Arnaldo Leonel Ramos Junior

Processos do Advogado

1. Processo 50053761020254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5005376-10.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB RJ184477) ADVOGADO(A) : PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB SP111264) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO LIMINAR. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR NOVA GARANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela ANTT contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pela ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ante o entendimento de que a execução fiscal estaria garantida por depósito integral em dinheiro, determinando a suspensão da execução fiscal nº 5001028-15.2024.4.02.5001. 2. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nº 5001028-15.2024.4.02.5001, interposta pela ANTT objetivando a cobrança de multas por infração administrativa no valor de R$ 42.849,17, consolidado em 10/01/2024. 3. O art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 é expresso sobre a necessidade de garantia integral do juízo, estabelecendo que " Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução .". Também o art. 919, § 1º, do CPC, estabelece a apresentação de garantia integral da execução como um dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE), sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 526), firmou tese de que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada " ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ”. 5. Embora, a princípio, pareça que os processos administrativos, objeto da Execução Fiscal originária, estejam incluídos entre aqueles garantidos na Cautelar Antecedente que tramita na Justiça Federal da Primeira Região, deve-se levar em conta que o Juízo deve ser garantido onde tramita a Execução Fiscal. 6. Desta forma, os valores devem ser depositados à disposição do Juízo onde tramita a execução fiscal que a parte embargante, ora agravada, pretende garantir, não sendo suficiente a alegação de que se encontram depositados na ação cautelar nº 1099054-33.2023.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal de Brasília. 7. De se ver que é possível que a parte embargante/agravada requeira ao Juízo onde tramita a Cautelar Antecedente que transfira o valor suficiente para a garantia da Execução Fiscal originária que tramita na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. 8. Considerando que não restaram demonstrados os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução, deve ser reformada a decisão agravada. 9. No entanto, antes de proceder à rejeição dos embargos, como pleiteado pela parte agravante, deve-se oportunizar a parte embargante/agravada que apresente nova garantia ao crédito objeto da execução fiscal nº 5001028-15.2024.4.02.5001, podendo requer ao juízo perante o qual tramitou a tutela cautelar antecedente nº 1099054-33.2023.4.01.3400 a transferência do valor relativo àquela execução para garantir o crédito. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
2. Processo 50053761020254020000
   Tribunal: TRF2 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5005376-10.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB RJ184477) ADVOGADO(A): PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB SP111264) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
3. Processo 00352791519988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035279-15.1998.8.26.0100 (583.00.1998.035279) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Atlântida Comércio de Plásticos e Miudezas Ltda - Massa Falida de Atlântida Comércio de Plásticos e Miudezas Ltda - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC - - BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A e outros - Fls. 3112: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102901/SE), TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL (OAB 173264/SP), GABRIELA FALCIONI (OAB 174104/SP), RICARDO MAIA LOPES (OAB 184477/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JULIANA MAGALHÃES TERRA SILVA (OAB 211492/SP), BENEDITO EDISON TRAMA (OAB 24415/SP), CAROLINE DAMASCENO E SOUZA (OAB 330681/SP), ROVIORE LUCIMAR DE ALMEIDA MAGNONI (OAB 6666/PR), RENATA FITERMAN (OAB 169072/SP), GERALDO ANGELO PARESCHI (OAB 34337/SE), ROSA METIFOGO (OAB 55555/SE), ALDO RUSSO (OAB 232323/SE), MARIA EMILIA TRIGO (OAB 1111/SE), WALDIR SIQUEIRA (OAB 11/SC), HELOÍSA HELENA C. C. ABRÃO (OAB 90936/SC), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 94719/SC), REGINA MARTINS (OAB 22222/SC), ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO (OAB 111111/SC), PAULO EDUARDO ROCHA FORNARI (OAB 136419/SP), JOAO LUIZ PEREIRA (OAB 118589/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WILLIAM SANTOS FERREIRA (OAB 123242/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), RENATA CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), HANNI DAVID (OAB 14674/SP), LAERTE PORAS JÚNIOR (OAB 154032/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP), NELSON FIGUEIREDO GONÇALVES (OAB 155207/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (OAB 118409/SP), LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB 66686/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), DOUGLAS GIOVANNINI (OAB 84241/SP), SONIA APARECIDA ARAUJO OZANAN (OAB 81422/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), GILBERTO DAVID DAGHUM (OAB 70828/SP), SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE LIMA (OAB 69272/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), LIDIA APARECIDA BORGES (OAB 58083/SP), CARLOS TEODORICO DA COSTA (OAB 57669/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ALCYDES ANTONIO MARINHO FILHO (OAB 45335/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), ANABEL BATISTUCCI DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 33110/SP), ANTONIO DE ROSA (OAB 32351/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), ALVARO TREVISIOLI (OAB 108491/SP), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), FERNANDA BOTASSO JORGE LEITE (OAB 158075/SP), HERMOGENES DE OLIVEIRA (OAB 24981/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), WALTER EXNER (OAB 10460/SP), DAVID DANIEL LOPES (OAB 86424/SP), ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (OAB 22301/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), MARCELO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 99500/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MARCIA NELI NOBRE DE CAMPOS (OAB 101765/SP), ELIANA DE CASTRO ALEGRETTI LIMA (OAB 100405/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), BARTOLOMEU ANTONIO LADEIRA (OAB 113757/SP), ERCILIA MONTEIRO DOS REIS (OAB 117268/SP), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP)