Cassia Mattos Pimenta De Moraes

Processos do Advogado

1. Processo 50493181820254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
2. Processo 80001556720248050014
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000155-67.2024.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FELIPE DIAS SOUSA e outros (4) Advogado(s): GEISIANE DIAS SOUSA, MONICA CARVALHO OLIVEIRA, BARBARA MARIA CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros Advogado(s):EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO   ACORDÃO   JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVOS INTERNOS SIMULTÂNEOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO. ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA. LEGALIDADE. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000155-67.2024.8.05.0014, em que figuram como apelante FELIPE DIAS SOUSA e outros (4) e como apelada MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator.         PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 4 de Junho de 2025.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000155-67.2024.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FELIPE DIAS SOUSA e outros (4) Advogado(s): GEISIANE DIAS SOUSA, MONICA CARVALHO OLIVEIRA, BARBARA MARIA CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO   RELATÓRIO     Vistos, etc.   Cuida-se de Agravos Internos simultâneos contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA.   As partes Agravantes, em síntese, sustentam que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.   Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único).   É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000155-67.2024.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FELIPE DIAS SOUSA e outros (4) Advogado(s): GEISIANE DIAS SOUSA, MONICA CARVALHO OLIVEIRA, BARBARA MARIA CARVALHO OLIVEIRA RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO   VOTO     Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço.   Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada.   Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar.   A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator.   Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos. Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que:    Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Agravos Internos simultâneos, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
3. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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(OAB 74098/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ALFREDO DIVANI (OAB 155155/SP), LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO (OAB 145264/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS (OAB 074469/MG), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), CINTIA LOURENÇO MOSSO (OAB 172715/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS (OAB 088531/MG), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FÁBIO AMARAL DE FRANÇA PEREIRA (OAB 130562/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), LUIZ FERNANDO FRAGA (OAB 158909/SP), LAERTE SOARES (OAB 110794/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), ELIAS YOUSSEF NETO (OAB 32586/SP), ANTONIO CHIQUETO PICOLO (OAB 17107/SP), ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 156994/SP), GILBERTO VILARINHO D´ALPINO (OAB 70049/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MARCIO AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), DURVAL FERRO BARROS (OAB 71779/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP)
4. Processo 08023243220238100013
   Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: jzd-civel8@tjma.jus.br balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802324-32.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: KARYNE ANTONIA DE SOUSA FIGUEREDO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLLA SAFYRA DE SOUSA FIGUEREDO - MA22548 Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES - RJ164493, DANIELA MARANHA MOTA - RJ253631, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO - RJ169984 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos - 152072006 - comprovante de pagamento. São Luís/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
5. Processo 08023243220238100013
   Tribunal: TJMA | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau Email: jzd-civel8@tjma.jus.br balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel8 Telefone: (98) 2055-2589 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0802324-32.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: KARYNE ANTONIA DE SOUSA FIGUEREDO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLLA SAFYRA DE SOUSA FIGUEREDO - MA22548 Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES - RJ164493, DANIELA MARANHA MOTA - RJ253631, JORGE LUIZ DA SILVA FILHO - RJ169984 Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos - 152072006 - comprovante de pagamento. São Luís/MA, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025 SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
6. Processo 10516877620248110001
   Tribunal: TJMT | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   SENTENÇA Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001 Requerente: ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução (ID 194104646). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou o presente embargos à execução e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia total do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 14.720,86 (quatorze mil setecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
7. Processo 03138187920168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ante ao decidido às fls. 2310/2311, intimem-se os exequentes Wilson Guimarães Júnior e Cláudia Ferreira Reis Concordido e seu patrono Bruno Rodrigues Viana para que diligenciem efetivamente no sentido perseguir bens da executada, em derradeira oportunidade, sob pena de que, em não havendo manifestação dentro do prazo estabelecido, o valor seja levantado pelo exequente Inova3.
8. Processo 08311911220098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 00018477320218190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001847-73.2021.8.19.0203 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0001847-73.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00443273 RECTE: ALMYR QUEIROZ PERCINIO DA SILVA RECTE: BRUNO GUSTAVO PARAISO COSTA VASCONCELOS ADVOGADO: DANIELA DE JESUS MARANHA OAB/RJ-253631 ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO OAB/RJ-169984 ADVOGADO: CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES OAB/RJ-164493 RECORRIDO: PAULO ROBERTO CHAGAS DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA OAB/RJ-129118 ADVOGADO: ANDRÉ NEGREIROS TEIXEIRA DA COSTA OAB/RJ-158756 RECORRIDO: ROBERTO TUPINAMBÁ RECORRIDO: INGRID POLY ALT TUPINAMBÁ ADVOGADO: RODRIGO GROSSI LEOPOLDINO OAB/RJ-183653 ADVOGADO: THAÍS PESTANA CIAMBARELLA OAB/RJ-209115 DECISÃO: Recurso Especial - Cível nº 0001847-73.2021.8.19.0203 Recorrente: Almyr Queiroz Percinio da Silva e outro Recorrido 1: Paulo Roberto Chagas de Souza Recorrido 2: Roberto Tupinambá e outro DECISÃO HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso especial em referência manifestado pela parte recorrente no id. 570, através de advogado investido de poderes específicos para tanto, conforme certificado no id. 574. Baixem os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência
10. Processo 08298821520248190038
    Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0829882-15.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO RAPHAEL GUIMARAES RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por BRUNO RAPHAEL GUIMARAES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV). Alega o autor que participou de concurso público para provimento de vagas no cargo de Investigador de Polícia de 3ª classe, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pelo Edital nº 02/2021, nas vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros. Afirma que foi aprovado em diversas etapas, sendo convocado para comparecimento para confirmação de sua autodeclaração, sendo analisado por comissão, e, embora alegue ser evidente sua condição de negro, foi considerado inapto pela comissão de heteroidentificação, sem ser apresentado qualquer parecer motivado. Informa que apresentou recurso. Informa ainda que já prestou concursos se declarando pardo e sua condição sempre foi aceita. Pretende a tutela para determinar a inclusão do autor na lista final da avaliação de heteroidentificação e ao final a confirmação desta, sendo a autor readmitida no certame. Petição inicial em id. 114364607. Deferida a gratuidade em id 119176525, e indeferindo a tutela. Petição da parte autora em id. 121657293, informando interposição de Agravo de Instrumento. Contestação do primeiro réu em id 126424820, pontuando a legalidade do ato administrativo e a impossibilidade do poder judiciário de interferir nas normas editalícias. Destaca o princípio da isonomia entre os candidatos e a necessidade de seguir rigorosamente as regras estabelecidas no edital, não sendo admissível a flexibilização dos requisitos após a inscrição dos candidatos. Réplica em id. 137743899. Contestação do segundo réu em id 159227778. No mérito, aduz que a Comissão é responsável por analisar a documentação e os argumentos apresentados pelas partes, garantindo a imparcialidade e a legalidade do processo. A transparência e a consistência na aplicação dos critérios são fundamentais para assegurar a justiça e a equidade no julgamento da contestação da inaptidão da candidata em questão. Réplica em id. 171913102. Petição da parte autora em id. 171913108, requerendo prova pericial. Petição da 1ª ré em id. 172112429, informa que não possui mais provas a produzir. Petição da 2ª ré em id. 174117335, informando que não possui outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente indefiro a produção da prova pericial postulada pela parte autor, tendo em vista que a produção de tal prova não se faz necessária, na medida em que a petição inicial, contestação e demais peças juntadas nos autos são suficientes para esclarecerem os fatos nelas narrados. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Após analisar os argumentos das partes e as provas produzidas, entendo que assiste razão ao autor. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o “termo pardo remete a uma miscigenação de origem preta ou indígena com qualquer outra cor ou raça”. Os pardos compõem a maioria da população brasileira, segundo dados do IBGE, compondo mais de 45% do total da população, segundo dados do Censo de 2022. Não há dúvidas de que é dever da banca examinadora examinar as condições do candidato para aferir, segundo sua declaração prévia, se ele se enquadra, ou não, no fenótipo negro/pardo. Erros são passíveis de ocorrer, visto que o critério – e isso é afirmado pelos réus – é subjetivo, ou seja, não existe uma análise técnica do candidato, mas um “sentir” da banca examinadora que, diante do candidato, analisa se ele se enquadra, ou não, nos critérios – próprios de cada analisador – como negro/pardo. O concurso público é regido pelos princípios da legalidade, igualdade, competitividade e moralidade administrativa, bem como vinculação ao edital, ou seja, deve haver igualdade entre os participantes, assim, como competitividade entre eles para que se possam escolher os melhores e, por fim, deve haver moralidade administrativa para que tudo isso seja respeitado, dentro dos limites fixados no edital, na forma do disposto nos artigos 5º e 37, II da CR/88. O princípio da vinculação, como acima referido decorre da observância da estrita legalidade a que estão sujeitos os atos administrativos, não podendo violar normas legais ou constitucionais, sendo por elas balizado. Nestes termos, a preparação, realização e controle dos concursos públicos, a Administração deve pautar-se pela absoluta boa-fé, vinculando-se estritamente às regras legalmente e normativamente regentes do certame, garantindo a AMPLA CONCORRÊNCIA e resguardando aos candidatos a igualdade de condições. Note-se que, no presente caso concreto o que se analisa é exatamente a observância da igualdade e legalidade no concurso público (observada a veracidade e legitimidade que gozam os atos administrativos), bem como dos limites do poder discricionário da Administração, ante a apreciação da norma editalícia e as normas legais sobre reserva de vagas candidatos negros, com base no art. 37, II c/c e 5º da CR/88 e Lei Estadual nº 6067/2011, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, com fulcro no art. 2º da CR/88. A controvérsia aqui travada diz respeito a legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para vagas reservadas aos candidatos negros do concurso para Investigador da Polícia Civil. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, considerou legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ainda sobre o tema o STF, no RE n.º 1.126.247/RJ, entendeu que o sistema de cotas raciais em concursos públicos decorre diretamente da Constituição da República de 1988, do direito fundamental à igualdade, na forma art. 5º e §1º da Carta, com aplicação imediata e por isso não dependendo de previsão legal específica. Desta forma, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), conforme sua previsão, garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades então preconizada, mediante a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, com a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais implementadas nos concursos públicos. Anoto que, no Rio de Janeiro a Lei Estadual n°. 6067/2011 é omissa quanto aos critérios de heteroidentificação e apenas estabelece que será considerado negro ou indígena o candidato que assim se declare no momento da inscrição, observadas as demais regras do edital do concurso. Em regra, não deve o Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora ou comissão para afastar o resultado que reconhece como apto/inapto candidato a uma das vagas destinadas aos cotistas, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade que gozam os atos administrativos. Não obstante, a presunção é relativa e cede mediante prova em contrário. Erros são passíveis de ocorrer, visto que o critério – e isso é afirmado pelos réus – é subjetivo, ou seja, não existe uma análise técnica do candidato, mas um “sentir” da banca examinadora que, diante do candidato, analisa se ele se enquadra, ou não, nos critérios – próprios de cada analisador – como negro/pardo. Com efeito, excepcionalmente, é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade e proporcionalidade do ato administrativo praticado pela Banca e Comissão ante a existência de provas capazes de afastar as presunções de veracidade e de legitimidade. E dessa forma, não há que se falar em violação à separação de poderes. Entendeu a Comissão que o autor não possui características fenotípicas de pessoa negra/parda. No caso dos autos, observo que o autor foi aprovado no concurso público para Serviço Ativo da Marinha do Brasil – 2014, Concuso Público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2018 e CFO 2019 – PMERJ como cotista (especificamente id 114371284, id. 114371285, id. 114371285), tudo conforme os documentos juntados à inicial. Além disso, segundo o site Toda Política (Pardos: quem são, como reconhecer a etnia e e dados do IBGE - Toda Política (todapolitica.com), a categoria racial de pardos não é de fácil identificação, pela grande miscigenação de raças encontrada na população brasileira. Destaca assim que “mais importante do que a determinação de características físicas, é a presença da condição da miscigenação que determina a classificação de um indivíduo como pardo. Isso significa que uma pessoa é parda quando está enquadrada na etnia, em razão das misturas de sua ascendência”. A mistura de raças/cor caracteriza a etnia parda. O IBGE utiliza um critério de enquadramento nesta população (parda) de pessoas que se declaram mulatas, caboclos, cafuzas ou mamelucas, denominações que decorrem dos tipos de mistura entre a população brasileira, formada por negros, brancos, amarelos e índios, inicialmente. Segundo dados da Wikipédia (Escala de Fitzpatrick – Wikipédia, a enciclopédia livre (wikipedia.org), a Escala de Fitzpatrick é uma classificação numérica para cor da pele humana, desenvolvida por Thomas B. Fitzpatrick em 1975. Nesta escala, composta de seis graus (de I a VI) a pele da pessoa pode ser classificada de “branca-pálida” a “negra”, passando por “branca”, “morena-clara”, “morena-moderada” e “morena-escura”. Conforme fotos anexas o autor se enquadra no nível V (moreno-escuro) segundo esta escala, abaixo, apenas de negro. Além da cor da pele, foram identificados outros fenótipos que se coadunam com a população negra/parda, como cor dos olhos de coloração preta e cabelos de cor preta. A simples análise visual do autor demonstra traços de mistura de raça, como nariz negróide e cabelos crespos, o que se pode observar pelas fotos do id 114371291. Com efeito, entendo que a comissão não analisou com a devida atenção e cautela os elementos apresentados pelo autor que comprovam ser pertencente à população negra, de forma que deve ser reconhecida a presença de justa causa para a declaração de anulação do ato administrativo impugnado, para julgar procedente o pedido. Nesse sentido trago à colação a jurisprudência da E.TJRJ: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE POSSUI CARACTERISTICAS FENOTIPICAS DE NEGRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Candidato inscrito no concurso para o cargo de Investigador de Polícia Civil, visando a nulidade de ato que indeferiu a sua inscrição para vagas destinadas aos candidatos negros. Comissão de Heteroidenitificação, que reconheceu a inaptidão do candidato, sob o fundamento de que ele não possui "o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra" e que "Possui cabelo liso e pele clara". Poder Judiciário que está autorizado a dirimir a questão, seja pelo exame da prova ou, ainda, em razão do alcance da expressão legal. Declaração de médica dermatologista acostada aos autos, informando que segundo a Escala de Fitzpatrick, recurso amplamente utilizado para a classificação da cor da pele, que o apelado foi classificado no nível V (moreno escuro). Candidato pardo e que possui as características fenotípicas exigidas no Edital (cabelo crespo, nariz negroide, pele morena escura), que são corroboradas pelo seu histórico familiar. Sentença de procedência que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0801462-15.2023.8.19.0012 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE. CONCORRÊNCIA A UMA DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS, MEDIANTE AUTODECLARAÇÃO DA CANDIDATA COMO NEGRA. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PRETENSÃO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO COMO COTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ORA APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ADMISSIBILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ORA IMPUGNADO PELO PODER JUDICIÁRIO. MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, NEM ALINHADA A MENS LEGIS DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PERTENCIMENTO DA CANDIDATA À POPULAÇÃO NEGRA, ANTE O CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS VISÍVEIS, A EXEMPLO DE COR DA PELE, TEXTURA DO CABELO, FORMATO DO ROSTO, LÁBIOS E NARIZ, RATIFICADO PELO FOTOTIPO CONSTANTE NO LAUDO DERMATOLÓGICO, SEGUNDO A ESCALA DE FITZPATRICK. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO STF NA ADC Nº 41/DF. JULGADO RECORRIDO QUE SE REFORMA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (0878911-82.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 11/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. SISTEMA DE COTA RACIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO PELA COMISSÃO EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PROSPERA. CONSOANTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 41/DF, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. EM PRINCÍPIO, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SUBSTITUINDO-SE À BANCA DO CONCURSO PARA AFASTAR O PARECER DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE RECONHECEU COMO INAPTO CANDIDATO CONCORRENTE A UMA DAS VAGAS DESTINADAS AOS COTISTAS. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO, DE FORMA EXCEPCIONAL, PROMOVER O CONTROLE DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O AUTOR, EM OUTRO CONCURSO REALIZADO PELA MESMA BANCA RÉ, TEVE RECONHECIDA A PRESENÇA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS CAPAZES DE ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO EM OUTRO CERTAME NA QUALIDADE DE COTISTA. MANIFESTA CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUE JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. (0815864-03.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 10/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Isso posto, JULGO PROCEDENTEo pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a MANTEREM O AUTOR CLASSIFICADO NO CERTAME DENTRO DAS COTAS DESTINADAS A NEGROS/PARDOS/INDÍGENAS. Condeno o 2º réu ao pagamento das custas, na proporção de 50% do valor devido. O 1º réu é isento do pagamento conforme disposição legal. Condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa, de forma solidária. Sentença que se submete, nos termos do art. 496, I, do CPC ao duplo grau de jurisdição. NOVA IGUAÇU, 18 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular