Fabio Augusto Ronchi

Processos do Advogado

1. Processo 21888607720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188860-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Consolida Transporte e Logística Ltda - Agravado: Incefra Empreendimentos e Participações S.a - Agravado: Indústria Ceramica Fragnani Ltda - Agravado: Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda - Agravado: Tecnogres Revestimentos Ceramicos Ltda - Agravado: Mineradora Agua Branca Ltda - Agravado: Agropecuária Fragani Ltda - Agravado: Rl Fragnani Participações Ltda. - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda - Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Rio Paranapanema Energia S.a - Interessado: Terrar Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Moinhos Pedra Branca Ltda. - Epp - Interessado: Banco Pine S/A - Interessado: Banco Caterpillar S/A - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Banco Bocom Bbm S/A - Interessado: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda - Interessado: Elektro Redes S/A - Interessado: Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Fibra S/A - Interessada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a. - Interessado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Claro S/A - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind Cerâmicas, Refrat, Const, Montagem Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região - Interessado: Consolida Transporte e Logistica Ltda - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Cordeirópolis - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Smalticeram Unicer do Brasil Ltda - Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Interessado: Torrecid do Brasil, Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda. - Interessado: Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda. - Visto. 1) Recebo o agravo de instrumento, com fundamento no art. 189, § 1º, II, da Lei 11.101/2005. 2) Defiro-lhe o efeito suspensivo pretendido, diante da notícia de que existem ações de falência em face de duas recuperandas, em curso perante o Tribunal de Justiça da Bahia, distribuídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o que, em princípio, previne a competência para o processamento e julgamento deste. 3) Comunique-se o Juízo a quo. 4) À resposta, Fica a Administradora Judicial intimada para se manifestar no prazo legal. 5) Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Douglas Marques da Silva (OAB: 177000/MG) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP) - Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) - Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP) - Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP) - Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP) - Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP) - Evaristo Aragão Santos (OAB: 15686/MT) - Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB: 243683/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Luana Vitoria Carvalho Silva (OAB: 194415/MG) - Caio Vinicius Vitor Correa (OAB: 54431/DF) - Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP) - Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP) - Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB: 130381/SP) - Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR) - Fabio Augusto Ronchi (OAB: 6009/SC) - Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP) - 4º andar
2. Processo 00676008220144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067600-82.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003269-13.2014.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:ISAAC JULIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 e CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº na Origem 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação originária n.º 0003269-13.2014.4.01.4100, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, sob o fundamento de que não subsiste mais o interesse jurídico da União no feito, uma vez extinta, sem resolução do mérito, a oposição por ela ajuizada. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a sentença que extinguiu a oposição intentada pela União ainda não transitou em julgado. Alega que a tramitação conjunta dos feitos — ação principal de reintegração de posse (convertida em desapropriação indireta) e oposição — é obrigatória nos termos do art. 59 do CPC, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Defende, ainda, a legitimidade da União para ajuizar oposição em ação de desapropriação indireta, colacionando precedentes do TRF1, STJ e STF nesse sentido. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter os autos no Juízo Federal até o trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição. O agravado, Isaac Júlio da Silva, apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Defende que houve trânsito em julgado da sentença proferida na oposição, ante a inércia recursal da União, devidamente intimada por meio do Diário da Justiça. Sustenta que a remessa ao Juízo Estadual apenas ocorrerá após o esgotamento do prazo recursal, conforme determinado na própria decisão. Rebate as alegações da agravante quanto à obrigatoriedade de julgamento conjunto, argumentando tratar-se de faculdade do juízo à luz do art. 59 do CPC e que a extinção da oposição sem resolução do mérito afasta qualquer risco de decisões conflitantes. Alega, por fim, ausência de prejuízo à agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº do processo na origem: 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante sustenta que a decisão recorrida violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, ao determinar a remessa dos autos da ação principal ao juízo estadual sem aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição proposta pela União. No entanto, consta expressamente na decisão agravada que a remessa dos autos está condicionada ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União, o que afasta a alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões, a União foi regularmente intimada da sentença extintiva, publicada em 06/11/2014 (e-DJF1 nº 215), e deixou transcorrer o prazo recursal in albis, conforme certidão constante nos autos. Assim, estando caracterizado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição, é inaplicável a alegação de que haveria risco de decisões conflitantes ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da União. O magistrado de origem fundamentou a decisão recorrida com base na Súmula 150 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, e na Súmula 224 do mesmo Tribunal, que dispõe: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. Tais enunciados resumem precisamente a situação dos autos. Com o afastamento do interesse da União (por sentença extintiva transitada em julgado), inexiste fundamento para a manutenção da competência da Justiça Federal, sendo correta a devolução dos autos à Justiça Estadual, que é o foro competente para a apreciação da lide possessória, agora convertida em ação de indenização. A agravante também aduz, de forma indireta, que haveria probabilidade de êxito recursal da União contra a sentença extintiva da oposição, diante de precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua legitimidade em ações de desapropriação indireta. Contudo, como bem ressaltado nas contrarrazões, tal alegação é inadequada nesta via recursal. Eventual irresignação da União contra a extinção da oposição deveria ter sido veiculada por meio da apelação nos autos próprios, o que não ocorreu. Não cabe, pois, à agravante substituir-se à União para impugnar, em sede de agravo, decisão que não lhe diz diretamente respeito e que, de todo modo, já transitou em julgado. Por fim, invoca-se o art. 59 do CPC para sustentar a obrigatoriedade da tramitação conjunta da ação principal e da oposição. No entanto, o referido dispositivo apenas dispõe que, se a oposição for oferecida antes da audiência, será apensada e julgada conjuntamente com a ação principal. Tal previsão, contudo, refere-se à conveniência da unidade de julgamento quando ambas as ações estejam em trâmite regular. Extinta a oposição sem resolução do mérito, e diante do trânsito em julgado da sentença que assim decidiu, não subsiste o fundamento jurídico para a manutenção da tramitação conjunta. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, nos termos das razões acima expostas. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A AGRAVADO: ISAAC JULIO DA SILVA, CONSTRUTORA GL TRANSPORTES Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão do Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, ao fundamento de inexistência de interesse jurídico da União, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a oposição por ela proposta. 2. A controvérsia reside em determinar se a decisão que ordenou a remessa dos autos à Justiça Estadual é válida, à luz da alegação de que não teria havido trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição movida pela União, e se haveria obrigatoriedade de tramitação conjunta das ações de desapropriação indireta e oposição, conforme o art. 59 do CPC. 3. A decisão agravada condicionou expressamente a remessa dos autos ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União. 4. Restou comprovado nos autos que a União foi devidamente intimada da sentença extintiva e não interpôs recurso no prazo legal, estando, portanto, caracterizado o trânsito em julgado. 5. Não subsiste risco de decisões conflitantes, tampouco prejuízo processual, diante da ausência de impugnação oportuna pela União. 6. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 150 do STJ, que trata da competência da Justiça Federal para avaliar o interesse jurídico da União, e com a Súmula 224 do STJ, que determina a devolução dos autos à Justiça Estadual na ausência de ente federal. 7. A alegação da agravante quanto à legitimidade da União em ações de desapropriação indireta não se mostra pertinente, pois não cabe à parte substituí-la para impugnar sentença que já transitou em julgado. 8. O art. 59 do CPC não impõe obrigatoriedade de julgamento conjunto quando a oposição já foi extinta sem resolução do mérito. 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
3. Processo 00676008220144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067600-82.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003269-13.2014.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:ISAAC JULIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 e CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº na Origem 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação originária n.º 0003269-13.2014.4.01.4100, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, sob o fundamento de que não subsiste mais o interesse jurídico da União no feito, uma vez extinta, sem resolução do mérito, a oposição por ela ajuizada. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a sentença que extinguiu a oposição intentada pela União ainda não transitou em julgado. Alega que a tramitação conjunta dos feitos — ação principal de reintegração de posse (convertida em desapropriação indireta) e oposição — é obrigatória nos termos do art. 59 do CPC, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Defende, ainda, a legitimidade da União para ajuizar oposição em ação de desapropriação indireta, colacionando precedentes do TRF1, STJ e STF nesse sentido. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter os autos no Juízo Federal até o trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição. O agravado, Isaac Júlio da Silva, apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Defende que houve trânsito em julgado da sentença proferida na oposição, ante a inércia recursal da União, devidamente intimada por meio do Diário da Justiça. Sustenta que a remessa ao Juízo Estadual apenas ocorrerá após o esgotamento do prazo recursal, conforme determinado na própria decisão. Rebate as alegações da agravante quanto à obrigatoriedade de julgamento conjunto, argumentando tratar-se de faculdade do juízo à luz do art. 59 do CPC e que a extinção da oposição sem resolução do mérito afasta qualquer risco de decisões conflitantes. Alega, por fim, ausência de prejuízo à agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº do processo na origem: 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante sustenta que a decisão recorrida violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, ao determinar a remessa dos autos da ação principal ao juízo estadual sem aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição proposta pela União. No entanto, consta expressamente na decisão agravada que a remessa dos autos está condicionada ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União, o que afasta a alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões, a União foi regularmente intimada da sentença extintiva, publicada em 06/11/2014 (e-DJF1 nº 215), e deixou transcorrer o prazo recursal in albis, conforme certidão constante nos autos. Assim, estando caracterizado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição, é inaplicável a alegação de que haveria risco de decisões conflitantes ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da União. O magistrado de origem fundamentou a decisão recorrida com base na Súmula 150 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, e na Súmula 224 do mesmo Tribunal, que dispõe: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. Tais enunciados resumem precisamente a situação dos autos. Com o afastamento do interesse da União (por sentença extintiva transitada em julgado), inexiste fundamento para a manutenção da competência da Justiça Federal, sendo correta a devolução dos autos à Justiça Estadual, que é o foro competente para a apreciação da lide possessória, agora convertida em ação de indenização. A agravante também aduz, de forma indireta, que haveria probabilidade de êxito recursal da União contra a sentença extintiva da oposição, diante de precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua legitimidade em ações de desapropriação indireta. Contudo, como bem ressaltado nas contrarrazões, tal alegação é inadequada nesta via recursal. Eventual irresignação da União contra a extinção da oposição deveria ter sido veiculada por meio da apelação nos autos próprios, o que não ocorreu. Não cabe, pois, à agravante substituir-se à União para impugnar, em sede de agravo, decisão que não lhe diz diretamente respeito e que, de todo modo, já transitou em julgado. Por fim, invoca-se o art. 59 do CPC para sustentar a obrigatoriedade da tramitação conjunta da ação principal e da oposição. No entanto, o referido dispositivo apenas dispõe que, se a oposição for oferecida antes da audiência, será apensada e julgada conjuntamente com a ação principal. Tal previsão, contudo, refere-se à conveniência da unidade de julgamento quando ambas as ações estejam em trâmite regular. Extinta a oposição sem resolução do mérito, e diante do trânsito em julgado da sentença que assim decidiu, não subsiste o fundamento jurídico para a manutenção da tramitação conjunta. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, nos termos das razões acima expostas. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A AGRAVADO: ISAAC JULIO DA SILVA, CONSTRUTORA GL TRANSPORTES Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão do Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, ao fundamento de inexistência de interesse jurídico da União, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a oposição por ela proposta. 2. A controvérsia reside em determinar se a decisão que ordenou a remessa dos autos à Justiça Estadual é válida, à luz da alegação de que não teria havido trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição movida pela União, e se haveria obrigatoriedade de tramitação conjunta das ações de desapropriação indireta e oposição, conforme o art. 59 do CPC. 3. A decisão agravada condicionou expressamente a remessa dos autos ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União. 4. Restou comprovado nos autos que a União foi devidamente intimada da sentença extintiva e não interpôs recurso no prazo legal, estando, portanto, caracterizado o trânsito em julgado. 5. Não subsiste risco de decisões conflitantes, tampouco prejuízo processual, diante da ausência de impugnação oportuna pela União. 6. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 150 do STJ, que trata da competência da Justiça Federal para avaliar o interesse jurídico da União, e com a Súmula 224 do STJ, que determina a devolução dos autos à Justiça Estadual na ausência de ente federal. 7. A alegação da agravante quanto à legitimidade da União em ações de desapropriação indireta não se mostra pertinente, pois não cabe à parte substituí-la para impugnar sentença que já transitou em julgado. 8. O art. 59 do CPC não impõe obrigatoriedade de julgamento conjunto quando a oposição já foi extinta sem resolução do mérito. 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
4. Processo 00676008220144010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067600-82.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003269-13.2014.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:ISAAC JULIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 e CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº na Origem 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação originária n.º 0003269-13.2014.4.01.4100, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, sob o fundamento de que não subsiste mais o interesse jurídico da União no feito, uma vez extinta, sem resolução do mérito, a oposição por ela ajuizada. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a sentença que extinguiu a oposição intentada pela União ainda não transitou em julgado. Alega que a tramitação conjunta dos feitos — ação principal de reintegração de posse (convertida em desapropriação indireta) e oposição — é obrigatória nos termos do art. 59 do CPC, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Defende, ainda, a legitimidade da União para ajuizar oposição em ação de desapropriação indireta, colacionando precedentes do TRF1, STJ e STF nesse sentido. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter os autos no Juízo Federal até o trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição. O agravado, Isaac Júlio da Silva, apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Defende que houve trânsito em julgado da sentença proferida na oposição, ante a inércia recursal da União, devidamente intimada por meio do Diário da Justiça. Sustenta que a remessa ao Juízo Estadual apenas ocorrerá após o esgotamento do prazo recursal, conforme determinado na própria decisão. Rebate as alegações da agravante quanto à obrigatoriedade de julgamento conjunto, argumentando tratar-se de faculdade do juízo à luz do art. 59 do CPC e que a extinção da oposição sem resolução do mérito afasta qualquer risco de decisões conflitantes. Alega, por fim, ausência de prejuízo à agravante. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº do processo na origem: 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A agravante sustenta que a decisão recorrida violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, ao determinar a remessa dos autos da ação principal ao juízo estadual sem aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição proposta pela União. No entanto, consta expressamente na decisão agravada que a remessa dos autos está condicionada ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União, o que afasta a alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões, a União foi regularmente intimada da sentença extintiva, publicada em 06/11/2014 (e-DJF1 nº 215), e deixou transcorrer o prazo recursal in albis, conforme certidão constante nos autos. Assim, estando caracterizado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição, é inaplicável a alegação de que haveria risco de decisões conflitantes ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da União. O magistrado de origem fundamentou a decisão recorrida com base na Súmula 150 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, e na Súmula 224 do mesmo Tribunal, que dispõe: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”. Tais enunciados resumem precisamente a situação dos autos. Com o afastamento do interesse da União (por sentença extintiva transitada em julgado), inexiste fundamento para a manutenção da competência da Justiça Federal, sendo correta a devolução dos autos à Justiça Estadual, que é o foro competente para a apreciação da lide possessória, agora convertida em ação de indenização. A agravante também aduz, de forma indireta, que haveria probabilidade de êxito recursal da União contra a sentença extintiva da oposição, diante de precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua legitimidade em ações de desapropriação indireta. Contudo, como bem ressaltado nas contrarrazões, tal alegação é inadequada nesta via recursal. Eventual irresignação da União contra a extinção da oposição deveria ter sido veiculada por meio da apelação nos autos próprios, o que não ocorreu. Não cabe, pois, à agravante substituir-se à União para impugnar, em sede de agravo, decisão que não lhe diz diretamente respeito e que, de todo modo, já transitou em julgado. Por fim, invoca-se o art. 59 do CPC para sustentar a obrigatoriedade da tramitação conjunta da ação principal e da oposição. No entanto, o referido dispositivo apenas dispõe que, se a oposição for oferecida antes da audiência, será apensada e julgada conjuntamente com a ação principal. Tal previsão, contudo, refere-se à conveniência da unidade de julgamento quando ambas as ações estejam em trâmite regular. Extinta a oposição sem resolução do mérito, e diante do trânsito em julgado da sentença que assim decidiu, não subsiste o fundamento jurídico para a manutenção da tramitação conjunta. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, nos termos das razões acima expostas. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A AGRAVADO: ISAAC JULIO DA SILVA, CONSTRUTORA GL TRANSPORTES Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão do Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, ao fundamento de inexistência de interesse jurídico da União, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a oposição por ela proposta. 2. A controvérsia reside em determinar se a decisão que ordenou a remessa dos autos à Justiça Estadual é válida, à luz da alegação de que não teria havido trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição movida pela União, e se haveria obrigatoriedade de tramitação conjunta das ações de desapropriação indireta e oposição, conforme o art. 59 do CPC. 3. A decisão agravada condicionou expressamente a remessa dos autos ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União. 4. Restou comprovado nos autos que a União foi devidamente intimada da sentença extintiva e não interpôs recurso no prazo legal, estando, portanto, caracterizado o trânsito em julgado. 5. Não subsiste risco de decisões conflitantes, tampouco prejuízo processual, diante da ausência de impugnação oportuna pela União. 6. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 150 do STJ, que trata da competência da Justiça Federal para avaliar o interesse jurídico da União, e com a Súmula 224 do STJ, que determina a devolução dos autos à Justiça Estadual na ausência de ente federal. 7. A alegação da agravante quanto à legitimidade da União em ações de desapropriação indireta não se mostra pertinente, pois não cabe à parte substituí-la para impugnar sentença que já transitou em julgado. 8. O art. 59 do CPC não impõe obrigatoriedade de julgamento conjunto quando a oposição já foi extinta sem resolução do mérito. 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
5. Processo 00016745720248260362
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001674-57.2024.8.26.0362 (apensado ao processo 0006931-25.2008.8.26.0362) (processo principal 0006931-25.2008.8.26.0362) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Lanzi Ltda - - Cerâmica Lanzi Ltda - Rosinei Augusta Antonio - - SRS DO BRASIL COMERCIAL LTDA - - CLARO S.A. - - Brickell Fomento Mercantil S/A - - Mosarte Industria e Comércio de Mosaicos Ltda - - Manchester Química do Brasil S.a - - Fernando Quérica Advogados Associados - - Trebol Brasil Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mineração Longa Vida Ltda - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Odissey Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - - Wm Comercial Representação Tecnológica Assessoria e Assistência Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - ITATIAIA GESTÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - - Alexandre Aparecido Vieira - - Vibrantz Materiais e Cores Ltda. - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Indústria Ceramica Fragnani Ltda- Incefra - - Copiadora Comércio de Equipamentos e Suprimentos Xerográficos Ltda Epp - - Banco do Brasil S.A. - - Transportadora Guaçu Ltda - - Fernando Casagrande Neto - - Seldon Osmar Giacomini - - Antonio Delfino de Carmargo - - Paulo Henrique de Campos - - Mario Leis Representações Ltda - - Helio Colombo Filho - - Akron Comércio de Equipamentos Industriais - - Banco Rendimento S/A - - Garra Representação Comercial de Materiais de Construção Ltda - - Mario Leis Representações Ltda - - Ober S/A Industria e Comércio - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - Banco Fibra Sa - - AJG CONSULTING LTDA - - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Credibel S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Almab Comércio e Representações - - Fast Comércio de Material de Construção Ltda - - Rodoviário Itapeva Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Assistencia Técnica Lustosa S/c Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Múltiplo Lp - - Taus Produtos Cerâmicos Ltda - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Manchester Química do Brasil Ltda - - Gás Guaçu Ltda - - Banco do Brasil S.a - - Banco Bgn S/A - - Supertractor Peças e Serviços Ltda - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Bng S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - - Rosinei Augusta Antonio - - SRS DO BRASIL COMERCIAL LTDA - - CLARO S.A. - - Brickell Fomento Mercantil S/A - - Mosarte Industria e Comércio de Mosaicos Ltda - - Manchester Química do Brasil S.a - - Fernando Quérica Advogados Associados - - Trebol Brasil Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mineração Longa Vida Ltda - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Odissey Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - - Wm Comercial Representação Tecnológica Assessoria e Assistência Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - ITATIAIA GESTÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - - Alexandre Aparecido Vieira - - Vibrantz Materiais e Cores Ltda. - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Indústria Ceramica Fragnani Ltda- Incefra - - Copiadora Comércio de Equipamentos e Suprimentos Xerográficos Ltda Epp - - Banco do Brasil S.A. - - Transportadora Guaçu Ltda - - Fernando Casagrande Neto - - Seldon Osmar Giacomini - - Antonio Delfino de Carmargo - - Paulo Henrique de Campos - - Mario Leis Representações Ltda - - Helio Colombo Filho - - Akron Comércio de Equipamentos Industriais - - Banco Rendimento S/A - - Garra Representação Comercial de Materiais de Construção Ltda - - Mario Leis Representações Ltda - - Ober S/A Industria e Comércio - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - Banco Fibra Sa - - AJG CONSULTING LTDA - - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Credibel S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Almab Comércio e Representações - - Fast Comércio de Material de Construção Ltda - - Rodoviário Itapeva Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Assistencia Técnica Lustosa S/c Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Múltiplo Lp - - Taus Produtos Cerâmicos Ltda - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Manchester Química do Brasil Ltda - - Gás Guaçu Ltda - - Banco do Brasil S.a - - Banco Bgn S/A - - Supertractor Peças e Serviços Ltda - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Bng S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - Torrecid do Brasil Fritas Esmaltes e Corantes Ltda e outro - Vistos. Oficie-se em resposta aos ofícios de fls. 287, 292/321 e 329/331, quanto à viabilidade de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial de Cerâmica Lanzi Ltda, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/05, que, quanto a penhora de crédito da recuperanda no rosto dos autos, estabeleceu: "(...) VII - Ante a existência de penhoras no rosto destes autos, observada a tabela apresentada pela recuperanda à fl. 11333, deduzidos os pagamentos realizados com o produto da alienação do parque fabril, que importam em 98,20% do produto da alienação, aponta-se crédito remanescente à recuperanda de R$ 648.000,00. Assim sendo, observados os art. 860 e 908 do CPC c.c art. 186 do CTN, observados os critérios de preferência e anterioridade das penhoras - considerada para tal fim a data da ordem de penhora proferida pelo Juízo da Execução - providencie a serventia, nos autos do incidente 0001674-57.2024.8.26.0362, a transferência de valores para contas vinculadas aos processos em que emanadas as ordens penhora no rosto destes autos, na seguinte ordem: 1) R$ 31.278,48 - crédito trabalhista - processo 1001030-28.2018.5.02.0071 - 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (fls. 12277/12279); 2) R$ 199.432,98 - crédito fiscal - processo 1503833-69.2019.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP (fls. 10732/11164); 3) R$ 330.517,11 - crédito fiscal - processo 1504094-63.2021.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP (fls. 10800/11166); 4) R$ 86.771,43 - crédito fiscal - processo 100984-21.2018.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP; totalizando R$ 648.000,00. Oficie-se em resposta aos ofícios de fls. 10747, 12337, 12952 e 13205, comunicando a inexistência de saldo disponível para cumprimento das ordens de constrição, ante a satisfação das penhoras anteriores, observados os critérios de preferência e anterioridade da penhora." Posto isso, comunique-se a inexistência de saldo disponível para cumprimento das ordens de constrição nestes autos, servindo cópia deste por ofício. Intime-se. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), FRANCISCO SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 254764/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 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6. Processo 50059463220238240028
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005946-32.2023.8.24.0028/SC EXECUTADO : MANFREDINI & SCHIANCHI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANTONIN (OAB SC050357) ADVOGADO(A) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI (OAB SC006009) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bem(ns) à penhora e informar o(s) respectivo(s) valor(es), bem como juntar documento(s) que comprove(m) sua propriedade e, se for o caso - a depender do bem -, juntar certidão negativa de ônus (art. 774, V, do CPC). Caso não possua nenhum bem penhorável, a parte Executada deverá manifestar-se nos autos, instruindo sua manifestação com documentos suficientes à comprovação de todo o seu patrimônio. Adverte-se que a omissão da parte Executada em cooperar com o Juízo para o bom andamento do processo implicará multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida , a ser paga em favor da parte Exequente nesta mesma execução (art. 774, parágrafo único, do CPC).
7. Processo 50426023220258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5042602-32.2025.8.24.0023 distribuido para Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 24/06/2025.
8. Processo 21888607720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 20/06/2025 2188860-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1000143-06.2025.8.26.0354; Assunto: Concurso de Credores; Agravante: Consolida Transporte e Logística Ltda; Advogado: Douglas Marques da Silva (OAB: 177000/MG); Agravado: Incefra Empreendimentos e Participações S.a e outros; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Rio Paranapanema Energia S.a; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Advogado: Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP); Interessado: Terrar Indústria e Comércio Ltda e outro; Advogado: Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP); Advogada: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogada: Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP); Advogado: José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP); Interessado: Banco Caterpillar S/A; Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 15686/MT); Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda; Advogado: Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE); Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda; Advogado: Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP); Advogada: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP); Advogado: Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interessada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Interessado: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a.; Advogado: Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB: 243683/SP); Interessado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind Cerâmicas, Refrat, Const, Montagem Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região; Advogado: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP); Interessado: Consolida Transporte e Logistica Ltda; Advogado: Luana Vitoria Carvalho Silva (OAB: 194415/MG); Advogado: Caio Vinicius Vitor Correa (OAB: 54431/DF); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Advogado: Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP); Interessado: Smalticeram Unicer do Brasil Ltda; Advogado: Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB: 130381/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Torrecid do Brasil, Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda.; Advogado: Fabio Augusto Ronchi (OAB: 6009/SC); Interessado: Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda.; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP)
9. Processo 21888607720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188860-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RUI CASCALDI; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000143-06.2025.8.26.0354; Concurso de Credores; Agravante: Consolida Transporte e Logística Ltda; Advogado: Douglas Marques da Silva (OAB: 177000/MG); Agravado: Incefra Empreendimentos e Participações S.a; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Agravado: Indústria Ceramica Fragnani Ltda; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Agravado: Incenor Indústria Cerâmica do Nordeste Ltda; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Agravado: Tecnogres Revestimentos Ceramicos Ltda; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Agravado: Mineradora Agua Branca Ltda; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Agravado: Agropecuária Fragani Ltda; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Agravado: Rl Fragnani Participações Ltda.; Advogada: Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP); Advogado: Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP); Advogada: Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP); Advogada: Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP); Advogado: Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP); Advogado: João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP); Advogado: Daniel Boff de Proença (OAB: 524422/SP); Advogada: Nathalia de Sousa Ferreira (OAB: 472443/SP); Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda; Advogado: Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Rio Paranapanema Energia S.a; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP); Advogado: Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP); Interessado: Terrar Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP); Advogada: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP); Interessado: Moinhos Pedra Branca Ltda. - Epp; Advogado: Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP); Advogada: Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP); Interessado: Banco Pine S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogada: Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP); Advogado: José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP); Interessado: Banco Caterpillar S/A; Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 15686/MT); Advogado: Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Interessado: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda; Advogado: Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE); Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda; Advogado: Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP); Advogada: Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP); Advogado: Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Banco Fibra S/A; Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP); Interessada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Advogado: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP); Advogado: Elói Contini (OAB: 329903/SP); Interessado: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.a.; Advogado: Bruno Paula Mattos Caravieri (OAB: 243683/SP); Interessado: Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind Cerâmicas, Refrat, Const, Montagem Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região; Advogado: Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP); Interessado: Consolida Transporte e Logistica Ltda; Advogado: Luana Vitoria Carvalho Silva (OAB: 194415/MG); Advogado: Caio Vinicius Vitor Correa (OAB: 54431/DF); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Advogado: Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP); Interessado: Smalticeram Unicer do Brasil Ltda; Advogado: Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB: 130381/SP); Interessado: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte; Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcelos (OAB: 16440/PR); Interessado: Torrecid do Brasil, Fritas, Esmaltes e Corantes Ltda.; Advogado: Fabio Augusto Ronchi (OAB: 6009/SC); Interessado: Blu Logistics Brasil Transportes Internacionais Ltda.; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
10. Processo 50264999020248240020
    Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026499-90.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : EDSON DAMIANI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ANTONIN (OAB SC050357) ADVOGADO(A) : FÁBIO AUGUSTO RONCHI (OAB SC006009) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido do evento 20.