Vanderlei Luis Guesser

Processos do Advogado

1. Processo 00068232120108240058
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2. Processo 50023622720248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002362-27.2024.8.24.0058/SC AUTOR : 38.126.391 FABIO MELO ADVOGADO(A) : JUSSARA GOMES (OAB SC009366) ADVOGADO(A) : SONIA TEREZINHA ROZINSKI (OAB SC044168) RÉU : VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) RÉU : SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : EFRATA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : EFRATA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) RÉU : ABI BELEM & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : RODRIGO USSENCO NUNES (OAB RS099343) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB SC073828) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a pretensão deduzida na presente "AÇÃO DE COBRANÇA" ajuizada por FABIO MELO em face de VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, SAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, PARCEIRAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, PAK - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, JAIME PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, EFRATA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, EFRATA INVESTIMENTOS LTDA, PADARIA PINHERUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ABI BELEM & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Sem custas, nem honorários, pois se trata de juizado especial.
3. Processo 50491539720258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5049153-97.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 26/06/2025.
4. Processo 00014892120018240058
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001489-21.2001.8.24.0058/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : MARCOS BEHR ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER INTERESSADO : INGRID BERGMANN BEHR ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil.
5. Processo 50039670820248240058
   Tribunal: TJSC | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5003967-08.2024.8.24.0058/SC APELANTE : EDUARDO FERREIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ SANTOS LIMA (OAB SC012719) APELADO : COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposto em face de sentença ( evento 42, SENT1 ) proferida pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação revisional ajuizada por EDUARDO FERREIRA DE FREITAS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alegou a parte autora que realizou contrato de financiamento com o réu e que há abusividades contratuais. Diante dos fatos, requereu a revisão do contrato. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida. Citado, o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ofereceu contestação, na qual defendeu a legalidade das cobranças, a ausência de abusividade da taxa de juros e impossibilidade de repetição do indébito. A ré COMERCIO DE VEICULOS BEHR LTDA apresentou contestação alegando a sua ilegitimidade. Não houve réplica. É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade diante da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 50, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, a) abusividade da capitalização diária de juros sem previsão expressa; (b) encargos moratórios indevidos, pois não estaria em mora; (c) cumulação de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; (d) necessária revisão da "base de cálculo dos encargos" para evitar enriquecimento ilícito da instituição financeira. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 58, CONTRAZAP1 e evento 59, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS Não se desconhece que quando " pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada " (STJ. 2ª Seção. REsp 1.826.463-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020). Na hipótese dos autos, contudo, inexiste qualquer indicativo de que os juros teriam sido capitalizados em periodicidade diária; em verdade, o contrato é expresso em definir a capitalização em periodicidade mensal: É clarividente, pois, a ausência do interesse de agir, razão pela qual mantém-se a sentença no ponto. Da mesma forma, em que pese afirme que "devem ser revistas a base de cálculo dos índices utilizados no contrato, sob pena de enriquecimento ilícitos dos Recorridos", a parte deixou de delimitar qual, especificamente, seriam os encargos a serem revistos, de modo ser inviável a apreciação do recurso no ponto. Como bem ponderado pelo magistrado de origem, conforme súmula 381, STJ: " Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. ". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Friso que a descaracterização da mora está atrelada ao reconhecimento de ilegalidades ou abusividades na avença firmada, não bastando para tanto a mera irresignação quanto aos termos da avença celebrada; a propósito, a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Pois bem! In casu, " não se constatou abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. " (TJ-SC - APL: 03002022720188240163, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelos bancos do dever inadimplente durante todo o período que perdurar o inadimplemento contratual. Tem-se, assim, que, quando contratualmente firmada, sua incidência se apresenta como único encargo nos casos de anormalidade, desde que limitada à soma dos juros remuneratórios (período da normalidade), juros moratórios (limite de 12% ao ano) e multa contratual (limitada a 2% - art. 52, §1º, do CDC). Vide Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: “ A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual ”. In casu , verifica-se que a comissão de permanência sequer foi pactuada , de modo a ser infundada a tese de cumulação do encargo com demais encargos da mora: Novamente, ausente o interesse de agir, razão pela qual não conheço do recurso no ponto. Por fim, em razão do desprovimento da insurgência, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 10% (dez por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 12% (doze por cento). Suspensa a exigibilidade, contudo, por ser o litigante beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, na extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .
6. Processo 10043993620248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004399-36.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Famossul Madeiras Nordeste Ltda - Fls. 85: Após a complementação das custas devidas (necessário recolher o valor de 3 UFESPs), no prazo de 5 dias, providencie a Serventia minuta de pesquisa de endereços da parte requerida, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Oportunamente, intime-se a parte requerente quanto ao resultado da pesquisa. Nos termos do art. 1.263, das NSCGJ, "as informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos". Atente-se aos parágrafos 1º e 2º, que preveem: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". E "caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'". Int. - ADV: VANDERLEI LUÍS GUESSER (OAB 5725/SC)
7. Processo 00043953720088240058
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004395-37.2008.8.24.0058/SC EXECUTADO : MOVEIS REALEZA LTDA ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) EXECUTADO : BRAULIO JOSE PSCHEIDT ADVOGADO(A) : JORGE STOEBERL (OAB SC010692) EXECUTADO : TERESINHA SCHIESSL PSCHEIDT (Espólio) ADVOGADO(A) : JORGE STOEBERL (OAB SC010692) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração do evento 509 são tempestivos, haja vista que o prazo teve início em 18/06/2025 e término em 25/06/2025, tendo sido protocolados em 25/06/2025. Nos termos da Portaria nº 05/2025, artigo 4º, inciso XXII, deste Juízo, fica intimado o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração apresentados no evento 509 (art. 1023, § 2º, do CPC).
8. Processo 00072003620038240058
   Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007200-36.2003.8.24.0058/SC RELATOR : Marcus Alexsander Dexheimer AUTOR : RAUL RAYMUNDO BAGGIO ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : ARNO NERY BATSCHAUER (Espólio) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : JEANE MARGARIDA SCHUMANN ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : DENISE BAGGIO GOULART ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : SANDRO LUIS BAGGIO ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : FABIO BAGGIO ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : MILENA BAGGIO ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) AUTOR : BETINA SCHUMANN ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 336 - 25/06/2025 - CONTESTAÇÃO
9. Processo 50000264820118240012
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-48.2011.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MADEVALI AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXECUTADO : CLAUDIO RANK ADVOGADO(A) : PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO (OAB SC034185) ADVOGADO(A) : WASHINGTON HENRIQUE MARQUES JUNIOR (OAB SC036122) EXECUTADO : RICARDO JOSE ROESLER ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) EXECUTADO : VALDEMAR MULLER ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) EXECUTADO : ADELINO DENK ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) EXECUTADO : DANIEL LUTZ ADVOGADO(A) : Guilherme Helfenberger Galino Cassi (OAB PR055659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos executados ADELINO DENK , EDUARDO GROSSI SOBRINHO , LANDIVO ROBERTO BENCK , LUIS FERNANDO ROESLER , RICARDO JOSE ROESLER , SOLANGE SUELY ROESLER e VALDEMAR MULLER , para que sejam excluídos do polo passivo do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que, no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, foi celebrado acordo entre as partes, posteriormente homologado pelo Juízo, no qual se convencionou a desistência da pretensão em face dos ora requerentes (ev. 234). Observa-se dos autos que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134 do CPC, com a citação dos interessados e a suspensão da execução ( processo 5000293-10.2017.8.24.0012/SC, evento 134, DESP27 ). No curso do referido incidente, as partes comunicaram a celebração de acordo, tendo a parte exequente requerido a extinção do incidente em relação a todos os demandados, o que foi homologado pelo Juízo (evs. 369.1 e 394.1 , ​ 371.1 ​ e ​ 396.1 ​). Diante disso, os executados, ora peticionantes, postularam sua exclusão do polo passivo do presente cumprimento de sentença (evs. 209 e 234), pretensão ainda não apreciada. ​Ressalte-se que, conforme decisão proferida no ev. 221.1 , determinou-se o arquivamento administrativo da execução, em razão da retomada do prazo prescricional. Ante o exposto, a fim de resguardar o contraditório e evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, querendo, acerca do pedido de exclusão dos executados do polo passivo, conforme petições dos evs. 209 e 234. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos no localizador [GAB] - Prioridade. Intimem-se.
10. Processo 50000511520148240058
    Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000051-15.2014.8.24.0058/SC EXEQUENTE : LESSANDRO MACHADO ADVOGADO(A) : DENILSON FABRICIO ROSA (OAB SC020320) ADVOGADO(A) : VANDERLEI LUIS GUESSER (OAB SC005725) DESPACHO/DECISÃO Consoante previsão legal disposta no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A intimação de evento 233.1 foi direcionada para o endereço em que ocorreu a citação da parte executada. Assim, incumbia à parte demandada manter atualizado seu endereço perante o Juízo, no caso de eventual modificação temporária ou definitiva, sob pena de serem consideradas válidas as intimações realizadas no feito, mesmo não entregues pessoalmente.  Outro não é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. RECURSO DA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PROCESSO NA ORIGEM QUE CORREU À REVELIA. PARTE REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TRANSCURSO DOS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 346). ADEMAIS, TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ENDEREÇO NO QUAL SE DEU A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO (CPC, ART. 274). DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO RESIDENCIAL OU PROFISSIONAL ONDE RECEBERÁ INTIMAÇÕES (CPC, ART. 77). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006332-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). (Sem grifo no original) Dessa forma, considero válida a intimação de evento ?233.1?. Intimem-se. Havendo requerimento ou decorridos 15 dias sem impulso, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente quanto à defluência do prazo prescricional.