Celso De Faria Monteiro

Processos do Advogado

1. Processo 50059334920248210006
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005933-49.2024.8.21.0006/RS AUTOR : RICARDO ROCHA AGNE ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) AUTOR : ANTONIO RAMOS MACIEL JUNIOR ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) AUTOR : SIMONE RAQUEL ACHTERBERG KARSBURG ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) AUTOR : SANDRA REGINA ACHTERBERG KARSBURG ADVOGADO(A) : José Pedro hentschke Schroeder (OAB RS073905) ADVOGADO(A) : RODRIGO RENTZSCH SARMENTO BARATA (OAB RS076309) ADVOGADO(A) : JULIE CRISTINE AZEVEDO (OAB RS128944) RÉU : AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Ante o exposto, é o PARECER PELO JULGAMENTO PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelos autores, para CONDENAR AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA: a)    No pagamento de indenização a título de danos materiais na importância de R$ 2.992,77 para em favor da autora Sandra, acrescido de correção monetária tendo por base o IGP-M até 30.8.2024 e o IPCA a partir de então, desde a data de cada pagamento, e juros simples de 1% a.m. desde a data da citação, e; b)    No pagamento de indenização a título de danos morais na importância R$ 1.000,00 para cada autor, acrescido de correção monetária tendo por base o IPCA a partir da data de homologação deste Parecer e juros de 1% a.m. desde a data da citação.
2. Processo 50567097520238210010
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50012131520228210166
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001213-15.2022.8.21.0166/RS (originário: processo nº 50012131520228210166/RS) RELATOR : JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS APELANTE : AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) APELADO : ARILDO BENNECH OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A) : JULIANA KRAUSE LITVIN ADVOGADO(A) : JEFFERSON BILLO DA SILVA (OAB RS043748) APELADO : DOM LUDWIG BENNECH (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A) : JULIANA KRAUSE LITVIN ADVOGADO(A) : JEFFERSON BILLO DA SILVA (OAB RS043748) APELADO : MAIRA SOFIA LUDWIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A) : JULIANA KRAUSE LITVIN ADVOGADO(A) : JEFFERSON BILLO DA SILVA (OAB RS043748) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 26/06/2025 - Não conhecido o recurso
4. Processo 50425053820248210027
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50047765120248210132
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004776-51.2024.8.21.0132/RS AUTOR : KETLIN EDUARDA CONFERI ADVOGADO(A) : MARTHA AGUIAR BIRCK (OAB RS047775) RÉU : FORIS DAX BR LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Da impugnação à gratuidade judiciária No que diz com a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, entendo que não merece amparo a irresignação alinhada pelo demandado. Os documentos aportados no EVENTO 5 pela parte autora demonstram que esta não declarou a percepção de renda compatível com a incidência de imposto de renda. Ademais, a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira apresentada, ônus este que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. RENDIMENTO MENSAL PRÓXIMO A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado às pessoas  efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos sujeita à análise subjetiva, caso a caso. A prova dos autos demonstra que o apelante não possui condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo que deve ser mantido o julgamento de improcedência do incidente de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080562994, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/03/2019) Assim, mantenho a benesse concedida à parte autora. 1.2 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelas rés se confumdem com o mérito e serão analisadas em sentença. 1.3 Da quebra de sigilo O art. 337 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Conforme se observa, a quebra de sigilo bancário, em preliminar, não tem previsão legal. Tal pedido deverá ser postulado na instrução processual. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para fins de saneamento da lide, faz-se necessário esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, incide, na hipótese, a previsão do art. 6º, VIII, do CDC. A norma em exame impõe a inversão do ônus da prova quando estiver presente a verossimilhança e/ou a hipossuficiência. Saliento que não se trata de uma faculdade do juiz, mas sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica 1 , determino a inversão do ônus da prova. 3. DAS PROVAS 3.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 3.2 Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 4. DO SANEAMENTO Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 5. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais. 1 . Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, “A vulnerabilidade fática é a mais facilmente perceptível, decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos (...) e a condição de hipossuficiente dos consumidores. (...) A vulnerabilidade técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo, bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que lhe são prestadas. (...) A vulnerabilidade jurídica ou científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos, inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar”. (Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008, p. 39-41).
6. Processo 50390324420248210027
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039032-44.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : GIANE MEDIANEIRA ILHA VENDRUSCULO ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCOSARMENTO ESTEVES FILHO (OAB RS059674) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Necessário chamar o feito à ordem. Verifica-se, em consulta ao sistema, a existência de outro cumprimento de sentença em andamento que trata dos mesmos pedidos (cumprimento da obrigação de fazer e aplicação de multa), referente a mesma ação principal (50358898120238210027). Embora os processos de origem nº 50390324420248210027 e 52013011120248210001 tenham pedidos iniciais distintos, ambos correspondem a fase de execução da ação de conhecimento nº 50358898120238210027 , que determinou a seguinte obrigação de fazer : a) obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil na rede social Instagram com a URL https://www.instagram.com/gianeilha, e os seguintes dados de login/identificação de conta: Credencial de login: WhatsApp (55) 9997-9680, email de recuperação: gianeilha19@gmail.com. Sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em caso de comprovado descumprimento. Com fundamento no artigo 485, inciso V, combinado com o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo sem resolução do mérito por litispendência. Os pedidos deverão prosseguir na ação mais antiga. Intimem-se. Transladei cópia dessa decisão para o corpo do processo 52013011120248210001 , realizando a devida vinculação entre ambos no sistema. Preclusa, baixe-se. D.L.
7. Processo 50011740620248210018
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001174-06.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : ANDRE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI BROCHIER ERIG (OAB RS100559) EXEQUENTE : MAGALI BROCHIER ERIG ADVOGADO(A) : MAGALI BROCHIER ERIG (OAB RS100559) EXECUTADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) ADVOGADO(A) : GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a divergência do valor devido, remetam-se os autos à CCALC para apuração do cálculo, observando-se o alvará expedido no evento 26, bem como, sentença do evento 36.1 . Após, dê-se vista às partes. Por fim, voltem os autos conclusos.
8. Processo 50161773720258210027
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016177-37.2025.8.21.0027/RS RÉU : ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO O bloqueio é acautelatório e há discussão jurídica sobre a responsabilidade da Adyen enquanto gerenciadora dos valores recebidos pela HURB. Dito isso, mantenho a decisão. O valor ficará depositado no processo até o trânsito em julgado. Designar conciliação. Citar. Intimar.
9. Processo 50227397820248210033
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022739-78.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA RAABE (OAB RS076220) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e Examinados os autos,... Embora dispensado o relatório, nos termos de que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, faço uma breve resenha dos fatos para melhor compreensão do Parecer. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Adilson dos Santos contra Amanda Muller e GRPQA Ltda, na qual narra a parte autora que celebrou um contrato de locação residencial com a Ré, intermediado pelo Quinto Andar, para um imóvel localizado em São Leopoldo/RS, com duração de 30 meses e valor mensal de R$ 1.365,00. No entanto, alega que não estava ciente de que o imóvel estava à venda, e durante os primeiros dois meses de locação, enfrentou visitas constantes de possiveis compradores, o que teria perturbado sua rotina e violado seu direito ao uso pacífico do imóvel. Ainda, em maio de 2024, uma enchente na região forçou o autor a evacuar o imóvel, sendo que o imóvel tornou-se inseguro, fazendo com que o autor requeresse a rescisão do contrato. Narra que a rescisão somente foi concretizada com o pagamento da multa, como que não concorda em razão de que apenas saiu do imóvel em virtude das cheias. Requer desta forma, a condenação da ré a restituição da multa paga indevidamente no valor de R$ 433,00, na forma dobrada, bem como a reparação pelos danos morais suportados. A parte ré foi regularmente citada. A audiência de conciliação, restou inexitosa. A audiência de instrução e julgamento foi dispensada pelas partes, por não terem mais provas a serem produzidas. A demandada GRPQA Ltda contesta o feito, evento 44, arguindo preliminar de incompetência do juízo em razão de cláusula de arbitragem prevista no contrato, preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito pugna pela improcedência da ação. Por sua vez, a corré Amanda Muller , apresenta contestação, evento 49, requerendo a improcedência da ação. Vieram os autos conclusos para emitir sugestão de Parecer. Compulsando os autos, tenho que o pedido merece ser extinto sem resolução de mérito, ao passo que conforme verifico no contrato entabulado entre as partes, cláusula 20 e 21 a eleição de juízo arbitral, dessa forma, tendo sido pactuada a cláusula compromissória, esta "goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor, derrogando-se a jurisdição estatal". Nesse sentido a jurisprudência do TJRS, vem firmando seu entendimento acerca da matéria, em casos semelhantes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de saneamento que afastou a incidência de cláusula compromissória arbitral em contrato de locação residencial, suscitada pelo réu em contestação, nos autos de ação indenizatória por dano moral c/c danos emergentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade e aplicabilidade da cláusula compromissória arbitral inserida no contrato de locação residencial e na competência do juízo arbitral para decidir sobre litígios decorrentes do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A cláusula compromissória arbitral, devidamente pactuada entre as partes, possui força vinculante e caráter obrigatório, afastando a jurisdição estatal e conferindo competência ao juízo arbitral para dirimir litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis.2. O princípio da competência-competência, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/96, determina que cabe ao árbitro decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.3. A jurisprudência do STJ, e deste Tribunal, é consolidada no sentido de que a existência de cláusula compromissória impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecendo a competência do juízo arbitral. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VII; Lei nº 9.307/96, arts. 4º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1598220/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.06.2019; TJRS, Apelação Cível, Nº 51809358220238210001, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50589096620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-03-2025). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL ACOLHIDA. CLÁUSULA EXPRESSA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA CONHECER DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO, INCLUSIVE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50003236620238212001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 09-02-2024). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM MAGISTRADO DA ORIGEM QUE ENTENDEU PELA SUA COMPETÊNCIA FACE A EXISTÊNCIA DO TERMO “E/OU” NA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, ONDE UMA VEZ ESTIPULADA, TEM CARÁTER VINCULANTE OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. STJ E TJRS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51497126620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-09-2023). Diante do exposto, opino pela extinção do feito, nos art. 485, inciso VII, do CPC. Custas e honorários advocatícios são indevidos em sede de primeiro grau em face ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Como usual, submeto o parecer ao Douto(a) Presidente do Juizado Especial Cível para apreciação, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. São Leopoldo, 27 de junho de 2025. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.
10. Processo 50016739420258210166
    Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001673-94.2025.8.21.0166/RS AUTOR : CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA + SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAFAEL BARALDI VEDOVATTO (OAB RS067005) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO nego provimento aos embargos declaratórios opostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.