Cleudir Maria Goedert Beckhauser

Processos do Advogado

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2. Processo 50303415120238240008
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5030341-51.2023.8.24.0008/SC AUTOR : RESTAURANTE MOINHO EUROPEU LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI (OAB SC025801) RÉU : ESTEBAN BAYRO KAISER ADVOGADO(A) : CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880) ADVOGADO(A) : EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MAIDANCHEN DE LIMA (OAB SC067839) RÉU : BARBARA PRISCILA ANDREON ADVOGADO(A) : CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880) ADVOGADO(A) : EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114) ADVOGADO(A) : GABRIELLA MAIDANCHEN DE LIMA (OAB SC067839) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, denota-se que questões preliminares não foram formuladas. As partes são legítimas e estão bem representadas, o interesse de agir é manifesto e o pedido é juridicamente possível. Não há vícios a serem regularizados. Declaro saneado o processo. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual descumprimento do contrato, seja pela seja pela parte autora, seja pela parte ré; b) a incidência de eventual multa contratual e seu percentual; c) a existência e a extensão dos danos alegados na petição inicial; d) a existência e a extensão dos danos alegados em reconvenção; e) o dever de indenizar, seja pela parte autora, seja pela parte ré. Há que se ressalvar que as questões estabelecidas não excluem outras a serem eventualmente levantadas no curso da demanda, face a ausência de caráter preclusivo da decisão, na medida em que a controvérsia se dá por meio da narrativa lançada pelas partes em seus respectivos articulados (petição inicial e contestação). Ademais, a fixação de questões fáticas e/ou de direitos nesta fase processual não induzem nenhum prejuízo para as partes, pois os pontos controvertidos são de prévio conhecimento dos interessados e já estão implicitamente apontados nos autos, por meio de todas as peças processuais produzidas até o presente momento. 3. Defiro a realização das seguintes provas, para além dos documentos já juntados: a) depoimento pessoal dos representantes da parte autora e dos requeridos; e b) oitiva das testemunhas. 4. O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da ré/reconvinte e a definição da parte autora/reconvinda como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei nº 8.078/90. Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessário a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Por tais razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a parte ré/reconvinte produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a autora/reconvinda possui maiores condições de produção de prova para o deslinde da causa do que os réus, considerados hipossuficientes da relação jurídica. Procedo à inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré exibir nos autos todos os documentos referentes aos contratos firmados pelos litigantes. 5. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/09/2025, às 13:30 horas . Referida audiência, porquanto instrutória, será realizada presencialmente. Outrossim, fazendo uso racional da tecnologia, defiro a participação por videoconferência às partes, testemunhas e advogados que estiverem fora das comarcas de Blumenau, Gaspar ou Indaial (integrantes da 7ª Região para fins de Plantão Regionalizado - Resolução CM n. 10/2022 ) por ocasião do referido ato processual. Não havendo motivo que obste o comparecimento pessoal, entendo que aqueles (parte, testemunha ou advogado) que estiverem nestas comarcas devem comparecer à audiência presencialmente (na 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau - sala de audiências de n. 317B, Rua Zenaide Santos de Souza, 363, Bairro: Velha - telefone 47 3321-9336) . Outrossim, havendo alguma impugnação, a comprovação quanto à localização poderá ser exigida por ocasião da audiência. Em se configurando a condição supra, caberá à parte interessada noticiar tal circunstância nos autos. ​O link para acessar a sala de audiências virtual, se for o caso, será disponibilizado nos autos  próximo da data da audiência aprazada. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. As intimações pessoais das partes deverão se dar por ofício, ao último endereço em que foram intimadas nos autos (aplicando-se portanto o parágrafo único do art. 274 do CPC). O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), na hipótese de ainda não ter sido fornecido , contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Ficam cientes os causídicos que lhes cabe informar ou intimar a(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência instrutória designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). 6. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.
3. Processo 50003004820168240008
   Tribunal: TJSC | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000300-48.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE : CONTINENTAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114) ADVOGADO(A) : CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880) EXEQUENTE : WESTPHAL & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB SC006880) ADVOGADO(A) : EDSON BECKHAUSER (OAB SC012114) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, os autos serão suspensos por um ano (art. 921, III e §1º, CPC). Findo esse prazo, não havendo impulso, a suspensão poderá ser prorrogada conforme art. 921, §2º, CPC.
4. Processo 00532002820015120033
   Tribunal: TRT12 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0053200-28.2001.5.12.0033 RECLAMANTE: ERICO DE OLIVEIRA E OUTROS (21) RECLAMADO: FUNDICAO MARX LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: ERICO DE OLIVEIRA Fica Vossa Senhoria intimado para esclarecer quanto à natureza do depósito de Id. 0f7ab7c, no prazo de cinco dias. INDAIAL/SC, 10 de julho de 2025. FERNANDA GULARTE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICO DE OLIVEIRA
5. Processo 00002443020238260322
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000244-30.2023.8.26.0322 (processo principal 0004308-45.2007.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Garavelo & Cia - Facsul Confecções Industria e Comercio Ltda - - Mácia Jacqueline Fistarol - Aguardando a parte exequente proceder à juntada aos autos de demonstrativo atualizado de débito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após os autos seguirão para conclusão. Não havendo manifestação, os autos poderão ser suspensos. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB 6880/SC), CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHAUSER (OAB 6880/SC)
6. Processo 00129876120248250000
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2977329/SE (2025/0240275-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SE001474 AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA - CE018120 CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - SE005067 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.
7. Processo 00129876120248250000
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2977329/SE (2025/0240275-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS : ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 JULIANO RICARDO SCHMITT - SE001474 AGRAVADO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : KARINE RODRIGUES MATTOS BESSA - CE018120 CAMILLA ALMEIDA DE MELO - SE006880 GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - SE005067 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
8. Processo 00008466720118240008
   Tribunal: TJSC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais