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Adolpho Touzon Damião Cordeiro

Adolpho Touzon Damião Cordeiro

Número da OAB: OAB/RJ 202011

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 47
Tribunais: TRF6, TJMG, TJRJ, TJSP, TRF3, TRF2
Nome: ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0863074-21.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: AMERICA FOOTBALL CLUB Rejeito os Embargos de Declaração do indexador 167022121, porquanto a sentença não contém qualquer omissão ou contradição. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, sala 209, Fórum, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO 1. Traga o recorrente prova documental de sua atividade profissional, comprovante de rendimentos ( podendo ser incluído recibo de pagamento autônomo ), de recolhimento junto à previdência social ou IRPF completo, para fins de análise da capacidade econômica e eventual concessão de isenção do preparo recursal. 2. Não obstante, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade de justiça, por não possuir documentação que a comprove, deverá juntar GRERJ referente ao pagamento do Recurso pretendido, no mesmo prazo abaixo determinado. 3. Concedo o prazo de 48h. 4. Após, conclusos.
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ao apelado para que se manifeste em contrarrazões no prazo de quinze dias, conforme disposto no art. 1.010, § 1º do NCPC. Após, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do NCPC). Fls. 568: Considerando o recurso apresentado, aguarde-se, por ora.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0076679-04.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0076679-04.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00349724 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECORRIDO: BRENO DOURADO HOMSI ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO OAB/RJ-201960 ADVOGADO: ADOLPHO TOUZON DAMIÃO CORDEIRO OAB/RJ-202011 ADVOGADO: ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA OAB/RJ-201246 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0076679-04.2021.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S A Recorrido: BRENO DOURADO HOMSI DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.475/493, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO RÉU. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MANIFESTA FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAS EVIDENCIADOS PELAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DOS SISTEMAS INTERNOS DO BANCO RÉU. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". MANIFESTA FALHA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS PELAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROSADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU/ APELANTE COM ÚNICO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas suas razões de recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 14, §3º, II, do CDC e 337, XI, do CPC ao argumento de ausência de responsabilidade da instituição bancária nos casos do uso de cartão físico da parte em golpes perpetrados por terceiros. Contrarrazões ausentes, fl. 534. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado no trato de seus negócios e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do artigo 14 do CDC. Tal responsabilidade somente pode ser afastada quando comprovadamente ocorrer qualquer das excludentes previstas no §3º do já citado artigo 14 do CDC, isto é, inexistência do defeito; fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; ou ainda se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) A análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ficam as partes intimadas do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o processo será remetido à Central de Arquivamento para cálculo de custas finais, baixa e arquivamento.
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058854-83.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO MARCOS PRUDENTE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO - RJ202011, HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO - RJ201960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Verifica-se que há petição pendente de juntada na árvore processual, sendo possível a visualização, uma vez que se trata de processo eletrônico. Observadas as formalidades legais, retifique-se o polo ativo. Anote-se no sistema informatizado e onde mais couber.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1111294-70.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Imbra S/a. - Gp Capital Partners V, Lp, “gpcpv” - - Smiles Llc, “smiles” - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda. (“arbeit Gestão”) - Julio Kahan Mandel - Marcia Therezinha Bueno - - Arnold Fioravante - - Maria Josepha Cassante Lui - - Kelly Coutinho de Azevedo - - MARTA REGINA DA SILVA - paulo fernando soares junior e outro - Edçon Marques Cavalcante - - Maria Inês Eves Hernando - - Raimunda Barros Mendonça - - TEREZINHA DE JESUS PEREIRA - - Helena Lurdes Ponte Pita de Souza - Gislene Mendes de Almeida e outro - CIRENE ARRUDA SIDQUERSKI - - Maria dos Remédios Araújo da Silva - - Luciane Heringer - - Rose Aparecida Pereira Fagundes - Luiz Silvano - - Ivo Duarte de Souza - - Antonio de Mattos Monteiro - - Wilson José Braga - - Eunice Menezes - - Jose Flavio da Silva - - LUIGI DA SILVA GOMES - - Ronald Alves da Silva - - Cristiano De Araujo Benedito - - Espólio José Gomes da Silva e outro - Karina Ferreira da Silva - - Keizy Leopoldino da Silva e outros - Alessandra Marcia da Fonseca Martins - - Deolinda Fernanda da Fonseca Martins - - Heidemari Hermine Aigner - - Osmar Pereira dos Santos Aigner - - Adenilco Caitano de Oliveira - - Gerlani Maria Santos Silva - - Maria Helena Nobre Cardoso Simões - - Anselmo Lima dos Reis - - MARIA DE LOURDES PEREREIRA ZANETE - - Maria José Dantas - - EDIVALDO GONÇALVES DOS SANTOS - - Fernanda Santos Silva - - José Fernando Santos Silva - - Iris Maria Becattini - - Maria Dalva Farias Virgolino da Costa - - João Domingos da Costa - - Sandra Regina Santos de Moraes e outro - VIVIANE GARCIA WOOD - - Arli da Silva Barreto - - Carlos Alberto Pauletto e outros - Terezinha Aparecida Rodrigues - - Marilda Chaves Sobral Teixeira - - João Valdir Lopes - - Regina Celia Costa do Vale - - Gezielita Matos Lima - - Aparecida Sato - - Adriana Monteiro - - Carlos Brilhante - - BENVINDA SANTANA DA SILVA - - Maria Adelaide de Oliveira - - Marialva Bueno Vicente Jorge - - Sílvia Regina Palermo e outro - Neyde Dias - - Maria Aparecida dos Santos - WILSON FREIRE DA SILVA - - Maria José da Silva dos Passos - - Antônio Carlos Beringuel da Silva - - LURDES SAAD CORTEZE - - Sueli Aparecida da Siqueira - - Lucineia Vespero - - Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem e Trabalhadores Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo - - Reginaldo Grangeiro Champi - - Cilene Gratão - - Alessandrangelo Londino Frontera - - JOAO PEDRO SILVA DE ALMEIDA - - Tania Peixoto Rocha Almeida - - Ana de Oliveira Campos Leme - - Ana Cláudia Leme de Oliveira - - Joana D'arc Santos - - Luzia Carlos dos Santos - - Tania Pellegrino Ferreira de Lima - - Marília Ferrari da Rocha - - Neia Coelho Ribeiro e outro - Vistos. Fls. 2.610/2.611 (última decisão) 1) Fls. 2.614/2.616 (Administradora Judicial): I Expeça-se ofício ao Banco do Brasil a fim de efetivar a transferência do crédito, no valor de R$ 10.510,13, em favor de Neia Coelho Ribeiro, com a utilização dos recursos depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente processo, conforme os dados de fls. 2.615. II Intime-se as Executadas para que informem nestes autos se porventura outros credores tiveram seus créditos quitados através de acordos, a fim de se evitar pagamentos em duplicidade. III Ciência à Gerlani Maria Santos Silva de que diante da interposição de agravo de instrumento pela Executada, os pagamentos devem ser feitos desde logo pelos valores históricos, com oportuno pagamento da atualização monetária após decisão final do recurso nº 2244309-93.2020.8.26.0000. 2) Fls. 2.621/2.622 (Eliane Rosa Felipe Geronazzo patrona do credor Carlos Dionísio Brilhante requer a transferência do valor correspondente a 20% do crédito a título de honorários advocatícios uma vez que o credor faleceu e não foram encontrados herdeiros): Diante da ausência de herdeiros do credor Carlos Dionísio Brilhante, e tendo em vista o contrato de honorários advocatícios acostados às fls. 2.623/2.624, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que transfira valor correspondente a 20% do crédito à patrona, conforme o requerido. No mais, o valor correspondente ao 80% restante do crédito deve permanecer depositado na conta judicial até deliberação posterior. 3) Fls. 2.626 (Maria das Graças Santos junta comprovantes da 32ª parcela paga, referente ao pedido de parcelamento constante nas fls. 1.721): Ciente o Juízo. 4) Fls. 2.630 (Adevaldo Fernandes de Sousa apresenta dados bancários): Ciência ao administrador judicial. Int. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), ADRIANA GRANGEIRO DA COSTA LOPES (OAB 278450/SP), ANSELMO LIMA DOS REIS (OAB 456862/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ADILSON DOS REIS (OAB 290044/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), RUBEM DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP), MARILDA MAZZINI (OAB 57287/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), LINCOLN NOGUEIRA MARCELLOS (OAB 225481/SP), EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), WILSON RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 64936/MG), GABRIELA SILVA MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 362518/SP), LUIZ CLAUDIO BEZERRA (OAB 152481/RJ), MARCIA AUGUSTA PASTORINI (OAB 52462/MG), LUCIANE HERINGER (OAB 78684/RS), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), ADOLPHO TOLZON (OAB 202011/RJ), SIDNEI BENEDITO ROSSI LEOPOLDINO (OAB 460949/SP), YASMIN FERNANDA DE FARIA SILVA (OAB 457569/SP), GABRIEL PRATES DONATO LOPES (OAB 6742/AM), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), LUCIANA ROSSI (OAB 299930/SP), WILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5765/RJ), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), RAFAEL BARBOSA SILVEIRA (OAB 22341/PE), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), MARIANA BRIOSCHI DE ARAUJO (OAB 351621/SP), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), MARIA APARECIDA ADÃO (OAB 339474/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LEANDRO PENNA PESSOA (OAB 50029/MG), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), CLEIDE FALCÃO PUPPA (OAB 188071/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), DALETE TIBIRICA (OAB 115472/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARILDE APARECIDA MALAMAM (OAB 141575/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), CLEIDE FALCÃO PUPPA (OAB 188071/SP), ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), HENRY GOTLIEB (OAB 192751/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), RAFAEL LUIZ DO PRADO JÚNIOR (OAB 165956/SP), ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE (OAB 166800/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), SERGIO GIRÃO METELO BEIRANTE (OAB 174790/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP), MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), FRANCISCO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO (OAB 174360/SP)
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Certifique a serventia o valor disponível nos autos. Após, voltem conclusos.
  10. Tribunal: TRF2 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060616-41.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ESPACO FACIAL DOWNTOWN ESTETICA DA FACE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BATALHA ALCANTARA (OAB RJ201246) ADVOGADO(A) : ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB RJ201960) ATO ORDINATÓRIO Ev. 45.1 : Ao(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe.
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