Thayane Cunha Do Nascimento Paulino

Processos do Advogado

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2. Processo 08252121120258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De fato, a decisão embargada deixou de apreciar de modo explícito a questão da solidariedade entre as rés. Os autos demonstram que a relação jurídica em questão é consumerista, estando as rés enquadradas na condição de fornecedoras de serviços (art. 3º, do CDC), sendo corresponsáveis pelos vícios que deles decorram (art. 18, CDC). Assim, acolho os embargos para reconhecer a solidariedade entre as rés, nos termos do art. 942, do Código Civil, e condená-las a pagar solidariamente pelos danos morais e materiais fixados na decisão. Mantida, no mais, a sentença tal qual lançada.
3. Processo 08022240820248190073
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 Processo: 0802224-08.2024.8.19.0073 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DOS REIS MACEDO CRUZ RÉU: FIBRALINK SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado, ficam intimadas as partes para comparecerem à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 18/06/2025 14:35 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências do Juízo. GUAPIMIRIM, 21 de maio de 2025. Assinado eletronicamente pelo servidor subscrito. Minutado por: MARCELA RIBEIRO MORENO