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Paulo Soares

Paulo Soares

Número da OAB: OAB/SC 007208

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 83
Total de Intimações: 98
Tribunais: TJRS, TJSC, TJPR, TRF4, TJSP
Nome: PAULO SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 98 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008010-38.2007.8.24.0036/SC AUTOR : ARMANDO PINHEIRO PINTO ADVOGADO(A) : ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986) RÉU : MARCOS CESAR MAFRA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para o fim de acolher as contas prestadas pelo autor e homologar o seu crédito na ordem de R$ 352.732,63 (trezentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês, estes a contar da citação (31.08.2008). Deverá ser observado que os índices acima terão vez até 28/08/2024, quando então passará a incidir a atualização monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC, com as alterações da Lei n. 14.905, de 2024. Por conseguinte, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 550, § 5º, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus da sucumbência, em aplicação do princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.  Transitada em julgado e tomadas as providências pertinentes e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028805-58.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50029925220248240036/SC) RELATOR : LUIZ ZANELATO AGRAVANTE : MURILO SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) AGRAVADO : PAULO SOARES ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 22 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  3. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0048688-61.2012.8.24.0023/SC AUTOR : CARLOS ROBERTO DA ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN GABRIELA DANIELSKI STRELOW (OAB SC037939) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) AUTOR : SANDRA ELISABETE LAUTERT DA ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN GABRIELA DANIELSKI STRELOW (OAB SC037939) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) RÉU : HERALDO RIBEIRO SILVA DO VALLE ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) RÉU : ELISABET RIBAS ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) ADVOGADO(A) : APARECIDO BRANDAO DA SILVA (OAB SC008769) RÉU : CIRO FABIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO Vistos em razão do Programa APOIA Converto o julgamento em diligência. Os autores buscam, em um de seus pedidos, o reconhecimento da simulação do imóvel vendido para Heraldo e Elisabet, os quais teriam posteriormente simulado a venda para Ciro e Silvana. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, os réus afirmaram ter vendido os direitos que possuíam em relação ao mencionado imóvel para Edson Fernando Paludo e sua mulher Isabela (e. 135). Esses compradores, conforme inclusive afirmado pelo autor, estão residindo no imóvel e estariam inadimplentes em relação ao pagamento das taxas condominiais (e. 244). Diante desse cenário, considerando que o reconhecimento de simulação na venda de imóvel pode impactar diretamente na cadeia dominial subsequente, tornando nulas as transmissões posteriores que dela dependam, imprescindível que os atuais proprietários do imóvel em questão sejam incluídos na presente demanda para poderem defender seu eventual direito e não serem surpreendidos com uma decisão que pode impactar inclusive a perda de seu direito de propriedade. Assim, intimem-se os autores para, em até 15 (quinze) dias, requererem a inclusão de Edson Fernando Paludo e sua mulher Isabela e a consequente citação para integrar a relação processual. Na ocasião também deverão informar o endereço completo. No mesmo prazo, os autores também deverão apresentar a matrícula atualizado dos imóveis em litígio, a fim de se verificar se existiram outros proprietários posteriores ao negócio jurídico firmado com os réus. Requerida a citação, incluam-se os novos réus no polo passivo e cite-os para, querendo, apresentarem resposta em até 15 dias. Sobrevindo resposta, intimem-se os autores para réplica em igual prazo. Ressalto que será solicitado à assessoria a troca desse processo por outro apto ao julgamento.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Ildo Lizot - - Vilmar Lizot - - Paulo Vinicius da Fonseca - Clarice de Matos - Renato Schlobach Moysés (leiloeiro) - Jean Ricardo Cattelan - - Rosemeire Alves de Souza - Nota de cartório a POSTOS DE BASE LTDA.: regularize sua representação processual juntando procuração ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): KESLEY DE MENDONÇA SILVA (OAB/SP 343.785)/ DANIEL COLNAGO RODRIGUES (OAB/SP 301.591). - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), LOURENÇO E SOUZA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031706-12.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Transportes Panazzolo Ltda - Vanio Cesar Pickler Aguiar - - Clarice de Matos - - Rosemeire Alves de Souza e outro - Fls. 43471 - 43472: última decisão. Fl. 43483: Defiro a alteração de cadastro, se em termos. Fl. 43.495: Certidão para fins de habilitação emitida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43500 43503 (Daniel de Mattos Lemos): Alega o autor que o seu pagamento foi obstado indevidamente, em razão de pendência de ação revocatória. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 43.536 43.546 (Administradora Judicial): Prestação de contas mensal. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 43554 43556 (Administradora Judicial): Defiro a expedição de ofício ao Santander e ao Bradesco, para que prestem as informações indicadas na petição de fls. 43554 43556. Quanto ao crédito de Paulo Cesar Knebel, diante da potencial ocorrência de decadência, remeto o credor, caso seja de seu interesse, ao ajuizamento de incidente autônomo de habilitação, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório quanto à questão. Fls. 43557 43558 (Andressa Mariane Silva): Negativa quanto à ocorrência de decadência. Diante da controvérsia, determino que a credora ajuíze demanda autônoma de habilitação de crédito, no âmbito do qual poderá exercer o contraditório em relação à ocorrência da decadência. - ADV: GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), GUSTAVO PEREIRA RIETH (OAB 93167/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), SUÉLEN CRISTINE SILVA ROLIM (OAB 82368RS), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), FABIANA CUBAS BERTOLOTTO (OAB 17066/SC), KLEBER MORAIS 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  7. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5030821-07.2021.8.24.0038/SC AUTOR : BRUNA EMILIA SCHMITT SACHT DIAS ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) RÉU : HOSPITAL ISB LTDA ADVOGADO(A) : NELSON PIETNICZKA JUNIOR (OAB PR063566) RÉU : DIRCEU BERNARDES ADVOGADO(A) : FABIANA MANCUSO ATTIE (OAB SP250630) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5006843-92.2024.8.24.0103/SC AUTOR : ROSECLEIA DE AGUIAR PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) RÉU : CONCRESAN PRÉ MOLDADOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ALCEU NART (OAB SC027044) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Da audiência de conciliação/mediação (CEJUSC Estadual): Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC Estadual, DETERMINO a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC Estadual, a ser gerenciada por este Setor. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias e se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os dados bancários para pagamento de eventuais honorários. Acerca dos honorários, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à conciliação, considerando o valor da causa (R$ 379.360,00), a duração da sessão (duas horas) e o nível do(a) mediador(a) (intermediário), em observância à tabela de honorários do conciliador/mediador constante no Anexo I da Resolução n. 18 deste Tribunal, fixo os honorários do(a) auxiliar da justiça em R$ 800,00 (trezentos reais). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução n. 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º, c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC. A exigibilidade fica suspensa em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita ou se assistida/representada por Defensor Dativo. Tendo em vista que o ordenamento processual civil faculta ao Juízo o deferimento do parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98 § 6º, e considerando que o valor das custas processuais pode não ser irrisório, podendo ser dispendioso para pagamento em única parcela, como forma de assegurar o acesso à justiça, em caso de pedido , deve restar autorizado o pagamento dos honorários do mediador/conciliador em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira cinco dias antes da sessão a ser designada. Advindo aos autos a informação do mediador: Intime-se a parte autora, por intermédio de seus procuradores (art. 334, § 3º, do CPC), estes por publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprir os termos da decisão liminar e para participar da sessão de mediação, ciente de que deve apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato, caso não haja acordo (art. 335, I e art. 697, ambos do CPC). Caso a parte requerida tenha sido citada e não compareça ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º e art. 695, § 4º, do CPC) e que, conforme o disposto no § 8º, do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir). Ainda, advirta-se às partes de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a aplicação de multa (art. 334, § 8º, do CPC). Impende ressaltar que a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, do CPC, caso em que o Cartório promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. No mesmo sentido, acaso a parte requerida não seja citada a tempo de comparecer à audiência designada, remetam-se os autos ao CEJUSC para redesignação do ato, e, posterior, prosseguimento do feito nos moldes desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024911-85.2001.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADEMAR VALLE ADVOGADO(A) : ANIR GAVA (OAB SC013327) ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) EXECUTADO : VALDIR OENNING E COMPANHIA LIMITADA ADVOGADO(A) : TASSO FERREIRA DA SILVA (OAB SC026827) EXECUTADO : VALDIR OENNING ADVOGADO(A) : TASSO FERREIRA DA SILVA (OAB SC026827) DESPACHO/DECISÃO I – VALDIR OENNING opôs "exceção de pré-executividade" no bojo da execução que lhe move ADEMAR VALLE por meio da qual arrolou os seguintes argumentos: a) é pessoa idosa, cuja subsistência decorre de valores oriundos de benefício previdenciário; b) o imóvel penhorado nos autos (matrícula 4.447) foi avaliado em apenas R$ 11.950,00, valor insuficiente sequer para custear as despesas processuais, que já alcançam R$ 12.282,98; c) em razão disso, deve ser aplicado o art. 836 do Código de Processo Civil; d) não fosse isso, a pretensão encontra-se prescrita. Pugnou, outrossim, pela concessão da gratuidade da justiça (evento 409.1 ). A parte executada, após ser notificada para demonstrar sua hipossuficiência (evento 410.1 ), tentou, sem sucesso, estabelecer tal condição (evento 416.1 ). Em consequência dessa insuficiência probatória, foram-lhe negados os benefícios da gratuidade da justiça (evento 418.1 ). Irresignado, o executado interpôs o Agravo de Instrumento n. 5029061-98.2025.8.24.0000/SC, no qual foi deferido o efeito suspensivo (evento 431.1 ), mas ainda pendente de julgamento definitivo. Em primeiro grau, reiterou o pedido de gratuidade, apresentando declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2023 (eventos 424.1 e 425.2 ). Com a manifestação da parte exequente (evento 428.1 ), os autos seguiram à conclusão. II – A exceção de pré-executividade — melhor seria chamá-la de objeção de não executividade — é uma petição a ser protocolada no bojo da execução ou do cumprimento da sentença (não se podendo falar em incidente em apenso) por meio da qual o executado alegará matérias de ordem pública, como é o caso das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Nesse sentido: A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13/8/2015). Criada jurisprudencialmente com o objetivo de permitir que o devedor pudesse invocar questões de ordem pública sem a penhora de seus bens — que, no CPC/1973, antes das reformas de 2005 e 2006, era pressuposto processual dos embargos do devedor —, a objeção de não executividade teria sido positivada no CPC/2015, segundo se tem defendido. Essa interpretação é extraída do seu art. 803: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (grifou-se). Dito isso, passa-se ao exame da viabilidade das teses invocadas pela parte executada no contexto da objeção de não executividade. 1. Impugnação à penhora O executado foi intimado da penhora em janeiro de 2024 e renunciou ao prazo de impugnação: Foi intimado da avaliação, por outro lado, em julho de 2024, deixando transcorrer, novamente, o prazo para impugnação: Somente em 18-9-2024 veio aos autos impugnar a penhora do imóvel, em desacordo com o que estabelece o art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias , contado da ciência do ato. (grifou-se) Não se trata, portanto, de matéria de ordem pública, que possa ser alegada a qualquer tempo, razão pela qual não deve ser conhecida a insurgência no ponto. Ainda que assim não fosse, a impugnação seria rejeitada, uma vez que o executado sequer indicou a origem do valor que estimou para as custas processuais, de R$ 12.282,98, não sendo irrisória a estimativa realizada pelo oficial de justiça que avaliou o bem, de R$ 11.950,00. 2. Prescrição intercorrente Sabe-se que a execução fundada em nota promissória prescreve três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra Sendo assim, deve ser analisado se o processo ficou paralisado por período superior ao referido acima. Antes da entrada em vigor da Lei n. 14.195, de 26-8-2021, que alterou o Código de Processo Civil, se a parte executada não era encontrada ou se não eram localizados bens passíveis de penhora, o processo era suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, III e § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem manifestação da parte exequente, tinha início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC, em sua redação original). No caso, o processo foi suspenso em 19-8-2019 (evento 255.220 ), ou seja, antes da entrada em vigor da referida norma, de modo que o prazo prescricional teve seu curso iniciado um ano depois, em 19-8-2020, e teria findado em 19-8-2023. Todavia, antes disso, 22-6-2023, requereu o exequente (evento 349.1 ) a penhora do imóvel matriculado sob o n. 4.447 perante o Registro de Imóveis de Timbó/SC, medida que foi deferida (evento 352.1 ). O bem foi, então, avaliado (evento 400.1 ), tendo o executado impugnado a constrição extemporaneamente, conforme o item 1 supra, o que restou decidido apenas nesta data. Sabe-se que, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, a efetiva constrição de bens interrompe o prazo de prescrição, "que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz" . É exatamente o caso dos autos, em que pende a realização de leilão judicial do bem. Sendo assim, o afastamento da prescrição é medida que se impõe. 3. Gratuidade da justiça Quanto à reiteração do pedido de concessão da gratuidade da justiça, entende-se que a declaração de imposto de renda colacionada mais recentemente em nada altera a conclusão a que chegou o juízo anteriormente. Consta dos autos que o executado é proprietário de um imóvel localizado no bairro Anita Garibaldi, neste Município, cujo valor de avaliação, no ano de 2019, já era de R$ 950 mil (evento 241.208 ). Além desse bem, o devedor ainda possui o que outro no Município de Timbó/SC, que é objeto de penhora para tentativa de liquidação de, ao menos, parte do saldo devedor, conforme o item 1 supra. Ainda que o valor do benefício previdenciário do devedor não seja elevado — em novembro de 2023, era de R$ 3.487,84 (evento 409.2 ) —, o valor total de seu patrimônio vai de encontro à necessidade de concessão do benefício. III – Pelo exposto , conheço em parte da objeção de não executividade e, no mérito, rejeito a insurgência. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de arquivamento provisório dos autos para decurso da prescrição intercorrente.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015016-89.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50102923020228240038/SC) RELATOR : MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE : ESPOLIO DE DIONISIO DA SILVA DUARTE (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVANTE : PEDRO DIONISIO DUARTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) AGRAVADO : JOAQUIM DONIZETE PEREIRA MATOS ADVOGADO(A) : KARLO MURILLO HONOTÓRIO (OAB SC013016) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 26/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 24 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
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