Gilmar Krutzsch

Processos do Advogado

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2. Processo 50022423720164047209
   Tribunal: TRF4 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-37.2016.4.04.7209/SC RELATOR : SÉRGIO EDUARDO CARDOSO EXEQUENTE : ROMITEX MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 29/06/2025 - PETIÇÃO
3. Processo 50087114920238240036
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO Nº 5008711-49.2023.8.24.0036/SC (originário: processo nº 50087114920238240036/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : KRUTZSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (RÉU) ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRUTZSCH (OAB SC052634) APELADO : SANDRA STAEDELE KRUTZSCH (RÉU) ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRUTZSCH (OAB SC052634) APELADO : GILMAR KRUTZSCH (RÉU) ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRUTZSCH (OAB SC052634) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 01/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
4. Processo 50074983720208240125
   Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5007498-37.2020.8.24.0125/SC AUTOR : PAULO RICARDO DE AVILA ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) SENTENÇA À vista do exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
5. Processo 20711668720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2071166-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Papirus Industria de Papel S/A - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Embargdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S.A. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALÉM DOS CONTRATUAIS JÁ RECONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DE FORMA CLARA O PEDIDO, LIMITANDO-SE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS, CONFORME ART. 100, §§ 1º, 2º E 13, DA CF.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS PARA ESCLARECER OU CORRIGIR OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A DECISÃO JUDICIAL PODE LIMITAR-SE AO EXAME DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO FUNDAMENTADA NA PRIORIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mari Angela Andrade (OAB: 88108/SP) - Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Lua Monteiro de Carvalho (OAB: 293432/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Cinthya Harumi Shimokawa (OAB: 192972/SP) - Daniela Veloso Moroz (OAB: 262974/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Eduardo Berti Rodrigues (OAB: 259099/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Larissa Maria Veloso Costa (OAB: 270743/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Patricia Martins Vieira dos Santos (OAB: 178281/SP) - Rafael Fernandes Granato (OAB: 271072/SP) - Thiago Ortega de Oliveira (OAB: 259920/SP) - Umberto Farinha Alves (OAB: 149381/SP) - Alex Fernando Larraya (OAB: 176526/SP) - Julio Bono Neto (OAB: 137964/SP) - Fabio Albuquerque Dubois (OAB: 180569/SP) - Nicolau Jose Jorge Jabur (OAB: 53487/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Daiane Regina da Silva Souza (OAB: 253229/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Antonio de Freitas (OAB: 109954/SP) - Carlos Augusto de Souza (OAB: 169762/SP) - Julio Bono Junior (OAB: 140463/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Gilmar Krutzsch (OAB: 6568/SC) - Jorge Antonio Pereira (OAB: 235013/SP) - Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB: 206946/SP) - Guilherme Ferreira Botelho (OAB: 337605/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB: 468550/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Gabrielle Barroso Rossa (OAB: 220552/SP) - Debora Taveira de Melo Santos (OAB: 342824/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Orlando Giovannetti (OAB: 12160/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Caio Marcelo Gregolin Sampaio (OAB: 317046/SP) - Italo Mitio Murakami (OAB: 287860/SP) - Camila de Oliveira Alves (OAB: 492606/SP) - Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Luiz Gustavo Mesquita de Siqueira (OAB: 191908/SP) - Daniel Gabrilli de Godoy (OAB: 235505/SP) - Guilherme de Paula Eduardo E Coltro (OAB: 260650/SP) - Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB: 248728/SP) - Bruna Couto Rolim Lopes (OAB: 385932/SP) - Murilo Amat (OAB: 483568/SP) - Eriko da Silva Trindade (OAB: 418070/SP) - 1º andar
6. Processo 50157255020248240036
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015725-50.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILMAR KRUTZSCH ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KRUTZSCH (OAB SC045540) ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KRUTZSCH (OAB SC052634) EXECUTADO : ELEMAR BAUMANN ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE ANDRADE (OAB SC057986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GILMAR KRUTZSCH em face de ELEMAR BAUMANN e BAUMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA., na qual se almeja o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. No curso do feito, a parte executada foi intimada para indicar bens à penhora e pessoa jurídica executada compareceu no evento 51.1 para indicar uma debênture para constrição. A parte exequente se manifestou no evento 57.1 e manifestou desinteresse na debênture oferecida para satisfação da dívida. Na oportunidade, ainda, requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC em relação aos executados e o deferimento de penhora de diversos bens. É o breve relatório. Decido. I – Segundo o artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente com o requerimento inicial de cumprimento de sentença indicar os bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por certo, a indicação feita pela parte exequente ou quando facultada a indicação pela parte executada, deve observar a ordem preferencial de penhora disposta no artigo 835 do Diploma Processual Civil. No entanto, em que pese a indicação de bens penhoráveis poder ser realizada pela parte devedora, é lícito ao credor se opor justificadamente. A propósito, nesse sentido, extrai-se da doutrina: A iniciativa é do credor, que deverá observar o disposto no art. 835 do CPC. Se ele não o fizer, caberá ao oficial de justiça, munido do mandado, efetuar a penhora dos bens que encontrar em poder do devedor. Isso não significa que o devedor não possa ofertar bens à penhora. Mas essa oferta não tem prioridade. O credor pode aceitar os bens oferecidos ou pode injustificadamente rejeitá-los, nomeando outros de sua preferência. (GONCALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil: Execução, Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões. v.3. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.79. ISBN 9786553626416. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553626416/. Acesso em: 30 jun. 2025 - Grifei). A rigor, essa é a exata hipótese dos autos. Isso porque a parte credora foi contundente ao se insurgir quanto à penhora da debênture indicada pela BAUMANN INDÚSTRIA. Tal negativa é o primeiro óbice à consolidação da penhora do bem enumerado. Segundo obstáculo é o fato de a debênture indicada não respeitar a ordem preferencial de constrição. Nesse ponto, válido registrar que o título indicado pela empresa executada não se enquadra no artigo 835, II, do Código de Processo Civil, mas sim no artigo 835, III, se tiver cotação em bolsa de valores ou IX quando representar direito de crédito com garantias especiais 1 . No caso, a cotação na bolsa de valores não restou demonstrada, de modo que o enquadramento da debênture no inciso IX do artigo 835 do Código de Processo Civil é o adequado. Assim, considerando que a parte exequente encontrou e solicitou penhora de bens preferenciais se comparados à debênture, a rejeição da indicação do bem é imperativa. Para corroborar, traz-se à baila julgados em casos semelhantes  analisados pelo E. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO (BACENJUD) POR DEBÊNTURE EMITIDA PELA INVESC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA LEGÍTIMA, DIANTE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 11 DA LEI N. 6.830/80 E 835 DO CPC. PREJUÍZO À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO, POR MEIO DO TÍTULO OFERTADO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029631-82.2017.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-08-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE TORNOU INEFICAZ A INDICAÇÃO DE BENS À GARANTIA DO JUÍZO E DETERMINOU PENHORA EM DINHEIRO. DEBÊNTURES DA INVESC. LEGÍTIMA RECUSA PELO FISCO. ORDEM PREFERENCIAL. ART. 11 DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO TÍTULO POR DECISÃO DO STF. ADI 5.882. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    "A penhora de dinheiro é a preferência legislativa e, obtida, não pode ser substituída pela oferta de debêntures - bens que sempre geram controvérsia e não têm conversão financeira simples. (...) Há ainda outra circunstância (ainda mais relevante) que desfavorece a agravante: a eficácia liberatória da debênture emitida pela INVESC foi colocada em xeque após decisão do Supremo Tribunal Federal que liminarmente sustou os efeitos do dispositivo que autorizava sua compensação com débitos de ICMS (ADI 5882)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015539-02.2017.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001434-83.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2019). EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - SUBSTITUIÇÃO POR DEBÊNTURES - INCONVENIÊNCIA - CONCILIAÇÃO ENTRE A MENOR ONEROSIDADE E O INTERESSE DO CREDOR - SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DA LEI AUTORIZADORA - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO (ART. 170, CTN).    1. O devedor responde com todos seus bens presentes e futuros. Como se presume legítimo o crédito veiculado em título executivo, a execucional corre no interesse do exequente. O objetivo é apreender os bens ou direitos que, tendo projeção econômica e não estando vetados por impenhoráveis, sejam bastantes para extinguir a obrigação. Isso não é extravagância e um sistema jurídico que valorize a responsabilidade patrimonial é essencial. Simultaneamente, sem derrogar a primeira afirmativa, pode-se escolher - sendo realmente factível - o caminho menos oneroso ao devedor. Quer dizer, havendo mais de um rumo viável, opta-se pelo que, se eficiente, cause menor lesão ao executado. Aplicação evidente da proporcionalidade, entrosando-se os princípios em aparente antagonismo, mas desde que a menor onerosidade não frustre o direito do credor.   A penhora de dinheiro é a preferência legislativa e, obtida, não pode ser substituída pela oferta de debêntures - bens que sempre geram controvérsia e não têm conversão financeira simples.   2. Há ainda outra circunstância (ainda mais relevante) que desfavorece a agravante: a eficácia liberatória da debênture emitida pela INVESC foi colocada em xeque após decisão do Supremo Tribunal Federal que liminarmente sustou os efeitos do dispositivo que autorizava sua compensação com débitos de ICMS (ADI 5882).    Falta de demonstração, ainda, de um prejuízo imensurável à continuidade da empresa pela apreensão de dinheiro de contado.   3. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015539-02.2017.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2019). Em conclusão, afasto a oferta da debênture exibida no evento 51 para fins de penhora nestes autos. II - Deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada BAUMANN INDUSTRIA, tendo em vista o princípio da boa-fé entre as partes (art. 5º do CPC). Isso porque o(a) executado(a) veio aos autos informar bem a ser penhorado (evento 51.1 ). Lado outro, a parte credora se opôs ao bem, o que foi deliberado nos termos supra. De todo modo, a conduta da pessoa jurídica executada demonstrada ausência de má-fé ao não sonegar patrimônio, por isso, outra não poderia ser a conclusão, exceto pela inaplicabilidade da multa disposta no art. 774, par. ún., do CPC. III – Consoante expressamente previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (i) frauda a execução; (ii) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (iii) dificulta ou embaraça a realização da penhora; (iv) resiste injustificadamente às ordens judiciais; ou (v) intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. É justamente o que se verifica na espécie, uma vez que, embora intimada para tanto, a parte devedora ELEMAR silenciou, circunstância suficiente a justificar a incidência da multa. Nesse sentido: "A inércia do executado quando intimado para se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, os seus respectivos valores e onde estes se encontram, configura ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774), de forma que é devida a incidência da multa estabelecida no parágrafo único do mesmo diploma legal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034464-12.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-3-2019)   RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016626-22.2019.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2019). Destarte, com fulcro no parágrafo único do art. 774 do CPC, fixo em 5% sobre o valor atualizado do débito a multa devida pelo ato atentatório à dignidade da justiça praticado pela parte executada ELEMAR. Sobre o ponto, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU À DEVEDORA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EIS QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA, TAMPOUCO JUSTIFICOU A POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLADOR ORDINÁRIO QUE ELENCOU EXPRESSAMENTE A CONDUTA ORA DISCUTIDA ENTRE AS HIPÓTESES DE ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, DO CPC). DEVEDORA QUE, MESMO ADVERTIDA PESSOALMENTE DAS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM, MANTEVE-SE INERTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA GRAVE QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038587-60.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 15.02.2024). IV - Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar consulta consolidada de veículo emitida pelo site do Detran/SC ou documento equivalente, em relação aqueles listados no evento 57.2 , a fim de comprovar a propriedade registral dos bens. Somente após, será apreciado (na íntegra) o pedido formulado no item n. 4 da petição 57.1 . Cumpra-se. 1. Nessa senda: [...] PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBÊNTURES. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRÁS. DISTINÇÃO. REJEIÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debênture, título executivo extrajudicial (art. 784, I do CPC/15), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 835, III, do CPC/15 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 835, X, também do CPC/15 (ações e quotas de sociedades simples e empresárias). [...] (STF, RE com Agravo n. 1.419.116/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 6.2.2023)
7. Processo 04143792419978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0414379-24.1997.8.26.0053 (053.97.414379-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dolores Boge de Miranda - - Marlene Apparecida Zaratin - - Maria Thereza de Camargo Britto Silveira - - Edith Oliveira Costa - - Lygia Zambrano da Silveira - - Lourdes Izilda Fidelis Boldino - - Josepha de Souza Cunha Franco - - Maria Estela da Silva - - Erika Armani Bueno - - Márcia Barbosa Mansor D alessio - - Maria José Pestana - - Intermodal Brasil Logística Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda (cedente Nilce Magrini Lisa Sanches) - - Guaraciaba Filomena Carneiro e outros (herdeiros de Rosinha Proto Carneiro) - - Angela Maria Abdalla Henares e outros (herdeiros de Maria Abdalla Henares) - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (cedente: herdeiros de Maria Antonia Lubraico Figueiredo) - - Nobelpack Embalagens e Logísitica Ltda. (cedente Dolores Boge de Miranda) - - ROMASUL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (cedente: herdeiros de Isabel Novellis de OLiveira) - - Mardonio Cargo Express Transportes Ltda (cedente: sucessores de Edith Oliveira Costa) - - MTR Transportes Ltda (sucessores de Edith Oliveira Costa) - - Nuno Alexandre Nery Pereira - - Rogerio Mauro D`avola - - Helena de Mattos Dias Poli (falecida) e outros - Andrea dias poli HERDEIRA (O) de Helena de matos dias Poli - - Paulo sergio dias poli HERDEIRA (O) de Helena de matos dias Poli - - LUCIANO ALVES FIGUEIREDO - - LEANDRO CEZAR ALVES DE FIGUEIREDO - - VERA DE FIGUEIREDO SALDIVA - - ANGELO ALFEU DA CRUZ SALDIVA - - JOÃO ALVES FIGUEIREDO JÚNIOR (falecido) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - W2G2 S.A. - - Rogerio Mauro D'avola (Cedente Intermodal Brasil Logistica LTDA) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Nobelplast Embalagens e Logistica Ltda. - - Para fins de intimação - Execução nº 2005/010885 Vistos. Certidão de cartório de expedição de Mandado de Levantamento e créditos retidos à folhas 2905/2907 Decisão - folhas 2908 Prezando pela necessária boa fé e cooperação processual, caberá ao patrono da parte exequente/interessados/cessionários , sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar nos autos eventuais óbices ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, recessão, penhora ou qualquer outra constrição noticiada nos autos, dentre outros. O cartório certificou à folhas 2905/2907 a não expedição de mandado de levantamento referente aos créditos de MARIA ANTONIA LUBRAICO FIGUEIREDO/HERDEIROS, inclusive tendo em vista a petição de folhas 2898/2899, assinada digitalmente pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686 e para créditos em favor de JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (MLE à folhas 2899). Assim, esclareça, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A, petição assinada digitalmente à folhas 2914/2916 também pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686 o pedido de levantamento dos créditos de MARIA ANTONIA LUBRAICO FIGUEIREDO/HERDEIROS, com formulário MLE que acompanhou a petição para crédito em favor da cessionária ROLDÃO (folhas 2916), tendo em vista o pedido de habilitação de RECESSÃO DO CRÉDITO a JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em petição também assinada pela advogada MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO - OAB/SP 227.686, conforme se observa à folhas 2744/2856 e decisão de folhas 2908. Intime-se. - ADV: RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), GISELE MARREY FERREIRA DE ATAIDE (OAB 211094/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), 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8. Processo 50065335920258240036
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5006533-59.2025.8.24.0036/SC AUTOR : BOGRANTEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR KRUTZSCH (OAB SC006568) RÉU : GLM DISTRIBUIDORA TUDO EM EPS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDRESSA SIMAO (OAB SC042620) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias , especificar as provas que pretendem produzir, e ficam informados de que a inércia e/ou omissão poderá resultar no julgamento antecipado da lide, nos termos do Artigo 39 da Portaria nº 02/2021-GAB desta unidade judicial 1 . 1. ART. 39 DA PORTARIA 2/2021 - GAB DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA: "[...] Art. 39. Quando não houver pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, tampouco denunciação da lide, deverá o Chefe de Cartório intimar as partes para especificação de provas, no prazo comum de quinze dias, cientificando-as de que sua inércia poderá implicar julgamento antecipado da lide. [...]".