Joao Alves Feitosa Neto

Processos do Advogado

1. Processo 50029860420238080011
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5002986-04.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: V L DE S RIOS COMERCIO DE DIAMANTADOS - ME EXECUTADO: BANESTES SEGUROS SA, ELTON CARLOS GALIASSO = D E S P A C H O = 01) Inicialmente, considerando o esgotamento de todas as vias recursais da sentença proferida no processo nº0007455-62.2015.8.08.0011, conforme se vê da decisão monocrática e do andamento processual do AREsp nº2.125.537/ES, CONVERTO este cumprimento provisório de sentença em definitivo. 02) Via de consequência, determino a Secretaria da Vara que proceda ALTERAÇÃO da classe processual para 156 - Cumprimento de Sentença junto ao Sistema PJe. 03) Registra-se que, conforme remansosa jurisprudência, ocorrendo a conversão do cumprimento provisório em definitivo, todos os atos praticados são aproveitados, não havendo necessidade de renovação/repetição deles, tal como a intimação da parte executada para pagamento voluntário e/ou oferecimento de impugnação. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente instaurado na pendência de julgamento de recurso dotado de feito suspensivo – Trânsito em julgado que sobreveio no curso do incidente – Determinação de correção da classe processual e prosseguimento do incidente, com nova intimação da executada para pagamento voluntário da dívida e cumprimento – Possibilidade – Prejuízos apontados pela parte executada sanados, diante da determinação de nova intimação pra fins do caput do art. 523 do CPC – Aproveitamento dos atos processuais – Nulidade afastada – Ausência de prejuízo à parte – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento 2175838-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PREJUDICADA. NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEIS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONVERTIDO EM DEFINITIVO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumprimento provisório da sentença condenatória pelo credor, ainda que a decisão possa ser modificada em razão da pendência de eventual recurso não dotado de efeito suspensivo. 2. Ocorrendo a conversão do cumprimento provisório em definitivo, todos os atos até então praticados continuam nos exatos termos em que se encontram, sendo, inclusive, desnecessária a nova intimação da parte devedora para pagamento voluntário, como dispõe o Código de Processo Civil. 3. Reconhecida a conversão do cumprimento provisório, fica prejudicada a análise da impugnação apresentada, pois os autos serão convertidos em cumprimento definitivo, quando então deverão ser analisados todos os seus termos e, eventualmente, serão fixadas as verbas sucumbenciais pertinentes. 4. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do requerido não provido” (TJTO , Apelação Cível, 0001199-49.2022.8.27.2721, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, juntado aos autos 17/07/2023 18:10:28). “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO SEM MODIFICAÇÃO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao regime previsto no art. 520 do CPC. 2. O superveniente trânsito em julgado da sentença exequenda, sem alteração no seu conteúdo, não acarreta a perda do objeto do cumprimento provisório, o qual, após sua conversão em definitivo, seguirá regularmente, com aproveitamento dos atos executivos já praticados, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ/GO - ApC nº5571832-39.2018.8.09.0051,DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 29/08/2022 14:47:18). 04) Nesta senda, constato que a seguradora executada já foi intimada para o pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação, porém optaram pela 2ª (segunda) opção, sendo que a impugnação apresentada (vide ID 28986033) ainda não foi apreciada ante a remessa dos autos a Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos do débito exequendo, o que foi realizado no ID 53905306. 05) Contudo, verifico que sobreveio a petição ID 39701956, na qual os terceiros Elan Glauco Fernandes Saiva e Hélisson Glauco Soares Fernandes informam que ajuizaram o cumprimento de sentença referente ao processo nº0009426-82.2015.8.08.0011, que por envolver a mesma apólice de seguro e haver créditos preferenciais, pedem o apensamento das execuções a suspensão de qualquer pagamento, até que seja resolvida a preferência dos créditos. 06) Assim sendo, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento do presente despacho, bem como da petição ID 39701956, e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem a manifestação que julgarem conveniente. 07) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações, em especial para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença. 08) Por fim, determino o DESARQUIVAMENTO dos processos nºs 0007455-62.2015.8.08.0011 e 0009426-82.2015.8.08.0011, para subsidiar a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, em especial a alegação de identidade da apólice de seguro. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
2. Processo 50414237520238080024
   Tribunal: TJES | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5041423-75.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: ELISANGELA DE VARGAS MARCONI APELADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: JOAO ALVES FEITOSA NETO - RJ156871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da descida dos autos e requerer o que de direito. VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025. ERICO FIGUEIREDO GONCALVES Diretor de Secretaria
3. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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4. Processo 50024224320248080026
   Tribunal: TJES | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5002422-43.2024.8.08.0026 REQUERENTE: ALEXANDRE MARVILA BARBIRATO e JONALIA SILVA MARVILLA REQUERIDO: JOAO VITOR MARVILLA BARBIRATO DATA E HORA: Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025, ÀS 14h40min. Na data e hora designadas, na Sala de Audiências deste Juízo, declarou-se aberta a presente audiência, onde presente se achava o Exmo. Sr. Dr. FERNANDO CARDOSO FREITAS, onde presente se achava o Exmo. Sr. DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REIS, Promotor de Justiça. Apregoadas as partes, presente a requerente, ALEXANDRE MARVILA BARBIRATO, presente o ilustre advogado Dr JOAO ALVES FEITOSA NETO, presente a requerida JOAO VITOR MARVILLA BARBIRATO. Com a observância de todas as formalidades legais, determinando-se que fossem apregoadas as partes, INICIADA a audiência, Após inspecionar pessoalmente o interditando, procedeu a entrevista do requerido nos seguintes termos: • Perguntado seu nome, respondeu corretamente. • Perguntado sua idade, respondeu que possui 18 anos, e que nasceu em 31 março 2006. • Perguntado se estuda, o mesmo respondeu que parou no terceiro ano, pois não o estava ajudando e que gostaria de fazer faculdade de música; • Perguntado se possui algum problema de saúde, informou possuir problemas de dificuldade de aprender as coisas. • Perguntado se faz uso de algum medicamento controlado, respondeu que toma os remédios: litio, rispiridona e carbamapezina. Dado a palavra aos Doutos Advogados, perguntaram: • Perguntado se sabe quais os horários de tomar a medicação, o mesmo respondeu que não sabe. • Perguntado se sabe andar de ônibus sozinho, respondeu que sabe andar a pé pela localidade em que mora Perguntado se sabe ir ao mercado fazer compras com dinheiro e receber troco, respondeu que não sabe, apenas em pix. Perguntado se ele tem conta bancária, respondeu que tem e que sabe mexer no aplicativo Em seguida, o Ministério Público opinou pela realização de prova pericial. Nada mais havendo, eu, assessor de juiz, encerro a presente, que por todos fora manifestada expressa concordância, inclusive pelo Ministério Público e submeto os termos ao Magistrado. DESPACHO Ao proceder a entrevista, nota-se que ou interditando não possui plenas condições físicas e mentais para o exercício dos atos da vida. Por tal razão, faz-se necessária a realização de prova pericial para averiguar de forma específica a condição da parte requerida. Considerando que a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr. Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n° 508, cujos dados já foram disponibilizados à Secretaria desta Unidade. INTIME-SE o douto perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do eg. TJES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para conhecimento acerca do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, REMETA-SE ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. INFORME-SE ao expert, também, que qualquer comunicação com este juízo poderá ser feita através do seguinte e-mail: 1familia-itapemirim@tjes.jus.br. COMUNIQUE-SE, desde já, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), sito à Av. N. Sra. Penha, nº 1590, Ed. Petrovix, Vitória/ES, comunicando que, nos autos da presente ação de interdição, foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valendo uma via do presente como OFÍCIO para os devidos fins. Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: 1) A parte requerida apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que o impossibilite de conformar e/ou exprimir sua vontade? 2) Em caso positivo, especifique o tipo de enfermidade ou a causa de tal impossibilidade. 3) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 4) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração de tal impossibilidade. 5) A parte requerida apresenta juízo crítico devidamente estruturado de conformação de sua vontade? 6) A parte requerida apresenta-se em condição de exprimir sua vontade de modo a se autodeterminar? 7) Em caso positivo, especifique se a parte requerida se encontra possibilitada de expressar sua vontade de acordo com a conformação de sua capacidade de autodeterminação. 8) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais como comprar/vender, transigir, empresar, dar quitação, hipotecar, demandar/ser demandado? 9) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente a gestão/administração de seus bens e na prática dos referidos atos negociais? 10) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, praticar outros atos de mera administração (como receber e administrar valores)? 11) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente à prática de outros atos de mera administração de seus bens (como receber a administrar valores)? FIXO o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, OFICIE-SE, de imediato, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), solicitando o depósito em favor do perito, vinculado ao presente feito, com referência ao ofício anterior, remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF e CRM do perito. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para contestação através da curadorial especial, na forma do art. 72, I do CPC. Tudo cumprido, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação acerca do laudo apresentado, no prazo comum de 15 dias e OUÇA-SE o Ministério Público. Após, CONCLUSOS. Link da gravação da audiência: https://drive.google.com/file/d/1tGGtmZzCY38f2htbb96SVEcaAeCvJ2v-/view?usp=sharing FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
5. Processo 50022090520248080069
   Tribunal: TJES | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328700 PROCESSO Nº 5002209-05.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURY PONTES NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALVES FEITOSA NETO - RJ156871 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão/Sentença id nº 68250637. MARATAÍZES-ES, 26 de junho de 2025.
6. Processo 50011593920258080026
   Tribunal: TJES | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5001159-39.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HENRIGOZI MACHADO REQUERIDO: WYARA SILVA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALVES FEITOSA NETO - RJ156871 DECISÃO 1. DECISÃO Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por HENRIGOZI MACHADO em face de WYARA SILVA MACHADO. Por se tratar de processo contencioso envolvendo o Direito de Família, demanda deverá ser processada nos termos dos arts. 693 a 699 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual determino a citação da parte requerida e designo audiência de conciliação e mediação, de acordo com as diligências que seguem abaixo. Em homenagem ao princípio do contraditório, deixo para apreciar o pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida. 2. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CITE(M)-SE o(s) requerido(s) acima mencionado(s) e INTIME(M)-SE para comparecimento à audiência de conciliação e mediação abaixo designada e ciência do teor desta decisão, sob as advertências que seguem relacionadas. INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, para comparecimento à audiência de conciliação e mediação abaixo designada e ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da Defensoria Pública. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 30/07/2025, às 15H50min, que será conduzida por mediador judicial ou, na ausência deste, pelo próprio Magistrado. O ato poderá ser acessado por videoconferência através do seguinte link: https://meet.google.com/rmg-bnqj-tdz CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais. 3. ADVERTÊNCIAS a) a CITAÇÃO deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência de conciliação e mediação; b) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação e mediação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; c) o PRAZO PARA CONTESTAR a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação e mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; d) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis; e) caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Núcleo da Defensoria Pública Estadual de Itapemirim, deverá ser procurado para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; f) o encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 4. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça, caso não se trate de assistido da Defensoria Pública; b) INTIME(M)-SE a Defensoria Pública para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido de tal Órgão; c) INTIME(M)-SE o Ministério Público para comparecimento à audiência designada e ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso figure como parte ou se trate de matéria que exija sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. ITAPEMIRIM-ES, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito
7. Processo 50027702920248080069
   Tribunal: TJES | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002770-29.2024.8.08.0069 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: MARIA CELINA DE OLIVEIRA FERNANDES REQUERIDO: CARLA BETINI, ERONILDO DIAS SANTANNA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO ALVES FEITOSA NETO - RJ156871 DESPACHO 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apresentando, na oportunidade, inclusive eventual rol rol de testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, promovido na exordial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência e a real necessidade de determinado meio de prova. Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII). Intimem-se para manifestação nos termos ora determinados no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o decurso do prazo, certifique-se. 4. Ao final, venham conclusos os autos para as providências de saneamento e organização do processo ou julgamento. Diligencie-se. Marataízes-ES, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito
8. Processo 00006140520028190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ao Administrador Judicial para Assinatura do Termo que se enconta digitado. Ao MP acerca do Relatório do Admonistrador juntado aos autos.
9. Processo 50020169220218080069
   Tribunal: TJES | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 PROCESSO Nº 5002016-92.2021.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: MICHAEL DA SILVA BARROS, VINICIOS ROGER GOMES BARROS REPRESENTANTE: VERONICA DA SILVA GOMES BARROS EXECUTADO: DULCIAN PEREIRA BARROS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Dr. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR para vista dos autos. MARATAÍZES-ES, 16 de junho de 2025.
10. Processo 00013948720088080026
    Tribunal: TJES | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 0001394-87.2008.8.08.0026 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA INVENTARIADO: JOSE SALES INTERESSADOS: RONALDO SALES INTERESSADO: MARIA TEREZA SALES DE OLIVEIRA, ELSIA PEREIRA FERREIRA, ARGEMIRO GONCALVES PINTO, MARIA DA PENHA NETTO, FRANCISCO JOSE SALES, SINDICATO T I S M M M ELET INF IPA BELO ORIENTE IPABA E SANTANA DO PARAISO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALVES FEITOSA NETO - RJ156871 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233 Advogado do(a) INTERESSADO: WASHINGTON SOUZA BATISTA - MG128740 Advogado do(a) INTERESSADO: EMERSON DA COSTA LINHARES - ES8988 Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR - ES7115 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO MARCOS ROMANO - ES13811 Advogado do(a) INTERESSADOS: VANIA MARA LAURINDO GOMES - ES20473 DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por José Salles, falecido em 10 de abril de 1995. O feito foi ajuizado em 17 de abril de 2008 pelo herdeiro Geraldo Ferreira de Oliveira Salles, cuja filiação fora reconhecida judicialmente em processo autônomo (nº 026.95.000170-0), juntamente com sua irmã Maria da Penha Ferreira Salles Netto. Após longo tempo de tramitação, a Contadoria Judicial apresentou um primeiro esboço de partilha em 23/08/2016 (fls. 487/490). Um novo esboço foi apresentado (ID 67602799), o qual foi impugnado por ambas as partes. Os herdeiros Maria Tereza e Ronaldo (ID 68650548) impugnam o esboço por não incluir a Sra. Izaura Ferreira de Souza como meeira e questionam a venda do imóvel de Itaipava. Já o inventariante (ID 68352071) impugnou o esboço por não refletir a realidade fática do acervo e apontou a preclusão da discussão sobre a meação da Sra. Izaura, bem como a prescrição da pretensão de petição de herança, conforme Tema Repetitivo 1200 do STJ. Este é o que importava relatar. Passo a decidir. Consoante relatado, o processo se arrasta por mais de uma década, com manifesta animosidade entre os herdeiros, o que dificulta a resolução consensual da lide. A multiplicidade de incidentes, como as ações de reconhecimento de paternidade e anulatória, e as alegações de dilapidação do patrimônio, tornaram a sucessão complexa. Do pedido de inclusão de meeira por suposta existência de união estável. Os herdeiros Maria Tereza e Ronaldo, por meio da petição de ID 68650548, impugnaram o esboço de partilha, reiterando a pretensão de não inclusão da senhora Izaura Ferreira de Souza como companheira do autor da herança, alegando que viveram em união estável por aproximadamente 40 anos. É importante ressaltar que a questão da habilitação da senhora Izaura Ferreira de Souza como companheira do de cujus e, consequentemente, sua participação na herança, já foi objeto de análise e decisão expressa por este Juízo. Conforme se verifica na decisão de ID 46048731, a pretensão de reconhecimento da união estável para fins sucessórios foi indeferida. Na referida decisão, foi devidamente fundamentado que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1200, firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação de petição de herança tem início na data da abertura da sucessão. Considerando que a sucessão foi aberta em momento anterior à alegação de união estável, formulada apenas em 2022 (conforme petição de fls. 697/698 e pedido de diligências de ID 33446916), transcorreu o lapso temporal prescricional. Desse modo, a matéria referente à união estável e à inclusão da senhora Izaura Ferreira de Souza no rol de herdeiros encontra-se preclusa e acobertada pelos efeitos da coisa julgada material. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique a rediscussão do tema nesta fase processual. A estabilização das decisões judiciais é essencial para a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. Da necessidade de novo esboço de partilha. Conforme dispõe o artigo 651 do Código de Processo Civil, a elaboração do esboço de partilha pelo partidor judicial deve refletir fielmente a realidade do acervo hereditário, em consonância com as determinações processuais. A atuação do partidor é técnica e se restringe à formalização da divisão dos bens de acordo com o que se encontra nos autos, sem qualquer margem para alteração de questões já decididas ou benefício a qualquer das partes. No presente caso, a análise detida dos autos revela uma discrepância substancial entre o patrimônio inicialmente inventariado e o que efetivamente se encontra disponível para partilha. Em audiência (ID 33317792), o inventariante (ID 33764521) admitiu que, dos 11 alqueires de terras rurais que compunham o espólio, apenas 2 alqueires e 8 litros (referentes ao imóvel na localidade de "Retiro") permanecem. Os 9 alqueires restantes (imóvel na localidade "Limão") foram alienados pelos herdeiros Ronaldo, Francisco e Maria Tereza. Diante dessa alteração significativa na composição do espólio, o esboço de partilha, tal como elaborado até o momento, não corresponde à realidade dos bens a serem partilhados. Para que a partilha seja justa e equitativa, em conformidade com a lei, mostra-se imprescindível a realização de diligência por Oficial de Justiça avaliador. Essa medida visa a averiguar a situação atual e real do patrimônio, de modo a possibilitar a correta individualização e avaliação dos bens remanescentes. Somente após a efetivação dessa diligência será possível a remessa dos autos ao Contador Judicial para a elaboração de um esboço de partilha definitivo que reflita a realidade fática do acervo hereditário. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Izaura Ferreira de Souza no monte partilhável. INTIMEM-SE as partes para ciência. INTIME-SE o inventariante para apresentar nos autos a atual situação do acervo hereditário. Com a apresentação do documento, INTIMEM-SE os demais herdeiros para ciência. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao partidor para elaboração de novo esboço de partilha. Diligencie-se com urgência considerando a natureza da demanda e sua prioridade legal. ITAPEMIRIM-ES, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito