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Marcio Waldman

Marcio Waldman

Número da OAB: OAB/RJ 172541

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 50
Total de Intimações: 61
Tribunais: TJRS, TRF5, TJSP, TJMG, TJGO, TJMA, TRF2, TJRJ
Nome: MARCIO WALDMAN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fls.787/793: Considerando ter sido demonstrado através do extrato bancário de fls.788 que o bloqueio compromete a subsistência digna do devedor e sua família , expeça-se mandado de pagamento em favor do executado considerando que os valores já foram devidamente transferidos para uma conta judicial. Sem prejuízo,esclareça o executado como pretende quitar a dívida, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao exequente para requerer o oportuno.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5002477-91.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: CLAUDIO MANOEL RIBEIRO ALVES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO WALDMAN, OAB nº RJ172541 Polo Passivo: ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: RENAN NAVARRO DE ARAUJO, OAB nº MG144274G, Procuradoria - Banco Bradesco S.A, Procuradoria - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que as partes aparentemente celebraram acordo (I 10480232929). Entretanto, a assinatura acostada no mencionado acordo é digital, mas sem a utilização de certificado digital. Nesse contexto, convém fazer algumas considerações acerca da validade da referida modalidade de assinatura. O art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006 classifica a assinatura digital como espécie do gênero de assinatura eletrônica, prevendo, de forma expressa, a necessidade que seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos seguintes termos: "Art. 1º. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. [...] §2º. Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...]" Além disso, o art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil), dispõe o seguinte: "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil." Por fim, o art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas nas seguintes espécies: assinaturas eletrônicas simples, assinaturas eletrônicas avançadas e assinaturas eletrônicas qualificadas. Segundo o art. 5º, §1º, III, do referido diploma legal, somente a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com entes públicos - como, in casu, a pretensão de homologação de acordo por membro do Poder Judiciário -, independentemente de cadastramento prévio. Nesse sentido, para fins judiciais, é obrigatória a assinatura digital na forma legalmente prevista, ou seja, aquela classificada como assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. No caso em apreço, verifico que o termo de acordo acostado ao ID 10480232929 fora, supostamente, assinado digitalmente por meio do aplicativo "ZapSign", sem que houvesse a utilização de certificado digital, circunstância que afasta a certeza necessária à idoneidade da manifestação de vontade das partes e, por consectário lógico, impossibilita a sua utilização para fins judiciais. Por tais fundamentos, DEIXO de homologar o acordo, por ora. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos novo termo de acordo devidamente assinado - seja assinatura física ou digital (desde que observadas as determinações legais), a fim de possibilitar o exame do pedido de homologação da autocomposição, em tese, realizada entre as partes. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807111-77.2024.8.19.0253 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0807111-77.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00074371 RECTE: MARCIO WALDMAN ADVOGADO: MARCIO WALDMAN OAB/RJ-172541 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS DECISÃO: Considerando requerimento da parte, inclua-se na pauta da sessão presencial do dia 10/07/2025, às 13h30min..
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, às 13:30, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 027. RECURSO INOMINADO 0807111-77.2024.8.19.0253 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0807111-77.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00074371 RECTE: MARCIO WALDMAN ADVOGADO: MARCIO WALDMAN OAB/RJ-172541 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, às 13:30, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0918899-76.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Ao Juiz Leigo, para apresentação do projeto de sentença, em até 30 dias do recebimento dos autos. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV. PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Processo: 0801620-59.2024.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CHAVES DIAS BRUNO RÉU: BANCO BMG S/A À parte autora ante a contestação apresentada. IGUABA GRANDE, 26 de junho de 2025. JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DESPACHO Processo: 0804092-44.2025.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VIEIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Para a concessão da gratuidade de justiça requerida, concedo o prazo de 10 dias para a indicação dos bancos e/ou fintechs com as quais mantenha relacionamento financeiro, juntando cópia dos extratos dos últimos 3 meses, bem como de cartão de crédito, CTPS, contracheque, aplicações financeiras e outros ativos financeiros. Junte-se planilha de ganhos e gastos mensais, além de comprovantes das contas de luz, água, gás (se houver), telefone, cota condominial (se houver) e contrato de locação (em caso de imóvel alugado). Junte-se, ainda, o registrato. Além desses junte-se também a apresentação de cópia da declaração de imposto de renda, inclusive da parte relativa a patrimônio, dos últimos 03 (três) anos, ou documento emitido pela Secretaria da Receita Federal asseverando não constar a declaração do autor nos três últimos exercícios em sua base de dados, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto que este último documento pode ser obtido através de consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, através da opção "Consulta à Restituição". SÃO JOÃO DE MERITI, 26 de junho de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0865250-65.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIO WALDMAN RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Id 202954910, esclareça a parte autora a sua pretensão, eis que afirmou na inicial que o custo mensal com o tratamento médico é de R$ 1.231,76, o que totaliza o valor anual de R$14.781,12, valor este muito inferior àquele apontado na referida petição. Com a manifestação, dê-se vista ao MP. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800047-79.2025.8.19.0253 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0800047-79.2025.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00065614 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MARCIO WALDMAN ADVOGADO: MARCIO WALDMAN OAB/RJ-172541 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do sucinto voto do Relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que se insurge, em síntese, contra a ausência de prestação de serviço de internet. Sentença de procedência que merece reforma. Com efeito, o réu trouxe aos autos o relatório de prestação dos serviços, com ampla utilização no período informado na inicial. Após a juntada do documento o autor alterou o período por que teria permanecido sem o serviço, o que afasta a verossimilhança de suas alegações. Diante do relatório que comprova a utilização, regular a conduta do réu. Sem honorários por se cuidar de recurso com êxito. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003745-84.2016.8.26.0462 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Ao Administrador Judicial. - ADV: KELLY MONIQUE TOUSEK LIMA (OAB 242361/SP), THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA (OAB 242894/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), OSWALDO ALFREDO FILHO (OAB 243750/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 244097/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), DANIELA NICOLAEV SILVA (OAB 235509/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP), MARCIA REGINA DALO (OAB 236107/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ALESSANDRO GUGEL (OAB 240949/SP), ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL (OAB 237957/SP), HERALDO JUBILUT JUNIOR (OAB 23812/SP), GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (OAB 239069/SP), 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