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João Carlos Rosa

João Carlos Rosa

Número da OAB: OAB/SC 006443

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 57
Tribunais: TRF4, TJSP, TJSC
Nome: JOÃO CARLOS ROSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 57 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009849-67.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOÃO CARLOS ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) RÉU : UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Polo passivo Na inicial o autor indicou no polo passivo, além da Unimed, LAURA FREITAS DE FAVERI, médica que o atendeu no hospital. Não foi indicado o CPF da ré e o autor alega desconhecê-lo (evento 9). Em consulta só SISP foi localizado o CPF 072.202.759-19 (evento 5). Considerando que o autor não confirmou o CPF da ré e diante da possibilidade de homônimos, deixo, por ora, de determinar a vinculação do CPF encontrado no SISP ao cadastro do processo. No eproc, proceda-se à inclusão de LAURA FREITAS DE FAVERI no cadastro do polo passivo, sem vinculação de CPF . 2. Audiência de conciliação Diante da necessidade de citação da ré Laura e da proximidade de data, REDESIGNE-SE a audiência de conciliação. Após, expeça-se mandado para citação da ré Laura, no Hospital Unimed Blumenau, advertindo-a de que sua ausência à audiência poderá caracterizar revelia e que o prazo para contestar é de 10 dias, contados da data da audiência. Cumpra-se.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009849-67.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOÃO CARLOS ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) RÉU : UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : RICARDO MIARA SCHUARTS (OAB SC060842) ADVOGADO(A) : DANIEL MARIOZZI ROCHA (OAB SC029781) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 29/08/2025 14:20:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJjNzRjY2UtZWIzYS00ODhmLWEzMGEtNWY4Y2VhMDQ0MDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024),  a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em  que for utilizada  a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA   Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.
  3. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009148-74.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JOÃO CARLOS ROSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal(Substituto), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau renova a intimação do advogado João Carlos Rosa para cumprir as determinações contidas nos itens 6 e 7 do despacho do ev. 24, no prazo de 15 dias.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002160-16.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ANGELA MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) EXEQUENTE : SINARA BOMFANTI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) EXEQUENTE : DIEGO BOMFANTI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) EXEQUENTE : DAVID BOMFANTI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) EXEQUENTE : SILVANA BOMFANTI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 6° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7º, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da minuta do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, a referida Requisição será encaminhada para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios : 1. Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2. Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019. Caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato respectivo (§ 5º do art. 6º, da Resolução GP n. 9, de 26/02/2021); 3. Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4. Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito : 4.1. deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro , com indicação do respectivo quinhão – inc. I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ. 5. Quanto ao crédito de natureza alimentar : 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas):  maiores de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência (assim definidos na forma da lei).
  5. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001309-79.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ANTONIETA CARVALHO DE ABREU ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) DESPACHO/DECISÃO Não há indicação de bens penhoráveis, a empresa executada consta como 'baixada' e seu procurador está licenciado. Assim, suspendo o feito com base no art. 921, III do CPC.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018655-91.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JOÃO CARLOS ROSA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) ADVOGADO(A) : ELISABETH ROSA (OAB SC030238) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, cumpra-se a Portaria 09/2024. Transitada em julgado, arquive-se.
  7. Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000190-74.2001.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARIA VALTRICH ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se.
  8. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034161-44.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : IVONETE DE FATIMA DIAS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ZIMMERMANN ROSA (OAB SC042384) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) EXECUTADO : RESIDENCIAL PARQUE DA LAGOA ADVOGADO(A) : TIFANY AMORIM ROSEMBROCK (OAB SC060863) DESPACHO/DECISÃO O condomínio alega nulidade da citação, pois recebida por pessoa que não o representa. Contudo, o AR foi recebido no endereço do condomínio por pessoa identificada, WILSON A. ROSA, morador do condomínio. Se foi entregue no endereço e recebida sem recusa por pessoa identificada e, ainda, que integra o condomínio, aceitável a citação, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95, aplicável por analogia. Em situação semelhante, a Corte Catarinense já decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE AUTORA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA MONOCRÁTICA, MAS PARA CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TESE DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FOI RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, NEM COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM REFERENDADA. CITAÇÃO ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E, RECEBIDA E ASSINADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (AGINT NO ARESP N. 1.385.801/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/4/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054362-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064513-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de nulidade (evento 26). Em 15 dias, deve o condomínio pagar o débito, devidamente atualizado, e com  a multa de 10%, ou, não havendo condições, deve indicar bens à penhora. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para dar prosseguimento, apresentando, no caso de não pagamento, o cálculo do valor atualizado e bens à penhora, sob pena de imediata extinção.
  9. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    RECURSO CÍVEL Nº 0320643-09.2018.8.24.0008/SC RECORRENTE : JOAO FERNANDO SILVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou sua insuficiência financeira, tampouco procedeu ao pagamento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, considerando que a parte recorrente não recolheu o preparo necessário, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Custas processuais pelo recorrente. Fixo os honor ários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa, para cada réu, nos termos do art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0302518-21.2018.8.24.0031/SC AUTOR : CURT KREUTZFELDT ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS ROSA (OAB SC006443) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU : JOAO SALVIO MACHADO ADVOGADO(A) : ALISON FERNANDO GONTAREK (OAB SC059578B) SENTENÇA Portanto, o pedido formulado em convenção é inepto, posto que lhe falta causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, I e III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a reconvenção e JULGO EXTINTO o processo nesse ponto. Em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa reconvencional, na forma do art. 85, §2º, do CPC.  Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial, identificado pela fatura juntada ao Ev. 1.11, e; b) CONDENAR a concessionária ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (art. 406, § 1º, do CC) a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária. Condeno o autor e a concessionária ré ao pagamento, cada um, de 50% das custas processuais. Fixo honorários sucumbenciais, em favor do(s) procurador(es) do autor, em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, em favor do(s) procurador(es) do réu João Salvio Machado, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, § 2, do CPC), considerando os pedidos não acolhidos em seu desfavor (dano moral). Fica suspensa a exigibilidade das despesas de sucumbência em relação ao autor, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo código adjetivo. No que diz respeito à gratuidade da justiça postulada pelo réu João Salvio Machado, considerando o disposto na Resolução nº 11 de 2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, assim como na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, intime-se a parte para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça: 1. última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal)3; 2. declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); 3. CTPS sem registro (em caso de desemprego); 4. comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); 5. além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto ? CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Transcorrido o prazo sem manifestação, o pedido resta indeferido. Do contrário, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC). Se houver apelação, considerando que no regime do CPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos.
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