Marco Antônio De Almeida Lima

Processos do Advogado

1. Processo 00995659220248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0099565-92.2024.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0099565-92.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00305710 RECTE: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: DÉBORA GOUVEIA DA FONTE OAB/PE-059965 ADVOGADO: GIOVANNA SALVIANO SANTOS OAB/SP-446048 ADVOGADO: ADRIANNA CHAMBO EIGER OAB/SP-305533 ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/SP-299226 ADVOGADO: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA OAB/RJ-207893 RECORRIDO: SIMONE HABERMEYER RECORRIDO: STEPHAN THOMAS HABERMEYER ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA OAB/RJ-080468 ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES OAB/RJ-092060 ADVOGADO: DANIEL FORTES AGUILERA CAMPOS OAB/RJ-222399 INTERESSADO: LOTEUM INCORPORAÇÕES S.A. INTERESSADO: JOSÉ PORTINARI LEÃO ADVOGADO: RENATA FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-169538 ADVOGADO: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS OAB/RJ-114222 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA LIMA OAB/RJ-209969 ADVOGADO: JÚLIA SOUZA FRANCAVILLA OAB/RJ-259214 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0099565-92.2024.8.19.0000 Recorrente: CHIMERA NPL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Recorridos: SIMONE HABERMEYER E OUTROS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, id. 243, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado. Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 108, 286, 287, 288, 290, 293, 654, §1º, 957, 959, 961, 1419 e 1.422, do Código Civil e 489, §1º, IV, 908 e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões, id. 317. É o brevíssimo relatório. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de quaisquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019)" "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019)" A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020)" Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019)" Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do Código Civil). 2. Alegação, na petição inicial, de que teria havido dação de um imóvel em pagamento da dívida. 3. Contestação padronizada e não condizente com a realidade dos autos, sendo inapta para impugnar especificamente os fatos alegados pela parte autora. 4. Impossibilidade de se presumir a ocorrência de dação de imóvel com base apenas na confissão ficta do réu, pois a escritura pública é requisito de validade de todo negócio jurídico que implique transferência de direito real sobre imóvel (cf. art. 108 do Código Civil). 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem presumiu uma dação não celebrada por escritura pública. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.379.750/PI, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo:  "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016).  "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
2. Processo 10935714320168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), LUIZA MARTINEZ (OAB 392307/SP), LUIZA MARTINEZ (OAB 392307/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), FERNANDA T. MAGALHÃES DE MORAES (OAB 47970/PE), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP)
3. Processo 00932098120248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093209-81.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0373550-25.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01030329<%PARTESPROCESSO%> Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERROS MATERIAIS. PENHORA E ARRESTO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITO PRIVILEGIADO DECORRENTE DE SALVAMENTO MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a preclusão consumativa quanto às matérias relativas à penhora e ao arresto das embarcações, bem como à fixação do valor dos aluguéis arbitrados judicialmente, além de manter a validade da ordem de avaliação e leilão das embarcações arrestadas. A embargante sustenta a existência de omissões e erros materiais no julgado, pleiteando efeitos infringentes e o prequestionamento explícito de dispositivos legais mencionados no recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta as omissões e erros materiais apontados pela embargante; (ii) definir se há necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, especialmente ao reconhecer a preclusão consumativa sobre as matérias relativas à penhora, ao arresto das embarcações e ao valor dos aluguéis, diante da ausência de impugnação tempestiva das decisões anteriores.4. O crédito das agravadas, decorrente de atividade de salvamento marítimo, possui privilégio legal conforme o art. 13 da Lei nº 7.203/84, sendo legítima a alienação judicial das embarcações arrestadas para satisfação desse crédito.5. A alegação de que os créditos trabalhistas impediriam a alienação judicial não subsiste, pois restou consignado no acórdão que tais obrigações foram integralmente quitadas, conforme demonstrado nos autos.6. A argumentação quanto à limitação do privilégio do crédito de salvamento à embarcação salva não encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a prevalência do crédito privilegiado, nos termos do referido artigo.7. A repetição das alegações anteriormente apresentadas com o objetivo de rediscutir o mérito não se enquadra na finalidade dos embargos de declaração, não sendo cabível a imposição de efeitos modificativos ao julgado.8. A ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados não configura omissão, uma vez que este Tribunal de Justiça fundamentou sua decisão com base nas teses jurídicas discutidas, atendendo ao requisito do prequestionamento implícito.9. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância, pela rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação tempestiva de decisão que defere penhora, arresto e fixa valor de aluguéis gera preclusão consumativa, vedando sua rediscussão em recurso posterior.2. O crédito decorrente de salvamento marítimo goza de privilégio legal sobre quaisquer outros, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.203/84.3. A inexistência de manifestação expressa sobre dispo Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.
4. Processo 00609217620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060921-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Vistos Providencie União Federal o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), ERIC LIVIUS FERNANDES (OAB 155961/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)
5. Processo 00609243120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Ao administrador judicial conforme requerido pelo MP, em 05 dias. Após, tornem ao MP. Além disso, determino a reserva do crédito em nome do Estado de São Paulo (fls. 372-374). Int. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP)
6. Processo 00609243120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060924-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Pwc Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Keiper Tecnologia de Assentos Automotivos Ltda e outros - Vistos Ao administrador judicial conforme requerido pelo MP, em 05 dias. Após, tornem ao MP. Além disso, determino a reserva do crédito em nome do Estado de São Paulo (fls. 372-374). Int. - ADV: ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), ROSÂNGELA ELIAS MACEDO STOPPA (OAB 164782/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), JAIME DE SOUZA (OAB 319770/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO SILVANO DE OLIVEIRA (OAB 337091/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), RAFAELA TALITA SCHREURS (OAB 99662/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB 404931/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), STEPHANNIE FERNANDA FLORA MICHAELIS (OAB 408436/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), JOSÉ ANTÔNIO CHAGAS AZZOLIN (OAB 83873/RS), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DANIEL BRUNO BARBOSA (OAB 120032/MG), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), CARINA OLIVEIRA LEAL (OAB 200320/RJ), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), BRUNO ANUNCIACAO ROCHA (OAB 150220/MG), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO (OAB 223306/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), DILEUZA RIBAS CORREA (OAB 256519/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP)
7. Processo 00205913720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020591-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Mardel Ltda. - - Fábrica de Máquinas e Equipamentos Fameq Ltda. e outros - Metalúrgica Cavelagni Indústria e Comércio Ltda. - Horizons Telecomunicações e Tecnologia Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - RIVETS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - Eli Ferreira da Costa - - T-systems do Brasil Ltda - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - NC Energia S/A - - Carlos dos Santos Garcia - - Somunck Transportes LTDA - - Km&i Co., Ltd. - - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Armazem 1001 Comercio de Cestas Basicas e de Natal Ltda - - Armazém Nacional Comércio de Alimentos LTDA - - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS S/A - - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Mil Aços Comercial Ltda - - Abp Flex Produtos Automotivos Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Agem Star Tecnologia Ltda - - Fábio Ciconello Paiva - - Paulo Sérgio Denis - - Kortgeral Produtos Siderurgicos Ltda - - Reinaldo Severino de Lima - - Gerdau Aços Longos S/A - - Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos para Construçao Civil Ltda - - 5ª Dimensão Comércio e Comunicações Ltda - - Gomes e Benhossi Fisioterapia e Estetica Ltda Me - - Indústria Mecânica Braspar Ltda - - Basf S/A - - Francisco Marlos Leive de França - - Gilson Santos da Silva - - Claro S. A. (Sucessora Por Incorporação de Net Serviços de Comunicação S. A.) - - Multiaços Indústria e Comércio de Produtos Técnicos Ltda. - - Prodty Mecatronica Industria e Comercio Ltda - - Cemig - Cia Energetica de Minas Gerais - - BANCO SAFRA S/A - - Fitas de Aço Mcm Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Fabio de Morais - - Renivaldo Pereira Nobre - - SANTIL COMERCIAL ELETRICA EIRELI - - Aço Inoxidavel Artex - - WILSON JOSÉ SALGADO - - Synergic Equipamentos para Soldagem Ltda - Me - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - - Aspol Indústria e Comércio Ltda - - Wapmetal Industria e Comercio de Molas e Estampados Ltda - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda- Divisão Isover - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Condefer Comércio e Indústria de Ferros Ltda - - RAMIRO CHAVEZ GARCIA - - Espedito Barbosa da Silva - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HAAG S.A - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Edson Baptista Salvador - - Muriaço do Brasil Ltda. - - Tuberfil Ind Com de Tubos Ltda - - Companhia Siderúrgica Nacional - - J. Lopes Advogados - - Antônio Alves da Silva - - Itaú Unibanco S.A - - Sind dos Trab Nas Ind Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de S.p. e Mogi - - José Edinaldo Cruz - - Furlan Henriques Sociedade de Advogados(na Pessoa de Seu Representante Legal) - - ADELSON FRANCISCO DE LIMA - - ARCELORMITTAL BRASIL S/A. - - Joice Estevão Pinheiro - - Ronaldo Dansiger Dias - - TECNOTEXTIL - IND. E COM. DE CINTAS LTDA (CESSÃO EM ANÁLISE) - - Aeg Comércio de Máquinaas Ltda - Me - - Ernesto Dias Braga - - ASBRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda - - José Soriano Ferreira da Silva - - Steelcoat Pinturas Industriais Ltda. - - Tomé Engenharia e Transportes Ltda - - Real Comércio Ltda. - - Sidnei Antonio da Silva - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - - Electrocoating Industria e Comercio Ltda - - Arcelormittal Brasil S/A - - Dimensional Equipamentos Eletricos Ltda - - Edson Rodrigues Pio - - Ageu Almeida Marques - - Hbs Participações Ltda - - Otto Georg Rapp - - STAMPER IND E COM DE PEÇAS - - Brassinter S/A Indústria e Comércio - - Pedro dos Santos Oliveira Me - - Marcos Martins Advogados Associados - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Claudeci de Souza Costa - - Estepa Empreendimentos e Participação Ltda - - Enivaldo Cesario da Silva - - Aços Vic Ltda. - - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado LTDA - - ANDRE FELICIANO - - Robert Marchiori - - Julio Cesar Silva Souza - - Douglas Soares da Silva - - Niken Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda - - SERCONVIX SERV., NEG., E REP. LTDA. - - Kishima Industrial Ltda - - TOTVS S/A. - - ADP Brasil Ltda - - Jeremias da Silva Souza - - Essence Consultoria Em Informatica Ltda - - Louriswaldo Genesio da Silva - - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - - FIRENZETRANSPORTES LTDA. - - Servitec Saneamento Ltda - Epp - - Antonio Belo Sobrinho - - Romildo Augusto dos Santos - - ANTONIO CARLOS CORREA - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Jose Luciano de Lira Sá - - Mestro Locadora de Veículos S/A - - Cleuza Eni dos Santos Gonçalves - - Alexandre Aniceto Bento - - Maestro Locadora de Veículos S.A. - - Benteler Componentes Automotivos Ltda. - - ADRIANO CRUZ SILVA - - Somov s/a. - - Josevaldo Silva Castro - - KF PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - - ERIVAN RODRIGUES DE CARVALHO - - Jefferson Reale Pereira - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Odair Ilidio Nunes - - Deyvid Souza de Oliveira - - Geraldo Magela da Silva - - Antonio Cesar de Toledo - - Antonio Rodrigues da Silva - - Marcia Arnal - - Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. - - Macfer-Macfer Comércio de Metais Ltda - - Everton de Paula - - Gleice Alves de Andrade Melo - - Juarez Lima de Menezes - - Rsa Investimentos e Participações Ltda - - Valeria Aparecida Garcia - - MJA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - - Deusimar Marques de Albuquerque - - Paulo Cesar Dornelas - - Cristiano Alves Cardoso - - Emilio Cabral dos Reis - - Luciane Nascimento Santiago - - Domingos Pereira Neves - - HUCK MÁQUINAS - COM. E IMP. LTDA. - - C.B. IND. LTDA. - - Daniel Moreira da Silva - - RSA INV. E PARTICIPAÇÃO LTDA. - - Robson Moisés da Silva - - KALAMASON EMP. E PARTICIPAÇÕES S/A. - - Maria da Conceição Luiz Pedrosa Sousa - - Wagner Alexandre da Silva - - Valton Antonio de Sousa - - Ronaldo Luiz da Silva - - Edmilson Dorcelino Gonzaga - - Jonnathan de Souza Acre das Merces - - Joaquim Francisco de Araujo - - José Alberto Silveira Filho - - Grupo Açotubo - - Francisco Juvenal da Silva - - José Nunes de Brito Filho - - MARIO ARLINDO CASARIN JUNIOR - - Deltamaq Comercio de Maquinas Ltda - - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - - Beatriz Moreira de Souza Marcelino - - INGRID HOBOLD - - Neumayer Tekfor Automotive do Brasil Ltda - - Rudnei Rodrigues Mari - - Rodrigo Schio - - Maycon Lisboa dos Santos - - Valquiria Farias Tameirão - - Nivaldo Martanetto - - AGILIZA COM. E LOCAÇÃO DE MÁQ. LTDA. - - Eduardo de Jesus Santana - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - José Assimário Sousa de Freitas - - Hildebrando de Vasconcelos Passos - - Valdir Gonçalves de Abreu - - Andressa Lopes de Araujo Zaminhani - - Pedro José Sobral - - Marco Antonio Chiorato Delgado - - Cleverson de Jesus Nunes - - FCA FIAT CHRYSLER AUT. BRASIL LTDA. - - ELIANE DE MELO - - Keline Otto Martins dos Santos - - Fábio da Silva Lima - - Claudio Roberto de Almeida Pinto - - Gleiton Pinheiro de Oliveira - - Jorge Luiz Guimarães - - Ambipar Green Tech - - Francisco Aldo de Sousa Carlos - - Marco Antonio Simoes Gouveia - - David Ribeiro Ramos - - Marialda Costa de Oliveira - - José Barros Sobrinho - - Paulo Roberto Fernandes de Oliveira - - Unimed Belo Horizonte Coop. de Trabalho Médico - - Robson Gonçalves Ferreira - - Adriano Silva Pereira - - Portal do Aeroporto Logística Ltda - - Ademar Amaro Tavares - - Antonio Farias Azevedo - - SINALL COM. E SERV. DE MÁQUINAS LTDA. - - Claudionar Santos da Silva - - Celso Cardoso - - SYS EVOLUTION SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - Manoel Cardoso de Sousa - - SINTEL TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA - - Argal Química Indústria e Comércio Ltda - - Robson Tavares Paulino - - Emerson Luiz Gaio - - Susana Rodrigues dos Santos Monteiro - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Raimundo Nonato da Silva Oliveira - - Genivaldo Costa Santos - - Sebastião Neres Ferreira - - George Ribeiro Barbosa - - Paulo Santana da Silva - - Daniel Tatsuo Monteiro Me - - Antonio Galdino Ferreira - - Marcelo Moyses - - Sidnei Patrício de Sales - - Michel Monteiro da Costa - - Fernando Bernardo do Nascimento - - Rogerio Silva Souza - - Adilson Silveira da Silva - - Elisangela Pinto de Camargo - - Evaldo Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Francisco Pacheco de Oliveira - - João Paulo Ferreira Gois - - Edgar Evangelista - - João Moreira - - Anastacio Ladislau de Sousa - - Persevere Part. Eireli - - Wallace Eller Miranda Advogados Associados - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Robinson Bizerra Cavalcante - - Amantino Costa de Oliveira - - Elisete Domingues de Souza - - Espólio de Richard Robson Pinheiro - - Ilma Ferreira da Silva - - Algerio Szulc - - Paulo Sérgio Rosa - - Claudemir Felipe da Silva - - Luis Humberto Garcia Rivas - - Anderson Miller Rodrigues - - Ivan Jordão Pereira - - Diego Cesar da Conceição - - Oscar Montagnani Filho - - Liane Cabrino - - Maria Aparecida Alves de Almeida - - Pedro Vinicius Gomes - - Paulo Cesar de Oliveira Silva - - Gerson Pinto do Amaral - - Edimar Henrique Albuquerque Zanqueta - - Man Latin América Indústria de Caminhões Ltda - - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - Jean Mario de Sousa Moura - - Lauro Gonçalves da Silva - - Rogerio Martins Cavalcante - - Hewlett-Packard Brasil Ltda - - Altimar de Oliveira Vale - - Eduardo Paixão de Melo - - Marivaldo Batista de Albuquerque - - Geraldo Collatusso - - Antonio Carlos Flor - - Dinalberto Aparecido de Souza - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - - Marcelo de Souza Ribeiro - - Edvaldo Silva dos Santos - - Marcelo Nunes Magalhaes - - Vanderlei Aparecido de Oliveira - - Felipe da Silva Lopes - - Marcelo José Trujillano Baltarejo - - CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA - - Adilson Ramos - - Florício Geraldo da Silva - - Luiz Antonio Pereira - - Antonia Ivonete Valpato Gazzoli - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Eduardo Chimento Vieira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jefferson de Moura Camara - - Jose Mauricio Henrique - - CSN - Cia. Sid. Nacional - - Ald Automotive S/a. - - Paulo Ramos da Silva - - Alan Vanni Butieri - - Flavio Candido de Melo - - Jefferson dos Santos Martins - - Ernst & Young Terco Audotores Independentes S/s - - José Pedro Barbosa - - Moacir Ferreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva - - Ildeon Martins Baião - - Marcio Jose da Silva - - Reynaldo Sidney Baldini - - Antonio José Pereira do Nascimento - - MANOEL CALIXTO NETO - - Valdenice Moneiro Sobral - - Gilvania de Sena Silva Azevedo - - Adenilson Mendes de Macedo + 13 - - Zefiros I Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. - - José Aparecido Alves - - Cicero Evandro de Souza Feitosa - - Joel Goncalves da Silva - - Albino Gomes da Silva - - Valter Barbosa Santos - - Load Assessoria e Participações Ltda - - Jose Alves de Aquino Filho - - Marcelo Tuzzolo Vidaller - - Sandoval Correia dos Santos - - Cilene Barbosa de Sousa - - Roberto da Luz - - Antonio da Luz Barros - - Elvio Cipriano de Souza - - Washington Souza de Oliveira - - Maria Aparecida Nascimento - - Neide da Silva Lopes Santos - - Copel - Companhia Paranaense de Energia - - White Martins Gases Ind Ltda - - IVAN ROCHA DOS SANTOS - - Adriano José de Mendonça - - Isaias Cardoso de Souza E Maria Aparecida José de Souza - - Nilo Doi - - Francisco Rodrigues da Silva - - Marcelo da Silva Rodrigues - - Fabricio Carlos Melo - - Adeilson Silva Sena - - Fabio de Souza Antunes - - Alexandre Rodrigues de Souza - - Moacir Medeiros Santos - - Marcos Roberto Muciarone e outros - Procuradoria-Geral do Município de Betim e outros - Simone Helena dos Santos - - Ligga Telecomunicações S/A - - Jose Petrucio de Lima - - Lucinaldo Manoel da Rocha - - Salvador Messias da Silveira - - Fazenda Municipal de Ribeirão Pires - - Anderson Machado Framinio Viana - - Francisco Alves Sousa - - Rafael Aparecido de Souza - - Valmir Oliveira da Silva - - Luiz Hamilton Melo Nascimento - - Joaquim Carlos Felipe - - Sobral Guzzo Sociedade de Advogados - - Antonio Marcos da Rocha Marafon - - Roberto Marques Arantes - - Alexandre Silveira Araujo - - Adriana Alves e outros - - Judivan Batista Soares - - Kleber Clayton Gonçalves e outros - Athayde e Advogados Associados e outros - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Edmilson Assis dos Santos - - Aurelio Bastos dos Santos - - Nelson Orlando de Souza - - Marcelo Adriano de Lima - - PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA - - Fabio Rodrigues Franco - - Sandro Zaia Bastos - - Marco Antonio Eleno da Silva - - Francisco Manoel de Santana - - Celson Alves Targino - - Edivaldo Silvestre de Souza - - Banco do Brasil S.A. e outros - Serviço Social da Indústria - SESI e outros - Rita Cassia da Costa Cruz - - José Roberto de Lima - - Wendison da Silva Ferreira e outros - Fl. 650: última decisão. Fls. 628-633 (parecer do AJ): defiro; intimem-se o IBAMA e o SESI para apresentação do quanto solicitado pelo administrador judicial; manifeste-se o Município de Betim sobre os cálculos retificadores. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), ALFREDO DA SILVA FORTES (OAB 316621/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), TATIANA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 312437/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), CATIANE QUIRINO MARTINS (OAB 321017/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), LUCIANO RODRIGUES ALVES (OAB 322487/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. KANIGOSKI QUINTINO (OAB 23774/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP), ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP), JOAB RIBEIRO COSTA (OAB 72254/MG), LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA (OAB 311025/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 86844MG/), SIMONE MAIA NATAL (OAB 346800/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), CAROLINE MÁRCIA CRUZ (OAB 138678/MG), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), OTAVIO ALEXANDRE ALVES HAMDAN (OAB 108469/MG), MICHAEL RAFAEL TORMES (OAB 39561/PR), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), ALEX BARBOSA DA SILVA (OAB 337509/SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA RODRIGUES (OAB 331353/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), JEFFERSON LUIZ DA ROCHA (OAB 336292/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), SANDOR COSTA CUPERTINO (OAB 338290/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS (OAB 344746/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), JANE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 336652/SP), LARA DE GOES SALVETTI (OAB 340743/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), TALITHA AGUILLAR LEITE (OAB 344859/SP), DAYANE FERREIRA FAGNOLI MEDRANI (OAB 359384/SP), GILSON LUIZ DA ROCHA (OAB 278933/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), JANE DANTAS (OAB 277653/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IVETE SIQUEIRA CISI (OAB 271754/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), RICARDO LUIS DA SILVA (OAB 280367/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ANDRESA HENRIQUES DE SOUZA (OAB 271631/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), THAISA GIMENES BRANCO MATIELLO (OAB 282727/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), MARIA CELIA SIMOES (OAB 284240/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), ANA CAROLINA BERTUOLO PINHEIRO DE MELLO (OAB 394693/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), DYEGO ALVES CARDOSO (OAB 39627/PR), LIDIANE CRISTINA FLORES CORREA (OAB 91326/MG), FÁBIO MASCARENHAS ALACOQUE (OAB 35798/SP), ANTÔNIO CHALFUN (OAB 34968/MG), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), SILVIA REGINA MARTIN (OAB 70002/PR), THEOFILO DANILO PEREIRA VIEIRA (OAB 15950/PB), ADILSON APARECIDO MORAIS (OAB 40599/PR), EVA APARECIDA AMARAL CHELALA (OAB 39103/MG), GIOVANNA PEREIRA (OAB 447093/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA SOC IND ADVOCACIA (OAB 277630/SP), CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES (OAB 27146/PR), LEONARDO AUGUSTO SIMARELLI (OAB 447828/SP), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), JOSÉ LUCIANO FERREIRA (OAB 30628/MG), JANE BARROS DA SILVA LISBOA (OAB 160213/RJ), CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), ALICE DE PAULA MORAES SILVA (OAB 427670/SP), RODRIGO REPP (OAB 55304/PR), EDSON SANTOS MARTINS (OAB 18448/PR), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES (OAB 104604/MG), MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO (OAB 515127/SP), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), VITOR HORSTS LAIA (OAB 101395/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), CRISTIANE RIBEIRO KOBYLARZ (OAB 48448/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), STELA FRANCO WIECZORKOWSKI (OAB 107200/PR), ANA PAULA VICENTE (OAB 480539/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ALEXANDRE GOMES QUINTINO (OAB 78238/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERLEI ALDO QUEIROZ (OAB 27616/PR), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), CARLOS ANDRÉ BITTENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 49440/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), CLEUSA SOUZA DA SILVA (OAB 20908/PR), FABIANE CORREIA DIAS BRITES (OAB 68507/PR), MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL (OAB 69975/PR), EDGAR PEDRO DE ALMEIDA (OAB 454006/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), JOEL KRAVTCHENKO (OAB 20892/PR), WILSON ZEFERINO DA SILVA (OAB 359645/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), KAREN REGINA TOMÉ GIMENES (OAB 372063/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), BRAGANÇA RETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1011/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), LIANDRA APARECIDA SANTOS MARTINS (OAB 380030/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), FILIPE BORTOLETO QUAIO (OAB 366467/SP), FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB 140937/RJ), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), PATRICIA SREDOJA (OAB 369196/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 367445/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), JAQUELINE PERES ALEXANDRE (OAB 367962/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), FLAVIA LEITE LEONEL (OAB 124988/MG), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MAURICIO PIZZATTO DE SOUZA NETO (OAB 20211/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), IARA CRISTINA MARQUES (OAB 53524/PR), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), CLEYDE NUNES DOS SANTOS (OAB 412995/SP), ALBERTO SERRANO R. B. DAYRELL (OAB 134249/MG), JOÃO BATISTA DONÉ GOMES (OAB 121333/MG), HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), FRANCIELI CARDOSO REPP (OAB 56452/PR), LUIS MARCELO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA (OAB 55135/MG), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CAROLINA BARBOSA SABATO (OAB 111770/MG), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ALTAIR APARECIDO FERNANDES (OAB 388031/SP), ROSILAINE RAMALHO (OAB 401761/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), GUILHERME DE ALMEIDA ROCHA (OAB 391585/SP), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI (OAB 401434/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), KAREN DIAS LANFRANCA MAIDA (OAB 173891/SP), LEONARDO CARLOS LOPES (OAB 173902/SP), MARCELO HAJAJ MERLINO (OAB 173974/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), FABRÍCIO MORENO FURLAN (OAB 174302/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), VIVIANE PAVÃO LIMA (OAB 178942/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), LÚCIA MARIA MELLO LEITÃO DE HOLLANDA (OAB 158908/SP), EDIVALDO MENDES DA SILVA (OAB 161726/SP), JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR (OAB 163612/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), NELSON DOI (OAB 167018/SP), CAROLINA AGRELA TELES VERAS (OAB 167503/SP), ORLANDO MIRANDA MACHADO DE MELO (OAB 168226/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), FABIANA LOPES PINTO SANTELLO (OAB 158043/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ALBERTO TOSHIHIDE TSUMURA (OAB 196998/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), BENIZE CIOFFI (OAB 204244/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), SANDRA RODIGHIERO PACILEO (OAB 205824/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP), ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 186226/SP), MARIO CESAR DE MACEDO (OAB 191158/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), EDNA MARIA DA SILVA (OAB 113760/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), SADY CUPERTINO DA SILVA (OAB 114912/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), VERA CRISTINA NONATO (OAB 125359/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 101010/SP), HELIO GARDENAL CABRERA (OAB 102529/SP), LIDIA FORNIES BENITO M. DE CAMPOS (OAB 103643/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR (OAB 105465/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CINTHIA DINORAH CARMIGNANI (OAB 110417/SP), EDNA MIDORI INOUE (OAB 156713/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PATRICIA DE SIQUEIRA MANOEL DUARTE (OAB 145929/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), WALTER WILIAM RIPPER (OAB 149058/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), MARCELO GOLLO RIBEIRO (OAB 150408/SP), VANILSON IZIDORO (OAB 145169/SP), FERNANDO MACHADO LEMOS (OAB 313293/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), ALEX GOZZI (OAB 130922/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ (OAB 132539/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), LUIS CLAUDIO MARQUES (OAB 132753/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SHIRLEI DA SILVA PINHEIRO COSTA (OAB 135335/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 136460/SP), MARIA DUSCEVI NUNES FEITOSA (OAB 138806/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), MAURO ROBERTO PEREIRA (OAB 78676/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), HAROLDO AGUIAR INOUE (OAB 82999/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), PEROLA FRANCISCA CARMIGNANI (OAB 88994/SP), BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI (OAB 91025/SP), IRENE HAJAJ (OAB 92062/SP), JANETE RUVIERI LOPES (OAB 92610/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), EDSON STEFANO (OAB 63470/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GAMALHER CORREA (OAB 65105/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERTO ALVES DE MORAES (OAB 256373/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), JULIO CESAR MENEGUESSO (OAB 95054/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), JEFFERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 260760/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 261621/SP), ALESSANDRA ZERRENNER VARELA (OAB 257569/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), HUMBERTO RODRIGUES (OAB 257664/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RICARDO BARBOZA PAVAO (OAB 219628/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), SIMONE VIANELLO (OAB 221892/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), ROBERTO GALINDO DOS SANTOS (OAB 225083/SP), CLAUDIO MASSON (OAB 225633/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), OTAVIO MORI SARTI (OAB 229164/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), TATIANA QUEIROGA DE ALMEIDA MARTINELLI (OAB 213055/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), FERNANDO LEITE DIAS (OAB 215548/SP), MIGUEL SIQUEIRA SANTOS (OAB 216613/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), JOSE VIANA LEITE (OAB 247916/SP), WILSON JOSE DA SILVA (OAB 248388/SP), FABIO SANTOS FEITOSA (OAB 248854/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), NELSON RICARDO VIEIRA CÂNDIDO (OAB 253708/SP), LEILA MARIA STOPPA (OAB 254541/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LETÍCIA SILVA COBELLO (OAB 254926/SP), THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB 255270/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), ANA CAROLINA FERREIRA CORRÊA LIMA (OAB 233296/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), DAVID PAES NORGREN (OAB 236011/SP), EMERSON DA SILVA (OAB 247075/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), RODRIGO FERREIRA FERRARI (OAB 245507/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), ROGERIO ANTONIO DA COSTA (OAB 239814/SP), RAFAEL PINHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 237657/SP), ELIMELEC GUIMARÃES FERREIRA (OAB 237507/SP)
8. Processo 00932098120248190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093209-81.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0373550-25.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01030329 AGTE: FROTA OCÊANICA E AMAZÔNICA S/A ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA LIMA OAB/RJ-209969 ADVOGADO: MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS OAB/RJ-114222 ADVOGADO: RENATA FERREIRA KINGSTON OAB/RJ-169538 ADVOGADO: JÚLIA SOUZA FRANCAVILLA OAB/RJ-259214 AGDO: PICOLO E ASSOCIADOS LTDA AGDO: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA AGDO: CONTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA AGDO: EQUIPEMAR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO OAB/RJ-047659 ADVOGADO: FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO FILHO OAB/RJ-165041 ADVOGADO: CLAIRE RAMOS PEREIRA OAB/RJ-217839 INTERESSADO: NACIONAL TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - ME ADVOGADO: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO OAB/RN-005910 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministério Público