Alexandre Oltramari

Processos do Advogado

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2. Processo 50002681620198210010
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h02 min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000268-16.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: LAURO GIACOMETTI SECCO (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR VINICIUS DOS SANTOS (OAB RS101275) APELANTE: DASAUTO VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) ADVOGADO(A): AIRTON BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS043798) ADVOGADO(A): ALCEU BARBOSA VELHO (OAB RS015596) ADVOGADO(A): MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A): Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia (OAB RS047477) APELADO: ÉRICK KLIPPEL BRÏNING (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARO PEDRON (OAB RS078036) ADVOGADO(A): Alexandre Oltramari (OAB RS036699) APELADO: VICTOR RAFAEL KLIPPEL COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARO PEDRON (OAB RS078036) ADVOGADO(A): Alexandre Oltramari (OAB RS036699) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: MICAEL DO NASCIMENTO BRUNING (Pais) (AUTOR) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: RAFAEL RODRIGO COSTA (Pais) (AUTOR) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN TESTEMUNHA: CLEO PILZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CRISTIANE ARTISMO DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: EDERSON ANTONIO ALVES DE LIMA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOCELITO DA LUZ SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOHNATAN DE SOUZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO ROBERTO QUADRI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente
3. Processo 50122222520208210010
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, PELO RITO DO ARTIGO 942 DO CPC, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h02 min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5012222-25.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE: LAURO GIACOMETTI SECCO (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR VINICIUS DOS SANTOS (OAB RS101275) APELANTE: DASAUTO VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) ADVOGADO(A): AIRTON BARBOSA DE ALMEIDA (OAB RS043798) ADVOGADO(A): ALCEU BARBOSA VELHO (OAB RS015596) ADVOGADO(A): MARINA DEMOLINER BARBOSA (OAB RS110129) ADVOGADO(A): Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A): Leonardo Lamachia (OAB RS047477) APELADO: CLAUDEMIR NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARO PEDRON (OAB RS078036) ADVOGADO(A): Alexandre Oltramari (OAB RS036699) APELADO: MARIA BEATRIZ PAZINE KLIPPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARO PEDRON (OAB RS078036) ADVOGADO(A): Alexandre Oltramari (OAB RS036699) TESTEMUNHA: CHARLES BATISTA RIZZON MOTA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CLEO PILZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CRISTIANE ARTISMO DA SILVA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOCELITO DA LUZ SANTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOHNATAN DE SOUZA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO ROBERTO QUADRI (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO VERGARA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente
4. Processo 00272536020124013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CARLOS ALBERTO SIGNORETTI Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CARLOS ALBERTO SIGNORETTI Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699-A O processo nº 0027253-60.2012.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR
5. Processo 00269906220114013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 0026990-62.2011.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes acerca da comunicação retro, recebida da instância superior. Ainda, intimem-se as partes acerca da informação carreada na certidão de id. 2168198959. (assinado eletronicamente)
6. Processo 00206703220245040406
   Tribunal: TRT4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020670-32.2024.5.04.0406 RECLAMANTE: VILSON DUTRA RECLAMADO: MARCOPOLO SA NOTIFICAÇÃO   Destinatário: VILSON DUTRA - A/C PROCURADORES   Pela presente, fica o destinatário notificado da sentença prolatada nos autos supra, no prazo legal.  CAXIAS DO SUL/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CAETANO NODARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILSON DUTRA
7. Processo 00206703220245040406
   Tribunal: TRT4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020670-32.2024.5.04.0406 RECLAMANTE: VILSON DUTRA RECLAMADO: MARCOPOLO SA NOTIFICAÇÃO   Destinatário: MARCOPOLO SA - A/C PROCURADORES   Pela presente, fica o destinatário notificado da sentença prolatada nos autos supra, no prazo legal.  CAXIAS DO SUL/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CAETANO NODARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOPOLO SA
8. Processo 00192375420114013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:0019237-54.2011.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JULIA MITIKO MIAMOTO, TORMEN E OLTRAMARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Inicialmente, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, torno sem efeito a decisão de id 1875007675 no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Ademais, considerando manifestação expressa da União Federal (id 1994615156), concordando com os cálculos apresentado pela parte exequente (id 1734268558), homologo os cálculos apresentados (id 1734268560). Como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Dito isso, e considerado os contratos de prestação de serviços advocatícios firmados diretamente entre as partes exequentes e o causídico (id 1734268561), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste (id 2126619310), na forma pactuada. O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF. À vista do exposto, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor do exequente, conforme o valor homologado (id 1734268560). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF