Mara Ernesta Das Neves Ribeiro

Processos do Advogado

1. Processo 50142071720258210022
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014207-17.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CELESTINO BLOCH ROSSATO ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) ADVOGADO(A) : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI (OAB RS053584) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da Prescrição e Decadência: As alegações de ocorrência de prescrição e decadência, se suscitadas, ficam indeferidas. Em casos que envolvem a revisão de contratos bancários e a discussão sobre a validade ou nulidade de negócios jurídicos, especialmente quando se trata de relação de consumo e de descontos contínuos e supostamente indevidos, o prazo prescricional pode ser matéria complexa, por vezes relacionada ao próprio conhecimento do vício ou ao término dos descontos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e dos Tribunais Superiores tem se orientado no sentido de que, em se tratando de pretensão declaratória de nulidade de contrato ou de repetição de indébito decorrente de ilícito continuado, a prescrição não se opera enquanto perdurarem os descontos indevidos ou que a pretensão pode ser considerada imprescritível (Art. 189 do Código Civil), ou ainda que se aplica o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor (Art. 27), contado do último desconto. Além disso, a verificação da ocorrência de prescrição ou decadência muitas vezes exige o aprofundamento na análise do conjunto probatório, confundindo-se com o próprio mérito da causa. Portanto, por ora, tais alegações não obstam o prosseguimento do feito. Da impugnação ao valor da causa: Cabe ao autor informar o valor da causa, podendo o Magistrado determinar a readequação, porém, não vislumbro irregularidade em seu estabelecimento no feito, ainda que o pedido a título de danos morais seja visivelmente elevado, questão que será enfrentada quando da prolação de sentença. Da falta de interesse processual: A tentativa prévia de solução do problema ou o esgotamento da via administrativa não são requisitos para ingresso da demanda. No mais, o autor dá conta de direito supostamente violado, qual seja, a existência de cláusulas abusivas no contato entabulado entre as partes, o que faz surgir a pretensão a ser exercida por meio da ação judicial. Afasto, pois, a preliminar. A controvérsia se circunscreve à abusividade das cláusulas do contrato firmado entre as partes, à repetição do indébito e danos morais. Em se tratando de relação de consumo, bem como em razão da hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, ex vi do artigo 6º, VIII, do CDC, exceção feita à ocorrência de danos morais, cuja dinâmica da prova segue a regra geral do CPC, artigos 373/374. Intimem-se as partes para que em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, especifiquem as provas que de fato pretendem produzir, com justificação de pertinência. Caso requerida a produção de prova testemunhal, no mesmo prazo deverá ser apresentado rol de testemunhas, ou ratificado o já apresentado, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do CPC, pena de presunção de desistência da prova. Também nessa oportunidade deverá ser ratificado o interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, pena de ser presumido desinteresse na produção dessa prova. Em não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se.
2. Processo 50201692120258210022
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020169-21.2025.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GISLEINE AZAMBUJA DOMINGUES ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA 1.Em razão adimplemento do débito, JULGO EXTINTA  a presente execução, com fulcro  no artigo 924, II, do CPC.
3. Processo 50033806420244047110
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5003380-64.2024.4.04.7110/RS RELATOR : Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRIDO : FATIMA CRISTINA REHLING DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI (OAB RS053584) ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.
4. Processo 50063839020254047110
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5006383-90.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 27/06/2025.
5. Processo 50201692120258210022
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020169-21.2025.8.21.0022/RS (originário: processo nº 50067437320248210022/RS) RELATOR : MARCELO MALIZIA CABRAL EXEQUENTE : GISLEINE AZAMBUJA DOMINGUES ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50042897220254047110
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004289-72.2025.4.04.7110/RS RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : VINICIUS SILVEIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI (OAB RS053584) ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 26/06/2025 - LAUDO PERICIAL
7. Processo 50067790420244047110
   Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50004573120254047110
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000457-31.2025.4.04.7110/RS RELATOR : ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA REQUERENTE : CLAUDETE ISLABAO KOPP ADVOGADO(A) : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI (OAB RS053584) ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 25/06/2025 - Juntado(a)
9. Processo 50371015520238210022
   Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5037101-55.2023.8.21.0022/RS EXEQUENTE : LACI ISABEL CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) ADVOGADO(A) : ELIANI DE OLIVEIRA MADRUGA BATISTI (OAB RS053584) ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA SARAIVA CIDADE (OAB RS075878) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Expeça-se alvará ao procurador Diego dos Santos nos termos do decidido no agravo de instrumento. 2.Diligências legais.
10. Processo 50024467220254047110
    Tribunal: TRF4 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5002446-72.2025.4.04.7110/RS (Pauta: 501) RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE: GELNEI MARTINS CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI Presidente