Pacifico Luiz Saldanha

Processos do Advogado

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2. Processo 50039793520258210037
   Tribunal: TJRS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003979-35.2025.8.21.0037/RS AUTOR : GENTIL FERNANDO BORGES DA ROSA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO DRI (OAB RS033365) RÉU : SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. GENTIL FERNANDO BORGES DA ROSA ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a parte ré no período de maio de 2020 a 11/10/2024, na função de motorista de caminhão, além de verbas trabalhistas decorrentes ( evento 1, INIC1, fls. 2-7 ). Em contestação ( evento 1, INIC1, fls. 37-45 ), a parte ré negou a existência de vínculo empregatício, alegando que a relação entre as partes era de natureza civil, baseada em contratos de frete com a empresa individual do autor (GF TRANSPORTES, CNPJ 39.689.291/0001-02). O juízo trabalhista, em audiência inicial ( evento 1, OUT3, fls. 39-44 ), proferiu decisão declarando a incompetência absoluta da Justiça Especializada para julgar a demanda, com fundamento na ADC 48/DF julgada pelo STF, entendendo que compete à Justiça Comum avaliar preliminarmente a natureza jurídica da relação firmada entre o prestador e o tomador dos serviços de transporte, à luz das condições e requisitos estabelecidos na Lei nº 11.442/2007. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Como relatado, a Justiça do Trabalho declinou o processamento e o julgamento do feito sob o fundamento de que incide, na espécie, a Lei 11.442/2007 e que, pois, compete à Justiça Comum a competência para análise de pedido referente à natureza do vínculo por força do decidido pelo STF na ADC 48/DF. Entretanto, não se evidencia, nos autos, discussão relacionada à aplicação da referida norma legal. Ainda, a existência ou não de vínculo trabalhista entre as partes refere-se ao mérito da lide, que é, ao fim e ao cabo, matéria de competência da Justiça do Trabalho e implica a apreciação do pedido, tal como elaborado em seu mérito. Isso porque a competência em razão da matéria ampara-se na natureza jurídica da questão controvertida, examinada a partir da exposição feita na petição inicial, ou seja, em consonância com o pedido e a causa de pedir ali expostos. No caso, a parte autora postulou o reconhecimento do vínculo laboral, postulando verbas rescisórias. Recebida a inicial e processado o feito, fixou-se a competência da Justiça do Trabalho, a quem compete o julgamento da demanda, podendo desacolhê-la se compreender que não há relação empregatícia. Não há, s.m.j, hipótese de declínio de processamento e de julgamento do feito. Ao negar eventual vínculo empregatício, compete à Justiça do Trabalho julgar improcedentes os pedidos - que, no caso dos autos, somente se sustentam se houver reconhecimento do vínculo em questão, cabendo ao interessado, em momento posterior, promover eventual ação cível respectiva, com adequação da demanda a eventual pretensão que possa remanescer e que tenha trânsito na Justiça Comum, sob pena de se ferir o disposto no art. 114, inciso I, da Constituição Federal. Repisa-se, aqui, que não há discussão sobre a presença ou não dos elementos caracterizadores da relação decorrente de contrato de transporte de cargas regulamentada pela Lei nº 11.442/2007, sendo a alegação da parte autora baseada unicamente na existência de vínculo de emprego, assim como seus pedidos de pagamento de verbas típicas de tal vínculo. Assim, para além do que foi exposto, a remessa dos autos à Justiça Comum, da forma como realizada, não se afigura adequada e útil, uma vez que a parte autora não poderá aditar o(s) pedido(s) e a(s) causa(s) de pedir, ajustando-os ao que mostrar-se-ia em tese cabível nesta seara. Na mesma linha, segue ementa e a decisão monocrática proferida em Conflito de Competência de nº 186135 - SP, pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, do STJ, em 25/10/2022: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ORA SUSCITADA). DECISÃO Cuida-se de conflito de competência entre o juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, ora suscitante e o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, o suscitado. O conflito tem origem em ação proposta por Sergio Nonato de Oliveira em face de Transportes Translovato Ltda., que, sustentando a existência de vínculo trabalhista na causa de pedir, requer o pagamento de verbas rescisórias (e-STJ, fls. 9- 15). O juízo suscitante destacou que a negativa de vínculo trabalhista impõe a improcedência da demanda, e não a sua redistribuição à justiça comum (e-STJ, fls. 149-150). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 30 de novembro de 2021, o juízo suscitado acolheu a preliminar de incompetência material da reclamada, no sentido de que as relações decorrentes do contrato de transporte de carga são sempre de natureza comercial e não ensejam vínculo empregatício, nos termos da Lei n. 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 48 pelo STF. O juízo suscitado entendeu, na decisão, que “somente após a Justiça Comum decidir acerca da validade ou não da relação comercial é que surge a competência desta especializada” (e-STJ, fl.147), e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a demanda. Distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, foi suscitado o presente conflito de competência com os fundamentos já destacados acima. O Ministério Público Federal considerou que, ante a capacidade das partes e a natureza da lide, não há necessidade de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica (e-STJ, fls. 163-166). Brevemente relatado, decido. Com efeito, dispõe o art. 114, VI, da Constituição Federal que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". O STJ já fixou o entendimento de que a competência para a apreciação de contratos comerciais, quando não se discute possível vínculo trabalhista ou se requer o recebimento de verbas trabalhistas, é da Justiça Comum estadual. Contudo, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência tem origem na pretensão de reconhecimento do vínculo trabalhista e do consequente pagamento das verbas rescisórias. Com efeito, percebe-se que o autor pretende o recebimento de verbas típicas da relação de emprego, cuja discussão tem pertinência com a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: (...) Com base nesses fundamentos, conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ora suscitado, para processar e julgar a ação em tela.(...)" (grifei). Nesses termos, considerando que a declaração da existência ou da inexistência de vínculo empregatício é matéria de competência da Justiça do Trabalho, suscito conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça , nos termos do art. 105, inciso I, ‘d’, da CF/88. Agendada intimação das partes pelo sistema. Dil. legais.
3. Processo 50026621720168210037
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002662-17.2016.8.21.0037/RS AUTOR : PAULO ROBERTO DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a classe da ação como já determinado- evento 105, DOC1 Intime-se a parte exequente pessoalmente para que, no prazo de  05 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos moldes do art. 485, inciso III do CPC 1 . Intimação eletrônica do exequente agendada. 1. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
4. Processo 50119788920228210022
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011978-89.2022.8.21.0022/RS EXECUTADO : FAUSTO BARRETO COUTINHO ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) EXECUTADO : ELIANE TEIXEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da petição do evento 111 . De fato, a Sociedade PACÍFICO SALDANHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS consta da procuração do evento 17 , com poderes suficientes para receber valores, contudo, conforme certificado no evento 107 , a Sociedade não está cadastrada ao sistema Eproc, o que inviabiliza a expedição do alvará para a conta bancária informada. Isso posto, prossiga a parte executada no cumprimento do ato ordinatório do evento 108 . Intime-se a parte executada.
5. Processo 50002606520138210037
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000260-65.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA EXEQUENTE : PLAY MIX COMERCIO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 03/07/2025 - Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50159282220258217000/TJRS
6. Processo 50159282220258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015928-22.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50002606520138210037/RS) RELATOR : DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL OS ROUXINOIS ADVOGADO(A) : FATIMA BOGER FUQUES (OAB RS034039) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FUQUES (OAB RS071755) ADVOGADO(A) : FRANK ANDRÉ DE MELO FINOQUETO (OAB RS040595) AGRAVADO : ADRIANA BITTENCOURT MACHADO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 03/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
7. Processo 50001672720248210002
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000167-27.2024.8.21.0002/RS RELATOR : AUBERIO LOPES FERREIRA FILHO RÉU : SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 29/04/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 50007900620128210037
   Tribunal: TJRS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000790-06.2012.8.21.0037/RS RELATOR : CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FARACO EXEQUENTE : GRT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) EXECUTADO : COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO CANTAREIRA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ELERT MAIA (OAB RS067483) EXECUTADO : MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB SP224501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 07/07/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos