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Elizabeth Cássia Massocco

Elizabeth Cássia Massocco

Número da OAB: OAB/SC 004856

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 70
Total de Intimações: 89
Tribunais: TRF4, TJSP, TJSC, TJMS
Nome: ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 89 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0300508-27.2017.8.24.0067/SC AUTOR : BRUNILDA STOLL LAMB (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS SIGNOR FAVERO (OAB SC055728) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : FLAVIO IRTHON LAMB ADVOGADO(A) : LUCAS SIGNOR FAVERO (OAB SC055728) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : IRINILSON FLADIR LAMB (Inventariante) ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) AUTOR : CLERIO HILARIO LAMB ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : ADRIANA LAMB SIEBENEICHLER ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : IRINEU ILSON LAMB ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : JONAS CLEITO LAMB ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : ELIO ELIDIO LAMB ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) AUTOR : ELANI LAMB ALVES ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ATO ORDINATÓRIO Diante do decurso do prazo sem oferecimento de resposta pela parte ré, fica intimada a parte autora para informar se pretende a produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.
  2. Tribunal: TJSC | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0301069-56.2014.8.24.0067/SC APELANTE : MARISTELA KORBES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) APELANTE : MARCELA KORBES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) APELANTE : JULIO KORBES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) APELANTE : CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.
  3. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0302987-56.2018.8.24.0067/SC EXEQUENTE : VANDERLEI PEREIRA DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A) : RAFAELA EMILIA DUARTE (OAB PR083399) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) ADVOGADO(A) : ADRIANA DEMARI ALVES (OAB PR058232) EXEQUENTE : CANDIDA MARISA THIS DE CAMPOS (Inventariante, Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELA EMILIA DUARTE (OAB PR083399) EXEQUENTE : LAURA THIS DE CAMPOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELA EMILIA DUARTE (OAB PR083399) EXECUTADO : M.J.M E CIA LTDA FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os procuradores peticionantes do e. 230 como representantes da executada M.J.M. E CIA LTDA. 2. INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora no rosto dos autos n. 5004725-84.2021.8.24.0092 (e. 226), pois, havendo preferência de créditos de natureza alimentar decorrentes de outra penhora deferida em execução diversa, cabe ao Juízo dos autos em que foi efetivada a penhora no rosto decidir sobre a preferência nos pagamentos dos créditos, em momento oportuno e mediante o concurso de penhoras/credores. 3. No mais, cumpra-se integralmente o contido na decisão do e. 197. Intimem-se. Cumpra-se.
  4. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007688-38.2024.8.24.0067/SC EXECUTADO : IVANIR COZER ADVOGADO(A) : LUCAS SIGNOR FAVERO (OAB SC055728) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) SENTENÇA Diante do adimplemento, julgo extinta a execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.
  5. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003210-60.2019.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC.
  6. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068300-46.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03013195520158240067/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO : MARISTELA KORBES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) AGRAVADO : ADEMIR CARLOS DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 17/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
  7. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000006-64.2013.8.24.0084/SC RELATOR : Bruna Moresco Silveira EXEQUENTE : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 324 - 23/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas
  8. Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1405221-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Carlos Stefanello Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 89294/RS) Advogado: Luisa Negrini Mallmann (OAB: 110636/RS) Advogado: Felipe José Tonel de Medeiros (OAB: 58313/RS) Agravada: Adriana da Silva Rubin Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 89294/RS) Advogado: Luisa Negrini Mallmann (OAB: 110636/RS) Advogado: Felipe José Tonel de Medeiros (OAB: 58313/RS) Agravado: Bruno Rubin Stefanello Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 89294/RS) Advogado: Luisa Negrini Mallmann (OAB: 110636/RS) Advogado: Felipe José Tonel de Medeiros (OAB: 58313/RS) Agravado: Fazenda Stefanello Ltda Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 89294/RS) Advogado: Luisa Negrini Mallmann (OAB: 110636/RS) Advogado: Felipe José Tonel de Medeiros (OAB: 58313/RS) Agravado: Carlos Stefanello Advogado: Felipe José Tonel de Medeiros (OAB: 58313/RS) Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 89294/RS) Advogado: Luisa Negrini Mallmann (OAB: 110636/RS) Agravado: Bruno R. Stefanello Advogado: Felipe José Tonel de Medeiros (OAB: 58313/RS) Advogado: Tarcísio Bordin de Medeiros (OAB: 89294/RS) Advogado: Luisa Negrini Mallmann (OAB: 110636/RS) Administra: Santana e Haddad Advogados Associados Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 21569A/MS) Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) TerIntCer: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) Advogado: Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) TerIntCer: Agrícola Alvorada S.A. Advogado: Ricardo Batista Damasio (OAB: 7222B/MT) TerIntCer: Cerrado Insumos Agrícolas Advogado: Mathews Henrique Araujo de Freitas (OAB: 64757/GO) TerIntCer: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) TerIntCer: Compo Expert Brasil Fertilizantes Ltda. Advogado: Claudia da Silva Prudêncio (OAB: 19054A/SC) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: Filipe Alexandre Bloch (OAB: 22328/MS) TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Sidrolândia TerIntCer: Município de Jaraguari TerIntCer: Estado de Mato Grosso TerIntCer: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) TerIntCer: Guimarães Agrícola Ltda Advogado: Andréia Lehnen (OAB: 10752B/MT) TerIntCer: Iguaçu Máquinas Agrícolas Ltda. Advogado: Douglas Ricardo Guilhen Melo (OAB: 4856/MT) TerIntCer: Pack Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) TerIntCer: Auto Elétrica Transportadora Lima Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) TerIntCer: Souza Neto Sociedade Unipessoal de Advocacia Advogado: Antonio Barbosa de Souza Neto (OAB: 22741/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Geraldo Moretzsohn de Castro Filho (OAB: 3921B/MS) Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) TerIntCer: Sicoob Consórcios (Ponta Administradora de Consórcios Ltda) Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) TerIntCer: Busatto & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) TerIntCer: Banco John Deere S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DE PRODUTOR RURAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MÉRITO - DIREITO EMPRESARIAL - LEI N. 11.101/2005 - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, EM RAZÃO DE SER ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I - A Lei n. 11.101/2005 estabelece, como regra geral, que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido recuperacional, ainda que não vencidos, excepcionando tal regra apenas em hipóteses expressamente definidas em seu próprio texto, entre elas, a de crédito garantido por alienação fiduciária. Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade dedeterminado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício dodireito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial. II - No caso dos autos, o Administrador Judicial afirmou que "(...) a retirada desses bens inviabilizaria a execução do plano de reestruturação e afrontaria diretamente o princípio da preservação da empresa consagrado no art. 47 da Lei de Recuperação Judicial" (f. 95). Logo, tem-se que o veículos descrito na inicial é essencial para os agravados, que necessitam ser mantidos na posse de tal bem para ser regularmente utilizado no desenvolvimento de suas atividades produtivas. III - Assim, ausente pelo menos um dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ativo (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC), deve ser mantida a decisão agravada, nos exatos termos em que proferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
  9. Tribunal: TRF4 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015897-88.2025.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50130568520234047202/SC) RELATOR : EDUARDO CORREIA DA SILVA EXEQUENTE : MASSOCCO E MASSOCCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : LUCAS SIGNOR FAVERO (OAB SC055728) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 16/06/2025 - Juntado(a)
  10. Tribunal: TJSC | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301567-16.2018.8.24.0067/SC RELATOR : Marcelo Volpato de Souza EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : VOLNEI DANIEL BASEI ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) EXECUTADO : INES ERMINIA BERTOGLIO BASEI ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 274 - 16/06/2025 - Juntada de certidão
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