Mario Marcondes Nascimento

Processos do Advogado

1. Processo 02000046220248060101
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº:    0200004-62.2024.8.06.0101  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Propriedade Fiduciária]  Polo ativo: CAMILA MARIA GUILHERME DE SOUSA  Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A.    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada (requerente), através de seu advogado, para que apresente a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 162292209, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Itapipoca/CE, 27 de junho de 2025. MYLENA SOARES CARNEIROServidor Geral
2. Processo 02000046220248060101
   Tribunal: TJCE | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.1civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1797, WhatsApp: (85) 98113-9816 ATO ORDINATÓRIO Processo nº:    0200004-62.2024.8.06.0101  Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Assunto: [Propriedade Fiduciária]  Polo ativo: CAMILA MARIA GUILHERME DE SOUSA  Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A.    Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito desta Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada (requerente), através de seu advogado, para que apresente a este Juízo contrarrazões ao recurso de ID nº 162292209, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o referido prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Itapipoca/CE, 27 de junho de 2025. MYLENA SOARES CARNEIROServidor Geral
3. Processo 08124778420248190031
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0812477-84.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANDIRA CARVALHO DE ANDRADE RÉU: SERTENGE S/A Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cite(m)-se para contestar, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Estando a(s) parte(s) ré(s)devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA: SERTENGE ENGENHARIA S/A ENDEREÇO: Coronel Almerindo Rehem, n. 126, 10º andar, Salas 1006 a 1012, Bairro Caminho Das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-768
4. Processo 80276663620248050080
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAIS     8027666-36.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JILVANETE SOARES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A   DESPACHO    R.H. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, documento hábil a comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão dos benefícios da gratuidade, quais sejam, as últimas contas de água e energia elétrica, as três últimas declarações do imposto de renda e se isento, contracheque salarial, soldo, pró-labore, etc., a fim de balizar o entendimento deste juízo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, intime-se ainda para, no prazo de 15 dias, esclarecer acerca da data de pedido administrativo ao réu e eventuais desdobramentos, uma vez que aparentemente houve ajuizamento no prazo de dias após o pedido administrativo. Tal providencia busca avaliar a ocorrencia de lide. Cumpra-se. Feira de Santana, 7 de janeiro de 2025. JOSUE TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
5. Processo 50065455720224025102
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006545-57.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : GRACIELE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 146: Considerando que os honorários de sucumbência, fixados na sentença, constituem direito autônomo do advogado que atuou na fase de conhecimento, indefiro o requerimento de transferência do valor dos honorários de sucumbência em favor do advogado LUIZ CARLOS SILVA, uma vez que atuou apenas na fase de cumprimento do julgado, conforme petição juntada no evento 133. Tendo em vista o substabelecimento com reserva realizado no sistema EPROC pelo advogado MARIO MARCONDES NASCIMENTO, conforme evento 113 , e, ainda, que a procuração juntada na inicial ( evento 1, PROC9 ), outorga poderes de receber e dar quitação, defiro a transferência do valor devido à autora (R$ 17.013,53), depositado pela CEF. II - Determino que a CEF, agência 0174, proceda à transferência do valor de R$ 17.013,53 , com os acréscimos legais, depositado na conta judicial nº 0174.005.86415513-0 ( evento 142, COMP1 ), vinculado aos presentes autos, para a conta de titularidade de L.C. SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL (CNPJ nº 40.918.960/0001-50) mantida no Banco Nubank – 0260, Agência 0001 e Conta Corrente 207350525-0. Aguarde-se, por 05 (cinco) dias, a manifestação das partes. Decorrido o prazo, cumpra-se, servindo este como ofício, encaminhando-se à CEF, agência 0174, preferencialmente, por remessa eletrônica. III - Intime-se o advogado MARIO MARCONDES NASCIMENTO, que atuou em toda fase de conhecimento, para que informe os dados bancários para transferência dos valores dos honorários de sucumbência (R$ 1.701,35 - evento 142, COMP3 ). IV - Atendidos todos os itens, venham os autos conclusos.
6. Processo 50048498320224025102
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004849-83.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CARLA DE AZEVEDO COSTA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) EXEQUENTE : JOSIAS TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 257 - Tendo em vista que a CEF, espontaneamente, comprovou o cumprimento do julgado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, devendo, se for o caso, informar dados bancários das partes e do patrono para fins de transferência dos valores.
7. Processo 50199747720214025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5019974-77.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARLUCI RIBEIRO DE LIMA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação na qual a apelante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, diante de supostos vícios construtivos em imóvel por ela adquirido. 2. Perícia realizada indiretamente, em razão de imóvel localizado em área de risco, com base nas fotografias trazidas pela parte autora. Os problemas narrados na petição inicial e indicados em fotografias foram atribuídos à falta de manutenção. Laudo do assistente técnico da autora incoerente com a unidade adquirida e com os vícios alegados, e insuficiente para afastar as conclusões do perito judicial. Correta a improcedência do pedido. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.
8. Processo 50095235620224025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009523-56.2022.4.02.5118/RJ RELATOR : MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR : LUCIANA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL
9. Processo 50022537820224025118
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002253-78.2022.4.02.5118/RJ RELATOR : MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR : IVANETE DE SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10. Processo 50001767520098210014
    Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000176-75.2009.8.21.0014/RS AUTOR : VILSON ORESTES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : RONEI NEVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : REGINA TROLEIZ SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : PEDRO MASIERO NETTO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : ODILON FIORAVANSO REVEILLEAU ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : MARIA NILZA ALMEIDA PIRES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : JOSE GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : JOSE ANTONIO MESSA BERTINI ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : CLOVIS AUGUSTO THIESEN ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : CAROLINA FERREIRA FONTOURA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : ANTÃO UBIRAJARA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AUTOR : ADAO SALVADOR MORAES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Rejeito a irresignação, contudo, em razão de que não há, na decisão embargada, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou qualquer outro requisito a ser objeto de esclarecimento. Em verdade, o embargante pretende alterar o mérito da decisão, deixando de concordar com os argumentos do julgado, motivo pelo qual deverá manejar o recurso pertinente. Assim, não está presente qualquer das hipóteses de cabimento do recurso manejado, razão pela qual desacolho os embargos de declaração opostos. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intimação automática.