepcional não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação. A parte recorrente não especifica quais incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido contrariados, a despeito da arguição de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10-2-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "apesar de existir discussão acerca da nulidade ou não dos contratos de compra e venda e das negociações sobre o imóvel, o presente processo discute apenas a reintegração de posse, não podendo situações externas influenciar nesta decisão, especialmente quando a Recorrente demonstrou satisfatoriamente o exercício e tentativa de defender sua posse antes de perfectibilizado o esbulho pela Recorrida" ( evento 98, RECESPEC1 , p. 7). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à reintegração de posse, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 39, RELVOTO1 ): Desse modo, para o deslinde da contenda, e diante da análise profunda realizada pela Juíza de Direito Exma. Dra. Taynara Goessel, utilizo-me da fundamentação esposada na sentença como razão de decidir, evitando tautologia: [...] No caso, os documentos de fls. 27/110 (autos n. 0301564-67.2016.8.24.0023) demonstram que Antônio Rafael Ramos e a ACCRIncorporações Ltda. (empresa na qual figura o primeiro nos quadros sociais) exerciam a posse dos imóveis em litígio desde abril de 2012, quando Antônio firmou com a Brand Esquadrias de Alumínio Ltda-ME, com anuência da Construtora Fontada Ltda., termo de cessão e transferência de direitos e obrigações. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam que a posse de Antônio e da ACCR foi violada em 2016, quando iniciaram os conflitos entre a Brand e os réus Osmar e Claudete. Ressalvados os requerentes Antônio Rafael Ramos e a ACCRIncorporações Ltda., nenhum dos demais envolvidos apresentou provas materiais no sentido de que exercia a posse legítima dos imóveis, apresentando apenas os contratos de compra e venda discutidos nos autos n. 0300321-83.2016.8.24.0057, estes que não servem para tanto. Ademais, como já mencionado, a Brand vendeu imóveis que não mais integravam o seu patrimônio, pois há muito já os havia negociado, não tendo apresentado qualquer justificativa que validasse as avenças envolvendo bens de terceiro. Desse modo, considerando a precedência do contrato firmado entre Antônio Rafael Ramos e a Brand Esquadrias de Alumínio Ltda-ME, bem como que aquele sempre exerceu a posse dos imóveis, pagando as taxas condominiais e os tributos incidentes sobre estes, deve ser acolhido o pedido de reintegração de posse dos autos n. 0301564-67.2016.8.24.0023. Por seu turno, diante do esbulho, os autores Antônio Rafael Ramos e a ACCR Incorporações Ltda. têm direito à indenização pelo período emque permaneceram os réus indevidamente no imóvel, com fulcro no princípio que veda o enriquecimento ilícito. Com efeito, se comprovado que a parte autora não obteve a posse de seu imóvel, dele não usufruindo pelo tempo em que ficou privado pela ocupação ilícita dos réus, é inarredável direito à indenização por danos materiais no valor dos aluguéis que incidiriam sobre o bem durante o período do esbulho até efetiva desocupação. [...] Nesses termos, acolhe-se também o pleito de natureza indenizatória, para determinar o pagamento de aluguéis mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme contrato de fls. 449/456 (autos n. 030265-15.2017.8.24.0023), como requerido pela parte autora. Por decorrência lógica, há que ser julgado improcedente o pedido da Brand (autos n. 0302865-15.2017.8.24.0023), uma vez demonstrado que não exercia a posse dos bens, tampouco detinha direitos sobre estes quando firmou os contratos de compra e venda, considerada a negociação pretérita realizada comAntônio Rafael Ramos. Impende ressaltar, ainda, que " a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil " (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira). [...] Nesse contexto, ainda que reconhecida a validade do contrato celebrado entre Osmar Rogério Piovesan e Claudete de Carvalho Piovesan e Brand ADM Administradora de Bens LTDA., necessário reconhecer correto o reconhecimento da posse em favor de Antônio Rafael Ramos e ACCR Incorporações LTDA., na medida em que evidente venda a non domino , ao passo que os imóveis objeto do contrato jamais pertenceram a Brand ADM Administradora de Bens LTDA., o que impede a reintegração dos Autores na posse do imóvel. ​Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 98, RECESPEC1 . Intimem-se.
7. Processo 00068068920118240012
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006806-89.2011.8.24.0012/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: ADAMI SA MADEIRAS ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DALLAZEM (OAB SC009494) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
8. Processo 50207248120208240005
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5020724-81.2020.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50207248120208240005/SC) RELATOR : DIOGO PÍTSICA APELADO : GIANCARLO ROSSINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACEDO COELHO (OAB SC046724) ADVOGADO(A) : ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 141 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 140 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido